Questões de Concurso
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Q3442352
Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 11.445/2007, a qual
estabelece as diretrizes nacionais para o
saneamento b·sico, assinale a alternativa
correta:
Q3442351
Direito Financeiro
“Constitui ________ o produto de receitas
especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou
serviços, facultada a adoção de normas
peculiares de aplicação”. De acordo com a lei
Federal n.º 4.320 de 1964, assinale a
alternativa que preenche corretamente a
lacuna.
Q3442350
Direito Administrativo
Para os efeitos da Lei Complementar n.º 101
de 2000, a sociedade cuja maioria do capital
social com direito a voto pertença, direta ou
indiretamente, a ente da Federação, é entendida como:
Q3442349
Direito Financeiro
De acordo com a lei Federal n.º 4.320 de 1964,
as autorizações de despesas não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento, são:
Q3442348
Direito Financeiro
Assinale a alternativa correta considerando a
Lei Federal n.º 4.320 de 1964.
Q3442347
Direito Tributário
De acordo com as disposições do Código
Tributário Nacional acerca da capacidade e
competÍncia tributárias, é correto afirmar que:
Q3442346
Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário Nacional é correto afirmar que a concessão de medida
liminar ou de tutela antecipada em ação
judicial:
Q3442345
Direito Tributário
O lançamento é efetuado e revisto de ofício
pela autoridade administrativa, não apenas,
mas também nos seguintes casos,
considerando o Código Tributário Nacional:
“I - quando a lei assim o determine”.
“II - quando a declaração for prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária”.
“III - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação”.
“IV - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária”.
Nos termos do enunciado, está correto o que se afirma em:
“I - quando a lei assim o determine”.
“II - quando a declaração for prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária”.
“III - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação”.
“IV - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária”.
Nos termos do enunciado, está correto o que se afirma em:
Q3442344
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta considerando as
operações de locação de bens móveis.
Q3442343
Direito Administrativo
Nos termos do Decreto Federal n.º 6.017/2007,
quanto à gestão dos consórcios públicos, é correto afirmar:
Q3442342
Direito Administrativo
“O contrato de rateio será formalizado
____________, e seu prazo de vigência
____________, com exceção dos contratos
que tenham por objeto exclusivamente projetos
consistentes em programas e ações
contemplados em plano plurianual”.
Considerando a Lei Federal n.º 11.107 de
2005, assinale a alternativa que preenche
corretamente as lacunas.
Q3442341
Direito Administrativo
Acerca dos critérios de julgamento para as
licitações públicas, nos termos da Lei Federal
n.º 14.133/2021, assinale a alternativa
CORRETA:
Q3442340
Direito Administrativo
O gestor do Município Alfa pretende veicular
licitação pública visando à contratação de obra
pública para a reforma de sua sede, cujo valor
estimado é de R$ 300.000,00. Acerca da
modalidade licitatória a ser utilizada, nos
termos da Lei Federal n.º 14.133/2021,
assinale a alternativa CORRETA:
Q3442339
Direito Administrativo
O gestor público do órgão Beta deseja a
celebração de ajuste em que interessados se
vinculam à Administração para que,
preenchidos os requisitos necessários e
previamente estipulados pela Administração,
executem o objeto pactuado quando
convocados, prevendo-se a celebração de tal
vÌnculo com todos que se interessem ao
cumprimento dos requisitos estipulados.
Diante de tal pretensão, assinale a alternativa CORRETA, à luz da Lei Federal n.º 14.133/2021:
Diante de tal pretensão, assinale a alternativa CORRETA, à luz da Lei Federal n.º 14.133/2021:
Q3442338
Direito Administrativo
Considere a seguinte hipótese, à luz da
disciplina do serviço público contida na Lei
Federal n.º 8.112/1990.
“O servidor público Décio, aposentado quando ocupante de cargo público, teve o retorno à sua atividade solicitado pela Administração”.
Diante desta hipótese, é CORRETO afirmar:
“O servidor público Décio, aposentado quando ocupante de cargo público, teve o retorno à sua atividade solicitado pela Administração”.
Diante desta hipótese, é CORRETO afirmar:
Q3442337
Direito Urbanístico
Acerca da disciplina constitucional para a
polÌtica de desenvolvimento urbano, considere
as seguintes assertivas:
“I – A Política de Desenvolvimento Urbano se dá sob execução comum da União, dos Estados e do Distrito Federal”.
“II – A Política de Desenvolvimento Urbano tem no plano diretor o seu instrumento básico, obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes”.
“III – A Política de Desenvolvimento Urbano prevê o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo como mecanismo sancionatório para se exigir o adequado aproveitamento da propriedade urbana”.
“IV – A Política de Desenvolvimento Urbano prevê a desapropriação mediante prévia indenização em dinheiro como mecanismo sancionatório para se exigir o adequado aproveitamento da propriedade urbana”.
À luz da Constituição Federal, está CORRETO o que se afirma em:
“I – A Política de Desenvolvimento Urbano se dá sob execução comum da União, dos Estados e do Distrito Federal”.
“II – A Política de Desenvolvimento Urbano tem no plano diretor o seu instrumento básico, obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes”.
“III – A Política de Desenvolvimento Urbano prevê o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo como mecanismo sancionatório para se exigir o adequado aproveitamento da propriedade urbana”.
“IV – A Política de Desenvolvimento Urbano prevê a desapropriação mediante prévia indenização em dinheiro como mecanismo sancionatório para se exigir o adequado aproveitamento da propriedade urbana”.
À luz da Constituição Federal, está CORRETO o que se afirma em:
Q3442336
Direito Constitucional
Conforme o processo legislativo disciplinado
pela Constituição da República, leis que
disponham sobre o regime jurídico,
estabilidade e aposentadoria de servidores
públicos da União sao de iniciativa:
Q3442335
Direito Constitucional
Tício, servidor público do Município de Gama,
foi eleito para ocupar o cargo de vereador no
Município Alfa.
Diante desta hipótese, é CORRETO se afirmar, à luz do regime constitucional:
Diante desta hipótese, é CORRETO se afirmar, à luz do regime constitucional:
Q3442334
Direito Constitucional
Mário é aposentado em regime próprio de
previdência do serviço público do Município
de Alfa, época em que ocupava o cargo de
Analista Ambiental.
Logrou aprovação, anos depois, em concurso público para tomar posse no cargo de Engenheiro Ambiental, junto ao Consórcio Público denominado Beta.
O dirigente de Beta consultou o departamento jurídico da instituição quanto à constitucionalidade do provimento pretendido.
Em relação à tal hipótese, é CORRETO o que se afirma em:
Logrou aprovação, anos depois, em concurso público para tomar posse no cargo de Engenheiro Ambiental, junto ao Consórcio Público denominado Beta.
O dirigente de Beta consultou o departamento jurídico da instituição quanto à constitucionalidade do provimento pretendido.
Em relação à tal hipótese, é CORRETO o que se afirma em:
Q3442333
Direito Constitucional
Acerca dos direitos e garantias individuais
fundamentais previstos na Constituição da
República, considere as seguintes assertivas:
“I - É resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, exceto se a origem da informação decorrer do cometimento de ato ilícito”.
“II - É plena a liberdade de associação, sendo vedada a sua dissolução compulsória por decisão judicial, em qualquer caso”.
“III - No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poder· usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário a indenização prévia à utilização, se houver dano”.
Está CORRETO o que se afirma em:
“I - É resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, exceto se a origem da informação decorrer do cometimento de ato ilícito”.
“II - É plena a liberdade de associação, sendo vedada a sua dissolução compulsória por decisão judicial, em qualquer caso”.
“III - No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poder· usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário a indenização prévia à utilização, se houver dano”.
Está CORRETO o que se afirma em:
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