Questões de Concurso Comentadas para Procurador

Q3540206

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540206 Direito Urbanístico

Tendo em vista a disciplina da Lei n^o 13.089/2015, o espaço urbano com continuidade territorial que, em razão de sua população e relevância política e socioeconômica, tem influência nacional ou sobre uma região que configure, no mínimo, a área de influência de uma capital regional, conforme os critérios adotados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, denomina-se:

A

Metrópole.

B

Aglomeração urbana.

C

Região metropolitana.

D

Área metropolitana.

E

Consórcio metropolitano.

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Q3540205

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540205 Direito Urbanístico

O Plano de Mobilidade Urbana é

A

obrigatório para todos os Municípios que tenham sistema de transporte urbano por ônibus, trem ou qualquer meio de locomoção coletiva de pessoas.

B

facultativo aos Municípios que tenham regulamentação do transporte urbano em suas leis orgânicas.

C

obrigatório para Municípios integrantes de aglomerações urbanas com população total superior a 1.000.000 (um milhão) de habitantes.

D

obrigatório para Municípios com mais de 10.000 (dez mil) habitantes.

E

facultativo para áreas de interesse turístico, que têm sua dinâmica de mobilidade normalmente alterada nos finais de semana, feriados e períodos de férias, em função do aporte de turistas.

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Q3540204

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540204 Direito Constitucional

A teoria da encampação no Mandado de Segurança

A

pode ser aplicada nos casos em que inexiste vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que ordenou o ato impugnado.

B

possibilita a correção da autoridade coatora, bem como da pessoa jurídica, desde que presentes os requisitos para sua aplicação.

C

prescinde de manifestação a respeito do mérito das informações prestadas.

D

pode resultar em modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

E

apesar de prevista pelo Código de Processo Civil, não é aceita pela Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

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Q3540203

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540203 Legislação Federal

Serão observadas as seguintes diretrizes para a concessão de benefícios no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS:

A

os valores de benefícios serão diretamente proporcionais à capacidade de pagamento das famílias beneficiárias.

B

concepção do subsídio como benefício pessoal e transferível.

C

finalidade de complementar a capacidade de pagamento do beneficiário para o acesso à moradia, ajustando-a ao valor de venda do imóvel, vedado o uso de valores para pagamento de aluguel.

D

impedimento de concessão de benefícios a proprietários, promitentes compradores, arrendatários ou cessionários de imóvel residencial.

E

os contratos celebrados e os registros cartorários deverão constar, facultativamente, no nome da mulher.

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Q3540202

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540202 Direito Constitucional

Acerca da legitimação de associações para a propositura de ações judiciais, no âmbito coletivo, assinale a alternativa correta.

A

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

B

A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

C

A previsão estatutária genérica é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo dispensável, nesse caso, autorização expressa.

D

Somente a autorização individual legitima a propositura de ação coletiva pela associação.

E

A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia.

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Q3540201

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540201 Direito do Consumidor

Pode-se corretamente afirmar que a associação que figurou como autora de ação civil pública, na tutela de direitos individuais homogêneos, em relação ao cumprimento da sentença,

A

não possui legitimidade.

B

possui legitimidade exclusiva.

C

possui legitimidade concorrente com os associados beneficiados.

D

possui legitimidade disjuntiva e excludente, caso proponha primeiramente o cumprimento de sentença antes do associado.

E

possui legitimidade subsidiária, caso não haja habilitação por parte dos beneficiários ou haja em número incompatível com a gravidade do dano.

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Q3540200

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540200 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O processo coletivo é regulado por várias leis esparsas. As várias leis existentes, leis gerais e especiais, são aplicadas de forma integrada, mediante suprimento recíproco de lacunas, para resultar em uma disciplina integrada de determinado instituto do processo coletivo.

Pode-se afirmar que o descrito denomina-se

A

macrossistema da tutela coletiva.

B

equidade na tutela processual coletiva.

C

hierarquia da lei geral sobre a lei especial.

D

sistema de vasos comunicantes.

E

aplicação analógica das normas processuais coletivas.

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Q3540199

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540199 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa que apresenta uma conduta NÃO vedada aos agentes públicos no período eleitoral.

A

O uso de bens móveis e imóveis pertencentes à administração direta do município em favor de partido político para realização de convenção partidária.

B

Ceder empregado em atividade da administração indireta do município, em favor de comitê de campanha eleitoral de partido político, durante o horário de expediente normal.

C

Permitir uso promocional, em favor de partido político, de distribuição gratuita de serviços de caráter social subvencionados pelo Poder Público.

D

Autorizar publicidade institucional, dois meses antes da eleição, de serviços de entidades da administração indireta municipal, que não tenha concorrência no mercado e sem urgência.

E

Fazer revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais, 15 dias após a votação, que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.

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Q3540198

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540198 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta em relação ao abuso de poder político e econômico.

A

Deve ser observada a potencialidade do fato que altere o resultado da eleição, sem prejuízo da gravidade das circunstâncias que o caracterizam para efeito de reconhecimento do ato abusivo.

B

O juízo competente para processar e julgar a representação de abuso do poder econômico em eleição para prefeito é da Zona Eleitoral responsável pela análise do registro de candidatura.

C

A ação ilícita de candidato a cargo do executivo em eleição majoritária é suficiente para caracterizar o abuso do poder político, sendo despicienda, nessa hipótese, a presença de autoridade pública mesmo que por equiparação.

D

A legitimidade para propor representação de abuso do poder político é exclusiva do Ministério Público Eleitoral.

E

O abuso de poder econômico é caracterizado somente se verificada a utilização de recursos públicos para afetar a igualdade de condições na disputa eleitoral.

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Q3540197

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540197 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta com relação aos partidos políticos.

A

Um dos requisitos para que o partido político em formação possa registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, para comprovação do caráter nacional, é o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 1,0% dos votos dados na última eleição geral para Câmara dos Deputados, distribuídos por, no mínimo, sete estados da federação.

B

Para desligar-se do partido político, o filiado deve comunicar sua intenção ao Juiz Eleitoral da Zona em que é inscrito e, em seguida, a Justiça Eleitoral comunicará o desligamento do filiado ao órgão de direção municipal do partido para concretização do ato.

C

É facultado ao partido político estabelecer, em seus estatutos, prazos superiores a seis meses de filiação partidária para que o filiado possa concorrer a candidatura a cargos eletivos, mas não é permitida a alteração estatutária desse prazo no ano eleitoral.

D

A fusão ou incorporação de partidos políticos somente será admitida se estes possuírem registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral há, no mínimo, dois anos.

E

O partido político pode receber doações somente de pessoas físicas para constituição de seus fundos.

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Q3540196

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540196 Direito Eleitoral

Em relação à propaganda partidária, assinale a alternativa correta.

A

Serão autorizadas somente 20 inserções de 30 segundos por dia de propaganda partidária por rede.

B

Não serão veiculadas inserções de propaganda partidária nos anos em que se realizam eleições.

C

A emissora de rádio e tv que não exibir as inserções partidárias nos termos da lei, ficará obrigada a ressarcir o partido político com exibição de resumo da decisão judicial que a condenou pela desídia.

D

A propaganda partidária no rádio e na tv fica restrita aos horários gratuitos definidos em lei, à exceção da propaganda paga pelo partido político.

E

É assegurado ao partido político com estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral o direito à utilização gratuita de escolas públicas ou casas legislativas para realização de suas reuniões ou convenções, responsabilizando-se pelos danos porventura causados com a realização do evento.

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Q3540195

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540195 Direito Eleitoral

Com relação à elegibilidade, assinale a alternativa correta.

A

O irmão do prefeito de um município “X” deseja candidatar-se ao cargo de vereador nas próximas eleições municipais. O prefeito declarou que não irá se candidatar à reeleição. Diante da situação fática apresentada conclui-se que o irmão do prefeito poderá concorrer nas próximas eleições municipais ao cargo de vereador, no mesmo município em que seu irmão é prefeito.

B

A pessoa maior de 35 anos poderá concorrer a cargo majoritário municipal, individualmente e sem a necessidade de filiação partidária, desde que preenchidos os demais requisitos de seus direitos políticos.

C

Pode concorrer ao cargo de prefeito, o cidadão em pleno gozo dos direitos políticos e com idade mínima de 18 anos no ano da eleição.

D

Pode concorrer aos cargos de deputado federal, estadual ou distrital, o cidadão em pleno gozo dos direitos políticos e com idade mínima de 21 anos no ano da eleição.

E

Pode concorrer aos cargos de governador e vice-governador, o cidadão em pleno gozo dos direitos políticos e com idade mínima de 25 anos no ano da eleição.

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Q3540194

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540194 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta com relação ao alistamento eleitoral.

A

Dentro de 90 dias anteriores à data das eleições não serão recebidos requerimentos de alistamento eleitoral.

B

É facultado o alistamento eleitoral da pessoa com 15 anos de idade completos.

C

O alistamento eleitoral é obrigatório aos brasileiros e estrangeiros com residência fixa no país há mais de um ano, com 18 anos completos e incidirá multa na hipótese de não efetivação do alistamento após os dezenove anos completos.

D

Em caso de eleitor alistado antes do início do período de conscrição, a inscrição eleitoral terá seus efeitos suspensos, desde que ocorra o início do processo para aferição de convocação do serviço militar obrigatório, mediante comunicação feita pela autoridade competente.

E

Não será deferido o alistamento eleitoral de pessoa analfabeta.

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Q3540193

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540193 Direito Processual Penal

A respeito da sentença, nos termos do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

O Juiz, se entender por atribuir definição jurídica diversa e, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, determinará a intimação da defesa, para nova manifestação, no prazo de 05 dias.

B

O Juiz, se entender por atribuir definição jurídica diversa e, em consequência, houver a possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, assim procederá de acordo com o disposto na lei.

C

O Juiz, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em razão de circunstância não contida na acusação, procederá o seu aditamento, abrindo prazo de 05 dias para as partes, para nova manifestação.

D

O Juiz não poderá proferir decreto condenatório, se o Ministério Público opinou pela absolvição do acusado. Poderá, no entanto, reconhecer agravante, embora nenhuma tenha sido alegada.

E

A intimação da sentença, absolutória ou condenatória, ao réu será sempre de forma pessoal.

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Q3540192

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540192 Direito Processual Penal

Sobre as regras de competência, constantes do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

Nos crimes de ação penal privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou de residência do réu, mesmo quando conhecido o lugar da infração. Já nas ações penais públicas, não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

B

Iniciado o processo perante um Juiz, em havendo desclassificação para infração de competência de outro, a competência do primeiro será prorrogada, exceto no caso de competência privativa do Tribunal do Júri que, em havendo desclassificação para infração sujeita à competência de juiz singular, a este será remetido o processo.

C

Na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri; já no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar a que for cominada a pena de detenção ou a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações.

D

A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, excepcionada a hipótese de excessivo número de acusados, em que a separação será obrigatória, a fim de dar efetividade ao princípio da duração razoável do processo.

E

A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes de responsabilidade. Os crimes comuns ficam sujeitos às demais regras de competência jurisdicional.

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Q3540191

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540191 Direito Processual Penal

Tendo em vista as disposições referentes ao inquérito policial e à ação penal, constantes do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

O direito à representação é personalíssimo, e se extingue com a morte do ofendido, passando, no entanto, ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, em caso de decisão judicial que o declarar ausente.

B

A representação poderá ser retratada a qualquer tempo, enquanto não proferida sentença.

C

A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.

D

Da decisão de arquivamento do inquérito policial, se a vítima não concordar, cabe recurso à instância judicial competente e, nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, o recurso caberá à chefia do órgão a quem couber a representação.

E

Seja qual for o crime, se praticado em detrimento da União e dos Estados, a ação penal será pública; se em detrimento do Município, pública condicionada à representação.

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Q3540190

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540190 Direito Penal

Sobre os crimes contra a fé pública, assinale a alternativa correta.

A

O crime de moeda falsa, previsto no artigo 289, do CP, em todas as modalidades, é próprio, exigindo condição ou qualidade especial do autor.

B

O crime de falso reconhecimento de firma ou letra, previsto no artigo 300, do CP, tem por objeto jurídico somente documento público.

C

O crime de certidão ou atestado ideologicamente falso, previsto no artigo 301, do CP, é comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. Já o crime de falsidade material de atestado ou certidão, previsto no parágrafo primeiro, do mesmo dispositivo legal, é próprio de funcionário público.

D

O crime de supressão de documento, previsto no artigo 305, do CP, tem por objeto jurídico documento público e particular, apenando de forma idêntica, qualquer que seja a natureza do documento.

E

O crime de falsa identidade, previsto no artigo 307, do CP, requer elemento subjetivo especial, consistente na finalidade de obtenção de vantagem ou de causar dano a terceiro.

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Q3540189

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540189 Direito Penal

Tendo em conta as disposições constantes no Código Penal, referente aos crimes contra a honra, é correto dizer que

A

a exceção da verdade é admitida nos crimes de calúnia e difamação, desde que o ofendido seja funcionário público e a ofensa seja relativa ao exercício de suas funções.

B

a retratação, antes da sentença, implica extinção da punibilidade nos crimes de injúria e difamação, não se aplicando, entretanto, ao crime de calúnia.

C

a injúria por preconceito religioso é punida de forma qualificada e se processa por ação penal privada.

D

injuriar, difamar ou caluniar alguém, mediante paga ou promessa de recompensa, é punido com as penas, em dobro.

E

o pedido de explicações, em Juízo, por aquele que se julga ofendido, cabe nos crimes de calúnia e difamação, mas não no de injúria.

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Q3540188

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540188 Direito Penal

A respeito do efeito da condenação, previsto no art. 91-A, do CP, consistente na perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito, assinale a alternativa correta.

A

É cabível na hipótese de condenação por infração penal para a qual a lei comine pena máxima superior a 4 (quatro) anos de reclusão.

B

É cabível na hipótese de condenação à pena privativa de liberdade superior a 04 anos de reclusão.

C

É cabível na hipótese de condenação por crime contra a administração pública, independentemente da pena abstratamente cominada ou aplicada.

D

Por patrimônio do condenado, para efeito da perda, entende-se todos os bens de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente.

E

A perda poderá ser decretada pelo Juiz, na sentença, ainda que o pedido não tenha sido feito de forma expressa pelo Ministério Público, desde que o pleito tenha sido feito quando da apresentação das alegações finais.

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Q3540187

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540187 Direito Processual do Trabalho

No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias à súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, caberá:

A

Recurso de Revista no prazo de 8 dias.

B

Recurso Inominado no prazo de 5 dias.

C

Agravo Interno no prazo de 15 dias.

D

Embargos no prazo de 8 dias.

E

Embargos de Declaração no prazo de 5 dias.

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