Questões de Concurso Comentadas para Procurador

Q3298876

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Procurador Jurídico |

Q3298876 Direito Administrativo

No Município de Cerro Grande, o procurador ajuizou uma ação por ato de improbidade administrativa em relação a determinado agente público. O magistrado indeferiu, de plano, a petição inicial considerando que o Município não está legitimado para a propositura desta espécie de demanda. Sobre a hipótese, considerando o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

A

A decisão judicial está correta, pois a legislação atual consagra legitimidade exclusiva do Ministério Público Federal (MPF) para o ajuizamento de ação por ato de improbidade.

B

A decisão judicial está correta, pois a legislação atual consagra legitimidade exclusiva do Ministério Público Estadual (MPE) para o ajuizamento de ação por ato de improbidade.

C

A decisão judicial está correta, pois a legislação atual consagra legitimidade exclusiva do MPE e MPF para o ajuizamento de ação por ato de improbidade.

D

A decisão judicial está incorreta, pois existe legitimidade concorrente e disjuntiva entre a Fazenda Pública e o Ministério Público para a propositura de ação por ato de improbidade.

E

A decisão judicial está incorreta, pois existe legitimidade concorrente e disjuntiva entre a Fazenda Pública e o cidadão para a propositura de ação por ato de improbidade.

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Q3298875

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Procurador Jurídico |

Q3298875 Legislação Federal

Maria ajuizou ação popular em relação ao Município de Cerro Grande e à Sociedade ABC, postulando a declaração de nulidade de contrato administrativo firmado entre eles sem prévio procedimento licitatório. O magistrado, de plano, extinguiu o processo em relação à Sociedade ABC, mantendo apenas o Município na condição de demandado. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

A decisão judicial está acertada, mas o magistrado também deveria ter reconhecido a ilegitimidade ativa da autora, pois a ação popular não pode ser ajuizada por pessoa natural.

B

A decisão judicial está acertada, mas o magistrado também deveria ter determinado a intimação do Ministério Público para atuar como litisconsorte ativo na demanda.

C

O magistrado somente poderia ter reconhecido a ilegitimidade passiva da Sociedade ABC após o encerramento da fase instrutória.

D

A decisão está incorreta, pois, sendo caso de litisconsórcio facultativo, cabe ao autor definir os demandados.

E

A decisão está incorreta, pois é caso de litisconsórcio passivo necessário.

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Q3298874

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Procurador Jurídico |

Q3298874 Legislação Federal

A Sociedade Limitada 123 impetrou mandado de segurança em relação a ato do prefeito do Município de Cerro Grande, buscando a declaração de nulidade de auto de infração que implicou em multa do valor de R$ 10.000,00 em desfavor da sociedade empresária em questão e em proveito do Município. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

Eventual sentença concessiva da segurança não estará sujeita a reexame necessário.

B

A autoridade impetrada será notificada para apresentar informações no prazo de 10 dias.

C

No curso do procedimento, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará dentro do prazo improrrogável de 30 dias.

D

A competência para conhecer e julgar o referido mandado de segurança é do Tribunal de Justiça do Estado.

E

Em caso de reconhecimento de má-fé do impetrante, ele será condenado em honorários sucumbenciais.

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Q3298868

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cerro Grande - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Médico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Psicólogo |

Q3298868 Direito Constitucional

Com base nos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas a seguir:

I. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de qualificação exigida por lei.
II. É assegurado o acesso à informação, sendo garantido o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional.
III. É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens, nos termos da lei.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3298861

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cerro Grande - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Médico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Psicólogo |

Q3298861 Matemática

Sabendo que o óctuplo de x somado ao triplo de y resulta em -5, e que o quádruplo de x somado ao dobro de y resulta em zero, é correto afirmar que y² + 3x é igual a:

A

–32,5.

B

–17,5.

C

–2,5.

D

17,5.

E

32,5.

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Q3296145

Ano: 2025 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI Prova: IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Procurador |

Q3296145 Direito Penal

Considere a seguinte situação hipotética: Xavier, servidor público, patrocinou, indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendose da qualidade de funcionário público. De acordo com as disposições da Lei nº 8.137/90, Xavier estará sujeito a uma pena de:

A

De 1 a 4 anos, e multa.

B

De 2 a 4 anos, e multa.

C

De 4 a 8 anos, e multa.

D

De 6 meses a 1 anos, e multa.

E

De 1 a 2 anos, e multa.

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Q3296144

Ano: 2025 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI Prova: IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Procurador |

Q3296144 Direito Administrativo

Em relações aos atos de improbidade administrativa, tratados pela Lei nº 8.429/92, o prazo prescricional, via de regra, para as ações que pretendam sancioná-los será, contado a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência:

A

De 3 anos.

B

De 6 anos.

C

De 8 anos.

D

De 10 anos.

E

De 12 anos.

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Q3296143

Ano: 2025 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI Prova: IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Procurador |

Q3296143 Direito Penal

Considere a seguinte situação hipotética: Glória, recém-aprovada em concurso público municipal para cargo em setor estratégico da Prefeitura, tomou conhecimento de que determinado empresário da região tinha interesses que passavam pelo cargo que assumira. Assim, procurou o empresário para exigir, como condição para dar andamento aos seus interesses, o fornecimento de itens vendidos pelas lojas do empresário. De acordo com as disposições do Código Penal, Glória praticou / exerceu:

A

Corrupção passiva.

B

Concussão.

C

Peculato.

D

Excesso de exação.

E

Prevaricação.

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Q3296142

Ano: 2025 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI Prova: IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Procurador |

Q3296142 Direito Constitucional

Pelas disposições da Constituição Federal de 1988, dentre as apresentadas abaixo, apenas não é uma cláusula pétrea:

A

Os direitos e garantias individuais.

B

A forma federativa de Estado.

C

A separação de poderes.

D

O voto direto, secreto, universal e periódico.

E

O sistema presidencialista.

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Q3296141

Ano: 2025 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI Prova: IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Procurador |

Q3296141 Direito Constitucional

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta:

A

As normas consideradas como de eficácia plena possuem aplicabilidade imediata e direta.

B

As normas de eficácia prospectiva têm aplicabilidade sempre integral.

C

As normas de eficácia limitada possuem aplicabilidade imediata e direta.

D

A eficácia contida das normas constitucionais não retira delas a aplicabilidade total, contudo indireta e mediata.

E

Normas de eficácia limitada prescindem de norma integrativa infraconstitucional.

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Q3296140

Ano: 2025 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI Prova: IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Procurador |

Q3296140 Direito Constitucional

É viável mandando de segurança:

A

Contra ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

B

Ainda que necessária dilação probatória.

C

Contra decisão da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

D

Contra decisão judicial transitada em julgado.

E

Contra violação de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus.

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Q3296139

Ano: 2025 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI Prova: IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Procurador |

Q3296139 Direito Constitucional

Acerca da ação popular, observe os itens a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular.
II. Serão nulos os atos lesivos ao patrimônio público cuja matéria de fato ou de direito em que se fundamente o ato seja materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.
III. Não serão nulos os atos lesivos ao patrimônio público quando o agente pratica o ato visando, apenas de modo implícito, fim diverso do previsto na regra de competência.

A

Apenas I é verdadeiro.

B

Apenas II é verdadeiro.

C

I e II são verdadeiros.

D

II e III são verdadeiros.

E

I e III são verdadeiros.

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Q3296138

Ano: 2025 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI Prova: IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Procurador |

Q3296138 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

O alienatário responde pela evicção nos contratos onerosos.

B

A responsabilidade pela evicção é inafastável.

C

O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.

D

As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienatário.

E

Permanece ao adquirente o direito de demandar pela evicção, ainda que soubesse que a coisa era alheia ou litigiosa.

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Q3296137

Ano: 2025 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI Prova: IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Procurador |

Q3296137 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

São inalienáveis os bens públicos de uso especial, a qualquer tempo.

B

São passíveis de alienação os bens públicos dominicais.

C

São suscetíveis a usucapião os bens públicos dominicais.

D

O uso comum dos bens públicos é obrigatoriamente retribuído.

E

São passíveis de alienação os bens públicos de uso comum do povo, a qualquer tempo.

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Q3296136

Ano: 2025 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI Prova: IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Procurador |

Q3296136 Direito Civil

Considere a seguinte situação hipotética: Gérson, falecido há dois anos, deixou em vida testamento constituindo uma fundação privada para a assistência a cachorros de rua. Um ano após o início das atividades da fundação, um de seus gestores sugeriu alterar a finalidade da entidade, uma vez que a cidade onde estava sediada já não possuía mais cachorros de rua que pudessem receber seu amparo. Das seis pessoas encarregadas pela gestão e representação da entidade, apenas quatro concordaram. Desta forma, à luz do Código Civil:

A

A alteração do estatuto de fundações não é possível em nenhuma hipótese.

B

Caso a finalidade da fundação tenha se tornado impossível, sua extinção deverá ser promovida pelo órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, para que seu patrimônio seja incorporado, salvo disposição em contrário em seu estatuto ou ato constitutivo, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.

C

Caso a alteração não tenha sido aprovada por votação unânime, deverá ser concedido, após submetido o estatuto ao órgão do Ministério Público, prazo de 30 (trinta) dias à minoria vencida para que possa, caso queria, impugnar a alteração.

D

Caso a finalidade da fundação tenha se tornado impossível, sua extinção deverá ser promovida pelo órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, para que seu patrimônio seja incorporado ao patrimônio público do Município em que está localizada.

E

A alteração do estatuto somente é possível se previamente autorizada pelo órgão do Ministério Público e aprovada por votação unânime de todos os seus dirigentes.

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Q3296135

Ano: 2025 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI Prova: IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Procurador |

Q3296135 Direito Civil

De acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras sobre o começo e fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família serão determinadas pela lei:

A

Do país onde a pessoa exerce atividade profissional.

B

Do Brasil, sempre.

C

Do país em que se encontrar a pessoa.

D

Do país de origem da pessoa.

E

Do país em que domiciliada a pessoa.

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Q3296134

Ano: 2025 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI Prova: IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Procurador |

Q3296134 Direito Administrativo

Ao firmar contrato com determinado Município, após vencer processo licitatório, o gestor de uma empresa percebeu que havia uma cláusula no instrumento que definia os riscos e as responsabilidades entre as partes, além de caracterizar o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação. À esta cláusula, a Lei nº 14.133/21 dá o nome de:

A

Matriz de intercorrências.

B

Matriz de riscos.

C

Cláusula de reversão.

D

Cláusula de objeto.

E

Cláusula de retomada.

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Q3296133

Ano: 2025 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI Prova: IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Procurador |

Q3296133 Direito Administrativo

Acerca do estudo dos serviços públicos, é correto que:

A

São, assim como o exercício do poder de polícia, uma atividade restritiva do âmbito de ação dos particulares.

B

São obrigatoriamente prestados de forma direta pelo Estado.

C

São necessariamente prestados sob regime de direito privado.

D

Somente podem ser titularizados por pessoa jurídica de direito público, independentemente de quem realize a prestação efetivamente.

E

Voltam-se a atender somente a interesses essenciais da sociedade, nunca secundários.

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Q3296132

Ano: 2025 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI Prova: IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Procurador |

Q3296132 Direito Administrativo

Acerca do poder de polícia, observe os itens a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. O poder de polícia pode ser exercido também pela edição de atos com efeitos concretos.
II. Os atos do poder de polícia são, naturalmente, sempre vinculados.
III. Por serem autoexecutáveis, os atos de poder de polícia são passíveis de execução por meios diretos e indiretos de coação.

A

Apenas I é verdadeiro.

B

Apenas II é verdadeiro.

C

Apenas III é verdadeiro.

D

I e II são verdadeiros.

E

I e III são verdadeiros.

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Q3296131

Ano: 2025 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI Prova: IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Procurador |

Q3296131 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

As autarquias possuem capital majoritariamente público.

B

É lícito, ao Poder Público, criar uma autarquia por meio de decreto.

C

As autarquias possuem, em relação aos impostos, imunidade tributária.

D

As autarquias não seguem o regime de precatórios para pagamento de suas dívidas.

E

As autarquias podem possuir personalidade jurídica de direito público ou privado.

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