Lei do Estado Gama estabeleceu que as unidades escolares da rede estadual de ensino e as bibliotecas públicas estaduais ficam obrigadas a manter em seus acervos ao menos um exemplar da Bíblia Sagrada e que os respectivos exemplares deverão ser colocados à disposição de alunos, professores e demais usuários, em local visível e de fácil acesso. A norma observou, entretanto, que a obrigatoriedade prevista não implica restrição ou impedimento para a manutenção, nos acervos públicos, de livros sagrados de outras tradições religiosas.

Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida Lei é