Questões de Concurso Comentadas para Procurador Jurídico

Q3713786

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |

Q3713786 Direito Penal

Analise as sentenças a seguir e assinale a alternativa correta sobre a conduta componente do fato típico no Direito Penal.

A

Para a teoria naturalista: ação e finalidade são conceitos inseparáveis, isto é, a ação é a conduta humana consciente e voluntária dirigida a uma finalidade.

B

Para a teoria funcional, a ação é mera exteriorização do pensamento, ou seja, seria a inervação muscular que, produzida por energias de um impulso cerebral, provoca modificações no mundo exterior.

C

Para a teoria finalista, a ação é a conduta positiva socialmente relevante, dominada ou dominável pela vontade e dirigida a uma finalidade.

D

As teorias sociais propõem que os elementos estruturais do crime devam ser interpretados à luz da função do direito penal, consistente em incentivar comportamentos adequados, de modo que a sociedade funcione corretamente.

E

A possibilidade de atribuir ao omitente algum resultado naturalístico dá-se não por haver nexo real entre a omissão e o resultado, mas como decorrência de uma obrigação jurídica anterior à omissão.

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Q3713784

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |

Q3713784 Direito Financeiro

De acordo com a CF/88, a despesa com pessoal dos entes federativos não pode exceder os limites estabelecidos em lei. Assim sendo, assinale a alternativa incorreta sobre o controle de tais despesas disposto na LC nº 101/2000.

A

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 50% para União e 60% para os Estados e os Municípios.

B

Para efeitos da lei, não serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

C

Para fins do disposto do comando constitucional, não serão computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.

D

É anulável o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

E

É nulo o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão público responsável.

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Q3713783

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |

Q3713783 Direito Financeiro

Observadas as categorias econômicas, a discriminação ou especificação da despesa por elementos, em cada unidade administrativa, assinale a alternativa incorreta.

A

São despesas correntes: as despesas com material de consumo e pessoal militar (transferências correntes) e subvenções sociais e subvenções econômicas (despesas de custeio).

B

São despesas de capital: as obras públicas e os serviços em regime de programação especial (investimentos) e concessão de empréstimos e aquisição de imóveis (inversões financeiras).

C

São despesas de capital: a amortização da dívida pública, os auxílios para obras públicas e para equipamentos e instalações (transferências de capital).

D

São despesas correntes: as despesas com salário família e abono familiar (transferências correntes) e serviços de terceiros e encargos diversos (despesas de custeio).

E

São despesas de capital: auxílios para Inversões financeiras (transferências de capital) e constituição de fundos rotativos (inversões financeiras).

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Q3713782

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |

Q3713782 Direito Financeiro

Sobre a lei que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e transparência.

B

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, permitida algumas deduções.

C

A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

D

As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como receita, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como despesa, no orçamento da que as deva receber.

E

O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na despesa quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Executivo em forma que juridicamente possibilite realizá-las no exercício.

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Q3713781

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |

Q3713781 Direito Financeiro

Sobre os orçamentos anuais, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual, assinale a alternativa correta.

A

A lei orçamentária anual deverá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

B

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

C

A União organizará e manterá registro descentralizado de projetos de investimento contendo, por Estado ou Distrito Federal, pelo menos, análises de viabilidade, estimativas de custos e informações sobre a execução física e financeira.

D

A administração poderá executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços.

E

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

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Q3713780

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |

Q3713780 Direito Constitucional

De acordo com a CF/88, os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Sobre o dispositivo, assinale a alternativa correta.

A

Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, com exceção de benefícios previdenciários e indenizações por invalidez fundadas em responsabilidade civil, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos.

B

Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 50 (cinquenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos.

C

As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao juiz que prolatou a sentença determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência.

D

Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 60 (sessenta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas.

E

A exceção em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.

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Q3713779

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |

Q3713779 Direito Constitucional

Considerando as disposições gerais do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial é correto afirmar que:

A

o recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de dois anos e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

B

o recurso extraordinário e o especial, serão interpostos perante o relator da decisão recorrida, em petições distintas que deverão conter a demonstração do cabimento do recurso.

C

o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício material de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.

D

na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal Federal.

E

quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência.

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Q3713778

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |

Q3713778 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta em relação à Advocacia Pública.

A

A chefia dos órgãos de Advocacia de Estado, no Brasil, como regra, é nomeada pelo chefe do Poder Legislativo de cada ente federativo.

B

Há relação de hierarquia e de subordinação entre advogados públicos, privados, defensores públicos, magistrados e membros do Ministério Público.

C

Incumbe à Advocacia Pública defender e promover os interesses públicos dos entes federativos por meio da representação judicial das pessoas jurídicas de direito público e privado que integram a administração direta e indireta.

D

Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

E

O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com negligência, imprudência ou imperícia no exercício de suas funções.

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Q3713777

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |

Q3713777 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa incorreta em relação à Defensoria Pública no processo civil brasileiro.

A

De ofício, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.

B

A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. O mesmo se aplica aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito em razão de convênios firmados com a Defensoria.

C

Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para a Defensoria Pública.

D

O membro da Defensoria Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

E

O prazo para a Defensoria tem início com a intimação pessoal do defensor público.

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Q3713776

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |

Q3713776 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, não há impedimento do juiz no processo:

A

em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público.

B

de que conheceu em outro grau de jurisdição, mesmo não tendo proferido decisão.

C

quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo.

D

quando promover ação contra a parte ou seu advogado.

E

em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços.

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Q3713775

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |

Q3713775 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta sobre a denunciação da lide no processo civil brasileiro.

A

A citação do denunciado será requerida na contestação, se o denunciante for autor, ou na petição inicial, se o denunciante for réu.

B

O denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante, mas não pode acrescentar novos argumentos à petição inicial.

C

Se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor na ação principal, o denunciante não poderá prosseguir com sua defesa.

D

Se o denunciante for vencedor na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide.

E

Se o denunciado for revel, o denunciante pode deixar de prosseguir com sua defesa.

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Q3713773

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |

Q3713773 Direito Administrativo

Da análise da legislação referente ao Direito Administrativo, é correto afirmar:

A

A Lei nº 8.666/1993 institui o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias, inclusive as em regime especial.

B

A Lei nº 8.429/1992 estabelece normas sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade.

C

Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

D

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato culposo, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

E

Conforme a Lei nº 8.112/1990, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade no exercício das funções do Estado.

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Q3713772

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |

Q3713772 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo expresso na Lei nº 9.784/1999.

A

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado por meio de advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

B

Ainda que os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, não poderão ser formulados em um único requerimento.

C

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até quinze dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

D

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidam recursos administrativos e decorram de reexame de ofício.

E

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, mas não pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.

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Q3713771

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |

Q3713771 Direito Administrativo

No que concerne ao processo licitatório descrito na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar.

A

Tem como objetivo assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e incentivar o desenvolvimento nacional sustentável.

B

A administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve importar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles externos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios.

C

A prova de autenticidade de cópia de documento particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração do advogado, desde que haja o reconhecimento de firma.

D

Os atos serão preferencialmente presenciais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio físico.

E

O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória; de habilitação; de apresentação de propostas e de julgamento.

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Q3713770

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |

Q3713770 Direito Constitucional

Segundo previsão constitucional, a administração pública de qualquer dos Poderes dos entes federativos obedecerá ao seguinte:

A

as obras, serviços e compras serão contratados mediante processo de licitação pública, assegurando melhores condições às empresas que possuam capital público.

B

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.

C

a administração fazendária e seus servidores fiscais, ainda que em suas áreas de competência e jurisdição, não terão precedência sobre os demais setores administrativos.

D

é permitida a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

E

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, com exceção dos ministros do Superior Tribunal Federal, não poderão ser superiores aos do Poder Executivo.

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Q3713769

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |

Q3713769 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta acerca do Estado, Governo e Administração Pública no Direito Administrativo.

A

Estado é dotado de poder extroverso, impondo suas vontades aos administrados, independentemente da concordância destes.

B

A vontade emanada do Estado obrigará os particulares a seguirem as determinações dele, criando-se deveres na esfera jurídica dos particulares.

C

O Estado é pessoa jurídica de direito público personalizada, que mantém relação com outros países e sujeito ativo e passivo de direitos e obrigações no âmbito interno.

D

No Brasil, a Federação foi instituída por meio do sistema centrípeto, com uma distribuição do poder central para outras entidades.

E

Os atos de governo ou ato político não são considerados atos administrativos, uma vez que são praticados pelo Presidente da República na função de Chefe de Governo, e não de Chefe da Administração Pública.

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Q3713768

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |

Q3713768 Direito Administrativo

Sobre questões atinentes ao Direito Administrativo, assinale a opção correta.

A

O Direito Administrativo provém exclusivamente do Poder Executivo, já que a separação de poderes no Brasil é rígida.

B

O Direito Administrativo não é plenamente codificado. Por isso, não é um ramo autônomo como o Direito Penal, Civil e Tributário.

C

Pelo critério subjetivo, a Administração Pública confunde-se com os próprios sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado.

D

Por não ser autônomo, o Direito Administrativo é uma disciplina do Direito Público que regula as relações entre o Estado e os administrados.

E

Os bens públicos dominicais são impenhoráveis e não podem ser objeto de alienação.

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Q3713767

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |

Q3713767 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária não utilizará:

A

a analogia.

B

a jurisprudência.

C

os princípios gerais de direito tributário.

D

os princípios gerais de direito público.

E

a eqüidade.

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Q3713766

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |

Q3713766 Direito Tributário

Analise as alternativas e assinale aquela que apresenta um conteúdo incorreto acerca da legislação tributária nacional

A

O Imposto sobre Grande Fortunas (IGF) é previsto na CF/88, competindo à União sua instituição e regulamentação, através de lei complementar.

B

As leis orçamentárias serão de iniciativa do poder legislativo e estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

C

Os municípios têm competência para instituir os impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

D

Os Estados têm competência para instituir impostos de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

E

Pelo princípio da capacidade contributiva, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

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Q3713764

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |

Q3713764 Direito Tributário

No que concerne aos conceitos jurídicos da tributação, é correto afirmar que:

A

O tributo é uma prestação pecuniária que o Estado, e nenhum outro ente público, exige dos sujeitos econômicos submetidos à sua soberania.

B

A contribuição de melhoria pode ser instituída pela União para despesas provenientes de calamidades públicas.

C

Taxas são tributos instituídos em razão do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis.

D

Mediante lei ordinária, a União poderá instituir empréstimos compulsórios e instituir contribuições sociais.

E

As vedações ao poder de tributar não se sobrepõe de forma absoluta ao poder tributário do Estado.

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