Questões de Concurso Comentadas para Assistente social

Q3855288

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Assistente Social |

Q3855288 Serviço Social

De acordo com Azevedo (2003), "as políticas públicas podem assumir diferentes formatos e finalidades, variando conforme o tipo de problema que buscam enfrentar e os mecanismos utilizados em sua implementação". Considerando os tipos clássicos de políticas públicas, assinale a alternativa correta:

A

Políticas distributivas têm como objetivo reorganizar estruturalmente a distribuição de renda, promovendo transferências obrigatórias de recursos entre grupos sociais distintos.

B

Políticas constitutivas destinam-se a fornecer apoios materiais diretos a determinados segmentos sociais, geralmente por meio de programas de transferência voluntária de benefícios.

C

Políticas redistributivas buscam oferecer bens e serviços a grupos específicos sem alterar significativamente o equilíbrio social ou a distribuição geral de recursos existentes.

D

Políticas regulatórias concentram-se na criação de normas e padrões de conduta que orientam o comportamento de indivíduos, empresas e instituições em diferentes setores da sociedade.

E

Políticas de provisão focalizam a distribuição de infraestrutura e investimentos generalizados, sem exigir contrapartidas institucionais ou estabelecer limites de regulação social.

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Q3855287

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Assistente Social |

Q3855287 Direito Constitucional

Segundo Andrade (2000, p. 19), a democracia, na perspectiva da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente, "significa não apenas a universalização de direitos, mas também a soberania; o maior acesso à renda nacional; o poder de mobilizar e articular interesses; a possibilidade de fazer valer direitos coletivos; a capacidade de negociação e efetiva tomada de posição frente aos problemas apresentados; e a possibilidade de uma representação efetiva". Considerando esse conceito ampliado de democracia, assinale a alternativa correta:

A

A democracia se caracteriza pela representação formal e periódica, sendo a mobilização social e a negociação coletiva elementos secundários e não essenciais ao exercício da soberania popular.

B

A democracia, segundo Andrade, fundamenta-se na neutralidade do Estado, restringindo-se à criação de instituições formais que assegurem estabilidade jurídica, sem incluir processos de negociação, representatividade ou participação social organizada.

C

A concepção de democracia apresentada por Andrade pressupõe participação ativa da população, mobilização e articulação de interesses, defesa de direitos coletivos e capacidade de influenciar decisões políticas, indo além da mera garantia formal de direitos.

D

A democratização ocorre principalmente por meio do aumento do consumo privado, que fortalece a economia e reduz a necessidade de participação direta da população na vida política e social.

E

A democracia é compreendida exclusivamente como mecanismo de escolha de representantes, não envolvendo necessariamente participação popular, mobilização de interesses ou ampliação de acesso à renda nacional.

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Q3855286

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Assistente Social |

Q3855286 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069/1990, que estabelece a doutrina da proteção integral e redefine a infância como categoria jurídica própria, assinale a alternativa correta sobre o modo como a lei concebe a criança:

A

A Lei n.º 8.069/1990 considera a criança como pessoa até doze anos incompletos, sendo sua proteção responsabilidade predominantemente familiar, cabendo ao Estado atuar apenas de forma suplementar.

B

A Lei n.º 8.069/1990 estabelece que a criança, embora pessoa em peculiar condição de desenvolvimento, não é considerada sujeito pleno de direitos, dependendo da atuação estatal para integrar-se socialmente.

C

A Lei n.º 8.069/1990 reconhece a criança como pessoa até doze anos incompletos e lhe assegura prioridade, mas limita essa prioridade a políticas públicas na área da educação formal.

D

A Lei n.º 8.069/1990 define criança como pessoa até doze anos incompletos, garantindo-lhe proteção integral e prioridade absoluta, responsabilidade solidária da família, da sociedade e do Estado.

E

A Lei n.º 8.069/1990 define criança como pessoa até doze anos incompletos e afirma que sua proteção integral deve ser assegurada prioritariamente pelos órgãos de assistência social.

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Q3855285

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Assistente Social |

Q3855285 Serviço Social

Na Constituição Federal de 1988, a democracia é concebida não apenas como representação institucional, mas como participação social ativa, garantindo meios para que a população influencie políticas públicas, denuncie violações e reivindique transformações sociais. Considerando a relação entre movimentos sociais e a concepção ampliada de democracia prevista na CF/88, assinale a alternativa correta:

A

Os movimentos sociais, conforme discutido no texto e previsto na CF/88, são fundamentais para a efetivação da democracia participativa, pois ampliam o debate público, produzem novos sujeitos políticos e impulsionam a construção e a defesa de direitos sociais.

B

O texto afirma que os movimentos sociais têm função restrita à denúncia de violações, não sendo agentes relevantes na formulação de agendas políticas ou na redefinição de prioridades estatais.

C

Segundo a CF/88 e o texto analisado, a atuação dos movimentos sociais tende a enfraquecer a democracia, pois cria tensões institucionais e dificulta a governabilidade, devendo ser limitada para preservar a estabilidade social.

D

A concepção democrática da CF/88 estabelece que a participação popular deve ocorrer exclusivamente por meio das eleições periódicas e da representação institucional, descartando a necessidade de mobilização coletiva.

E

A Constituição de 1988 limita o papel dos movimentos sociais à fiscalização das instituições políticas, não reconhecendo sua legitimidade na formulação de políticas públicas ou na ampliação de direitos.

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Q3855284

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Assistente Social |

Q3855284 Serviço Social

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), regulamentado pela LOAS, organiza a assistência social em níveis de proteção e define serviços, programas e benefícios ofertados no território nacional. Com base na lógica do SUAS, assinale a alternativa correta:

A

O SUAS extingue os conselhos e conferências como mecanismo de participação da sociedade civil.

B

O SUAS centraliza a gestão da assistência social no governo federal, que coordena e executa diretamente todos os serviços socioassistenciais nos municípios.

C

O SUAS estabelece que benefícios como o BPC dependem da comprovação de contribuição previdenciária do beneficiário.

D

A proteção social especial do SUAS destina-se exclusivamente a idosos em situação de rua.

E

No SUAS, a proteção social básica é ofertada nos CRAS, com foco na prevenção de riscos sociais e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

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Q3855283

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Assistente Social |

Q3855283 Serviço Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente, articulado à Política Nacional de Assistência Social, reafirma a proteção social como um direito garantido pelo Estado, orientado pelos princípios da universalidade, da prevenção e da prioridade absoluta. Considerando esse entendimento sobre o papel do Estado, assinale a alternativa correta:

A

A proteção social prevista pelo ECA depende prioritariamente das iniciativas familiares e comunitárias, cabendo ao Estado atuar apenas de forma complementar, quando ações privadas deixam de atender às necessidades básicas.

B

O Estado exerce papel reativo na proteção social, intervindo apenas após a violação de direitos ocorrer, visto que a prevenção cabe unicamente à família e às redes informais de apoio.

C

A proteção social é um dever do Estado e deve ser assegurada por políticas públicas contínuas, universais e preventivas, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e garantindo respostas articuladas às situações de vulnerabilidade.

D

A proteção social no âmbito do ECA se caracteriza pela oferta de auxílios imediatos e pontuais a famílias em situação de risco, sem necessidade de articulação com políticas setoriais como saúde, educação ou assistência social.

E

A responsabilidade pela proteção social é atribuída principalmente a organizações filantrópicas e voluntárias, sendo o Estado responsável apenas por fiscalizar práticas de assistência.

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Q3855282

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Assistente Social |

Q3855282 Serviço Social

O Diagnóstico Social da Pessoa Idosa de Blumenau, produzido pela Universidade Regional de Blumenau (Furb), em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Social (Semudes) e o Conselho Municipal do Idoso (CMI), revelou mudanças significativas no perfil demográfico e social do município, indicando que há mais de 56 mil pessoas idosas, que a expectativa de vida é de 80,9 anos, e que em 2025 haverá mais idosos do que crianças de 0 a 14 anos. O estudo aponta ainda que 40,5% dos atendimentos da Assistência Social têm como porta de entrada o CRAS, que a população idosa é majoritariamente branca, feminina, com rendimento médio de R$ 2.728,00, utiliza o sistema público de saúde e apresenta dificuldades no uso de tecnologias, entre outros indicadores. Considerando esses dados, assinale a alternativa correta:

A

O retorno de parte dos idosos ao mercado de trabalho (31,8%) comprova a plena eficácia das políticas de proteção social do município, evidenciando que a renda e os serviços oferecidos já são suficientes para garantir autonomia e bem-estar.

B

Os dados revelam a necessidade de fortalecer e ampliar políticas públicas intersetoriais, com foco em saúde, assistência social, mobilidade urbana e inclusão digital, especialmente nas regiões com maior concentração de idosos e nos serviços que funcionam como porta de entrada, como o CRAS.

C

O fato de apenas 40,5% dos atendimentos ocorrerem via CRAS demonstra que este equipamento é suficiente para atender sozinho às demandas da população idosa, dispensando articulação com outras políticas setoriais.

D

O aumento do número de idosos em Blumenau indica que o município já possui estrutura suficiente para atender às demandas dessa população, sendo desnecessário ampliar políticas públicas ou readequar serviços existentes.

E

A predominância de idosos que utilizam o sistema público de saúde demonstra que a população idosa possui autonomia financeira, indicando que políticas de assistência social podem ser reduzidas sem impacto para esse grupo.

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Q3840219

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Assistente Social - Edital nº 1 PSS |

Q3840219 Serviço Social

O processo de redemocratização brasileira, consolidado a partir da década de 1980, resultou na afirmação do Estado Democrático de Direito e na ampliação da cidadania por meio da constitucionalização dos direitos sociais. Esse movimento histórico-político redefiniu o papel das políticas públicas e das profissões que atuam na mediação das expressões da questão social, entre elas o Serviço Social. Considerando esse contexto e os fundamentos do projeto ético-político profissional, assinale a alternativa que expressa corretamente a relação entre redemocratização, cidadania e a atuação do assistente social.

A

O assistente social, no contexto do Estado Democrático de Direito, atua na defesa e na ampliação da cidadania por meio da garantia de direitos sociais, do fortalecimento da participação popular e do controle social das políticas públicas, alinhando sua prática profissional aos princípios democráticos inscritos na Constituição Federal de 1988 e no Código de Ética da profissão.

B

O projeto profissional do Serviço Social, embora reconheça a importância da cidadania, limita-se à assistência individualizada, não estabelecendo relação direta com a defesa da democracia e com a construção de direitos coletivos.

C

A consolidação da cidadania no período pós-1988 reduziu a necessidade da intervenção do assistente social, uma vez que a universalização dos direitos sociais tornou desnecessária a mediação profissional junto às populações vulnerabilizadas.

D

O processo de redemocratização atribuiu ao assistente social uma função predominantemente técnica e administrativa, restrita à execução de políticas públicas, desvinculada de posicionamentos ético-políticos e de disputas em torno da ampliação de direitos sociais.

E

A defesa do Estado Democrático de Direito implica que o assistente social atue de forma neutra diante dos conflitos sociais, evitando o engajamento político e a participação em espaços de deliberação coletiva para preservar a imparcialidade profissional.

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Q3840218

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Assistente Social - Edital nº 1 PSS |

Q3840218 Serviço Social

A Proteção Social Básica, no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, integra o Sistema Único de Assistência Social e destina-se a populações em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, da privação de acesso a serviços públicos e da fragilização de vínculos familiares e comunitários. Essa modalidade de proteção organiza serviços, programas, projetos e benefícios, incluindo ações continuadas e eventuais, com o objetivo de prevenir riscos sociais e fortalecer a autonomia dos indivíduos e das famílias. Considerando essa definição, assinale a alternativa correta.

A

A Proteção Social Básica busca prevenir situações de risco, fortalecer vínculos familiares e comunitários e é executada principalmente pelos CRAS, articulada às demais políticas públicas.

B

A Proteção Social Básica tem caráter predominantemente reparador, voltado ao atendimento de violações graves de direitos e situações de risco pessoal imediato.

C

A Proteção Social Básica restringe-se à concessão de benefícios monetários, sendo executada exclusivamente pelo governo federal de forma centralizada.

D

Proteção Social Básica atua de forma isolada das demais políticas públicas, concentrando-se em ações emergenciais e temporárias.

E

A Proteção Social Básica destina-se apenas a indivíduos em situação de institucionalização, priorizando ações de acolhimento permanente.

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Q3840217

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Assistente Social - Edital nº 1 PSS |

Q3840217 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece um conjunto de direitos fundamentais assegurados à criança e ao adolescente, fundamentado na doutrina da proteção integral e na corresponsabilidade entre família, sociedade e Estado. Esses direitos abrangem dimensões essenciais ao desenvolvimento físico, psicológico, moral, social e cultural, devendo ser garantidos com prioridade absoluta. Considerando o que dispõe o ECA sobre os direitos da criança e do adolescente, assinale a alternativa correta.

A

O ECA garante direitos fundamentais apenas às crianças, cabendo aos adolescentes o acesso condicionado às políticas públicas, conforme critérios de mérito, comportamento social e desempenho escolar.

B

O ECA reconhece direitos sociais à criança e ao adolescente, porém admite a relativização da proteção integral em função das limitações orçamentárias do poder público.

C

O ECA prevê direitos fundamentais prioritários apenas em situações de vulnerabilidade social extrema, sendo os demais atendimentos realizados de forma subsidiária e eventual.

D

O ECA assegura à criança e ao adolescente, com prioridade absoluta, os direitos à vida, à saúde, à educação, à convivência familiar e comunitária, à dignidade, ao respeito e à proteção contra toda forma de negligência, discriminação, exploração e violência.

E

O ECA estabelece que os direitos à saúde e à educação são garantidos exclusivamente pelo Estado, não cabendo à família e à sociedade responsabilidades legais na sua efetivação.

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Q3840216

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Assistente Social - Edital nº 1 PSS |

Q3840216 Serviço Social

No âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a política de assistência social organiza-se em diferentes níveis de proteção social, definidos a partir do grau de vulnerabilidade ou violação de direitos vivenciado por indivíduos e famílias. Cada nível de proteção está associado a objetivos específicos e a equipamentos públicos responsáveis pela execução dos serviços socioassistenciais. Considerando essa organização, assinale a alternativa correta.

A

Todos os níveis de proteção social são executados no mesmo equipamento, variando apenas o público atendido e a forma de financiamento.

B

A Proteção Social Básica é executada no CREAS, a Proteção Social Especial de Média Complexidade no CRAS e a Proteção Social Especial de Alta Complexidade em serviços comunitários abertos.

C

A Proteção Social Especial de Alta Complexidade é executada no CRAS, enquanto a Proteção Social Básica ocorre por meio de serviços especializados de atendimento individualizado.

D

A Proteção Social Básica e a Especial de Média Complexidade são executadas exclusivamente em unidades de acolhimento institucional mantidas pelo governo federal.

E

A Proteção Social Básica é executada prioritariamente no CRAS, a Proteção Social Especial de Média Complexidade no CREAS e a Proteção Social Especial de Alta Complexidade em unidades de acolhimento institucional.

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Q3840215

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Assistente Social - Edital nº 1 PSS |

Q3840215 Serviço Social

A consolidação do projeto ético-político do Serviço Social no Brasil redefiniu o sentido da atuação profissional do assistente social, estreitando sua vinculação às políticas públicas e ao enfrentamento das expressões da questão social, especialmente no que se refere à garantia de direitos das pessoas com deficiência. Considerando os princípios do Código de Ética do Assistente Social, a organização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e a legislação vigente, assinale a alternativa correta.

A

A atuação do assistente social deve articular a defesa intransigente dos direitos humanos, o acesso universal às políticas públicas, a intersetorialidade das ações e o fortalecimento da autonomia e da participação social das pessoas com deficiência.

B

A atuação do assistente social deve focalizar exclusivamente a assistência social, dispensando articulações intersetoriais com outras políticas públicas.

C

A atuação do assistente social deve priorizar a concessão de benefícios assistenciais, limitando-se à aplicação dos critérios legais e à gestão administrativa das políticas públicas.

D

A atuação do assistente social deve concentrar-se na reabilitação individual da pessoa com deficiência, uma vez que as políticas públicas não interferem nas desigualdades estruturais.

E

A atuação do assistente social deve restringir-se ao âmbito institucional, evitando a problematização crítica da seletividade e da fragmentação das políticas sociais.

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Q3840214

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Assistente Social - Edital nº 1 PSS |

Q3840214 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Em Santa Catarina, a população com 60 anos ou mais corresponde a aproximadamente 15,6% dos habitantes, percentual que vem crescendo de forma acelerada nas últimas décadas e que tende a se ampliar nos próximos anos. Esse processo de envelhecimento populacional impõe desafios às políticas públicas nas áreas de saúde, moradia, acessibilidade e inclusão social, exigindo mecanismos institucionais capazes de garantir direitos, assegurar prioridade e promover a participação social. Nesse contexto, o Estatuto do Idoso estabelece atribuições específicas aos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa. Considerando o que dispõe a Lei nº 10.741/2003, assinale a alternativa correta.

A

Os Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa são estruturas temporárias, ativadas apenas em situações emergenciais relacionadas à violação de direitos.

B

Os Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa atuam exclusivamente na mobilização comunitária, não possuindo competências formais na gestão das políticas públicas.

C

Os Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa possuem caráter apenas consultivo, sem atribuições legais de deliberação ou fiscalização das políticas públicas.

D

Os Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa são órgãos permanentes e paritários, com competência para formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas públicas destinadas à população idosa.

E

Os Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa são instâncias executoras de serviços socioassistenciais, responsáveis diretas pelo atendimento individual da população idosa.

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Q3840213

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Assistente Social - Edital nº 1 PSS |

Q3840213 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso estabelece um conjunto de direitos destinados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, reconhecendo o envelhecimento como uma questão de interesse social e atribuindo responsabilidades à família, à sociedade e ao Estado. Com base nesses princípios, assinale a alternativa correta.

A

O Estatuto do Idoso define a pessoa idosa como beneficiária passiva das políticas públicas, priorizando ações uniformes em todo o território nacional.

B

O Estatuto do Idoso concentra a responsabilidade pela proteção da pessoa idosa exclusivamente no Estado, tratando o envelhecimento como questão administrativa.

C

O Estatuto do Idoso admite distinções de tratamento conforme condições econômicas, relativizando a vedação à discriminação etária.

D

O Estatuto do Idoso atribui deveres à família, à sociedade e ao Estado, assegura a dignidade e a participação social da pessoa idosa, proíbe discriminações e reconhece as desigualdades existentes.

E

O Estatuto do Idoso restringe-se à garantia de benefícios assistenciais, sem prever participação social ou consideração das desigualdades regionais.

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Q3840212

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Assistente Social - Edital nº 1 PSS |

Q3840212 Serviço Social

O Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública estatal, de base territorial, localizada em áreas de vulnerabilidade social e responsável pela execução da Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Considerando as atribuições do CRAS e as características dos serviços de Proteção Social Básica, assinale a alternativa correta.

A

O CRAS desenvolve ações isoladas da rede socioassistencial, concentrando suas atividades em atendimentos individuais e pontuais.

B

O CRAS executa a Proteção Social Básica, tem a família como unidade de referência, desenvolve o PAIF e articula serviços territoriais voltados à prevenção de vulnerabilidades sociais.

C

O CRAS atua prioritariamente no atendimento de violações de direitos já consumadas, oferecendo acolhimento institucional e medidas protetivas de caráter emergencial.

D

O CRAS organiza ações voltadas exclusivamente à concessão de benefícios financeiros, sem atuação direta no fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

E

O CRAS atende apenas famílias cuja organização corresponde ao modelo nuclear tradicional, priorizando estruturas familiares consideradas estáveis.

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Q3840211

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Assistente Social - Edital nº 1 PSS |

Q3840211 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A municipalização do atendimento, prevista no artigo 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente, expressa uma concepção específica de gestão das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência. Assinale a alternativa que interpreta corretamente essa diretriz no âmbito do sistema de garantias de direitos.

A

A municipalização prioriza a descentralização financeira, sem implicações diretas sobre o planejamento, a participação social ou a gestão das políticas.

B

A municipalização compreende o município como instância estratégica de planejamento, coordenação e execução do atendimento, articulada às demais esferas governamentais e mediada por mecanismos de controle social.

C

A municipalização corresponde à substituição progressiva das políticas públicas por redes comunitárias autônomas, desvinculadas do Estado.

D

A municipalização define o município como executor exclusivo das ações, restringindo a cooperação intergovernamental e uniformizando os modelos de atendimento.

E

A municipalização estabelece a transferência automática de competências aos municípios, independentemente de pactuação federativa ou capacidade institucional local.

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Q3840210

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Assistente Social - Edital nº 1 PSS |

Q3840210 Serviço Social

Ao longo da história, a compreensão social sobre a deficiência passou por importantes transformações, culminando na superação do modelo biomédico e na consolidação de uma perspectiva que reconhece a deficiência como resultado da interação entre impedimentos de longo prazo e as barreiras sociais, atitudinais e ambientais. No Brasil, essa concepção foi incorporada juridicamente pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, que estabelece princípios, direitos e deveres do Estado e da sociedade para garantir a inclusão social e a cidadania plena das pessoas com deficiência. À luz desse marco legal, assinale a alternativa correta.

A

A pessoa com deficiência é aquela que possui impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com a

B

A pessoa com deficiência é definida prioritariamente pela incapacidade laboral, sendo a limitação física ou mental o critério central para o acesso a direitos.

C

A deficiência é compreendida como problema de saúde individual, devendo ser tratada principalmente por ações médicas e reabilitadoras.

D

A proteção às pessoas com deficiência é responsabilidade exclusiva da família, sendo a atuação do Estado apenas complementar e assistencial.

E

A deficiência caracteriza-se como condição individual permanente, cabendo à pessoa adaptar-se às exigências sociais para garantir sua inclusão.

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Q3840209

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Assistente Social - Edital nº 1 PSS |

Q3840209 Serviço Social

No contexto da redemocratização brasileira e da institucionalização dos conselhos de políticas públicas, a participação social passou a ser compreendida como elemento central da democracia. Assinale a alternativa que expressa corretamente o papel dos conselhos gestores nesse processo.

A

Os conselhos de políticas públicas constituem espaços institucionais de democracia participativa, com composição paritária entre Estado e sociedade civil, caráter deliberativo e funções de formulação, implementação e fiscalização das ações governamentais.

B

Os conselhos de políticas públicas atuam como instâncias consultivas sem poder decisório, limitando-se a legitimar decisões previamente definidas pelo Estado.

C

A existência de conselhos garante automaticamente a superação dos conflitos de interesse e a plena consensualidade entre Estado e sociedade civil.

D

A participação da sociedade civil nos conselhos tem como objetivo principal a disputa direta pelo controle do poder estatal e pela ocupação de cargos governamentais.

E

Os conselhos de políticas públicas substituem os mecanismos de representação política tradicional, tornando desnecessárias eleições e instituições legislativas.

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Q3840208

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Assistente Social - Edital nº 1 PSS |

Q3840208 Serviço Social

A Proteção Social Especial de Média Complexidade integra o Sistema Único de Assistência Social e destina-se ao atendimento de famílias e indivíduos que vivenciam situações de violação de direitos, sem que tenham ocorrido o rompimento dos vínculos familiares e comunitários. Considerando essas características, assinale a alternativa correta.

A

A Proteção Social Especial de Média Complexidade destina-se a pessoas com vínculos familiares rompidos, demandando acolhimento institucional permanente.

B

A Proteção Social Especial de Média Complexidade restringe-se à concessão de benefícios financeiros, sem atuação direta sobre situações de violação de direitos.

C

A Proteção Social Especial de Média Complexidade atua exclusivamente na prevenção de riscos sociais, priorizando ações coletivas de convivência comunitária.

D

Proteção Social Especial de Média Complexidade corresponde a ações eventuais e emergenciais, desenvolvidas de forma não continuada.

E

A Proteção Social Especial de Média Complexidade atua no atendimento a famílias e indivíduos com direitos violados, mas com vínculos familiares e comunitários preservados, exigindo serviços especializados, acompanhamento individualizado e atuação sistemática, especialmente por meio do CREAS.

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Q3840207

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Assistente Social - Edital nº 1 PSS |

Q3840207 Serviço Social

No processo de consolidação da Assistência Social no Brasil, especialmente a partir da Constituição Federal de 1988 e dos marcos normativos posteriores, assinale a alternativa que expressa corretamente as transformações institucionais e político-administrativas dessa política pública.

A

O sistema de Assistência Social passou a exigir contribuição prévia dos usuários, aproximando-se do modelo previdenciário da Seguridade Social.

B

A Assistência Social permaneceu subordinada ao princípio da subsidiariedade, sendo executada de forma residual pelo Estado e prioritariamente por entidades filantrópicas.

C

As alterações legais ocorridas após 2011 restringiram a oferta de serviços socioassistenciais e enfraqueceram os mecanismos de controle social.

D

A política de Assistência Social foi consolidada como direito não contributivo, organizada no SUAS, com gestão descentralizada, participação social e definição das responsabilidades entre os entes federados.

E

As Normas Operacionais Básicas centralizaram a gestão da Assistência Social no governo federal, reduzindo a autonomia de estados e municípios.

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