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Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Taiúva - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |
Q4092577
Direito Administrativo
Considere os seguintes institutos jurídicos:
"I - alienação e concessão de direito real de uso de bens.
II - locação.
III - concessão e permissão de uso de bens públicos;
IV - contratações de tecnologia da informação e de comunicação."
Aplica-se o regime da Lei Federal n. 14.133/21 às relações jurídicas descritas em:
"I - alienação e concessão de direito real de uso de bens.
II - locação.
III - concessão e permissão de uso de bens públicos;
IV - contratações de tecnologia da informação e de comunicação."
Aplica-se o regime da Lei Federal n. 14.133/21 às relações jurídicas descritas em:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Taiúva - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |
Q4092576
Direito Constitucional
A Associação Beta requereu,
administrativamente, junto ao Município de Alfa,
certidão de que prestara serviços por meio de
parceria ao Poder Público, com a finalidade de
comprovar sua aptidão técnica visando à
habilitação em procedimentos públicos de
contratação.
Considerando que os dirigentes de referida Associação adotaram posição histórica de oposição ao atual Prefeito, temeu-se eventual represália de modo a não se conceder a certidão solicitada.
Cumprindo-se o receio, o Prefeito Municipal indeferiu o acesso à aludida certidão, sob argumentos que não se coadunam com a legislação incidente.
Nessa situação hipotética, dentre as ações judiciais constitucionais sob a perspectiva da Associação, é cabível:
Considerando que os dirigentes de referida Associação adotaram posição histórica de oposição ao atual Prefeito, temeu-se eventual represália de modo a não se conceder a certidão solicitada.
Cumprindo-se o receio, o Prefeito Municipal indeferiu o acesso à aludida certidão, sob argumentos que não se coadunam com a legislação incidente.
Nessa situação hipotética, dentre as ações judiciais constitucionais sob a perspectiva da Associação, é cabível:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Taiúva - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |
Q4092575
Direito Constitucional
Acerca do pluralismo político e de sua previsão
na Constituição Federal, é CORRETO afirmar se
tratar de:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Taiúva - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |
Q4092574
Direito Constitucional
Acerca do regime constitucional da Educação no
Título da Ordem Social, considere as seguintes
assertivas:
"I-Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino médio.
II - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa improbidade administrativa da autoridade competente.
III - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
IV - As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber apoio financeiro do Poder Público, exceto se exploradoras de atividade econômica."
Está CORRETO o que se afirma em:
"I-Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino médio.
II - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa improbidade administrativa da autoridade competente.
III - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
IV - As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber apoio financeiro do Poder Público, exceto se exploradoras de atividade econômica."
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Taiúva - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |
Q4092573
Direito Constitucional
Acerca do controle concentrado de
constitucionalidade, de seu processo e
julgamento considere as seguintes assertivas:
"I - Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.
II - Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade, exceto se o relator a admitir considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, por despacho irrecorrível.
III - No julgamento do pedido de medida cautelar, é vedada a sustentação oral dos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela expedição do ato.
IV - A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida, em regra, com efeito ex tunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia prospectiva."
"I - Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.
II - Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade, exceto se o relator a admitir considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, por despacho irrecorrível.
III - No julgamento do pedido de medida cautelar, é vedada a sustentação oral dos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela expedição do ato.
IV - A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida, em regra, com efeito ex tunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia prospectiva."
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Taiúva - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |
Q4092572
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece requisitos para
a ocupação de determinados cargos públicos.
Dentre eles, é INCORRETO afirmar ser
privativo a brasileiro nato o cargo de:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Taiúva - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |
Q4092571
Direito Constitucional
Acerca do controle difuso de constitucionalidade
de normas, considere as seguintes assertivas:
"I- Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão, imediatamente, ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial ao qual competir o conhecimento da questão.
II - As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem, observados os prazos e as condições previstos no regimento interno do tribunal.
III - As partes legitimadas à propositura de ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, no prazo previsto pelo regimento interno, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos.
IV - Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão, imediatamente, ao plenário do tribunal".
Está CORRETO o que se afirma em:
"I- Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão, imediatamente, ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial ao qual competir o conhecimento da questão.
II - As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem, observados os prazos e as condições previstos no regimento interno do tribunal.
III - As partes legitimadas à propositura de ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, no prazo previsto pelo regimento interno, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos.
IV - Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão, imediatamente, ao plenário do tribunal".
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |
Q4091729
Direito Constitucional
No que concerne à organização do Estado, à fiscalização de contas e às competências legislativas e
administrativas dos Municípios, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF):
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |
Q4091728
Direito Sanitário
No que concerne às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e ao entendimento dos Tribunais Superiores
sobre a judicialização do fornecimento de medicamentos, assinale a opção incorreta:
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |
Q4091727
Direito Constitucional
Acerca da repartição constitucional de competências e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF)
relativa à validade de leis municipais, analise as assertivas a seguir:
I. Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, o que inclui a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.
II. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros (como aplicativos de transporte), os Municípios e o Distrito Federal podem restringir ou proibir a atividade caso entendam que há prejuízo ao interesse local.
III. É constitucional, formal e materialmente, a lei municipal que obriga a substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis, como medida de proteção ao meio ambiente.
IV. Surge inconstitucional lei municipal que estabelece a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência, por invadir competência privativa da União.
V. É inconstitucional lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos, uma vez que a competência para legislar sobre proteção da saúde e meio ambiente é concorrente apenas entre União e Estados.
Assinale a opção correta:
I. Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, o que inclui a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.
II. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros (como aplicativos de transporte), os Municípios e o Distrito Federal podem restringir ou proibir a atividade caso entendam que há prejuízo ao interesse local.
III. É constitucional, formal e materialmente, a lei municipal que obriga a substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis, como medida de proteção ao meio ambiente.
IV. Surge inconstitucional lei municipal que estabelece a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência, por invadir competência privativa da União.
V. É inconstitucional lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos, uma vez que a competência para legislar sobre proteção da saúde e meio ambiente é concorrente apenas entre União e Estados.
Assinale a opção correta:
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |
Q4091726
Direito Constitucional
Acerca das garantias constitucionais voltadas à proteção de direitos fundamentais, assinale a opção correta
considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |
Q4091725
Direito Constitucional
Sobre o regime jurídico e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI), analise as proposições abaixo e assinale a opção que apresenta a sequência correta de
V (verdadeiro) ou F (falso):
( ) O Governador de Estado é classificado como legitimado especial, o que exige a demonstração de pertinência temática entre o conteúdo da norma impugnada e os interesses da respectiva unidade federativa.
( ) De acordo com o princípio da indisponibilidade da instância, não se admite a desistência de ADI já proposta, regra que se estende inclusive ao pedido de medida cautelar.
( ) A jurisprudência consolidada do STF reconhece ao amicus curiae a legitimidade para interpor embargos de declaração contra a decisão de mérito em sede de controle abstrato.
( ) Para que o STF realize a modulação dos efeitos de uma declaração de inconstitucionalidade (atribuindo eficácia ex nunc ou pro futuro), é necessário o voto da maioria absoluta de seus membros.
( ) Vigora na ADI o princípio da causa de pedir aberta, o que permite ao tribunal declarar a inconstitucionalidade de uma norma por fundamentos jurídicos diversos daqueles apresentados pelo autor na petição inicial.
Assinale a opção que apresenta a sequência correta:
( ) O Governador de Estado é classificado como legitimado especial, o que exige a demonstração de pertinência temática entre o conteúdo da norma impugnada e os interesses da respectiva unidade federativa.
( ) De acordo com o princípio da indisponibilidade da instância, não se admite a desistência de ADI já proposta, regra que se estende inclusive ao pedido de medida cautelar.
( ) A jurisprudência consolidada do STF reconhece ao amicus curiae a legitimidade para interpor embargos de declaração contra a decisão de mérito em sede de controle abstrato.
( ) Para que o STF realize a modulação dos efeitos de uma declaração de inconstitucionalidade (atribuindo eficácia ex nunc ou pro futuro), é necessário o voto da maioria absoluta de seus membros.
( ) Vigora na ADI o princípio da causa de pedir aberta, o que permite ao tribunal declarar a inconstitucionalidade de uma norma por fundamentos jurídicos diversos daqueles apresentados pelo autor na petição inicial.
Assinale a opção que apresenta a sequência correta:
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |
Q4091724
Direito Administrativo
Com esteio nas disposições do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), alterado pela Lei nº 13.655/2018 para incluir
normas sobre segurança jurídica e eficiência na aplicação do Direito Público, assinale a opção incorreta:
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |
Q4091723
Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de
parceria público-privada (PPP) no âmbito da Administração Pública, assinale a opção incorreta:
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |
Q4091722
Direito Administrativo
Com base nos entendimentos fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de repercussão geral e pelo
Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recursos repetitivos, analise as afirmativas a seguir, indicando V para as
verdadeiras e F para as falsas:
( ) É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
( ) O novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 (que alterou a Lei de Improbidade Administrativa) possui natureza processual e, portanto, é retroativo, devendo ser aplicado imediatamente aos processos que estavam em curso na data de sua publicação.
( ) De acordo com a teoria da dupla garantia, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada exclusivamente contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo o agente público parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda.
( ) Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, prazo este contado a partir da publicação do ato de concessão pelo órgão de origem.
( ) Segundo entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública não possui legitimidade ativa para a propositura de ação de improbidade administrativa, uma vez que a legitimidade prevista na Lei nº 7.347/1985 não se estende automaticamente ao microssistema punitivo da LIA.
Assinale a opção que apresenta a sequência correta:
( ) É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
( ) O novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 (que alterou a Lei de Improbidade Administrativa) possui natureza processual e, portanto, é retroativo, devendo ser aplicado imediatamente aos processos que estavam em curso na data de sua publicação.
( ) De acordo com a teoria da dupla garantia, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada exclusivamente contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo o agente público parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda.
( ) Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, prazo este contado a partir da publicação do ato de concessão pelo órgão de origem.
( ) Segundo entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública não possui legitimidade ativa para a propositura de ação de improbidade administrativa, uma vez que a legitimidade prevista na Lei nº 7.347/1985 não se estende automaticamente ao microssistema punitivo da LIA.
Assinale a opção que apresenta a sequência correta:
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |
Q4091721
Direito Administrativo
Com base nas lições sobre Atos Administrativos, analise as afirmativas a seguir, indicando V para as verdadeiras
e F para as falsas:
( ) Os atos enunciativos, tais como certidões, atestados e pareceres, gozam do atributo da imperatividade, permitindo à Administração impor obrigações unilaterais aos particulares independentemente de concordância.
( ) O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional de controle, possui competência para revogar atos administrativos do Poder Executivo fundamentado em critérios de conveniência e oportunidade (mérito administrativo).
( ) De acordo com a teoria das nulidades, consideram-se defeitos sanáveis, passíveis de convalidação pela própria Administração, os vícios que atingem os elementos finalidade, motivo e objeto do ato administrativo.
( ) Pela teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos motivos declarados, mesmo em hipóteses nas quais a motivação não era obrigatória por lei.
( ) O atributo da presunção de legitimidade e veracidade é de natureza relativa (juris tantum), transferindo ao particular o ônus de provar eventual ilegalidade ou falsidade do ato para afastar sua eficácia.
Assinale a opção que apresenta a sequência correta:
( ) Os atos enunciativos, tais como certidões, atestados e pareceres, gozam do atributo da imperatividade, permitindo à Administração impor obrigações unilaterais aos particulares independentemente de concordância.
( ) O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional de controle, possui competência para revogar atos administrativos do Poder Executivo fundamentado em critérios de conveniência e oportunidade (mérito administrativo).
( ) De acordo com a teoria das nulidades, consideram-se defeitos sanáveis, passíveis de convalidação pela própria Administração, os vícios que atingem os elementos finalidade, motivo e objeto do ato administrativo.
( ) Pela teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos motivos declarados, mesmo em hipóteses nas quais a motivação não era obrigatória por lei.
( ) O atributo da presunção de legitimidade e veracidade é de natureza relativa (juris tantum), transferindo ao particular o ônus de provar eventual ilegalidade ou falsidade do ato para afastar sua eficácia.
Assinale a opção que apresenta a sequência correta:
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |
Q4091720
Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), analise as opções a seguir
e assinale a correta:
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |
Q4091719
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com base nas normas do Código de Processo Civil (CPC/2015) e no entendimento consolidado dos Tribunais
Superiores acerca do cumprimento de sentença contra o Poder Público, assinale a opção incorreta:
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |
Q4091718
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com base no Código de Processo Civil e nos entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)
sob o rito dos Recursos Repetitivos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa que apresenta a sequência
correta de Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento fora das hipóteses legais sempre que for verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de recurso de apelação.
( ) Conforme entendimento fixado no Tema 1.076, a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa é permitida de forma ampla quando o valor da causa ou o proveito econômico forem elevados, a fim de evitar condenações em valores exorbitantes que onerem excessivamente a parte vencida.
( ) Nos termos da Súmula 375 e do Tema 243, o reconhecimento da fraude à execução depende obrigatoriamente do registro da penhora do bem alienado ou, na sua ausência, da prova de má-fé do terceiro adquirente por parte do credor exequente.
( ) A majoração dos honorários de sucumbência em grau recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC, é devida mesmo nos casos de provimento parcial do recurso, desde que tenha havido trabalho adicional do advogado da parte recorrida para manter a parcela da decisão que não foi reformada.
( ) É lícito ao autor que deseje litigar no âmbito dos Juizados Especiais Federais renunciar expressamente ao montante que exceder o teto de 60 salários mínimos para fins de fixação da competência absoluta do juizado, conforme definido no Tema 1.030.
Assinale a sequência correta:
( ) O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento fora das hipóteses legais sempre que for verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de recurso de apelação.
( ) Conforme entendimento fixado no Tema 1.076, a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa é permitida de forma ampla quando o valor da causa ou o proveito econômico forem elevados, a fim de evitar condenações em valores exorbitantes que onerem excessivamente a parte vencida.
( ) Nos termos da Súmula 375 e do Tema 243, o reconhecimento da fraude à execução depende obrigatoriamente do registro da penhora do bem alienado ou, na sua ausência, da prova de má-fé do terceiro adquirente por parte do credor exequente.
( ) A majoração dos honorários de sucumbência em grau recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC, é devida mesmo nos casos de provimento parcial do recurso, desde que tenha havido trabalho adicional do advogado da parte recorrida para manter a parcela da decisão que não foi reformada.
( ) É lícito ao autor que deseje litigar no âmbito dos Juizados Especiais Federais renunciar expressamente ao montante que exceder o teto de 60 salários mínimos para fins de fixação da competência absoluta do juizado, conforme definido no Tema 1.030.
Assinale a sequência correta:
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |
Q4091717
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com base nas Leis nº 8.437/1992 e 9.494/1997, bem como no entendimento consolidado dos Tribunais
Superiores, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta:
I. É vedada a concessão de medida liminar no juízo de primeiro grau quando for impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal.
II. Por disposição legal, a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento ou a concessão de aumento a servidores públicos somente poderá ser executada após o seu trânsito em julgado.
III. Conforme o Supremo Tribunal Federal, permanece constitucional e plenamente válida a norma que veda a concessão de medida liminar para a compensação de créditos tributários ou entrega de mercadorias provenientes do exterior.
IV. A restrição legal que impede o juiz de primeiro grau de conceder liminar contra ato de autoridade sujeita à competência originária de tribunal aplica-se integralmente aos processos de ação popular e de ação civil pública.
V. O pedido de suspensão de execução de liminar, dirigido ao Presidente do Tribunal respectivo, fundamenta-se na necessidade de evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
Estão corretas:
I. É vedada a concessão de medida liminar no juízo de primeiro grau quando for impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal.
II. Por disposição legal, a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento ou a concessão de aumento a servidores públicos somente poderá ser executada após o seu trânsito em julgado.
III. Conforme o Supremo Tribunal Federal, permanece constitucional e plenamente válida a norma que veda a concessão de medida liminar para a compensação de créditos tributários ou entrega de mercadorias provenientes do exterior.
IV. A restrição legal que impede o juiz de primeiro grau de conceder liminar contra ato de autoridade sujeita à competência originária de tribunal aplica-se integralmente aos processos de ação popular e de ação civil pública.
V. O pedido de suspensão de execução de liminar, dirigido ao Presidente do Tribunal respectivo, fundamenta-se na necessidade de evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
Estão corretas:
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