A competência tributária

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Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral |

Q1863512 Direito Tributário

é um conceito equivalente ao conceito de capacidade tributária ativa.

pode ser delegada aos municípios, como no caso do ITR

impede a cobrança de contribuição de melhoria por dois entes federativos distintos.

da União pode, no caso dos territórios, abranger impostos estaduais ou municipais.

da União pode ser renunciada, como no caso da não instituição do imposto sobre grandes fortunas (IGF).

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