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Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social |
Q4286849
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que,
diante da ameaça ou violação de direitos, a autoridade
competente poderá aplicar medidas de proteção à
criança e ao adolescente. Essas medidas devem ser compreendidas como providências voltadas à garantia de
direitos, à proteção integral, à preservação de vínculos
familiares e comunitários, e à articulação com a rede de
atendimento, conforme o art. 101 da Lei nº 8.069/1990.
Relacione as Colunas 1 e 2 abaixo em relação ao tema.
Coluna 1 Medidas de Proteção
1. Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade
2. Orientação, apoio e acompanhamento temporários
3. Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente
4. Acolhimento institucional
Coluna 2 Descrição
( ) Medida aplicada quando se busca preservar ou restabelecer a permanência da criança ou do adolescente junto aos pais ou responsável, formalizando o compromisso de cuidado e proteção por meio de termo próprio.
( ) Medida de caráter protetivo que possibilita acompanhamento por tempo determinado, com vistas à orientação da criança, do adolescente e/ou de sua família diante da situação de ameaça ou violação de direitos.
( ) Medida que permite a inserção da criança, do adolescente e de sua família em ações da rede pública ou comunitária, com finalidade de proteção, apoio e promoção de direitos.
( ) Medida protetiva de caráter provisório e excepcional, utilizada quando a permanência no convívio familiar se mostra temporariamente inviável, não implicando privação de liberdade.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Relacione as Colunas 1 e 2 abaixo em relação ao tema.
Coluna 1 Medidas de Proteção
1. Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade
2. Orientação, apoio e acompanhamento temporários
3. Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente
4. Acolhimento institucional
Coluna 2 Descrição
( ) Medida aplicada quando se busca preservar ou restabelecer a permanência da criança ou do adolescente junto aos pais ou responsável, formalizando o compromisso de cuidado e proteção por meio de termo próprio.
( ) Medida de caráter protetivo que possibilita acompanhamento por tempo determinado, com vistas à orientação da criança, do adolescente e/ou de sua família diante da situação de ameaça ou violação de direitos.
( ) Medida que permite a inserção da criança, do adolescente e de sua família em ações da rede pública ou comunitária, com finalidade de proteção, apoio e promoção de direitos.
( ) Medida protetiva de caráter provisório e excepcional, utilizada quando a permanência no convívio familiar se mostra temporariamente inviável, não implicando privação de liberdade.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social |
Q4286848
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 13.257/2016 reconhece a primeira infância como etapa decisiva para o desenvolvimento
humano e orienta a formulação de políticas públicas
capazes de responder, de forma integrada, às necessidades das crianças nessa fase da vida.
De acordo com essa legislação, constitui conjunto de áreas prioritárias das políticas públicas para a primeira infância:
De acordo com essa legislação, constitui conjunto de áreas prioritárias das políticas públicas para a primeira infância:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social |
Q4286847
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto da Pessoa Idosa prevê medidas de
proteção quando os direitos reconhecidos nessa Lei
forem ameaçados ou violados, conforme os arts. 43,
44 e 45 da Lei nº 10.741/2003.
Relacione as Colunas 1 e 2 abaixo em relação ao tema.
Coluna 1 Elementos
1. Hipóteses de aplicação das medidas de proteção
2. Forma de aplicação das medidas de proteção
3. Finalidade considerada na aplicação das medidas
4. Medidas específicas de proteção
Coluna 2 Descrição
( ) Podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
( ) Ameaça ou violação de direitos por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento, ou em razão da condição pessoal da pessoa idosa.
( ) Incluem orientação, apoio e acompanhamento temporários, requisição para tratamento de saúde, abrigo em entidade ou abrigo temporário, entre outras.
( ) Devem levar em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Relacione as Colunas 1 e 2 abaixo em relação ao tema.
Coluna 1 Elementos
1. Hipóteses de aplicação das medidas de proteção
2. Forma de aplicação das medidas de proteção
3. Finalidade considerada na aplicação das medidas
4. Medidas específicas de proteção
Coluna 2 Descrição
( ) Podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
( ) Ameaça ou violação de direitos por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento, ou em razão da condição pessoal da pessoa idosa.
( ) Incluem orientação, apoio e acompanhamento temporários, requisição para tratamento de saúde, abrigo em entidade ou abrigo temporário, entre outras.
( ) Devem levar em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social |
Q4286846
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece direitos,
garantias de prioridade e mecanismos de proteção
contra ameaça ou violação de direitos, conforme os
arts. 1º, 3º, 4º, 6º e 7º da Lei nº 10.741/2003.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ).
( ) A pessoa com idade igual ou superior a 60 anos é destinatária dos direitos assegurados pelo Estatuto da Pessoa Idosa.
( ) A garantia de prioridade compreende, entre outros aspectos, a priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto quando não possuir família ou esta não tiver condições de prover sua manutenção.
( ) A comunicação de violação aos direitos da pessoa idosa é obrigatória apenas para servidores públicos que atuem diretamente na política de assistência social.
( ) Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa têm a atribuição de substituir o Poder Judiciário na aplicação de penalidades criminais.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ).
( ) A pessoa com idade igual ou superior a 60 anos é destinatária dos direitos assegurados pelo Estatuto da Pessoa Idosa.
( ) A garantia de prioridade compreende, entre outros aspectos, a priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto quando não possuir família ou esta não tiver condições de prover sua manutenção.
( ) A comunicação de violação aos direitos da pessoa idosa é obrigatória apenas para servidores públicos que atuem diretamente na política de assistência social.
( ) Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa têm a atribuição de substituir o Poder Judiciário na aplicação de penalidades criminais.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social |
Q4286844
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Uma pessoa idosa de 72 anos reside sozinha, não
possui renda suficiente para garantir sua subsistência
e informa que seus familiares também não dispõem
de condições econômicas para prover seu sustento.
Ao procurar atendimento na rede pública, relata dificuldades para garantir alimentação, medicamentos e
demais necessidades básicas.
Considerando o art. 14 da Lei nº 10.741/2003, a situação apresentada deve ser compreendida como responsabilidade:
Considerando o art. 14 da Lei nº 10.741/2003, a situação apresentada deve ser compreendida como responsabilidade:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social |
Q4286842
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece normas destinadas à garantia da
igualdade, da não discriminação, da capacidade civil e
da efetivação de direitos fundamentais, conforme os
arts. 4º, 5º, 6º e 8º da Lei nº 13.146/2015.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao tema.
1. Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
2. A pessoa com deficiência deve ser protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
3. É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação de direitos fundamentais como saúde, educação, trabalho, transporte, acessibilidade e convivência familiar e comunitária.
4. A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, impedindo-a de exercer direitos familiares, reprodutivos e de convivência familiar e comunitária.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao tema.
1. Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
2. A pessoa com deficiência deve ser protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
3. É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação de direitos fundamentais como saúde, educação, trabalho, transporte, acessibilidade e convivência familiar e comunitária.
4. A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, impedindo-a de exercer direitos familiares, reprodutivos e de convivência familiar e comunitária.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social |
Q4286841
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência define conceitos fundamentais para a eliminação de obstáculos e a garantia de participação social
em igualdade de condições, conforme o art. 3º da Lei
nº 13.146/2015.
Relacione as Colunas 1 e 2 abaixo em relação ao tema.
Coluna 1 Conceitos
1. Acessibilidade
2. Tecnologia assistiva
3. Barreiras
4. Adaptações razoáveis
Coluna 2 Descrição
( ) Modificações e ajustes necessários e adequados, quando requeridos em cada caso, para assegurar o exercício de direitos em igualdade de condições, sem impor ônus desproporcional e indevido.
( ) Entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que limitam ou impedem a participação social e o exercício de direitos pela pessoa com deficiência.
( ) Possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, transportes, informação, comunicação, tecnologias e serviços.
( ) Produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços voltados à funcionalidade, autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Relacione as Colunas 1 e 2 abaixo em relação ao tema.
Coluna 1 Conceitos
1. Acessibilidade
2. Tecnologia assistiva
3. Barreiras
4. Adaptações razoáveis
Coluna 2 Descrição
( ) Modificações e ajustes necessários e adequados, quando requeridos em cada caso, para assegurar o exercício de direitos em igualdade de condições, sem impor ônus desproporcional e indevido.
( ) Entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que limitam ou impedem a participação social e o exercício de direitos pela pessoa com deficiência.
( ) Possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, transportes, informação, comunicação, tecnologias e serviços.
( ) Produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços voltados à funcionalidade, autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social |
Q4286840
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Analise o texto abaixo de acordo com o art. 2º da
Lei nº 13.146/2015.
Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais _____________, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Quando necessária, a avaliação da deficiência será ____________, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais _____________, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Quando necessária, a avaliação da deficiência será ____________, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social |
Q4286839
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece medidas de proteção diante de situações de suspeita ou confirmação de violência contra criança ou
adolescente, conforme o art. 13 da Lei nº 8.069/1990.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) em relação ao tema.
( ) Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e maus-tratos contra criança ou adolescente devem ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.
( ) A comunicação ao Conselho Tutelar somente deve ocorrer após decisão judicial definitiva sobre a situação de violência.
( ) Nos casos de suspeita de maus-tratos, a comunicação obrigatória pode ser substituída por registro interno sigiloso no serviço de atendimento.
( ) A comunicação ao Conselho Tutelar é dispensada quando a situação envolver apenas suspeita, sem confirmação da violência.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) em relação ao tema.
( ) Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e maus-tratos contra criança ou adolescente devem ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.
( ) A comunicação ao Conselho Tutelar somente deve ocorrer após decisão judicial definitiva sobre a situação de violência.
( ) Nos casos de suspeita de maus-tratos, a comunicação obrigatória pode ser substituída por registro interno sigiloso no serviço de atendimento.
( ) A comunicação ao Conselho Tutelar é dispensada quando a situação envolver apenas suspeita, sem confirmação da violência.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social |
Q4286838
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com os arts. 2º e 6º da Lei
nº 13.257/2016, considera-se primeira infância:
O período que abrange os primeiros ___________ anos completos ou ___________ meses de vida da criança, devendo a Política Nacional Integrada para a primeira infância ser formulada e implementada mediante abordagem e coordenação ___________ .
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
O período que abrange os primeiros ___________ anos completos ou ___________ meses de vida da criança, devendo a Política Nacional Integrada para a primeira infância ser formulada e implementada mediante abordagem e coordenação ___________ .
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social |
Q4286837
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a proteção integral como fundamento jurídico
para a garantia de direitos de crianças e adolescentes,
conforme os arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 8.069/1990.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao tema.
1. A proteção integral prevista no ECA reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, assegurando-lhes oportunidades e facilidades para o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
2. Para os efeitos do ECA, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.
3. A garantia de prioridade absoluta compreende, entre outros aspectos, a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública e a preferência na formulação e execução das políticas sociais públicas.
4. Os direitos previstos no ECA aplicam-se prioritariamente às crianças e adolescentes em situação de pobreza, podendo ser restringidos conforme condição econômica, situação familiar, deficiência, raça, etnia ou local de moradia.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao tema.
1. A proteção integral prevista no ECA reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, assegurando-lhes oportunidades e facilidades para o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
2. Para os efeitos do ECA, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.
3. A garantia de prioridade absoluta compreende, entre outros aspectos, a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública e a preferência na formulação e execução das políticas sociais públicas.
4. Os direitos previstos no ECA aplicam-se prioritariamente às crianças e adolescentes em situação de pobreza, podendo ser restringidos conforme condição econômica, situação familiar, deficiência, raça, etnia ou local de moradia.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social |
Q4286830
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Analise o texto abaixo de acordo com o art. 56 da
Lei nº 8.069/1990.
Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao ......(1)...... os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos ......(2)...... , bem como os casos de elevados níveis de ......(3)...... .
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.
Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao ......(1)...... os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos ......(2)...... , bem como os casos de elevados níveis de ......(3)...... .
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social |
Q4286828
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Analise o texto abaixo de acordo com o art. 26 da
Lei nº 13.146/2015.
Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de .......(1)....... compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade .......(2)...... e ao Ministério Público, além do Conselho .......(3)....... .
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.
Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de .......(1)....... compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade .......(2)...... e ao Ministério Público, além do Conselho .......(3)....... .
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Provas:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental
|
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Engenheiro Civil |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Psicólogo |
Q4285058
Direito Administrativo
Um servidor público municipal, no exercício de
suas competências, toma uma decisão administrativa
baseada em uma interpretação da lei fundamentada
em jurisprudência, embora o tema não esteja pacificado nos tribunais. Posteriormente, o órgão de controle questiona a legalidade do ato, alegando que a
interpretação adotada foi equivocada e gerou prejuízo
à eficiência do setor.
Com base na Lei nº 8.429/1992, sobre essa situação, é correto afirmar que:
Com base na Lei nº 8.429/1992, sobre essa situação, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Provas:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental
|
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Engenheiro Civil |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Psicólogo |
Q4285053
Legislação Federal
Um cidadão solicita a uma secretaria municipal
acesso a documentos sobre gastos com publicidade
institucional. O servidor responsável condiciona a
entrega dos dados à apresentação de uma justificativa
por escrito que fundamente o interesse pessoal ou
público do requerente na obtenção dessas informações específicas.
Segundo a Lei nº 12.527/2011, sobre essa conduta, é correto afirmar que:
Segundo a Lei nº 12.527/2011, sobre essa conduta, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Provas:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental
|
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Engenheiro Civil |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Psicólogo |
Q4285051
Direito Administrativo
Ao coordenar a execução de uma obra pública,
um gestor público municipal recusa-se a imprimir
seu nome ou fotografia em placas informativas de
divulgação oficial, sob o fundamento de que os atos
e obras realizados pela Administração não devem ser
atribuídos à pessoa física do agente, mas sim ao órgão
ou entidade pública.
Com base na doutrina administrativa, essa postura respeita diretamente o princípio da:
Com base na doutrina administrativa, essa postura respeita diretamente o princípio da:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Provas:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental
|
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Engenheiro Civil |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Psicólogo |
Q4285049
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) introduziu a figura do Encarregado pelo Tratamento de Dados
Pessoais.
No contexto da Administração Pública, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das atribuições desse profissional.
No contexto da Administração Pública, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das atribuições desse profissional.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Provas:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental
|
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Engenheiro Civil |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Psicólogo |
Q4285048
Legislação Federal
A prestação de serviços digitais visa melhorar o
atendimento ao cidadão.
Analise as afirmativas abaixo sobre a utilização de plataformas digitais no setor público.
1. A digitalização de serviços públicos tem como um de seus objetivos reduzir as filas de atendimento presencial e os custos operacionais para a Administração Pública.
2. Os portais de serviços digitais devem observar as regras de acessibilidade, garantindo que pessoas com deficiência possam utilizar as plataformas de forma autônoma.
3. A disponibilização de serviços em meio digital permite que o órgão público substitua integralmente os canais presenciais de atendimento, desde que as funcionalidades oferecidas na plataforma eletrônica sejam equivalentes.
4. A carta de serviços ao usuário, quando disponibilizada em portal digital, deve trazer informações claras sobre os requisitos, documentos e formas de prestação do serviço.
5. A adoção de plataformas digitais em órgãos públicos reduz significativamente os riscos relacionados à segurança da informação, tornando dispensável a implementação de controles adicionais quando o acesso é realizado por autenticação do usuário.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Analise as afirmativas abaixo sobre a utilização de plataformas digitais no setor público.
1. A digitalização de serviços públicos tem como um de seus objetivos reduzir as filas de atendimento presencial e os custos operacionais para a Administração Pública.
2. Os portais de serviços digitais devem observar as regras de acessibilidade, garantindo que pessoas com deficiência possam utilizar as plataformas de forma autônoma.
3. A disponibilização de serviços em meio digital permite que o órgão público substitua integralmente os canais presenciais de atendimento, desde que as funcionalidades oferecidas na plataforma eletrônica sejam equivalentes.
4. A carta de serviços ao usuário, quando disponibilizada em portal digital, deve trazer informações claras sobre os requisitos, documentos e formas de prestação do serviço.
5. A adoção de plataformas digitais em órgãos públicos reduz significativamente os riscos relacionados à segurança da informação, tornando dispensável a implementação de controles adicionais quando o acesso é realizado por autenticação do usuário.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Provas:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental
|
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Engenheiro Civil |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Psicólogo |
Q4285043
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011
– LAI) estabelece diretrizes para a transparência na
Administração Pública.
Relacione os conceitos da LAI na Coluna 1 com suas respectivas características na Coluna 2.
Coluna 1 Conceitos
1. Transparência Ativa
2. Transparência Passiva
3. Informação Sigilosa
4. Informação Pessoal
Coluna 2 Características
( ) Informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
( ) Divulgação de informações de interesse geral ou coletivo pelos órgãos públicos, de forma espontânea e proativa, independentemente de requerimentos.
( ) Informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve respeitar a intimidade, vida privada, honra e imagem.
( ) Atendimento a solicitações de informações realizadas pela sociedade, mediante requerimento apresentado aos órgãos e entidades públicas.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Relacione os conceitos da LAI na Coluna 1 com suas respectivas características na Coluna 2.
Coluna 1 Conceitos
1. Transparência Ativa
2. Transparência Passiva
3. Informação Sigilosa
4. Informação Pessoal
Coluna 2 Características
( ) Informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
( ) Divulgação de informações de interesse geral ou coletivo pelos órgãos públicos, de forma espontânea e proativa, independentemente de requerimentos.
( ) Informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve respeitar a intimidade, vida privada, honra e imagem.
( ) Atendimento a solicitações de informações realizadas pela sociedade, mediante requerimento apresentado aos órgãos e entidades públicas.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Provas:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental
|
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto |
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Q4285042
Legislação Federal
A implementação de serviços públicos digitais
exige a compreensão de diversos conceitos previstos
na Lei de Governo Digital (Lei nº 14.129/2021).
Relacione os conceitos da Coluna 1 com suas respectivas definições na Coluna 2.
Coluna 1 Conceitos
1. Interoperabilidade
2. Dados abertos
3. Governo como plataforma
4. Assinatura eletrônica
Coluna 2 Definições
( ) Dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta.
( ) Infraestrutura tecnológica que facilita a criação de produtos e serviços públicos digitais por entes públicos e privados a partir da disponibilização de dados e serviços da administração pública.
( ) Dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar.
( ) Capacidade de sistemas e organizações operarem de forma integrada e articulada, com o objetivo de alcançar resultados mutuamente benéficos.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Relacione os conceitos da Coluna 1 com suas respectivas definições na Coluna 2.
Coluna 1 Conceitos
1. Interoperabilidade
2. Dados abertos
3. Governo como plataforma
4. Assinatura eletrônica
Coluna 2 Definições
( ) Dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta.
( ) Infraestrutura tecnológica que facilita a criação de produtos e serviços públicos digitais por entes públicos e privados a partir da disponibilização de dados e serviços da administração pública.
( ) Dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar.
( ) Capacidade de sistemas e organizações operarem de forma integrada e articulada, com o objetivo de alcançar resultados mutuamente benéficos.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
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