Assinale a alternativa correta considerando a Lei Federal n...

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Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Procurador |

Q3442348 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta considerando a Lei Federal n.º 4.320 de 1964.

O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será apenas de forma prévia.

A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será apenas de forma concomitante.

O controle da execução orçamentária não compreenderá a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será apenas de forma subsequente à operação.

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