Questões de Concurso Comentadas para Auditor Fiscal do Município

Q2065969

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Maria - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Auditor Fiscal Municipal |

Q2065969 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos, entre outros, sobre:
I. Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. II. Templos de qualquer culto. III. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. IV. Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, exceto suas fundações.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens III e IV.

C

Somente os itens I, II e III.

D

Somente os itens II, III e IV.

E

Todos os itens.

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Q2065968

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Maria - RS Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Arquiteto | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Bibliotecário | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Biólogo | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Auditor Fiscal Municipal |

Q2065968 Português

Considerando-se o uso dos porquês, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Você sabe porquê ele não compareceu ao exame?

B

Ninguém entendeu o porque da discussão.

C

Este é o caminho porque passo todos os dias.

D

Não frequentou as aulas por quê estava doente.

E

Por que você não frequentou as aulas neste semestre?

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Q1865048

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |

Q1865048 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

No curso de determinado litígio tributário em trâmite perante o fisco de Aracaju, a decisão de primeira instância reduziu o valor do crédito tributário decorrente de auto de infração.

Nessa situação hipotética, contra a decisão, será cabível

A

somente recurso de ofício.

B

recurso de ofício, de caráter obrigatório, mas o contribuinte também poderá interpor recurso voluntário.

C

pedido de reconsideração ou recurso de ofício.

D

pedido de reconsideração, de caráter obrigatório, mas o contribuinte também poderá interpor recurso voluntário.

E

pedido de reconsideração, recurso de ofício ou recurso voluntário.

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Q1865046

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |

Q1865046 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Em se tratando do processo administrativo fiscal de Aracaju, é um efeito decorrente do início do procedimento de prévio ofício

A

a exclusão da espontaneidade da parte obrigada ao cumprimento das normas constantes da legislação tributária.

B

a ciência, ao contribuinte, de qualquer ato praticado por servidor competente para esse fim.

C

o indeferimento de plano da petição do contribuinte, quando esta for manifestamente inepta ou apresentada por parte ilegítima.

D

a lavratura de auto de infração ou nota de lançamento, distinto para cada infração.

E

a instauração do litígio tributário, abrindo-se o prazo para a apresentação da defesa.

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Q1865045

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |

Q1865045 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

O Código Tributário do Município de Aracaju prevê, no rol das taxas decorrentes do poder de polícia, a cobrança de uma taxa de licença especial, à qual se sujeita, entre outras atividades, às de exploração de

A

ecoturismo, visitação a áreas de preservação ambiental e mergulho em parques marinhos.

B

segurança patrimonial e transporte de valores.

C

comércio, indústria e prestação de serviços sujeitos a licenciamento obrigatório para exame e fiscalização das condições de localização.

D

armazenamento de mercadorias inflamáveis e corrosivos.

E

instalação de máquinas e equipamentos eletromecânicos em geral, ainda que não dependam da concessão de alvará.

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Q1865036

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |

Q1865036 Direito Tributário

Determinada pessoa jurídica deve ISS referente ao mês de maio dos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017. No dia 20 de maio de 2016, houve fiscalização no estabelecimento fiscal da empresa e ela foi autuada por todos os débitos então existentes, conforme lavratura de auto de infração. Dada a data da fiscalização, o débito de 2017 não foi incluído na autuação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Caso todos os créditos sejam constituídos e inscritos em dívida ativa tributária até 2020, será possível cobrar da pessoa jurídica a totalidade da dívida.

B

A fiscalização tributária retirou a possibilidade de denúncia espontânea do débito de 2017 pela pessoa jurídica.

C

O lançamento do débito de 2017 deve ser procedido de ofício pela fazenda pública.

D

O prazo decadencial da dívida referente aos anos de 2015 e 2016 iniciou-se, respectivamente, em 1.º de janeiro de 2016 e em 1.º de janeiro de 2017.

E

Após a autuação da pessoa jurídica, o fisco tem cinco anos para a cobrança da dívida, prazo esse que não pode ser suspenso ou interrompido.

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Q1865030

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |

Q1865030 Comércio Internacional (Exterior)

No tocante ao imposto de exportação (IE), o regime de drawback consiste no ressarcimento do

A

imposto de importação (II) sobre os insumos devolvidos e distribuídos como brinde ou a título gratuito.

B

imposto de importação (II) sobre os insumos de origem estrangeira quando o produtor exportar o produto acabado.

C

ICMS sobre os insumos de origem estrangeira quando o produtor exportar o produto acabado.

D

próprio IE no caso de devolução de mercadorias por defeito.

E

ICMS sobre os insumos agregados ao produto destinado à exportação.

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Q1865026

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |

Q1865026 Direito Tributário

Determinado município não instituiu a fiscalização nem a cobrança do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR).

Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que o referido município

A

não terá direito à repartição de receita referente ao ITR arrecadado.

B

poderá instituir a fiscalização, mas não a cobrança do ITR.

C

fará jus à metade do valor arrecadado se instituir a fiscalização e a cobrança do ITR.

D

poderá sofrer sanção de perda das transferências voluntárias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

poderá instituir a fiscalização e cobrança do ITR, apesar de não possuir competência tributária para tanto.

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Q1865025

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |

Q1865025 Direito Tributário

O preço público tem como característica o fato de

A

submeter-se às limitações do poder de tributar.

B

ser utilizado para custear a iluminação pública.

C

ser uma prestação pecuniária facultativa.

D

decorrer de expressa previsão legal.

E

ser utilizado para custear poder de polícia.

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Q1865024

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |

Q1865024 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o princípio da anterioridade nonagesimal é excepcionado quanto

A

ao imposto sobre produtos industrializados (IPI).

B

à contribuição de intervenção no domínio econômico referente a combustível.

C

ao imposto sobre circulação de mercadoria e serviços (ICMS) incidente sobre combustível.

D

à alteração da base de cálculo do imposto de renda (IR).

E

à alteração do fato gerador do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

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Q1865022

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |

Q1865022 Contabilidade Geral

Considerando que determinada revista especializada em esportes receba uma quantia em dinheiro de seus clientes pela venda de assinaturas pelos próximos três anos, assinale a opção que apresenta o registro contábil a ser feito pela revista no momento da venda das referidas assinaturas.

A

débito de uma conta de patrimônio líquido e crédito de caixa

B

débito de caixa e crédito de uma conta de receita

C

débito de uma conta de receita antecipada e crédito de caixa

D

débito de caixa e crédito de uma conta de resultados de exercícios futuros

E

débito de caixa e crédito de uma conta de passivo

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Q1864994

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |

Q1864994 Banco de Dados

De acordo com o modelo CRSP-DM, a seleção das técnicas que serão aplicadas nos dados selecionados ocorre na fase de

A

modelagem.

B

entendimento dos dados.

C

entendimento do negócio.

D

avaliação.

E

preparação dos dados.

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Q1863532

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral |

Q1863532 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Ao inspecionar determinada empresa prestadora de serviço de buffet e festas, a fiscalização concluiu que o registro da sua contabilidade não era fidedigno. Iniciado o procedimento de arbitramento do ISSQN, a fiscalização determinou que a receita da prestação de serviços em relação à atividade exercida seria de pelo menos R$ 1 milhão, valor superior ao declarado. O fisco verificou, ainda, que, no mesmo período, as despesas da empresa com aluguel, folha de salários e outras contas haviam superado R$ 2 milhões.
Nessa situação hipotética, a base de cálculo do ISSQN no período em questão deve ser

A

determinada com base na atividade exercida pelo contribuinte, sem acréscimo.

B

determinada com base na atividade exercida pelo contribuinte, acrescida de 30%.

C

calculada com base no total das despesas apuradas pela fiscalização, sem acréscimo.

D

calculada por estimativa, considerando-se o tempo de duração do negócio, a natureza da atividade e o preço corrente dos serviços.

E

calculada com base no total das despesas apuradas pela fiscalização, acrescido de 30%.

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Q1863527

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |

Q1863527 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

De acordo com o Código Tributário do Município de Aracaju, podem ser sujeitos ao pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) os serviços prestados por

A

psicólogos, despachantes e trabalhadores avulsos.

B

psicólogos, engenheiros e membros de conselhos consultivos, em razão das suas atribuições.

C

advogados, engenheiros e cabelereiros.

D

engenheiros, cabelereiros e trabalhadores avulsos.

E

despachantes, advogados e membros de conselhos consultivos, em razão das suas atribuições.

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Q1863526

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral |

Q1863526 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

O Código Tributário do Município de Aracaju prevê a aplicação do regime especial de fiscalização para

A

as microempresas e empresas de pequeno porte.

B

as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de substituição tributária.

C

os contribuintes que cometam sonegação fiscal ou que, reiteradamente, violem a legislação tributária.

D

as empresas do setor de turismo ou as que invistam em inovação e tecnologia.

E

as empresas que possuam elevado volume de débitos inscritos em dívida ativa.

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Q1863520

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral |

Q1863520 Direito Tributário

Lei estadual de 2010 estipulou que o ICMS incidente sobre os serviços de transporte intermunicipal e interestadual no âmbito do estado de Sergipe seria de 20% e que a multa pelo não recolhimento do imposto seria de 50%. Em 2013, a alíquota do ICMS foi reduzida para 17,5% e a multa pelo não recolhimento aumentou para 75%. Em 2015, nova lei reduziu mais uma vez a alíquota do ICMS, dessa vez para 15%, bem como reduziu a multa pelo não recolhimento do imposto para 50%.
A partir das informações dessa situação hipotética, é correto afirmar que um contribuinte que, durante todo o período mencionado, não tenha pagado o imposto deverá

A

recolher o ICMS de acordo com as alíquotas de 20%, 17,5% e 15%, conforme os fatos geradores, e pagar a multa de acordo com o período de apuração — 50%, em 2010, 75%, em 2013, e 50% em 2015.

B

recolher o ICMS de acordo com as alíquotas de 20%, 17,5% e 15%, conforme os fatos geradores, e pagar a multa pelo menor percentual, independentemente do período de apuração.

C

recolher o ICMS de acordo com a maior alíquota e pagar a multa pelo menor percentual, independentemente do período de apuração.

D

recolher o ICMS pela menor alíquota (15%) e pagar a multa pelo menor valor (50%).

E

recolher o ICMS pela maior alíquota (20%) e pagar a multa pelo maior valor (75%).

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Q1863519

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral |

Q1863519 Direito Tributário

Miguel, menor de idade, e Lucas, maior de idade e capaz, são proprietários de veículos licenciados no município de Aracaju, desde 2010. Miguel possui cota ideal de 30%, e Lucas, de 70%. Os veículos, atualmente, prestam-se à realização de entregas em favor de uma empresa que funciona informalmente na produção de cerveja artesanal. Em novembro de 2019, durante fiscalização no referido estabelecimento comercial, o fisco constatou a existência de dívidas relativas ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) desses veículos, desde o ano de 2013, e, por isso, Miguel e Lucas foram autuados pelas dívidas, tendo-lhes sido aplicados multa e juros pelo inadimplemento.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Lucas é o único responsável tributário pela dívida, pois somente ele possui capacidade econômica decorrente do negócio informal.

B

Tanto Miguel quanto Lucas são responsáveis pela dívida, mas o fisco deve respeitar a proporcionalidade das frações ideais na cobrança, sem benefício de ordem.

C

Miguel e Lucas devem responder pela dívida integralmente, mas houve a decadência de parte da dívida, referente ao ano de 2013.

D

Embora a responsabilidade tributária seja exclusiva de Lucas, Miguel pode ser chamado a responder pela dívida.

E

Ainda que a responsabilidade tributária seja de ambos, a dívida é manifestamente indevida, haja vista a ocorrência da decadência do direito de efetuar o lançamento de todas as dívidas.

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Q1863516

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral |

Q1863516 Direito Tributário

Participam da repartição tributária das receitas

A

o imposto de renda (IR) e o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

B

o imposto sobre serviços (ISS) e o imposto de renda (IR).

C

o imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) e o imposto sobre circulação de mercadoria e serviços (ICMS).

D

o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e o imposto sobre grandes fortunas (IGF).

E

o imposto sobre circulação de mercadoria e serviços (ICMS) e os impostos residuais.

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Q1863514

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral |

Q1863514 Direito Tributário

Um município, para instituir o imposto sobre serviços (ISS), deve

A

limitar-se à lista de serviços existente em lei complementar federal, não dependendo da edição de lei ordinária municipal.

B

editar lei ordinária municipal, podendo criar outros serviços que não estejam contemplados na lei complementar federal.

C

editar lei complementar municipal, não podendo criar outros serviços que não estejam contemplados na lei complementar federal.

D

observar a lei complementar federal e instituir o imposto por lei ordinária municipal, não podendo criar novos serviços.

E

editar lei ordinária municipal, podendo criar outros serviços que não estejam contemplados na lei complementar federal.

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Q1863512

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral |

Q1863512 Direito Tributário

A competência tributária

A

é um conceito equivalente ao conceito de capacidade tributária ativa.

B

pode ser delegada aos municípios, como no caso do ITR

C

impede a cobrança de contribuição de melhoria por dois entes federativos distintos.

D

da União pode, no caso dos territórios, abranger impostos estaduais ou municipais.

E

da União pode ser renunciada, como no caso da não instituição do imposto sobre grandes fortunas (IGF).

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