A municipalização do atendimento, prevista no artigo 88 do ...
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Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Assistente Social - Edital nº 1 PSS |
Q3840211
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A municipalização do atendimento, prevista no artigo 88
do Estatuto da Criança e do Adolescente, expressa uma
concepção específica de gestão das políticas públicas
voltadas à infância e à adolescência. Assinale a
alternativa que interpreta corretamente essa diretriz no
âmbito do sistema de garantias de direitos.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 88, I e II: “São diretrizes da política de atendimento: I - municipalização do atendimento; II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;”. Como o enunciado pede o sentido jurídico da municipalização no sistema de garantias, a diretriz deve ser lida como organização da política de atendimento no plano municipal com controle social e participação popular, não como atuação isolada, exclusiva ou meramente financeira, o que conduz à alternativa B.
Tema central: Municipalização do atendimento
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque reduz a municipalização a descentralização financeira e afirma que ela não tem implicações sobre planejamento, participação social ou gestão. Isso contraria o art. 88, I e II, do ECA, que trata a municipalização como diretriz da política de atendimento e a vincula a conselhos deliberativos e controladores com participação popular paritária.
B
Certa
A alternativa B está correta porque traduz exatamente o sentido jurídico da municipalização no ECA: o município ocupa posição estratégica na formulação, coordenação e execução da política de atendimento, mas dentro de uma atuação articulada com as demais esferas governamentais e sujeita a mecanismos de deliberação e controle social. Isso decorre da leitura conjunta dos arts. 88, I e II, do ECA, que associam municipalização à atuação dos conselhos de direitos, e do art. 86 do ECA, segundo o qual a política de atendimento se faz por um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais da União, estados, DF e municípios.
C
Errada
Está errada porque afirma substituição das políticas públicas por redes comunitárias autônomas desvinculadas do Estado. O art. 86 do ECA dispõe que a política de atendimento se realiza por conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, o que afasta a ideia de retirada do Estado ou de desvinculação estatal.
D
Errada
Está errada porque atribui ao município execução exclusiva e restringe a cooperação intergovernamental. O art. 86 do ECA exige atuação articulada entre União, estados, Distrito Federal e municípios, de modo que a municipalização não significa exclusividade municipal nem isolamento federativo.
E
Errada
Está errada porque fala em transferência automática de competências aos municípios independentemente de pactuação federativa ou capacidade institucional local. Esse automatismo não está previsto no art. 88 do ECA; a diretriz legal é de municipalização do atendimento dentro de uma política articulada, e não de transferência automática e irrestrita.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre municipalização e três ideias erradas: mero repasse financeiro, atuação exclusiva do município e afastamento do controle social. O ECA liga municipalização à articulação entre entes e aos conselhos de direitos.
Dica para questões semelhantes
- Leia a municipalização junto com o art. 88, II, do ECA: se a alternativa excluir conselhos, deliberação ou controle social, tende a estar errada.
- Use o art. 86 do ECA como filtro: a política de atendimento é articulada entre União, estados, DF e municípios, então exclusividade municipal elimina a alternativa.
- Desconfie de enunciados que reduzam municipalização a repasse financeiro ou a transferência automática de competências; isso não é o conteúdo legal da diretriz.
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