Questões de Concurso Comentadas para Procurador

Q3242789

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242789 Direito Administrativo

O prefeito de Bebedouro utilizou verba pública destinada à saúde para financiar eventos culturais. Essa conduta caracteriza ato:

A

regular, desde que autorizado pela Câmara Municipal.

B

de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

C

de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito.

D

irregular, mas sem caracterizar improbidade administrativa.

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Q3242788

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242788 Direito Constitucional

As constituições podem ser classificadas sob diversos aspectos. Uma constituição que seja rígida, escrita e outorgada possui quais características?

A

Não admite alteração em nenhum de seus dispositivos e foi elaborada pelo poder legislativo ordinário.

B

Exige procedimento mais solene para alteração, está consolidada em documento único e foi imposta por autoridade superior.

C

Pode ser alterada com os mesmos procedimentos de uma lei ordinária e foi elaborada pelo povo diretamente.

D

É de fácil modificação, consuetudinária e promulgada por representantes do povo.

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Q3242787

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242787 Direito Constitucional

Associe as espécies legislativas da primeira coluna com suas respectivas finalidades na segunda coluna.

Primeira coluna.

1.Emenda Constitucional.
2.Lei Complementar.
3.Decreto Legislativo.
4.Resolução.

Segunda coluna.

(__) Normatiza assuntos internos do Legislativo.
(__) Altera a Constituição.
(__) Regula matérias de competência exclusiva do Legislativo.
(__) Detalha normas gerais previstas na Constituição.

Escolha a alternativa que apresenta a sequência correta de associações.

A

1 − 2 − 4 − 3.

B

3 − 1 − 2 − 4.

C

4 − 1 − 3 − 2.

D

4 − 3 − 1 − 2.

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Q3242786

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242786 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 trouxe dispositivos que dependem de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos. Considerando isso, assinale a alternativa correta.

A

Todas as normas constitucionais são autoaplicáveis e têm eficácia plena.

B

As normas de eficácia plena são aquelas que exigem regulamentação para sua aplicação.

C

As normas de eficácia limitada produzem efeitos diretos e independem de regulamentação.

D

As normas de eficácia contida podem ser restringidas por legislação infraconstitucional.

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Q3242785

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242785 Direito Constitucional

O município de Bebedouro criou um novo imposto que começou a ser cobrado imediatamente após sua publicação, mas gerou controvérsias quanto à sua validade. Qual princípio constitucional foi violado?

A

Legalidade.

B

Capacidade contributiva.

C

Anterioridade.

D

Isonomia.

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Q3242784

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242784 Direito Ambiental

A instalação de uma indústria química foi condicionada à realização de um Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA). Nesse caso, o EPIA:

A

deve ser conduzido exclusivamente pelo IBAMA.

B

deve ser realizado pelo empreendedor e aprovado pelo órgão ambiental competente.

C

é opcional e depende da solicitação de moradores locais.

D

substitui a necessidade de licenciamento ambiental.

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Q3242783

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242783 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na Câmara Municipal, foi apresentada uma emenda que altera substancialmente o conteúdo de um projeto de lei em tramitação. Qual procedimento deve ser adotado?

A

A emenda será votada diretamente em plenário, sem necessidade de apreciação pelas comissões.

B

A aprovação da emenda exige quórum qualificado de dois terços dos membros da Câmara.

C

A emenda será submetida a nova apreciação pelas comissões pertinentes antes da votação em plenário.

D

A emenda deve ser rejeitada, pois não pode alterar o projeto original.

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Q3242782

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242782 Direito Administrativo

Durante a execução de um contrato administrativo, a empresa contratada solicitou reajuste dos valores devido ao aumento inesperado de insumos. Tal pedido está amparado:

A

na cláusula de equilíbrio econômico-financeiro.

B

na regra da mutabilidade dos contratos.

C

no princípio da supremacia do interesse público.

D

na discricionariedade administrativa.

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Q3242781

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242781 Direito Constitucional

Uma empresa de Bebedouro foi multada por despejar resíduos industriais em um rio. Essa sanção administrativa:

A

deve ser imposta em conjunto com a obrigação de reparação do dano ambiental.

B

é inaplicável se o dano ambiental não for comprovado por laudo técnico.

C

pode ser substituída por advertência, caso seja a primeira infração.

D

é cabível apenas se houver dolo comprovado.

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Q3242780

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242780 Direito Constitucional

Um candidato a vereador em Bebedouro teve sua candidatura impugnada por ausência de filiação partidária. Essa decisão está embasada:

A

no princípio da democracia direta, que exige vínculo partidário.

B

no Código Eleitoral, que veda a participação de candidatos independentes.

C

na Constituição Federal, que exige filiação partidária para candidaturas eletivas.

D

na Lei de Inelegibilidades, que trata da fidelidade partidária.

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Q3242779

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242779 Direito Constitucional

Caso um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal seja sancionado pelo prefeito e publicado, mas contenha vício de iniciativa, ele será:

A

passível de questionamento por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

B

nulo desde a publicação, por ser incompatível com a Constituição.

C

revogado automaticamente pelo Poder Legislativo.

D

ratificado pelo silêncio do Legislativo.

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Q3216133

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |

Q3216133 Direito Tributário

Em determinado município, o procurador da Câmara Municipal, ao revisar as contas do exercício financeiro, constatou que a gestão da receita pública estava sendo afetada por uma série de renúncias de receita, especialmente relacionadas a isenções tributárias concedidas a empresas locais. Embora essas isenções tenham como objetivo fomentar o desenvolvimento econômico e atrair investimentos, o procurador percebeu que não havia um estudo técnico que comprovasse a efetividade dessas medidas em termos de geração de emprego e aumento da arrecadação. Além disso, a falta de um controle adequado sobre as isenções poderia levar a uma diminuição significativa na receita municipal, impactando a capacidade de investimento em áreas essenciais, como saúde e educação. Diante desse cenário, considerando o papel do procurador na defesa do interesse público e a necessidade de garantir a responsabilidade fiscal, qual deve ser a postura do procurador diante dessa situação, e quais ações ele deve sugerir para assegurar que as políticas de isenção tributária sejam efetivas e sustentáveis?

A

Recomendar a continuidade das isenções, argumentando que o fomento ao desenvolvimento econômico é uma prioridade do município, sem a necessidade de avaliação técnica.

B

Sugerir a criação de um programa de monitoramento das isenções, mas sem a necessidade de um estudo técnico prévio, confiando na capacidade de adaptação do município.

C

Ignorar a situação, pois as isenções foram aprovadas por lei e não cabe ao procurador questionar a sua eficácia, permitindo que as empresas continuem a usufruir dos benefícios.

D

Propor o cancelamento imediato de todas as isenções tributárias, sem considerar as consequências para as empresas beneficiadas, visando aumentar a arrecadação a curto prazo.

E

Propor a realização de um estudo técnico que avalie o impacto das isenções tributárias na arrecadação e no desenvolvimento econômico, antes de qualquer decisão sobre a continuidade ou revisão das isenções.

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Q3216132

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |

Q3216132 Direito Financeiro

Recentemente, o Tribunal de Contas do Estado realizou uma auditoria nas contas do município e constatou que a Câmara Municipal não havia cumprido as metas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação à despesa com pessoal. O procurador da Câmara, ao receber essa informação, foi convocado a se manifestar sobre as implicações legais dessa situação e as possíveis medidas a serem adotadas para regularizar o quadro. O procurador sabe que a não conformidade com a LRF pode resultar em sanções, como a impossibilidade de receber transferências voluntárias e a responsabilização dos gestores públicos. Considerando a importância da responsabilidade fiscal e a necessidade de garantir a continuidade dos serviços públicos, qual a melhor estratégia que o procurador deverá adotar para assegurar que a Câmara Municipal se adeque às exigências da LRF e evite sanções futuras?

A

Solicitar ao Tribunal de Contas uma prorrogação do prazo para adequação, alegando dificuldades financeiras do município, sem apresentar um plano concreto de ação.

B

Ignorar as recomendações do Tribunal de Contas, uma vez que a Câmara possui autonomia legislativa e não está sujeita a sanções, considerando que a situação não é crítica.

C

Propor ao Presidente da Câmara a realização de cortes imediatos nas despesas com pessoal, sem considerar o impacto social e as obrigações trabalhistas, visando um ajuste rápido nas contas.

D

Propor a realização de uma audiência pública para discutir a situação, sem apresentar um plano concreto de ação, permitindo que a população participe do processo de tomada de decisão.

E

Elaborar um plano de ação que contemple medidas de adequação às metas da LRF, incluindo a revisão de contratos, a análise da possibilidade de exonerações e a implementação de medidas de contenção de despesas.

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Q3216131

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |

Q3216131 Direito Financeiro

Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício financeiro de um município, o procurador da Câmara Municipal recebeu a proposta do Executivo, que incluía diversas despesas relacionadas a programas sociais e infraestrutura. Entretanto, ao analisar a proposta, o Procurador observou que algumas despesas não estavam claramente alinhadas com as diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Além disso, ele notou que a expectativa de receita apresentada pelo Executivo estava superestimada, o que poderia comprometer a execução orçamentária e a saúde financeira do município, levando a possíveis déficits e a dificuldades em honrar compromissos financeiros. Diante desse panorama, considerando os princípios da legalidade, da transparência e da responsabilidade fiscal, qual deverá ser a conduta correta do procurador em relação à proposta da LOA, de modo a garantir que o orçamento municipal esteja em conformidade com a legislação vigente e que os interesses da população sejam resguardados?

A

Aprovar a LOA com as ressalvas necessárias, uma vez que o Executivo tem a prerrogativa de elaborar o orçamento e o procurador não pode interferir nas decisões políticas.

B

Propor a realização de audiências públicas para discutir as inconsistências, permitindo que a população participe do processo de elaboração da LOA e influencie as decisões orçamentárias.

C

Ignorar as inconsistências, considerando que a aprovação da LOA é uma questão política e não deve ser objeto de análise jurídica, permitindo que o Legislativo tome sua decisão sem interferências.

D

Solicitar ao Executivo a revisão das estimativas de receita e a adequação das despesas às diretrizes da LDO, antes de emitir qualquer parecer sobre a LOA, garantindo, assim, um orçamento mais realista e responsável.

E

Elaborar um parecer jurídico recomendando a rejeição da LOA, fundamentando a decisão nas inconsistências entre a proposta e as diretrizes da LDO, além da superestimação das receitas, e sugerindo a reavaliação das previsões orçamentárias.

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Q3216130

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |

Q3216130 Direito Civil

Joaquim adquiriu um imóvel de Vitório por meio de escritura pública, sendo informado por esse que o bem era livre de ônus. Posteriormente, Fátima, alegando ser a verdadeira proprietária do imóvel, ingressou com ação de reintegração de posse em face de Joaquim, a qual foi julgada procedente. Diante da perda do imóvel, Joaquim procurou Vitório para pleitear a indenização pelos danos sofridos. Diante desse caso, assinale a afirmativa correta.

A

Joaquim não faz jus à indenização, pois não comprovou a má-fé de Vitório na alienação do imóvel.

B

Joaquim tem direito à restituição do preço pago, mais perdas e danos, somente se provar a má-fé de Vitório.

C

A ação de evicção deve ser proposta por Joaquim diretamente contra Fátima, a verdadeira proprietária do imóvel.

D

Joaquim tem direito à restituição do preço pago mais indenização, independentemente da boa ou má-fé de Vitório.

E

A responsabilidade de Vitório pela evicção se limita à restituição do preço pago, excluindo-se a indenização por perdas e danos.

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Q3216129

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |

Q3216129 Direito Civil

Nestor adquiriu por meio de usucapião um imóvel urbano. Após o trânsito em julgado, Nestor requereu junto ao Cartório de Registro de Imóveis a averbação da propriedade em seu nome. O oficial registrador, por sua vez, ao analisar a documentação, indeferiu o pedido, alegando que a sentença de usucapião, por si só, não seria suficiente para a averbação, sendo necessária a apresentação de um mandado de imissão de posse. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.

A

O oficial registrador deveria ter admitido o registro, levando em conta os princípios da efetividade, celeridade e continuidade registral.

B

A exigência de um mandado de imissão de posse para a averbação da propriedade é desproporcional e viola o princípio da celeridade processual.

C

Nestor pode requerer a retificação da matrícula, apresentando a sentença de usucapião e comprovando a posse ad usucapionem, dispensando a apresentação do mandado de imissão de posse.

D

A solução para o caso seria a realização de um novo processo de usucapião, desta vez com a apresentação do mandado de imissão de posse, a fim de sanar a irregularidade apontada pelo oficial registrador.

E

A decisão do oficial registrador está correta, pois o mandado de imissão de posse é requisito indispensável para a averbação da propriedade adquirida por usucapião, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STF).

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Q3216128

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |

Q3216128 Direito Civil

O município de Ibaté celebrou um contrato de doação de um imóvel de seu patrimônio para Associação de Proteção à Infância (API), uma associação civil sem fins lucrativos, com a finalidade de construção de um hospital público. Contudo, após a celebração do contrato, descobriu-se que a associação já havia alienado o imóvel a um particular, sem ao menos começar a construção do hospital. Diante desse cenário, é correto afirmar que o negócio jurídico

A

é válido, porque com a doação a associação possuía a propriedade plena do imóvel.

B

é anulável, mas a ação de anulação prescreve em dois anos, contados da data da doação.

C

é revogado, em razão da alienação do imóvel pela associação antes da realização da obra.

D

é válido, pois a doação já foi realizada e o município de Ibaté não possui mais interesse no imóvel.

E

é válido, pois a alienação do imóvel pela associação não invalida a doação realizada pelo município de Ibaté.

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Q3216127

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |

Q3216127 Serviço Social

José, pessoa com deficiência moderada, recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e decide aceitar uma oferta de emprego em uma empresa privada, com salário mensal de três salários mínimos. Ele mantém o CPF regular, está inscrito no CadÚnico, e o benefício foi suspenso corretamente ao ingressar no mercado de trabalho. Dois meses após começar no novo emprego, José solicita o auxílio-inclusão junto ao INSS. Com base na situação hipotética descrita, de acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/1993, é correto afirmar que José:

A

Tem direito ao auxílio-inclusão, e o valor será retroativo ao início de seu contrato de trabalho

B

Tem direito ao auxílio-inclusão automaticamente, sem necessidade de requerimento formal ao INSS.

C

Não tem direito ao auxílio-inclusão, pois o auxílio só é concedido para pessoas com deficiência grave.

D

Não tem direito ao auxílio-inclusão, pois sua remuneração ultrapassa o limite de dois salários mínimos estabelecido por lei.

E

Tem direito ao auxílio-inclusão, pois atende a todos os requisitos, incluindo o critério de renda e inscrição no CadÚnico.

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Q3216126

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |

Q3216126 Segurança e Saúde no Trabalho

Carlos, motorista de caminhão, estava realizando, em seu próprio veículo, uma entrega a serviço de uma empresa que o contratou. Durante a viagem, se envolveu, sem dolo ou culpa, em acidente de trânsito e o caminhão foi incendiado. O incêndio resultou em danos ao veículo e ferimentos em Carlos. A empresa alegou que o acidente não é considerado acidente de trabalho. Com base no Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho, é correto afirmar que o acidente:

A

Não é considerado acidente de trabalho, pois o acidente de trânsito é considerado caso fortuito.

B

É considerado acidente de trabalho, pois ocorreu durante a execução de atividades a serviço da empresa.

C

Só seria considerado acidente de trabalho se Carlos estivesse conduzindo veículo de propriedade da empresa.

D

Só será considerado acidente de trabalho se Carlos conseguir provar que o fato se deu por dolo ou culpa da empresa.

E

Não é considerado acidente de trabalho, pois os ferimentos decorreram do incêndio (caso fortuito), e não do acidente de trânsito.

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Q3216125

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |

Q3216125 Direito Previdenciário

Maria, servidora pública municipal há vinte e cinco anos, atua como técnica em radiologia. Ela decide requerer sua aposentadoria especial com base na Súmula Vinculante nº 33 e nas regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). De acordo a Lei nº 8.213/1991 e com os precedentes dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

A

Maria somente terá direito à aposentadoria especial se houver previsão legal expressa em seu regime próprio de aposentadoria.

B

Maria não tem direito à aposentadoria especial porque a ausência de lei complementar específica inviabiliza sua concessão para servidores públicos.

C

Maria não pode se aposentar com as regras do RGPS, pois não é permitida a combinação de leis (lextertia) para conferir benefício previdenciário.

D

Maria terá direito à aposentadoria especial caso preencha os requisitos previstos na legislação aplicável à aposentadoria especial dos segurados do RGPS, bem como haja laudo técnico que comprove a efetiva exposição aos agentes nocivos.

E

Maria terá direito à aposentadoria especial caso preencha os requisitos previstos na legislação aplicável à aposentadoria especial dos segurados do RGPS, sendo desnecessário laudo técnico, uma vez que sua atividade é presumidamente insalubre.

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