Em Santa Catarina, a população com 60 anos ou mais correspo...

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Q3840214 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Em Santa Catarina, a população com 60 anos ou mais corresponde a aproximadamente 15,6% dos habitantes, percentual que vem crescendo de forma acelerada nas últimas décadas e que tende a se ampliar nos próximos anos. Esse processo de envelhecimento populacional impõe desafios às políticas públicas nas áreas de saúde, moradia, acessibilidade e inclusão social, exigindo mecanismos institucionais capazes de garantir direitos, assegurar prioridade e promover a participação social. Nesse contexto, o Estatuto do Idoso estabelece atribuições específicas aos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa. Considerando o que dispõe a Lei nº 10.741/2003, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.842/1994, art. 6º: "Os conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso serão órgãos permanentes, paritários e deliberativos, compostos por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área." Lei nº 8.842/1994, art. 7º: "Compete aos Conselhos de que trata o art. 6º desta Lei a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da política nacional do idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas." Lei nº 10.741/2003, art. 7º: "Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso, previstos na Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos do idoso, definidos nesta Lei." A alternativa D é a única compatível com essa disciplina normativa, porque descreve os conselhos como permanentes e paritários e lhes atribui funções de acompanhamento, fiscalização e avaliação, sem tratá-los como órgãos temporários, meramente consultivos ou executores diretos de serviços.

Tema central: Conselhos do Idoso
Análise das alternativas
A
Errada
Errada porque contraria texto legal expresso. A Lei nº 8.842/1994, art. 6º, define os conselhos do idoso como "órgãos permanentes". Portanto, não são estruturas temporárias nem se ativam apenas em situações emergenciais de violação de direitos.
B
Errada
Errada porque reduz indevidamente a competência legal dos conselhos. A Lei nº 8.842/1994, art. 7º, atribui aos conselhos "supervisão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da política nacional do idoso" nas respectivas instâncias. Logo, eles possuem competências formais na política pública e não atuam exclusivamente em mobilização comunitária.
C
Errada
Errada porque a lei não lhes dá caráter apenas consultivo. Ao contrário, o art. 6º da Lei nº 8.842/1994 os qualifica como "deliberativos", e o art. 7º da mesma lei lhes confere atribuições de fiscalização e avaliação da política do idoso. Isso exclui a afirmação de ausência de deliberação ou fiscalização.
D
Certa
A alternativa D é a correta porque reproduz a natureza jurídica dos Conselhos do Idoso prevista na Lei nº 8.842/1994, aplicada em conjunto com o Estatuto da Pessoa Idosa. A literalidade decisiva está em qualificá-los como "órgãos permanentes, paritários e deliberativos" e em atribuir-lhes "supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da política nacional do idoso". O Estatuto ainda determina que esses conselhos zelarão pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa. A expressão "formular" não consta literalmente do art. 7º da Lei nº 8.842/1994, mas a alternativa continua correta pelo conjunto normativo que revela sua atuação deliberativa na política pública.
E
Errada
Errada porque confunde conselho de direitos com órgão executor de atendimento. A base legal atribui aos conselhos funções de deliberação, supervisão, acompanhamento, fiscalização e avaliação de políticas, além de zelar pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa. Não há base para tratá-los como instâncias executoras diretas de serviços socioassistenciais ou responsáveis por atendimento individual.
Pegadinha da questão
A banca cobrou o Estatuto da Pessoa Idosa, mas a definição de que os conselhos são permanentes, paritários e deliberativos está na Lei nº 8.842/1994, à qual o Estatuto remete expressamente. A outra confusão explorada foi trocar conselho de direitos por órgão executor de serviços.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão mencionar os Conselhos do Idoso no Estatuto, verifique se o próprio Estatuto remete à Lei nº 8.842/1994 para definir natureza e competências.
  • Memorize o núcleo legal dos conselhos: permanentes, paritários e deliberativos.
  • Separe função de conselho e função de executor: conselho delibera, supervisiona, acompanha, fiscaliza e avalia políticas; não presta atendimento individual direto.

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