A respeito do Regimento Interno da Câmara Municipal de São ...

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Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740749 Regimento Interno

A respeito do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Francisco do Conde e Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa incorreta.

A proposta de emenda a Lei orgânica será votada em dois turnos, considerando-se a aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou delas receberem informações.

O mandato da Mesa da Câmara será de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

No caso de vaga ou de licença de vereador, o Presidente convocará, imediatamente, o suplente.

O Processo Legislativo compreende a elaboração de: I - Emendas à Lei Orgânica do Município; ll - Leis Complementares; lll - Leis Ordinárias; lV - Leis Delegadas; V - Decretos Legislativos; Vl - Resoluções.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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