Questões de Concurso Comentadas para Procurador

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB

Q1229123 Direito Tributário

Tendo em vista que, por meio de lei ordinária estadual, determinado estado da Federação tenha estabelecido regras sobre a legislação previdenciária estadual e, entre outras coisas, instituído crédito presumido em relação ao tributo de ICMS, ou seja, tenha concedido um benefício fiscal, assinale a opção correta.

A

O estado em questão, caso tenha havido prévia deliberação dos demais estados e do DF, poderá instituir o benefício nos moldes descritos na referida lei.

B

A lei em apreço será inconstitucional, pois ao estado se impõem restrições ao poder de tributar, especialmente quando se trata de concessão de benefício fiscal na modalidade de crédito presumido, não sendo respeitada a necessidade de lei específica.

C

O referido estado poderia instituir o crédito presumido, desde que o fizesse por meio de lei complementar estadual.

D

O referido estado não pode conceder benefício fiscal em relação ao ICMS, sob nenhuma hipótese, uma vez que se trata de tributo de repercussão nacional.

E

Lei ordinária não pode instituir benefícios fiscais relativos ao ICMS.

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Q1228509

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB

Q1228509 Direito Penal

Uma pessoa física não inscrita no cadastro fiscal sob controle do órgão fazendário recebeu mercadorias em volume que não deixava dúvidas de que se destinavam ao comércio. O fisco, ao tomar conhecimento do fato e antes da venda das mercadorias, realizou a verificação necessária e lavrou auto de infração, cobrando o respectivo tributo, dado que a irregularidade constatada enquadrava-se em fraude fiscal.
Com referência a essa situação hipotética e a aspectos a ela correlacionados, assinale a opção correta.

A

Na hipótese considerada, cuida-se da incidência do ICMS, sendo que a fraude detectada e constatada por meio de auto de infração lavrado materializa o ilícito penal tributário.

B

O ilícito penal tributário, para sua consumação, depende sempre do fim do processo administrativo fiscal, pois todos os crimes descritos na Lei n.º 8.137/1990 são de natureza material.

C

Para que haja a configuração do ilícito tributário, seja o administrativo ou o penal, deve haver, sempre, a prova da presença da intenção direcionada a atingir o resultado da supressão do tributo devido, o chamado dolo na conduta do contribuinte.

D

O ilícito penal tributário consuma-se após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa da unidade da Federação.

E

O ilícito tributário descrito se enquadra apenas em um ilícito administrativo tributário, uma vez que as mercadorias encontradas não haviam sido vendidas.

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Q1209983

Ano: 2013 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS

Q1209983 Direito Constitucional

A Constituição Federal indica os legitimados para impetrar Mandado de Segurança Coletivo. Indique, dentre as alternativas que seguem, aquela que não contempla legitimado indicado pelo Texto Constitucional:

A

Partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

B

Organização sindical.

C

Entidade de classe.

D

Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

E

Defensoria Pública.

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Q1202297

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR

Q1202297 Geografia

A porção oriental do Paraná é a região com maior índice de cobertura florestal do estado, cujos aspectos fisiográficos associados lhe conferem uma paisagem ímpar. Situada na parte sul dessa região está a Área de Proteção Ambiental (APA) de Guaratuba, que compõe um cenário natural bastante preservado, abrigando grande parte dos remanescentes da Floresta Atlântica paranaense. Possui uma vasta extensão territorial, cuja área de 1.995,86 km² equivale aproximadamente a 1% do território do estado, representando um dos importantes redutos ecológicos do Paraná. Sua grande importância ecológica se deve também à diversidade da fauna e flora, associada à beleza natural das elevadas encostas montanhosas que compõem a Serra do Mar (modificado de Silveira e Oka-Fiori, 2007, p. 61).
A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. A APA citada no texto, além de Guaratuba, engloba porções dos municípios de Matinhos, Morretes, Paranaguá, Tijucas do Sul e São José dos Pinhais.
2. Em relação à área da APA de Guaratuba abrangida pela Serra do Mar, observam-se as formações da Floresta Ombrófila Densa, destacando-se em extensão territorial os grupos de Floresta Ombrófila Mista Montana e Floresta Ombrófila Mista Aluvial.
3. Na APA de Guaratuba estão inseridos o Parque Estadual do Boguaçu e o Parque Nacional de Saint-Hillaire/Lange, ambos caracterizados como unidades de conservação.
4. A conservação das características naturais da Serra do Mar tem implicações diretas na redução do assoreamento nas baías de Guaratuba e Paranaguá.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

B

Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

E

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

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Q1195613

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR

Q1195613 Direito Constitucional

Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A

Conceder-se-á mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.

B

Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.

C

O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória lhe houver apreciado o mérito.

D

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 90 (noventa) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

E

Cabe mandado de segurança contra lei em tese.

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Q1181632

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR

Q1181632 Direito Constitucional

Sobre o regime dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

O servidor público estável pode perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa, nos termos de lei ordinária.

B

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade até seu adequado aproveitamento em outro cargo, com direito a remuneração integral.

C

O servidor público, ao atingir 70 (setenta) anos de idade, será aposentado compulsoriamente, com proventos integrais.

D

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, mas o tempo de serviço correspondente não será considerado para efeito de disponibilidade.

E

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição previdenciária fictícia.

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Q705777

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705777 Direito Civil

Sobre o contrato de comodato, assinale a alternativa correta.

A

Não é classificado como contrato real.

B

O comodato é o empréstimo de coisas fungíveis.

C

O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

D

Não é possível configurar-se solidariedade no comodato ainda que 2 (duas) ou mais pessoas sejam simultaneamente comodatárias.

E

Ainda que o comodatário se constitua em mora, o comodato é sempre gratuito.

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Q705776

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705776 Direito Civil

Sobre o contrato de depósito, assinale a alternativa correta.

A

Pelo contrato de depósito, recebe o depositário um objeto imóvel, para guardar, até que o depositante o reclame.

B

Ainda que o contrato fixe prazo para restituição, em regra, o depositário entregará o depósito tão logo que se lhe exija.

C

Pode o depositário, sem licença expressa do depositante, servir-se da coisa depositada.

D

O contrato de depósito, em regra, é oneroso.

E

Se o depositário se tornar incapaz, o depósito transmite-se à pessoa que lhe assumir a administração dos bens.

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Q705775

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705775 Direito Civil

Sobre o direito obrigacional e sobre os bens, assinale a alternativa incorreta.

A

Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

B

O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.

C

O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de boa ou má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo.

D

O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

E

São consideradas benfeitorias necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.

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Q705774

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705774 Direito Civil

Em relação à Lei de Introdução e às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

O Brasil adotou o sistema da obrigatoriedade simultânea das leis segundo o qual, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada.

B

O direito estrangeiro jamais poderá ser aplicado pelo juiz brasileiro.

C

A repristinação é regra no ordenamento brasileiro.

D

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se 6 (seis) meses depois de oficialmente publicada.

E

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

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Q705773

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705773 Direito Tributário

Sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A

A Dívida Ativa da Fazenda Pública não abrange juros, multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

B

O executado ausente do país será citado por edital, com prazo de 90 (noventa) dias.

C

A execução fiscal é lastreada num título executivo judicial denominado Certidão de Dívida Ativa (CDA).

D

A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

E

Na execução fiscal, são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

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Q705770

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705770 Direito Tributário

Sobre as espécies de tributo, assinale a alternativa correta.

A

É constitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção, tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

B

O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

C

Não viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

D

A cobrança a título de água e esgoto é considerada tributo.

E

É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.

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Q705769

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705769 Direito Tributário

Sobre a definição de Direito Tributário e de tributos, assinale a alternativa incorreta.

A

O Código Tributário Nacional é formalmente lei ordinária e materialmente lei complementar.

B

Em regra, um tributo é instituído em lei, mas a Constituição Federal prevê exceção.

C

Conforme o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação, demais características formais adotadas pela lei e destinação legal do produto da sua arrecadação.

D

Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

E

A Constituição Federal prevê o princípio da capacidade contributiva para impostos, taxas e contribuições de melhoria.

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Q705768

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705768 Direito Tributário

Sobre a denúncia espontânea, assinale a alternativa correta.

A

Cabe denúncia espontânea quando se tratar de tributo declarado e não pago.

B

Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a denúncia espontânea se aplica ao descumprimento de obrigações puramente formais ou acessórias.

C

Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), pagamento parcelado viabiliza exclusão das multas pela denúncia espontânea.

D

Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

E

O benefício da denúncia espontânea se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

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Q705767

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705767 Direito Tributário

Sobre a execução fiscal e de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa incorreta.

A

Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

B

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

C

Permite-se à Fazenda Pública substituir o sujeito passivo da execução, por intermédio de substituição de Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos.

D

Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.

E

É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.

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Q705766

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705766 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o reexame necessário de sentença, assinale a alternativa correta.

A

Transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, mais conhecido como reexame necessário, que se considera interposto ex lege.

B

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência segundo a qual qualquer decisão desfavorável ao ente público está sujeita ao reexame necessário, inclusive as sentenças terminativas.

C

Sentenças ilíquidas proferidas contra a União, Distrito Federal, Estados, Municípios, autarquias e fundações de direito público estão sujeitas ao reexame necessário.

D

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), consoante diversos precedentes da Corte Especial, firmou entendimento no sentido de que o reexame necessário em processo de execução não se limita à hipótese de procedência dos embargos opostos em execução de dívida ativa, sendo cabível nos demais casos de embargos do devedor.

E

Não se aplica o reexame necessário sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, mas será aplicável no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.

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Q705764

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705764 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação às pessoas jurídicas de direito público no processo civil, assinale a alternativa incorreta.

A

A Fazenda Pública, quando parte no processo, não fica sujeita à exigência de depósito prévio dos honorários do perito.

B

Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.

C

Na ausência de lei específica ou convênio, é devido o pagamento de custas e emolumentos pela pessoa jurídica de direito público que litigue em Justiça diversa, por exemplo, quando o ente público estadual litiga na Justiça Federal ou o ente federal é parte na Justiça Estadual.

D

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui orientação no sentido de que, vencida a Fazenda Pública ou nas causas em que não houver condenação, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, §4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade.

E

São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.

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Q705763

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705763 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as peculiaridades de atuação das pessoas jurídicas de direito público no processo civil, assinale a alternativa correta.

A

No procedimento sumário, sendo ré a Fazenda Pública, o juiz designará a audiência de conciliação no prazo de 60 (sessenta) dias do ajuizamento da ação.

B

A Fazenda Pública tem prazo de 5 (cinco) dias para interposição de agravo de instrumento.

C

O benefício de prazo dilatado para a Fazenda Pública se aplica também aos prazos judiciais.

D

Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, previsto no artigo 188 do CPC, aplica-se ao Estado estrangeiro.

E

Existe construção jurisprudencial no Supremo Tribunal Federal (STF) segundo a qual o prazo dilatado para Fazenda Pública estabelecido no artigo 188 do CPC se aplica perfeitamente ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade.

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Q705762

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705762 Direito Tributário

Sobre o entendimento sumular dos tribunais superiores acerca da execução fiscal, assinale a alternativa correta.

A

A sentença proferida contra as autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa.

B

Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.

C

Compete à Justiça Estadual processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de fiscalização profissional.

D

Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência já fixada.

E

A Fazenda Pública não pode substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal.

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Q705761

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705761 Direito Penal

De acordo com o Código Penal brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

A

O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena.

B

O erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, poderá diminuir a pena.

C

É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

D

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória.

E

Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o tempo da ação ou omissão que lhe deu causa.

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