Questões de Concurso Comentadas para Procurador

Q3891324

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891324 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinada área do campus de Universidade Pública Estadual foi ocupada por 50 famílias, que utilizaram do local para moradia e realizaram a construção de suas residências. A ocupação completou um ano e quatro meses. De acordo com o Código de Processo Civil, considerando tal situação, o(a) Procurador(a) da Universidade ajuizou ação de reintegração de posse

A

que tramitará sob o regime do procedimento comum, perdendo o caráter possessório em razão de ter ultrapassado o prazo de um ano do esbulho.

B

cujo pedido de concessão da medida liminar deverá ser precedido de prestação de caução pela parte autora, real ou fidejussória, por determinação legal.

C

na qual a citação dos ocupantes é feita, desde logo, por edital.

D

em que a participação do Ministério Público é dispensada, devendo-se obrigatoriamente intervir a Defensoria Pública.

E

cujo pedido de concessão da medida liminar deverá ser precedido de audiência de mediação.

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Q3891323

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891323 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da ação rescisória, considere:

I. Pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão.

II. Poderá ser ajuizada por terceiro juridicamente interessado.

III. O ajuizamento da ação rescisória, desde logo, impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

IV. Pode ter por objeto atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo.

V. Poderá ser ajuizada contra decisão de mérito, transitada em julgado, proferida por juízo relativamente incompetente.

De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em

A

III e IV.

B

IV e III e IV.

C

I e II.

D

I e V.

E

II e III.

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Q3891322

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891322 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação aos atos executivos e da penhora, considere:

I. O juiz, ao receber a inicial, promoverá de ofício a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
II. A penhora de percentual de faturamento de empresa pode ser realizada até o montante de 50% por cento do faturamento da empresa, ainda que o executado tenha outros bens penhoráveis.
III. O juiz determinará todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.
IV. O executado somente poderá oferecer bem imóvel em substituição caso o requeira com a expressa anuência do cônjuge, salvo se o regime for o de separação absoluta de bens.
V. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III, IV V.

B

I, III e V.

C

II, IV e V.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q3891321

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891321 Direito Civil

Texto associado

Atenção: Considere o Código Civil, para responder à questão.

Com relação à evicção, considere:

I. Pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.
II. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou, à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção.
III. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.
IV. Não podem as partes, ainda que por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

Está correto o que se afirma em

A

II e III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I e IV, apenas

E

I, II, III e IV.

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Q3891320

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891320 Direito Civil

Texto associado

Atenção: Considere o Código Civil, para responder à questão.

A doação

A

verbal será válida, se, versando sobre bens imóveis, se lhe seguir incontinenti a tradição.

B

de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, não importa adiantamento do que lhes cabe por herança.

C

de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador, é nula.

D

à entidade futura caducará se, em um ano, esta não estiver constituída regularmente.

E

feita ao nascituro valerá, dispensada a aceitação pelo seu representante legal, independentemente de se tratar de doação pura.

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Q3891318

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891318 Direito Civil

Texto associado

Atenção: Considere o Código Civil, para responder à questão.

Tulipa é credora de João, tendo sido o seu crédito penhorado. Esse crédito

A

pode ser transferido por Tulipa, independentemente de ter ela conhecimento da penhora; e se João o pagar, ainda que tenha notificação da penhora, fica exonerado, subsistindo somente contra Tulipa os direitos de terceiro.

B

não pode ser transferido por Tulipa, ainda que tenha conhecimento da penhora; mas se João o pagar, independentemente de ter notificação da penhora, não fica exonerado.

C

pode ser transferido por Tulipa, ainda que ela tenha conhecimento da penhora; mas se João o pagar, tendo notificação da penhora, não fica exonerado.

D

não pode mais ser transferido por Tulipa, independentemente de ter ela conhecimento ou não da penhora; mas se João o pagar, não tendo notificação da penhora, fica exonerado, subsistindo somente contra Tulipa os direitos de terceiro.

E

não pode mais ser transferido por Tulipa se ela tiver conhecimento da penhora; mas se João o pagar, não tendo notificação da penhora, fica exonerado, subsistindo somente contra Tulipa os direitos de terceiro.

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Q3891317

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891317 Direito Civil

Texto associado

Atenção: Considere o Código Civil, para responder à questão.

Fábio possui obrigação de restituir coisa certa a Susan. Porém, nessa situação, se a coisa se perder antes da tradição, sem culpa de Fábio,

A

Susan sofrerá a perda e a obrigação se resolverá, não lhe sendo assegurado nenhum direito.

B

a obrigação não se resolverá e Fábio responderá apenas pelas perdas e danos.

C

a obrigação não se resolverá e Fábio responderá apenas pelo equivalente.

D

a obrigação não se resolverá e Fábio responderá pelo equivalente, mais perdas e danos.

E

Susan sofrerá a perda e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

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Q3891316

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891316 Direito Civil

Texto associado

Atenção: Considere o Código Civil, para responder à questão.

A prescrição

A

suspensa em favor de um dos credores solidários aproveita os outros independentemente da natureza da obrigação.

B

iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.

C

não corre entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

D

não corre contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra ou de paz.

E

ocorre, como regra, em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

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Q3891315

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891315 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: Considere o Código Civil, para responder à questão.

Sobre os bens públicos,

A

são bens públicos os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

B

os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são alienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

C

os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

D

são bens públicos os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, exceto os de suas autarquias.

E

os bens públicos dominicais não podem ser alienados em nenhuma hipótese.

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Q3891313

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891313 Direito Civil

Texto associado

Atenção: Considere o Código Civil, para responder à questão.

Considere as seguintes situações:

1. Leonardo, 17 anos de idade, casou-se aos 16 anos.
2. Graziella, que completou 17 anos de idade há seis meses, foi emancipada por seus pais, na última semana, mediante instrumento público, sem homologação judicial.

A incapacidade

A

não cessou nem para Leonardo nem para Graziella, podendo cessar para Graziella se o instrumento público for homologado judicialmente.

B

cessou para Leonardo e Graziella.

C

não cessou nem para Leonardo nem para Graziella, pois, no caso de Graziella, a emancipação não pode ser concedida por instrumento público, mas só por sentença judicial.

D

cessou para Leonardo, apenas.

E

cessou para Graziella, apenas.

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Q3891312

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891312 Direito Civil

Texto associado

Atenção: Considere o Código Civil, para responder à questão.

Nicole, separada de fato de seu cônjuge Sérgio há 1 ano, foi judicialmente declarada ausente há uma semana. Nicole e Sérgio têm um filho, Juliano, e os pais de Nicole são vivos. Nessa situação, com relação à curadoria dos bens de Nicole, considerando apenas as informações mencionadas e sabendo-se que todos são capazes e que não possuem nenhum impedimento,

A

compete ao juiz, de forma discricionária, a escolha do curador de Nicole.

B

a curadoria dos bens de Nicole incumbe a Juliano ou, caso recuse a incumbência, aos pais de Nicole, nesta ordem.

C

os pais de Nicole serão os seus legítimos curadores.

D

Sérgio será o legítimo curador de Nicole.

E

Juliano será o legítimo curador de Nicole.

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Q3891311

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891311 Direito Administrativo

Diante de repetidas denúncias de manipulação inadequada de produtos alimentícios, um restaurante teve seu funcionamento interditado, com apreensão de produtos e lavratura de auto de infração. A providência

A

encontra fundamento jurídico em razão do poder de polícia que decorre do poder normativo autônomo da Administração Pública, admitindo-se, ainda, responsabilização subjetiva do estabelecimento.

B

poderia ser considerada regular, caso tivesse sido solicitada autorização judicial para a interdição cautelar, tendo em vista que o exercício do poder de polícia restringe-se à prática de atos autoexecutórios após a garantia de contraditório e de ampla defesa.

C

é irregular, tendo em vista que a interdição de estabelecimentos dependeria de instrução probatória, com garantia de contraditório e ampla defesa.

D

encontra respaldo jurídico, tendo em vista que as medidas de polícia praticadas não dependem de autorização judicial, refletindo autoexecutoriedade.

E

viola o contraditório e a ampla defesa, tendo em vista que a interdição exigiria prévia análise pericial, não se podendo cogitar de medidas repressivas previamente à defesa do interessado.

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Q3891310

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891310 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto do Servidor da UNICAMP (ESUNICAMP), a autorização para que um servidor da universidade possa prestar serviços junto a outros órgãos, denomina-se

A

licença para tratar de interesses particulares, cabendo ao órgão que receberá o servidor arcar com a remuneração integralmente.

B

afastamento, concedido a critério e por interesse da Administração Pública, admitindo-se o pedido em favor de órgãos públicos municipais, estaduais ou federais.

C

afastamento, admitido para o exercício junto a órgãos estaduais ou federais, em observância à hierarquia federativa entre as esferas dos entes públicos.

D

cessão, impondo-se, em caso de deferimento, a necessidade de o afastamento se dar com prejuízo da remuneração do servidor, que deverá ser integralmente remunerado pelo ente cessionário.

E

cessão, admitida para órgãos de quaisquer esferas federativas e concedida exclusivamente no interesse do servidor, por prazo indeterminado, cessando por ordem da reitoria.

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Q3891309

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891309 Legislação Estadual

O superintendente de uma autarquia delegou ao Chefe de Gabinete da entidade a competência para apreciar requerimentos de emissão de certidões e documentos. Diante de uma decisão de indeferimento, considerando o disposto na Lei nº 10.177/1998,

A

cabe recurso contra a decisão, dirigido e apreciado pelo Chefe de Gabinete, para o qual foi delegada a competência para emissão do ato recorrido, tendo em vista que a autoridade originalmente competente também seria a competente para apreciar o recurso, caso tivesse sido o autor da decisão.

B

como se trata de competência delegada, a decisão fica sujeita a duplo grau de revisão obrigatório, dirigido e apreciado pelo dirigente máximo da autarquia.

C

cabe ao superintendente da autarquia, na qualidade de autoridade superior ao Chefe de Gabinete, a competência para apreciação do recurso, este que, não obstante, deverá ser dirigido à autoridade recorrida.

D

não cabe recurso administrativo contra a decisão emitida, tendo em vista que a autoridade que delegou a competência é o dirigente máximo da entidade.

E

o interessado pode apresentar recurso ao Chefe do Executivo, na qualidade de autoridade superior ao superintendente, tendo em vista que este é a autoridade originalmente competente para emissão do ato.

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Q3891308

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891308 Direito Administrativo

Iniciada uma nova gestão no âmbito da Administração Pública de um município paulista, foi providenciado estudo da estrutura de organização administrativa vigente, para fins de proposição de aperfeiçoamentos alinhados à nova política de governo. A implementação de alterações na referida organização administrativa

A

deve se dar por meio de lei, de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, tendo em vista que alterações de estrutura administrativa constituem reserva de lei.

B

exige edição de lei autorizativa apenas quando implicarem constituição de novas pessoas jurídicas, como autarquias e fundações, admitindo-se, no mais, a edição de decreto pelo Chefe do Executivo.

C

deve se dar por meio de edição de ato normativo privativo do Prefeito, decreto, portanto, tendo em vista que alterações referentes a organização e estrutura constituem reserva do Executivo, condicionado à comprovação de recursos orçamentários para fazer frente ao aumento de despesas correspondente.

D

depende de edição de lei para medidas de desconcentração e descentralização, ambas que contemplam a criação de pessoas jurídicas.

E

pode se dar por meio da edição de decreto pelo Chefe do Executivo, a exemplo de alteração do campo funcional das secretarias municipais existentes, mediante transferência de atividades entre elas e observada pertinência temática, sem criação de novos órgãos ou aumento de despesas.

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Q3891307

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891307 Direito Administrativo

Uma universidade pública estadual recebeu denúncia acerca de práticas ilícitas adotadas por um professor de seus quadros, consubstanciada no recebimento de contrapartida financeira pela comercialização de provas aplicadas para seleção de bolsas de pesquisa e de cursos de pós-graduação. Considerando que referido agente público possui vínculo estatutário permanente com a universidade, sua responsabilização

A

pode se dar nas esferas administrativa e disciplinar, remetendo-se para o âmbito de ação de improbidade apenas o ressarcimento do prejuízo causado ao erário.

B

não afasta a responsabilidade solidária da universidade pública, ambas de natureza objetiva, exigindo-se a demonstração de dolo apenas no caso de se pretender apurar a tipificação de ilícito criminal.

C

ficará adstrita ao âmbito de improbidade administrativa, mediante demonstração de dolo específico na prática de ato daquela natureza, não sendo possível estender a apuração para a esfera administrativo-disciplinar, por evidente duplicidade de sancionamento.

D

pode se dar, cumulativa e independentemente, nas diversas esferas previstas, vedada apenas a cumulação de sanções de multa, prevalecendo a que for fixada em valor mais alto, nos âmbitos disciplinar, criminal, civil ou de improbidade.

E

abrange a possibilidade de responsabilidade disciplinar, sem prejuízo da tipificação de ato de improbidade, sendo que a aplicação das correspondentes sanções considerará a gravidade da infração e os danos que dela decorrerem.

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Q3891305

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891305 Direito Administrativo

Uma concessionária de serviço público rodoviário promoveu as aquisições dos terrenos necessários à duplicação de trechos do modal de transporte, assim como de áreas contíguas às faixas de domínio, para viabilizar a exploração de receitas alternativas ou acessórias, como instalação de postos de serviços. Os registros contábeis e imobiliários foram lançados em nome da concessionária. Alguns desses terrenos receberam investimentos, outros remanesceram desocupados. Posteriormente, diante da necessidade de saldar dívidas com terceiros, a concessionária, sem consulta ao poder concedente, alienou um desses terrenos desocupados, entendendo que não haveria demanda para a exploração pretendida na época da aquisição. A conduta da concessionária

A

é irregular em razão da origem da aquisição, tendo em vista que os bens adquiridos por meio de desapropriação ficam vinculados ao serviço público e indisponíveis até o término da concessão, o que não aconteceria se tivesse havido compra e venda regida pelo direito privado.

B

poderia ter sido regular, caso a concessionária tivesse promovido a alienação do imóvel por meio de licitação, tendo em vista que o bem adquirido estava submetido ao regime de direito público em decorrência da afetação à prestação de serviço público.

C

encontra amparo na legislação, tendo em vista que não havia afetação à prestação direta dos serviços públicos, cabendo à concessionária, apenas, o dever de promover os registros contábeis e documentais da transação imobiliária para posterior comunicação ao poder concedente e autoridades regulatórias.

D

é irregular, pois os bens foram adquiridos com finalidade de interesse público, na qualidade de acessórios à prestação direta dos serviços públicos, configurando bem reversível à época da alienação e, portanto, indisponível à concessionária sem prévia observância do procedimento contratual e legal para torná-lo inservível à concessão.

E

seria considerada regular, pois as concessionárias de serviço público não dependem de autorização ou anuência do poder concedente ou da autoridade regulatória para alienação de bens vinculados à concessão, mas não poderia ter disposto do produto da venda, que pertence ao poder concedente.

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Q3891304

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891304 Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei nº 10.261/1968, os servidores públicos efetivos

A

não podem ser reintegrados à Administração Pública estadual, se restar comprovada a extinção dos cargos anteriormente ocupados, por inexistência de objeto.

B

serão postos em disponibilidade, caso os cargos anteriormente ocupados estejam providos por servidores que sucederam os vínculos anteriores, não se admitindo nomeação para cargos distintos, sob pena de violação à disciplina constitucional.

C

serão reintegrados em cargo equivalente, caso os cargos anteriormente ocupados tenham sido extintos, sendo necessário observar os requisitos de habilitação profissional compatíveis com o feixe de atribuições dos novos cargos.

D

que obtenham decisão judicial para reintegração ao cargo anteriormente ocupado não podem se beneficiar de efeitos retroativos, o que impede o recebimento de indenização, tendo em vista a vedação de produção de efeitos pretéritos ao retorno ao serviço público.

E

podem pleitear reintegração ao cargo que ocupavam, desde que em razão de caracterização de evento superveniente que demonstre a existência de vícios de legalidade na decisão extintiva do vínculo.

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Q3891303

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891303 Direito Administrativo

Um grupo de municípios constituiu consórcio público para execução de ações e serviços relacionados às emergências climáticas na região. Dessa forma, entenderam que haveria economia de recursos e maior capacidade de resposta aos eventos, com o correspondente atendimento da população atingida. Pretendem adquirir bens para os atendimentos emergenciais, como veículos, além de constituir atas de registro de preços para eventual necessidade de aquisição de outros bens. Essas medidas abrangem ou consideram

A

que a aquisição de bens necessários para as atividades do consórcio serão promovidas pelos entes federados, em sistema de revezamento, valendo-se dos recursos financeiros repassados por meio do contrato de rateio.

B

que seja formalizado contrato de rateio, o que deve ser providenciado em cada exercício financeiro, vinculado às dotações orçamentárias de cada integrante do consórcio.

C

a possibilidade de um ente federado consorciado realizar repasse, ao consórcio, no valor total das despesas estimadas para essa pessoa jurídica, cabendo aos demais integrantes o ressarcimento àquele ente federado dos recursos financeiros adiantados.

D

que será exigido um contrato de rateio para cada ente integrante do consórcio, em valores iguais e fixos, com prazo de vigência de, no máximo, cinco anos, por analogia ao regime aplicável para os convênios públicos.

E

a celebração de contrato de rateio entre os integrantes do consórcio, devendo ser discriminados os valores devidos pelos entes consorciados, individualmente, sendo autorizado, no entanto, dotação orçamentária única, por um dos integrantes, correspondente ao valor total estipulado para fazer frente às despesas do consórcio.

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Q3891302

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891302 Direito Administrativo

A celebração de uma parceria público-privada para viabilizar novas instalações e reformas de edificações, além da prestação de serviços de gestão sustentável e administração predial, incluindo autorização para geração de receitas decorrentes de exploração de áreas do perímetro,

A

é cabível no âmbito da Administração Pública direta, por pressupor a titularidade dos serviços públicos, o que é indelegável a entidades da Administração Pública indireta.

B

é admissível para contratação por universidades públicas, constituídas sob a forma de autarquia, podendo estruturar, por exemplo, a gestão administrativa de seu campus de ensino e pesquisa, além de construção de novos laboratórios e centros de pesquisa, mediante o pagamento de contraprestação e atendimento dos demais requisitos legais.

C

não é admissível pela legislação, salvo se os serviços estimados forem precificados em valor superior às obras de infraestrutura, estas que se prestam a constituir investimentos acessórios no perímetro de exploração.

D

admite a formalização por entidades da Administração Pública indireta, para fins de introdução de benfeitorias nas instalações, somadas a gestão administrativa das áreas de uso público e privado, mediante remuneração por meio de tarifa cobrada dos usuários do perímetro.

E

exige que as obras e os serviços executados estejam vinculados à prestação de serviços públicos em sentido estrito, com vistas a admitir a imposição de tarifas decorrentes da exploração.

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