Questões de Concurso Comentadas para Procurador Jurídico

Q3194491

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Vicente do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Médico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Agente de Contratação | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Arquivista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Auditor Público Interno | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Auditor Tributário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Contabilista/Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Fiscal Ambiental |

Q3194491 Português

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O que são anabolizantes e quais os seus efeitos na saúde

Por André Biernath

(Disponível em: https://saude.abril.com.br/fitness/o-que-sao-anabolizantes-e-quais-seus-efeitos-na-saude – texto adaptado especialmente para esta prova).

Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Na linha 08, o “que” em destaque é classificado como pronome relativo.
( ) Na linha 12, o “que” em destaque introduz uma oração subordinada adjetiva restritiva.
( ) Na linha 13, o “que” em destaque é classificado como conjunção integrante.
( ) Na linha 34, o “que” em destaque está retomando “órgão”.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F – V.

B

V – F – V – F.

C

V – F – F – V.

D

F – V – V – F.

E

F – V – F – V.

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Q3194490

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Vicente do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Médico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Agente de Contratação | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Arquivista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Auditor Público Interno | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Auditor Tributário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Contabilista/Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Fiscal Ambiental |

Q3194490 Português

Texto associado

O que são anabolizantes e quais os seus efeitos na saúde

Por André Biernath

(Disponível em: https://saude.abril.com.br/fitness/o-que-sao-anabolizantes-e-quais-seus-efeitos-na-saude – texto adaptado especialmente para esta prova).

São expressões que exercem a função de elemento coesivo no texto-base, EXCETO:

A

frequentadores (l. 01).

B

E sim (l. 03).

C

Mas (l. 03).

D

Antes (l. 05).

E

elas (l. 05).

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Q3194488

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Vicente do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Médico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Agente de Contratação | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Arquivista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Auditor Público Interno | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Auditor Tributário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Contabilista/Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Fiscal Ambiental |

Q3194488 Português

Texto associado

O que são anabolizantes e quais os seus efeitos na saúde

Por André Biernath

(Disponível em: https://saude.abril.com.br/fitness/o-que-sao-anabolizantes-e-quais-seus-efeitos-na-saude – texto adaptado especialmente para esta prova).

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas tracejadas das linhas 04, 10 e 19.

A

à – à – às

B

a – a – as

C

à – a – as

D

a – a – às

E

à – à – as

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Q3172114

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172114 Direito Financeiro

De acordo com as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a opção correta:

A

o Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

B

o Ativo Permanente compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.

C

o Ativo Financeiro compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.

D

no Passivo Financeiro serão registrados os bens, valores, obrigações e situações não compreendidas no Ativo Financeiro, no Ativo Permanente, no Passivo Permanente e nas Contas de Compensação, e que, mediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio.

E

as Contas de Compensação compreenderão as dívidas fundadas e outras cujo pagamento independa de autorização orçamentária.

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Q3172113

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172113 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta considerando as definições específicas trazidas pela Lei Federal n.º 4.320/1964:

A

são créditos suplementares as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

B

os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

C

os créditos adicionais e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

D

a ordem de pagamento consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

E

a liquidação da despesa é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

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Q3172112

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172112 Direito Financeiro

Nos termos da Lei Complementar n.º 101 de 2000, assinale a opção correta:

A

a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes

B

até 90 (noventa) dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

C

a lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1.º do art. 167 da Constituição.

D

no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

E

para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração líquida do servidor.

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Q3172111

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172111 Direito Financeiro

Nos termos da Lei Complementar n.º 101 de 2000, considere as seguintes assertivas:

I – a transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
II – a ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público dos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias consiste em instrumento de transparência da gestão fiscal.
III – a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União assegura a transparência da gestão fiscal.
IV – a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público é uma forma necessária de assegurar a transparência da gestão fiscal.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3172110

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172110 Direito Financeiro

O Plano Plurianual (PPA) é um planejamento de médio prazo, que deve ser realizado por meio de lei. Nele, são identificadas as prioridades para o período de quatro anos e os investimentos de maior porte. Sua vigência vai até o final do primeiro ano do governo seguinte. Essa passagem do PPA de um governo para outro visa promover a continuidade administrativa, de forma que os novos gestores possam avaliar e até aproveitar partes do plano que está sendo encerrado.

Sobre o Plano Plurianual no âmbito federal, assinale a opção correta:

A

o projeto do PPA é encaminhado pelo Executivo ao Congresso até 31 de agosto do primeiro ano de cada governo.

B

os projetos de lei relativos ao plano plurianual serão apreciados pela Câmara dos Deputados, na forma do regimento comum.

C

a aprovação das emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem independe de compatibilidade com o plano plurianual.

D

o investimento em projetos prioritários, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual.

E

as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas ainda que incompatíveis com o plano plurianual.

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Q3172109

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172109 Direito Financeiro

Para os efeitos da Lei Complementar n.º 101 de 2000, o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros, corresponde a definição de:

A

dívida pública mobiliária.

B

dívida pública consolidada ou fundada.

C

concessão de garantia.

D

refinanciamento da dívida mobiliária.

E

operação de crédito.

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Q3172108

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172108 Direito Financeiro

Dívida pública _______________ corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, ______________ , convênios ou ________________ e da realização de ______________ , para amortização em prazo superior a _______________ ;

Observe a assertiva a seguir e aponte a opção que preenche adequadamente as lacunas:

A

consolidada ou fundada, contratos, tratado, operações de crédito, doze meses.

B

mobiliária, contratos, tratado, operações de crédito, seis meses.

C

consolidada ou fundada, contratos, tratado, emissão de títulos, trinta e seis meses.

D

consolidada ou fundada, contratos, operações de mútuo, emissão de títulos, dois anos.

E

mobiliária, contratos, tratado, operações de crédito, doze meses.

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Q3172107

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172107 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei n.º 1.511 de 1983, que institui o Código Tributário do Município de Caieiras estabelece que:

A

o lançamento do tributo depende da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros.

B

o contribuinte será notificado do lançamento do tributo no domicílio tributário, na sua pessoa, apenas.

C

enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou viciados por irregularidades ou erro de fato.

D

será sempre de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da notificação, o prazo mínimo para pagamento e máximo para impugnação do lançamento.

E

o lançamento do tributo depende dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

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Q3172106

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172106 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Caio, servidor do Município de Caieiras, a pedido, foi deslocado de uma unidade de trabalho para outra no âmbito do mesmo quadro de pessoas.

Isto posto, nos termos da Lei n.º 5.188 de 2019, é correto afirmar que se operou:

A

a remoção de Caio.

B

a substituição de Caio.

C

a redistribuição de Caio.

D

a recondução de Caio.

E

a reintegração de Caio.

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Q3172105

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172105 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O retorno à atividade do servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo e especialidade de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, a juízo e no interesse da administração.

Isto posto, assinale a alternativa correta considerando a Lei n.º 5.188 de 2019:

A

se, excepcionalmente, o aproveitamento ocorrer em cargo de padrão de vencimento inferior ao do anteriormente ocupado o servidor não terá direito à diferença.

B

restabelecido o cargo, de que era titular, ainda que modificada a sua denominação, deverá ser aproveitado nele, o servidor posto em disponibilidade.

C

a cassação da disponibilidade não importa na demissão do servidor público.

D

será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados da publicação do ato de aproveitamento, ainda que por motivo de doença comprovada por junta médica oficial.

E

o aproveitamento poderá se efetivar sem que, mediante inspeção de saúde, fique provada a capacidade para o exercício do cargo e especialidade.

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Q3172104

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172104 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Caieiras, assinale a alternativa correta com relação ao processo legislativo:

A

apenas o Código Tributário do Município e o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado serão leis complementares, e os demais Códigos e Planos serão leis ordinárias.

B

é da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa do projeto que disponha sobre matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.

C

o projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva e mediante sanção do Prefeito.

D

nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, mesmo quando não assinada pela maioria absoluta dos vereadores.

E

o Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa e, quando solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 30 (trinta) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.

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Q3172103

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172103 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Tício, servidor do Município de Caieiras, foi preso em flagrante temporariamente.
Isto posto, nos termos da Lei n.º 5.188 de 2019, assinale a alternativa correta:

A

Tício somente seria considerado afastado do exercício do cargo até a soltura se tivesse sido preso em flagrante preventivamente.

B

terminada a prisão, o servidor Tício afastado deve se apresentar ao departamento de recursos humanos para reinício do exercício no primeiro dia útil após a data da soltura constante do alvará oficial que lhe concedeu a liberdade.

C

passados 20 (vinte) dias consecutivos da data da soltura, constante do alvará oficial que concedeu a liberdade ao servidor Tício afastado por prisão, não se verificando a apresentação do mesmo para o exercício, configura-se o abandono de cargo passível de demissão.

D

os dependentes do servidor Tício que foi preso ficam dispensados de comunicar ao departamento de recursos humanos a ocorrência da prisão, visando à efetivação do afastamento, considerando ter sido prisão temporária.

E

no caso de condenação, no momento do trânsito em julgado Tício será obrigatoriamente demitido.

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Q3172102

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172102 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei n.º 1.511 de 1983, que institui o Código Tributário do Município de Caieiras, dispõe que serão punidas com a multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do Imposto calculado com base nos dados corretos do imóvel o não comparecimento do contribuinte à Prefeitura para solicitar a inscrição do imóvel no cadastro fiscal imobiliário ou a anotação de suas alterações:

A

no prazo de 20 (vinte) dias a contar do surgimento da nova unidade ou das alterações da já existente.

B

no prazo de 15 (quinze) dias a contar do surgimento da nova unidade ou das alterações da já existente.

C

no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento da notificação para o atendimento da providência.

D

no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do recebimento da notificação para o atendimento da providência.

E

no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data do recebimento da notificação para o atendimento da providência.

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Q3172101

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172101 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei n.º 5.188 de 2019, são requisitos para o provimento em cargo público:

A

ter completado 18 (dezoito) anos de idade, quando da inscrição no concurso público.

B

ter boa conduta social mesmo registrando antecedentes criminais incompatíveis com o exercício da função.

C

aptidão física e mental exigida para o exercício do cargo, facultativamente comprovada por exames médicos.

D

ser obrigatoriamente brasileiro nato.

E

não ter sido demitido de cargo ou emprego da administração pública, direta ou indireta, da União, dos Estados ou Município, em virtude de aplicação de sanção disciplinar determinada por regular processo administrativo disciplinar ou sentença transitada em julgado.

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Q3172100

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172100 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

É correto afirmar que a Lei Orgânica do Município de Caieiras poderá ser emendada:

A

mediante proposta de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

B

mediante proposta de cidadãos através de iniciativa assinada por no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município, identificados mediante indicação do número do respectivo título eleitoral e das respectivas zona e seção eleitorais.

C

apenas mediante proposta do Prefeito Municipal, que será votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 (dez) dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

D

apenas mediante proposta do Prefeito Municipal e de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

E

na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.

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Q3172099

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172099 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando que o servidor estável poderá ser posto em disponibilidade remunerada, quando o cargo ou especialidade por ele ocupado for extinto por Lei, bem como, nas demais hipóteses previstas na Lei n.º 5.188 de 2019, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caieiras, assinale a alternativa correta:

A

o servidor em disponibilidade não poderá ser, a seu pedido, posto à disposição de outro órgão da administração pública municipal, somente poderá a critério da administração.

B

o servidor em disponibilidade poderá ser nomeado para cargo em comissão, deixando de perceber, durante o exercício desse cargo, a diferença entre o vencimento ou remuneração do cargo efetivo e o relativo ao cargo em comissão.

C

a extinção do cargo e a consequente deflagração do processo de disponibilidade far-se-á depois de constatada e declarada a desnecessidade dele, e somente será efetivada quando verificada a impossibilidade de redistribuição do cargo com seu ocupante e a inviabilidade de sua transformação.

D

a remuneração da disponibilidade não será revista, nem quando da revisão geral de vencimentos com modificação da remuneração dos servidores em atividade.

E

o servidor em disponibilidade não poderá ser nomeado para cargo em comissão.

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Q3172098

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172098 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta considerando a competência do Município prevista na Lei Orgânica do Município de Caieiras:

A

é da competência legislativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, a disciplina para aquisição de bens pelo Município de Caieiras, inclusive mediante desapropriação.

B

é de competência privativa legislativa do Município de Caieiras estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito

C

é da competência legislativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo-se os prazos de atendimento no Município de Caieiras.

D

compete ao Município, no exercício de sua autonomia, legislar sobre tudo quanto respeite ao interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantir o bem-estar de seus habitantes, cabendo-lhe privativamente regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos municipais de uso comum.

E

estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a lei federal, é de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado.

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