Em relação ao princípio da legalidade administrativa, a opç...

Com base no mesmo assunto

Q342626

Ano: 2010 Banca: CEPUERJ Órgão: DPE-RJ Prova: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q342626 Direito Constitucional

Em relação ao princípio da legalidade administrativa, a opção correta é:

somente lei pode extinguir cargo público, quando este estiver vago

o administrador público pode criar seus próprios limites, mediante norma regulamentar editada no âmbito da competência do órgão

enquanto, na administração particular, é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na administração pública, só é permitido ao agente fazer o que a lei autoriza

a legalidade administrativa é princípio constitucional implícito e decorre da necessidade de observância da moralidade administrativa nas relações de Estado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Resumos relacionados

Resumo

Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.

Resumo

Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública

A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas

CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública

🎯 Saiba o que estudar