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O secretário de segurança pública de determinado município ...

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Q855313
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-TO Prova: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q855313 Direito Administrativo

O secretário de segurança pública de determinado município brasileiro editou portaria proibindo a venda de bebidas alcoólicas no dia do pleito eleitoral.


Nessa situação hipotética, o ato do secretário tem como fundamento o

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