Questões de Concurso Comentadas para Procurador Jurídico

Q3761955

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Analista de Recursos Humanos | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Cirurgião-Dentista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Cardiologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico do Trabalho | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Neurologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Oftalmologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Ginecologista e Obstetra | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Psicólogo |

Q3761955 Conhecimentos Gerais

Embora o Brasil já tenha conquistado diversas medalhas em várias modalidades nos Jogos Olímpicos, ainda existem esportes pelos quais o país nunca subiu ao pódio. Considerando as opções apresentadas a seguir, assinale a alternativa que apresenta uma modalidade na qual o Brasil ainda NÃO conquistou uma medalha olímpica.

A

Vôlei de praia.

B

Judô.

C

Tênis de mesa.

D

Futebol.

E

Atletismo.

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Q3761954

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Analista de Recursos Humanos | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Cirurgião-Dentista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Cardiologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico do Trabalho | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Neurologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Oftalmologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Ginecologista e Obstetra | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Psicólogo |

Q3761954 Meteorologia

Em 28 de outubro de 2025, o furacão de categoria 5 que foi descrito como “tempestade do século” tocou o solo da Jamaica e foi considerado o pior da história do país. A escolha de nomes dos furacões segue alguns padrões estabelecidos por órgãos responsáveis, sendo organizados em ordem alfabética e alternando nomes masculinos e femininos. Assinale a alternativa que indica o nome dado ao furacão que atingiu a Jamaica.

A

Katrina.

B

Irma.

C

Sandy.

D

Andrew.

E

Melissa.

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Q3761952

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Analista de Recursos Humanos | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Cirurgião-Dentista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Cardiologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico do Trabalho | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Neurologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Oftalmologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Ginecologista e Obstetra | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Psicólogo |

Q3761952 Saúde Pública

É uma doença parasitária, relacionada ao saneamento precário, causada pelo parasita Schistosoma mansoni. A infecção ocorre ao entrar-se em contato com água doce onde existam caramujos infectados. À qual doença a descrição se refere?

A

Malária.

B

Esquistossomose.

C

Dengue.

D

Leishmaniose.

E

Febre amarela.

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Q3761945

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Analista de Recursos Humanos | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Cirurgião-Dentista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Cardiologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico do Trabalho | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Neurologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Oftalmologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Ginecologista e Obstetra | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Psicólogo |

Q3761945 Português

Texto associado

Santos Dumont inventou avião, lançou moda e foi celebridade do seu tempo

Por Marcella Franco

(Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/folhinha/2023/07/santos-dumont-inventou-aviao-lancou-moda-e-foicelebridade-do-seu-tempo.shtml – texto adaptado especialmente para esta prova).

Analise os períodos a seguir, retirados do texto.

1. Ele foi tão incrível.
2. Santos Dumont perdeu o controle da aeronave e bateu no chão.
3. O 14-bis voava direitinho.

Sobre os verbos sublinhados, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Em 1, o verbo “ser” é um verbo de ligação.

B

Em 2, ambos os verbos exigem um complemento para ter sentido completo.

C

Em 3, o verbo “voar” é classificado como intransitivo.

D

Em 2 e 3, os verbos indicam certeza e denotam ações completamente concluídas.

E

Em 1, o verbo liga o sujeito a uma qualificação que lhe é dada.

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Q3751315

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751315 Direito Civil

(PMM/URCA 2025) Sobre a prescrição e a decadência marque a opção errada segundo o direito civil brasileiro.

A

A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretenção.

B

Não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

C

Prescreve em 3 anos a pretenção de reparação civil.

D

O juiz não deve reconhecer de ofício a decadência, ainda quando estabelecida em lei.

E

A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretenção, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição.

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Q3751314

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751314 Direito Civil

(PMM/URCA 2025) Acerca dos fatos e do negócio jurídico no direito civil brasileiro, podemos afirmar:

A

a validade da declaração de vontade dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente não a exigir.

B

a validade do negócio jurídico requer: agente capaz, forma prescrita ou não defesa em lei, objeto lícito, possível, determinado ou determinável.

C

a escritura pública, sem exceção, é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no País.

D

o silêncio sempre importa anuência.

E

nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal de linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.

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Q3751313

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751313 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

(PMM/URCA 2025) Sobre a resposta do Réu no âmbito do processo civil, quais dessas matérias não pode o réu alegar em preliminar da contestação:

A

incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização.

B

indevida concessão do benefício de gratuidade da justiça.

C

exceção de impedimento e/ou suspeição.

D

incompetência absoluta e relativa.

E

indevida concessão do benefício de gratuidade da justiça.

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Q3751312

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751312 Direito Urbanístico

(PMM/URCA 2025) A política de desenvolvimento urbano, nos termos da ordem jurídica constitucional, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Sobre esse tema não é certo afirmar:

A

o plano diretor é o instrumento básico da politica de desenvolvimento e de expansão urbana e é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes.

B

a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público Municipal e pelo poder público Estadual são responsáveis por elaborar o plano diretor em cidades com mais de 100 mil habitantes.

C

o plano diretor deve ser aprovado no poder legislativo.

D

a aquisição prescritiva da propriedade em área urbana está restrita à aquele que possuir como sua área urbana de até 250 m², por 5 anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

E

as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressa no plano diretor definem formas de cumprir a função social da propriedade urbana.

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Q3751311

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751311 Direito Administrativo

(PMM/URCA 2025) Sobre os bens públicos não é correto afirmar, nos termos do ordenamento civil brasileiro:

A

são bens públicos os de uso comum do povo, como os rios, mares, estradas, ruas e praças, e o uso comum desses bens serão gratuitos e nunca retribuído.

B

são bens públicos os bens de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial e municipal.

C

são bens públicos os bens dominicais, patrimônio das pessoas jurídicas de direito público.

D

os bens públicos de uso comum do povo, qualificados e conservados como tais, são inalienáveis e não estão sujeitos a usucapião.

E

os bens públicos dominicais podem ser alienados.

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Q3751309

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751309 Direito Civil

(PMM/URCA 2025) Sobre o domicílio e residência, nos termos do Direito Civil, é certo afirmar:

A

o domicílio da pessoa natural é qualquer lugar onde ela estabelece atividade laboral.

B

tem domicílio necessário o incapaz, o servidor público, о marítimo e o preso. O militar, onde fica o batalhão mais próximo da sua residência.

C

nos contratos escritos, poderão os contratantes, especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

D

o agente diplomático do Brasil não poderá ser citado no estrangeiro, exceto para os atos urgentes, quando poderá ser citado na sede do ministério das relações exteriores do país onde estiver servindo.

E

quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: dos Municípios, o endereço da casa do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara; dos Estados e Territórios, as respectivas capitais; da União, o Distrito Federal.

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Q3751308

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751308 Direito Constitucional

(PMM/URCA 2025) Sobre o regime de competências na Constituição Federal, não é correto afirmar:

A

a competência para legislar sobre desapropriação é privativa da União.

B

cuidar da saúde e assistência pública é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios.

C

legislar sobre Direito Tributário é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal.

D

preservar as florestas, a fauna e a flora é competência comum a todos os entes da federação, incluindo os Municípios.

E

legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios.

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Q3751307

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751307 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

(PMM/URCA 2025) Sobre os Recurso no Processo Civil, não é correto afirmar:

A

São cabíveis os recursos de apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário, embargos de divergência.

B

Dos despachos não cabe recurso.

C

Na apelação a petição deverá ser dirigida ao juízo de primeiro grau, contendo nomes e a qualificação das partes, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade, o pedido de nova decisão.

D

O Agravo de Instrumento é cabível contra decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias, mérito do processo, rejeição da alegação de convenção de arbitragem, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação, exibição on posse de documento ou coisa, exclusão de litisconsorte, rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio, admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros, concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, parágrafo 1º do CPC. Não cabe, nos termos do CPC, Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença.

E

O Agravo Interno é cabível contra decisão proferida pelo relator, e será julgado pelo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. A petição do Agravo Interno será dirigida ao relator, que poderá se retratar.

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Q3751306

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751306 Direito Administrativo

(PMM/URCA 2025) De conformidade com a lei de licitações e contratos administrativos podemos afirmar:

A

Esta lei estabelece normas gerais de licitação e contratos administrativos para todos os entes da administração pública, inclusive as empresas públicas, sociedade de economia mista e as suas subsidiárias.

B

Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

C

Esta lei se aplica, dentre outros: - à concessão e permissão de uso de bens públicos; - obras e serviços de arquitetura, engenharia. Mas, não se aplica a contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

D

Licitante é a pessoa física ou jurídica que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta. Vedada a participação como licitante de consórcios de pessoas jurídicas.

E

A notória especialização é a qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho e reconhecidamente são adequados à satisfação, ainda que parcial, do objeto do contrato.

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Q3751305

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751305 Direito Civil

(PMM/URCA 2025) Sobre as associações e a fundações, no direito civil, é incorreto afirmar:

A

As associações, a exemplo da Associação Crista de Base (ACB), é constituída pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos.

B

Dentre outros previstos na legislação civil, devem constar, sob pena de nulidade, nos estatutos das associações: a denominação, os fins e a sede da associação, os requisitos para admissão, demissão e exclusão dos associados, as fontes de recursos para sua manutenção.

C

Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina.

D

As fundações poderão constituir-se, somente, para fins de assistência social, educação, saúde, promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos.

E

Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.

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Q3751304

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751304 Direito Constitucional

(PMM/URCA 2025) Os partidos políticos no Brasil podem ser de livre criação, fusão, incorporação e extinção, devem, entretanto, observar alguns preceitos e resguardar alguns princípios previstos no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, dentre esses:

A

ter caráter regional.

B

receber recurso financeiros de qualquer doador, nacional ou estrangeiro, pessoa física ou jurídica.

C

resguardar a soberania nacional.

D

em caráter excepcional se submeter a governos estrangeiros ou de subordinação a estes.

E

prestar de contas à justiça eleitoral, quando formalmente solicitado pelo Juiz Eleitoral.

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Q3751303

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751303 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

(PMM/URCA 2025) Sobre o instituto da Intervenção de Terceiros, no Processo Civil, podemos afirmar:

A

O Amicus Curiae se dará quando o juiz ou o relator da ação, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, admitir a participação de pessoa natural., somente, e, desde que esta possua representatividade adequada, em decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se.

B

Poderá se chamado ao processo, requerido pelo réu: o afiançado, na ação em que o fiador for réu; os demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; não se admitirá no processo os demais devedores solidários, ainda quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum;

C

A assistência será admitida em qualquer procedimento е em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

D

Feita a denunciação da lide pelo autor, o denunciado pоderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante, mas não poderá acrescentar novos argumentos à petição inicial.

E

o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não integra o rol do título referente às intervenções de terceiros.

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Q3751302

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751302 Direito Administrativo

(PMM/URCA 2025) Sobre os Poderes da Administração não é correto afirmar que a Administração tem:

A

O poder de avocar atribuições, em todos os casos e, delegar atribuições desde que lhe sejam privativas.

B

O poder de editar atos normativos.

C

Dar ordens aos subordinados.

D

O poder de controlar a atividade dos órgão inferiores.

E

O Poder disciplinar é o que cabe à administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos.

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Q3751301

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751301 Direito Civil

(PMM/URCA 2025) Sobre as pessoas jurídicas no Direito Civil, podemos afirmar:

A

As pessoas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do previsto em legislação especial e em seus atos constitutivos, poderão realizar suas assembleias-gerais por meio eletrônico, exceto para os fins de alterar o estatuto e destituir os administradores.

B

Se a pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador permanente.

C

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo conselho da classe em que atua a pessoa jurídica, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do poder executivo. Os atos posteriores de alterações no ato constitutivo poderão ser averbados.

D

São pessoas jurídicas de direito privado externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional.

E

São pessoas jurídicas de direito privado: as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos.

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Q3751300

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751300 Direito Constitucional

(PMM/URCA 2025) Sobre os Direitos e Garantias Individuais e coletivas, na Constituição Federal, é errado afirmar:

A

a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social será procedida mediante justa e prévia indenização em dinheiro, salvo ressalvas previstas na própria Constituição.

B

é garantido o direito de herança.

C

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar da propriedade particular, assegurado ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

D

a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

E

é garantido o direito de propriedade, independente dessa propriedade atender ou não à sua função social.

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Q3751299

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751299 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

(PMM/URCA 2025) Sobre capacidade processual, nos termos do CPC, serão representados em juízo ativa e passivamente:

A

O Prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, independente de autorização expressa.

B

A autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar.

C

O Estado e o Distrito Federal, por seus Defensores Públicos.

D

A União pelo Procurador Geral da República.

E

A pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal na sede da empresa, no exterior.

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