No curso de determinado litígio tributário em trâmite peran...

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Q1865048 Legislação Municipal
No curso de determinado litígio tributário em trâmite perante o fisco de Aracaju, a decisão de primeira instância reduziu o valor do crédito tributário decorrente de auto de infração.

Nessa situação hipotética, contra a decisão, será cabível
Alternativas