Questões de Concurso Comentadas para técnico médio de defensoria pública

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Q342650 Direito Processual Civil - CPC 1973
A primeira das condições da ação é a legitimidade das partes, também designada legitimatio ad causam. A regra geral, em nosso direito, é que será legitimado a atuar em juízo tão somente o titular do interesse levado a juízo pela demanda, razão pela qual se fala, nesta hipótese, em legitimidade ordinária. (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil, v.1, 20 ed. Rio de Janeiro: p. 124-5). Entende-se por legitimidade extraordinária subsidiária quando:

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Q342648 Direito Processual Civil - CPC 1973
Conforme a teoria revisionista ou jurisdicionalista, adotada por Cândido Dinamarco e Vicente Greco Filho, dentre outros, a jurisdição voluntária:

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Q342647 Direito Processual Civil - CPC 1973
Em relação às partes, pode-se dizer que, na assistência, o assistente:

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Q342646 Direito Administrativo
Considerando as assertivas abaixo elencadas, é INCORRETO afirmar que:

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Q342631 Direito Constitucional
Quanto aos direitos e garantias fundamentais podemos afirmar que:

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Q342629 Direito Constitucional
A Constituição da República, enquanto pacto político da sociedade brasileira, dedicou enorme atenção às situações decorrentes das diversas formas de relação de trabalho, seja no campo privado, seja no público. A esse respeito, é de notar-se que a Constituição de 1988 adotou uma postura amplamente protetiva dos trabalhadores públicos e privados. Tendo em vista tais considerações, considere as afirmativas postas a seguir:

I. No que toca à remuneração dos servidores públicos, é correto afirmar que, em hipótese alguma, poderá a mesma ser reduzida pelo ente federado ao qual se encontra vinculado, a exemplo do que ocorre com o salário pago aos empregados da iniciativa privada, uma vez que, se cuida de solução fundada no princípio constitucional da isonomia.

II. Aos empregados públicos, por serem dotados de estabilidade após três anos de prestação de serviços, não será reconhecido o direito social ao FGTS.

III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

IV. Aos trabalhadores urbanos e rurais é garantido o direito a jornada de trabalho de seis horas quando em regime de turnos ininterruptos, contudo tal direito não apresenta caráter absoluto, podendo acordo privado dispor de forma em contrário.

V.É aplicado tanto aos trabalhadores urbanos e rurais quanto aos servidores público o direito social à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde e segurança.

VI. A remuneração dos integrantes do quadro de apoio da defensoria pública ficará limitado à remuneração máxima percebida pelo defensor público, tendo em vista a defensoria pública ser uma instituição dotada de autonomia orçamentária.

VII . Ainda carece de ser editada a lei que regulamentará o direito de greve dos servidores públicos, o que, contudo, não impede o seu exercício, tendo em vista a natureza do mesmo de direito social, e, por isso, um verdadeiro direito fundamental do servidor público.

São corretos os itens:

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Q342628 Direito Constitucional
Arespeito do regime constitucional de previdência social do servidor público, é correto dizer que:

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Q342626 Direito Constitucional
Em relação ao princípio da legalidade administrativa, a opção correta é:

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Q342625 Direito Constitucional
Ooservando-se o regime constitucional dos direitos sociais, é INCORRETO afirmar que:

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Q342624 Direito Constitucional
A respeito da nacionalidade, é correto dizer que:

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Q342623 Direito Constitucional
Acerca dos direitos políticos, considere as afirmativas abaixo:

I. Constituem direitos fundamentais aplicados ao cidadão votar, ser votado e de participação.


II. Aos analfabetos é facultada a possibilidade de participarem do pleito eleitoral e vedado o alistamento eleitoral.

III. A soberania popular apenas será exercida por meio do sufrágio universal e pelo voto direto secreto

IV. Em função da evidente natureza de direito fundamental é vedada qualquer forma de obstacularização no exercício dos direitos políticos, sendo expressamente vedada a suspensão dos mesmos.

V. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de dez dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Com relação aos itens acima, pode-se dizer que:

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Q342622 Direito Constitucional
Acerca dos princípios constitucionais, é correto dizer que

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Q342620 Direito Constitucional
A respeito das disposições constitucionais acerca da administração pública e dos servidores públicos, é correto afirmar que:

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Q342619 Direito Constitucional
A respeito das funções essenciais à justiça, é INCORRETO dizer que:
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Q342618 Direito Constitucional
Acerca dos chamados direitos fundamentais tem-se certo que esses direitos dividem-se em duas categorias: os ditos direitos fundamentais liberais e os direitos sociais. A respeito desses últimos constitui-se como direito social previsto na Constituição da República:

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Q342617 Direito Constitucional
Constitui um dos princípios pelos quais a República Federativa do Brasl irá reger suas relações internacionais:

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Q342603 Português
TEXTO 1: Os muros nas favelas e a segregação social

Sob o argumento da proteção ambiental, 13 comunidades, 11 delas localizadas na Zona Sul da cidade do Rio de Janeiro, serão cercadas por muros de 3,4 metros de altura, em média. É mais que óbvio para todos a importância que proteger a Mata Atlântica tem nos dias atuais. É claro que o poder público deve se apropriar dessa pauta, a fim de resolver problemáticas como as do desmatamento. Entretanto, ao analisarmos a eficácia e a legitimidade desse projeto, podem-se concluir alguns equívocos, que contribuem para a formação de limites sociais, e não ecológicos.
Tomando como referência a formação desses limites sociais, pode-se aferir a exasperação dos conflitos entre os moradores dessas comunidades e os moradores de classe média, já que a sensação de "segurança" é relacionada diretamente à construção do muro, que, por sua vez, pode aprofundar diversos estigmas que são projetados à população das favelas.
Quando um muro é construído para separar pessoas, nenhuma outra questão está colocada, a não ser a produção de segregação social e espacial. Não podemos esquecer as políticas de sanitarização do século 19, que contribuíram para a visão da pobreza como doença, sujeira e outras coisas mais. Essas políticas, além de moverem os moradores de baixa renda para locais distantes, no caso os subúrbios, estão diretamente relacionadas ao empreendedorismo imobiliário cujo público alvo era as elites emergentes.
A inquietação com o crescimento das favelas deve ter como centro o combate à pobreza, o acesso a direitos e uma política habitacional adequada. Não deve, de forma alguma, ser tratada de forma imediatista, expressando assim o caráter eleitoreiro de nossas políticas públicas. Além do mais, todas as pesquisas relacionadas ao tema nunca contam com a participação de associações de moradores e plebiscitos que são realizados nas comunidades.
(http://oglobo.globo.com/opiniao/mat/2010/05/26/os-...
As ideias abaixo estão contidas no primeiro parágrafo do texto 1, exceto:
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Q342602 Português
TEXTO 1: Os muros nas favelas e a segregação social

Sob o argumento da proteção ambiental, 13 comunidades, 11 delas localizadas na Zona Sul da cidade do Rio de Janeiro, serão cercadas por muros de 3,4 metros de altura, em média. É mais que óbvio para todos a importância que proteger a Mata Atlântica tem nos dias atuais. É claro que o poder público deve se apropriar dessa pauta, a fim de resolver problemáticas como as do desmatamento. Entretanto, ao analisarmos a eficácia e a legitimidade desse projeto, podem-se concluir alguns equívocos, que contribuem para a formação de limites sociais, e não ecológicos.
Tomando como referência a formação desses limites sociais, pode-se aferir a exasperação dos conflitos entre os moradores dessas comunidades e os moradores de classe média, já que a sensação de "segurança" é relacionada diretamente à construção do muro, que, por sua vez, pode aprofundar diversos estigmas que são projetados à população das favelas.
Quando um muro é construído para separar pessoas, nenhuma outra questão está colocada, a não ser a produção de segregação social e espacial. Não podemos esquecer as políticas de sanitarização do século 19, que contribuíram para a visão da pobreza como doença, sujeira e outras coisas mais. Essas políticas, além de moverem os moradores de baixa renda para locais distantes, no caso os subúrbios, estão diretamente relacionadas ao empreendedorismo imobiliário cujo público alvo era as elites emergentes.
A inquietação com o crescimento das favelas deve ter como centro o combate à pobreza, o acesso a direitos e uma política habitacional adequada. Não deve, de forma alguma, ser tratada de forma imediatista, expressando assim o caráter eleitoreiro de nossas políticas públicas. Além do mais, todas as pesquisas relacionadas ao tema nunca contam com a participação de associações de moradores e plebiscitos que são realizados nas comunidades.
(http://oglobo.globo.com/opiniao/mat/2010/05/26/os-...
Das construções abaixo apresentadas, aquela em que a forma verbal destacada poderia ser empregada no singular, sem contrariara língua portuguesa padrão, é:

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Q342601 Português
TEXTO 1: Os muros nas favelas e a segregação social

Sob o argumento da proteção ambiental, 13 comunidades, 11 delas localizadas na Zona Sul da cidade do Rio de Janeiro, serão cercadas por muros de 3,4 metros de altura, em média. É mais que óbvio para todos a importância que proteger a Mata Atlântica tem nos dias atuais. É claro que o poder público deve se apropriar dessa pauta, a fim de resolver problemáticas como as do desmatamento. Entretanto, ao analisarmos a eficácia e a legitimidade desse projeto, podem-se concluir alguns equívocos, que contribuem para a formação de limites sociais, e não ecológicos.
Tomando como referência a formação desses limites sociais, pode-se aferir a exasperação dos conflitos entre os moradores dessas comunidades e os moradores de classe média, já que a sensação de "segurança" é relacionada diretamente à construção do muro, que, por sua vez, pode aprofundar diversos estigmas que são projetados à população das favelas.
Quando um muro é construído para separar pessoas, nenhuma outra questão está colocada, a não ser a produção de segregação social e espacial. Não podemos esquecer as políticas de sanitarização do século 19, que contribuíram para a visão da pobreza como doença, sujeira e outras coisas mais. Essas políticas, além de moverem os moradores de baixa renda para locais distantes, no caso os subúrbios, estão diretamente relacionadas ao empreendedorismo imobiliário cujo público alvo era as elites emergentes.
A inquietação com o crescimento das favelas deve ter como centro o combate à pobreza, o acesso a direitos e uma política habitacional adequada. Não deve, de forma alguma, ser tratada de forma imediatista, expressando assim o caráter eleitoreiro de nossas políticas públicas. Além do mais, todas as pesquisas relacionadas ao tema nunca contam com a participação de associações de moradores e plebiscitos que são realizados nas comunidades.
(http://oglobo.globo.com/opiniao/mat/2010/05/26/os-...
“...resolver problemáticas como as do desmatamento..."
Em termos gramaticais, a palavra sublinhada na passagem acima pertence à seguinte classe:

Alternativas
Q342600 Português
TEXTO 1: Os muros nas favelas e a segregação social

Sob o argumento da proteção ambiental, 13 comunidades, 11 delas localizadas na Zona Sul da cidade do Rio de Janeiro, serão cercadas por muros de 3,4 metros de altura, em média. É mais que óbvio para todos a importância que proteger a Mata Atlântica tem nos dias atuais. É claro que o poder público deve se apropriar dessa pauta, a fim de resolver problemáticas como as do desmatamento. Entretanto, ao analisarmos a eficácia e a legitimidade desse projeto, podem-se concluir alguns equívocos, que contribuem para a formação de limites sociais, e não ecológicos.
Tomando como referência a formação desses limites sociais, pode-se aferir a exasperação dos conflitos entre os moradores dessas comunidades e os moradores de classe média, já que a sensação de "segurança" é relacionada diretamente à construção do muro, que, por sua vez, pode aprofundar diversos estigmas que são projetados à população das favelas.
Quando um muro é construído para separar pessoas, nenhuma outra questão está colocada, a não ser a produção de segregação social e espacial. Não podemos esquecer as políticas de sanitarização do século 19, que contribuíram para a visão da pobreza como doença, sujeira e outras coisas mais. Essas políticas, além de moverem os moradores de baixa renda para locais distantes, no caso os subúrbios, estão diretamente relacionadas ao empreendedorismo imobiliário cujo público alvo era as elites emergentes.
A inquietação com o crescimento das favelas deve ter como centro o combate à pobreza, o acesso a direitos e uma política habitacional adequada. Não deve, de forma alguma, ser tratada de forma imediatista, expressando assim o caráter eleitoreiro de nossas políticas públicas. Além do mais, todas as pesquisas relacionadas ao tema nunca contam com a participação de associações de moradores e plebiscitos que são realizados nas comunidades.
(http://oglobo.globo.com/opiniao/mat/2010/05/26/os-...
“... Essas políticas (...) estão diretamente relacionadas ao empreendedorismo imobiliário...”
“....Não deve, de forma alguma, ser tratada de forma imediatista, expressando assim o caráter eleitoreiro de nossas políticas públicas...”

A prorodutividade e a proximidade dos sufixos -ismo e -ista se faz porque:

Alternativas
Respostas
161: B
162: A
163: B
164: A
165: A
166: B
167: A
168: C
169: B
170: D
171: B
172: A
173: D
174: C
175: B
176: A
177: B
178: A
179: D
180: A