Questões de Concurso Comentadas para Procurador

Q3283981

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Procurador Municipal |

Q3283981 Direito Penal

Segundo o Código Penal, a suspensão condicional da pena, também conhecida como sursis, é um benefício que pode ser concedido ao réu. Uma das condições necessárias para a concessão do sursis é:

A

A pena privativa de liberdade não ser superior a 4 anos.

B

O réu ser primário e ter bons antecedentes.

C

A infração penal ser exclusivamente dolosa.

D

A condenação estar relacionada a crimes contra a administração pública.

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Q3283980

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Procurador Municipal |

Q3283980 Direito Civil

No que se refere à personalidade jurídica, o Código Civil dispõe que:

A

A personalidade civil da pessoa natural começa com o nascimento com vida, e o nascituro não possui qualquer direito.

B

A capacidade plena é conferida somente aos maiores de 21 anos.

C

As pessoas jurídicas possuem direitos da personalidade em igualdade de condições com as pessoas naturais.

D

A personalidade civil da pessoa natural começa com o nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

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Q3283979

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Procurador Municipal |

Q3283979 Direito do Trabalho

Sobre o contrato individual de trabalho, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), considere as assertivas abaixo:

I. A CLT admite a contratação de trabalhadores por prazo determinado, em casos de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo.
II. O contrato de trabalho por prazo determinado pode ser renovado apenas uma vez, respeitando o limite máximo de dois anos de duração.
III. O contrato de trabalho por prazo indeterminado pode ser rescindido por iniciativa do empregador, sem que haja a necessidade de aviso prévio.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

C

Apenas a assertiva II está correta.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3283977

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Procurador Municipal |

Q3283977 Direito Administrativo

Criada por fundamentos próprios, a licitação é norteada por princípios, os quais definem os lineamentos em que se deve situar o procedimento. Assim sendo, quando falamos que quis o legislador, na instituição do princípio, descartar subjetivismos e personalismos. Mas isso não apenas no julgamento final, como também em todas as fases em que exista espécie de julgamento, de escolha, de modo que os atos da Administração jamais possam ser ditados por gosto pessoal ou favorecimento, falamos do princípio do (a):

A

Moralidade.

B

Julgamento objetivo.

C

Probidade administrativa.

D

Publicidade.

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Q3283976

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Procurador Municipal |

Q3283976 Legislação Federal

Dispõe a Lei n. 12846/2013 sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Tendo em vista o que dispõe a referida sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

Na esfera administrativa, poderão ser aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na Lei n. 12846/2013, multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, incluídos os tributos.

B

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, no entanto, exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

C

A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá mediante provocação, não podendo fazê-lo de ofício, observados o contraditório e a ampla defesa.

D

A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.

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Q3283975

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Procurador Municipal |

Q3283975 Direito Administrativo

Na dispensa, a licitação é materialmente possível, mas em regra inconveniente, enquanto na inexigibilidade, é inviável a própria competição. Considerando o que a Lei de Licitações dispõe, assinale a alternativa que apresenta um dos casos em que a licitação é inexigível:

A

Contratação de serviços de publicidade para promoção de campanhas institucionais.

B

Contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica, desde que representado por empresário exclusivo.

C

Aquisição de imóveis disponíveis no mercado, sem necessidade de comprovação de singularidade ou exclusividade.

D

Contratação de serviços técnicos especializados para o desenvolvimento de ações operacionais rotineiras e de baixa complexidade.

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Q3283974

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Procurador Municipal |

Q3283974 Direito Civil

Quando falamos em um engano fático, uma falsa noção, em relação a uma pessoa, ao objeto do negócio ou a um direito, que acomete a vontade de uma das partes que celebrou o negócio jurídico, trata-se de:

A

Lesão.

B

Estado de Perigo.

C

Dolo.

D

Erro.

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Q3283973

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Procurador Municipal |

Q3283973 Direito Constitucional

Veja as opções abaixo:

I. Os membros do Ministério Público gozam de vitaliciedade que é adquirida após três anos do exercício da função.
II. Em regra, os membros do Ministério Público não podem ser removidos do foro onde atuam contra a sua vontade, salvo exceções previstas na Constituição.
III. Os membros do Ministério Público gozam da garantia da irredutibilidade de subsídios, o que significa que têm direito à correção monetária automática.

Com base em seus conhecimentos, é possível afirmar que são corretas as opções:

A

I e II.

B

II e III.

C

II, apenas.

D

I, apenas.

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Q3283972

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Procurador Municipal |

Q3283972 Direito Urbanístico

O plano diretor é uma lei municipal, aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores e consiste num dos mais relevantes direcionadores da execução da política de desenvolvimento urbano. Previsto no art. 182, §1º, da Constituição Federal, o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de:

A

100.000 (cem mil) habitantes.

B

50.000 (cinquenta mil) habitantes.

C

80.000 (oitenta mil) habitantes.

D

20.000 (vinte mil) habitantes.

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Q3283971

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Procurador Municipal |

Q3283971 Direito Constitucional

Sobre a imunidade parlamentar, um conjunto de prerrogativas destinadas a assegurar o livre exercício da função parlamentar, é INCORRETO afirmar que:

A

A imunidade parlamentar não viola o princípio da igualdade, pois não se trata de um privilégio.

B

A imunidade parlamentar material não se restringe às palavras proferidas dentro da casa parlamentar.

C

Não poderá ser responsável politicamente por suas opiniões palavras e votos.

D

Quando o parlamentar se pronuncia como candidato à reeleição, não está no exercício da sua função parlamentar.

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Q3283970

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Procurador Municipal |

Q3283970 Direito Constitucional

A Defensoria Pública é um instrumento indispensável à consecução da assistência jurídica gratuita, sendo essencial à função jurisdicional do Estado. Considerando o seu papel no Estado de Direito e o que dispõe a Constituição Federal a seu respeito, é correto afirmar que:

A

A Defensoria Pública é uma cláusula pétrea, não podendo ser suprimida da Constituição.

B

É vedado à Defensoria Pública ajuizar ação civil pública.

C

As Defensorias Públicas da União, do Distrito Federal e dos Estados gozam apenas de autonomia funcional.

D

O defensor público pode ser removido de sua lotação para atuar em órgão distinto.

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Q3283969

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Procurador Municipal |

Q3283969 Direito Civil

No Direito das Sucessões, o Código Civil prevê regras sobre a herança. Sobre a sucessão legítima, é correto afirmar que:

A

A herança é transmitida aos herdeiros testamentários, independentemente da existência de herdeiros necessários.

B

Na falta de descendentes e ascendentes, a herança será dividida entre o cônjuge sobrevivente e os irmãos do falecido.

C

Os descendentes têm preferência na ordem de vocação hereditária em relação aos ascendentes e ao cônjuge.

D

Os bens deixados em testamento excluem completamente os herdeiros necessários.

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Q3283929

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Provas: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Advogado do Creas | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Procurador Municipal |

Q3283929 Noções de Informática

Você está formatando um documento no Word 2016 e precisa aplicar as seguintes formatações em um parágrafo específico:

• Inserir um recuo de 1,5 cm na primeira linha. • Definir o espaçamento entre linhas como 1,5. • Adicionar um sombreamento de fundo cinza claro ao parágrafo.

Com base nessas necessidades, qual é o procedimento correto para aplicar essas formatações?

A

Coloque o cursor em qualquer lugar do parágrafo. Na guia Layout, ajuste o recuo da primeira linha para 1,5 cm e o espaçamento entre linhas para 1,5. Vá até a guia Design, clique em Sombreamento e escolha a cor cinza claro.

B

Coloque o cursor em qualquer lugar do parágrafo. Na guia Página Inicial, clique em Parágrafo e, na seção Recuo, defina o recuo da primeira linha como 1,5 cm. Ainda na guia Página Inicial, vá até o ícone de Espaçamento entre Linhas e Parágrafos e escolha 1,5. Para aplicar o sombreamento, vá até a guia Design e selecione a cor cinza claro na seção Cor da Página.

C

Coloque o cursor em qualquer lugar do parágrafo Na guia Layout, abra as configurações de parágrafo e defina o recuo da primeira linha como 1,5 cm. Na guia Página Inicial, clique no ícone de Espaçamento entre Linhas e Parágrafos e escolha 1,5. Ainda na guia Página Inicial, clique no ícone de Sombreamento e escolha a cor cinza claro.

D

Coloque o cursor em qualquer lugar do parágrafo. Na guia Página Inicial, clique em Estilos e escolha o estilo Título 1 para aplicar as formatações. Ajuste o espaçamento entre linhas para 1,5 na guia Layout. Vá até a guia Design e selecione o sombreamento cinza claro.

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Q3283926

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Provas: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Advogado do Creas | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Procurador Municipal |

Q3283926 Noções de Informática

Ao utilizar o correio eletrônico, o usuário pode anexar arquivos às suas mensagens. Qual formato de arquivo a seguir é comumente utilizado para enviar documentos de texto por e-mail?

A

.exe

B

.jpg

C

.docx

D

.mp3

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Q3283915

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Provas: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Advogado do Creas | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Procurador Municipal |

Q3283915 Português

Texto associado

Por que a mobilidade deve ser essencial na sua rotina de atividades físicas

Antes do seu próximo treino físico, você pode fazer alguns alongamentos estáticos, achando que está preparando os músculos e as articulações. No entanto, embora esses alongamentos possam melhorar sua flexibilidade, talvez você precise fazer mais pela sua mobilidade.

Ao contrário da flexibilidade, que diz respeito principalmente ao alongamento dos músculos, a mobilidade refere-se à movimentação eficiente das articulações em toda a amplitude de movimento. Por exemplo, se você pratica um esporte reativo, como basquete ou tênis, pode rapidamente alcançar uma bola ou mudar de direção caso tenha uma boa mobilidade.

"Ter mobilidade nas articulações permitirá que você gire e se mova sem forçar os músculos ou irritar a articulação", explica Samantha Smith, professora assistente de ortopedia clínica e reabilitação na Yale School of Medicine, nos Estados Unidos.

Em uma revisão sistemática de 2024 publicada no Journal of Sports Sciences, os pesquisadores examinaram 22 estudos sobre várias técnicas de mobilidade, incluindo as práticas de Yoga, Pilates, alongamento dinâmico e dança. A revisão constatou que 20 desses estudos relataram que a incorporação do trabalho de mobilidade pode melhorar significativamente o desempenho atlético.

Mas o trabalho de mobilidade não é apenas para atletas. Ele desempenha um papel fundamental na saúde geral de uma pessoa, melhorando a eficiência e a agilidade dos movimentos e reduzindo o risco de lesões durante as atividades físicas.

Fonte: https://www.nationalgeographicbrasil.com/ciencia/2024/09/por-que-a-mobilidade-deve-ser-essencial-na-sua-rotina-de-atividades-fisicas (adaptado).

De acordo com o texto, como a mobilidade pode influenciar o desempenho em esportes reativos, como o basquete e o tênis?

A

Aumentando a flexibilidade muscular.

B

Melhorando a capacidade de mudar de direção rapidamente.

C

Reduzindo o tempo necessário para o alongamento estático antes do treino.

D

Aumentando a força muscular nas articulações.

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Q3231985

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231985 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base no disposto no Código Tributário Municipal de Lins, assinale a alternativa correta a respeito das modalidades de suspensão do crédito tributário.

A

O despacho que conceder a moratória em caráter individual deverá observar que o número de prestações não poderá ser superior a vinte e quatro e o seu vencimento será mensal e consecutivo, vencendo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

B

O depósito para fins de suspensão do crédito tributário poderá ser feito por meio cheque, vale postal, cartão de crédito e PIX, e, quando parcial, importa na suspensão da exigibilidade das prestações vincendas em que tenha sido composto.

C

Cabe ao sujeito ativo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar qual o crédito tributário ou a parcela do crédito tributário quando este for exigido em prestação, abrangido pelo depósito.

D

A lei que conceder moratória em caráter geral preverá que a falta de pagamento de 03 (três) prestações consecutivas implicará no cancelamento automático do parcelamento, independentemente de prévio aviso ou notificação.

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Q3231984

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231984 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que Maria é proprietária, no Município de Lins, de um único imóvel com área construída de 45 m² , sendo classificado como simples, edificado em terreno de 90 m² e utilizado como sua moradia.

Com base na situação apresentada e no disposto no Código Tributário do Município de Lins, é correto afirmar que

A

Maria é contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano, o qual tem como base de cálculo o valor venal do imóvel ao qual se aplica alíquota de 1% (um por cento).

B

em face das características do imóvel de propriedade de Maria, é vedado o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano.

C

durante apenas cinco anos, contados a partir da construção do imóvel de Maria, não poderá ser lançado o Imposto Predial e Territorial Urbano do qual Maria é contribuinte.

D

se o imóvel de propriedade de Maria estivesse em ruínas, o Imposto Predial e Territorial Urbano teria como base de cálculo o valor venal do imóvel, ao qual se aplicaria a alíquota de 0,25%.

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Q3231983

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231983 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Mateus, auditor fiscal do Município de Lins, encontrou Josefa no exercício de atividade tributável, sem prévia inscrição, e, em consequência, expediu notificação preliminar para que ela, no prazo de 10 dias, regularize a situação.

Com base na situação hipotética, e no disposto no Código Tributário Municipal de Lins, é correto afirmar que

A

Mateus agiu em desconformidade com a legislação ao conceder 10 dias de prazo para que haja a regularização da situação por parte de Josefa, pois a lei determina que o prazo para tanto é de trinta dias úteis.

B

Josefa poderá apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis, iniciando-se o prazo no primeiro dia útil seguinte após o recebimento da notificação preliminar.

C

Mateus agiu em desconformidade com a legislação, pois na hipótese retratada não é cabível notificação preliminar e Josefa deveria ter sido imediatamente autuada.

D

se a notificação preliminar contiver o nome da notificada, local, dia e hora da lavratura, descrição sumária dos fatos, valor do tributo e multa devida, data de emissão e assinatura de Mateus, ela será considerada válida, dispondo Josefa de 10 dias para apresentar recurso.

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Q3231982

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231982 Direito Empresarial (Comercial)

Na sociedade simples, é correto afirmar que

A

o sócio que, a título de quota social, transmitir domínio, posse ou uso, responde pela evicção.

B

é lícita a estipulação contratual que exclua o sócio cuja contribuição consiste em serviços de participar dos lucros e das perdas.

C

a distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária de todos os administradores e dos sócios da sociedade

D

em caso de cessão total ou parcial de quota, até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente subsidiariamente ao cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

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Q3231981

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231981 Direito Empresarial (Comercial)

Uma empresa de responsabilidade limitada deve vários anos do Imposto Predial e Territorial Urbano para a Municipalidade. Em 2023, foi decretada sua falência, diante disso, de acordo com a classificação dos créditos na falência,

A

os créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, seguem logo após os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado, enquanto as multas tributárias estão incluídas nos créditos quirografários.

B

os créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, e as multas tributárias seguem logo após o pagamento dos créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho.

C

os créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, seguem logo após o pagamento dos créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho, enquanto as multas tributárias estão incluídas nos créditos quirografários.

D

os créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, seguem logo após os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado, enquanto as multas tributárias precedem os créditos subordinados.

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