Questões de Concurso Comentadas para Técnico de Contabilidade

Q4044273

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4044273 Direito Administrativo

Qual é a ordem CORRETA das fases do processo licitatório, conforme estabelecido na Lei nº 14.133/2021?

A

A fase de habilitação antecede a fase de julgamento.

B

A fase de divulgação do edital ocorre após a apresentação de propostas.

C

A fase recursal ocorre antes da fase de habilitação.

D

A fase de homologação ocorre após a fase recursal.

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Q4044271

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4044271 Direito Tributário

Em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), assinale a alternativa CORRETA.

A

O IBS é um tributo de competência exclusiva da União.

B

O IBS adota o princípio da cumulatividade em sua estrutura tributária.

C

O IBS incide sobre doações que não possuem contraprestação em favor do doador.

D

Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão são imunes ao IBS.

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Q4044270

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4044270 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), o crédito tributário pode ser extinto nas hipóteses expressamente previstas em lei. Considerando essas disposições, assinale a alternativa que NÃO corresponde à hipótese de extinção do crédito tributário.

A

Pagamento e compensação.

B

Transação e remissão.

C

Depósito do montante integral e parcelamento.

D

Prescrição e decadência.

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Q4044269

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4044269 Direito Financeiro

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), suponha que determinado Município tenha ultrapassado o limite de sua dívida consolidada num determinado quadrimestre. Nessa hipótese, o montante excedente deverá ser reconduzido aos limites legais:

A

Até o final do exercício financeiro subsequente, com eliminação integral do excedente.

B

Nos dois quadrimestres subsequentes, devendo ao menos 25% do excedente ser reduzido no primeiro período.

C

Nos dois quadrimestres subsequentes, devendo ao menos 30% do excedente ser reduzido no primeiro período.

D

Nos três quadrimestres subsequentes, devendo ao menos 25% do excedente ser reduzido no primeiro período.

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Q4044266

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4044266 Direito Administrativo

Em relação ao controle na Administração Pública, analise as assertivas a seguir:

I. Quanto à origem do órgão que o exerce, o controle pode ser classificado em interno, externo e popular.
II. Quanto ao momento de sua realização, o controle classifica-se em prévio, concomitante e posterior.
III. Compete ao Tribunal de Contas fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União, mediante convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, a Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Estão CORRETAS:

A

I, II e III.

B

Apenas I e II

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

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Q4039432

Q4039432 Direito Tributário

O Sistema Tributário do Município é regido pelo disposto nas Constituições Federal e Estadual, em leis complementares e ordinárias e na Lei Orgânica. Esse Sistema Tributário compreende os tributos previstos em quantos dos seguintes itens? I. Quebra de caixa; II. Adiantamento para deslocamento; III. Contribuição de melhoria.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4039431

Q4039431 Legislação Municipal

Analise o texto a seguir, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:
Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da Administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

B

Plenamente inadequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

C

Parcialmente adequado, visto que as diárias não cobrem despesas de locomoção urbana.

D

Parcialmente adequado, visto que as diárias são exclusivamente para quem se desloca de forma definitiva do Município, no desempenho de suas atribuições.

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Q4039430

Q4039430 Direito Financeiro

A Lei Orgânica traz que a lei que instituir ____________ estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, relativas aos programas de duração continuada.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

A

as diretrizes orçamentárias.

B

o código tributário.

C

o orçamento anual.

D

o plano plurianual.

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Q4039429

Q4039429 Legislação Municipal

As alternativas que seguem apresentam informações presentes no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, que tratam dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta uma informação que é considerada como INCORRETA.

A

O direito ao adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade cessará com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

B

Os adicionais de periculosidade e de penosidade serão, respectivamente, de trinta por cento e quarenta por cento.

C

Os servidores que executarem atividades penosas, insalubres ou perigosas farão jus a um adicional incidente sobre o vencimento do cargo.

D

Os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.

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Q4039428

Q4039428 Direito Tributário

Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica: Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo o posicionamento político do contribuinte (1^a parte), facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitando o afastamento dos direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte (2^a parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Assim como a 1^a parte está correta, tem-se que a 2^a parte também está.

B

Assim como a 1^a parte está incorreta, tem-se que a 2^a parte também está.

C

Enquanto a 1^a parte está correta, sabe-se que a 2^a não está.

D

Enquanto a 1^aparte está incorreta, sabe-se que a 2^a não está.

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Q4039427

Q4039427 Legislação Municipal

Analise as assertivas que seguem acerca de obras e serviços municipais, conforme Lei Orgânica:
I. O Município deverá exigir dos permissionários do serviço de táxi o plantão noturno em, pelo menos, um ponto da zona urbana.
II. As obras públicas poderão ser executadas diretamente pela Prefeitura, por suas autarquias e entidades paraestatais e, indiretamente, por terceiros, mediante licitação, nos termos das legislações federal e estadual.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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Q4032085

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4032085 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta acerca das vinculações constitucionais de receitas.

A

A União deve aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

B

Os Estados e Municípios devem aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

C

A Constituição Federal veda qualquer tipo de vinculação de receita de impostos, sem exceções.

D

Os recursos destinados à saúde não possuem percentuais mínimos definidos constitucionalmente, dependendo exclusivamente de lei complementar.

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Q4032080

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4032080 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta acerca das sanções administrativas aplicáveis aos licitantes e contratados.

A

A sanção de impedimento de licitar e contratar impede o sancionado de participar de licitações apenas no órgão que aplicou a penalidade.

B

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar produz efeitos apenas no ente federativo que aplicou a sanção.

C

A multa aplicada ao contratado depende, para sua validade, de prévia autorização judicial.

D

A sanção de impedimento de licitar e contratar pode alcançar a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, conforme previsto em lei.

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Q4031883

Ano: 2026 Banca: IFMG Órgão: IFMG Prova: IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Contabilidade |

Q4031883 Direito Tributário

O microempreendedor individual (MEI) possui um regime diferenciado de tributação, no qual os tributos são pagos de maneira unificada, por meio do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS). Ao fornecer mercadorias ou serviços aos Órgãos Públicos, o MEI:

A

Não deverá sofrer qualquer retenção na fonte.

B

Deverá sofrer retenção na fonte nos moldes das empresas convencionais.

C

Deverá sofrer retenção na fonte nos moldes das empresas optantes pelo simples nacional: Empresa de Pequeno Porte.

D

Deverá sofrer retenção na fonte prevista na Instrução Normativa 1234/2012: IRRF e CSLL.

E

Deverá sofrer retenção na fonte apenas nos casos de incidência de Impostos Sobre Serviços exigíveis pelo Município

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Q4031877

Ano: 2026 Banca: IFMG Órgão: IFMG Prova: IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Contabilidade |

Q4031877 Direito Tributário

Um prestador de serviço autônomo prestou serviços técnicos de consultoria para aplicação de processo seletivo do IFMG, recebendo como pagamento o valor de R$ 7.000,00, pagos através de OB PIX logo após a apresentação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Diante da legislação tributária, o valor pago a este profissional está sujeita a retenção na fonte de qual (is) tributos?

A

Imposto de Renda - IRRF;

B

Imposto sobre Serviços – ISS;

C

Imposto de Renda - IRRF e Contribuição à Previdência Social - INSS;

D

Imposto de Renda – IRRF, Contribuição à Previdência Social – INSS e Imposto sobre Serviços – ISS;

E

Não haverá retenção por se tratar de um profissional autônomo.

Q4031876

Ano: 2026 Banca: IFMG Órgão: IFMG Prova: IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Contabilidade |

Q4031876 Direito Tributário

Visando a padronização das notas fiscais pelos prestadores de serviços, em 01 de janeiro de 2026 a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) se tornou obrigatória no território nacional. Podemos enumerar como características da NFS-e, exceto:

A

Visa unificar padrões, substituindo regras específicas de cada município;

B

Está alinhada com a reforma tributária, visando modernizar o sistema fiscal brasileiro;

C

Sua adesão é voluntária, cabendo a cada município aderir ou não ao novo modelo;

D

É o documento padrão para a formalização de serviços, substituindo inclusive o Recibo de Profissional Autônomo (RPA);

E

Após o período de adaptação, a sua não utilização poderá implicar em penalidades para o ente federativo que não aderir ao modelo.

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Q4031875

Ano: 2026 Banca: IFMG Órgão: IFMG Prova: IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Contabilidade |

Q4031875 Direito Tributário

Uma empresa optante pelo Simples Nacional efetuou a entrega de materiais de expediente ao IFMG, tais como papel A4, canetas, tintas para impressoras, entre outros. A Instrução Normativa RFB nº 1234/2012 dispõe sobre a retenção na fonte de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços aos Órgãos da Administração Pública Federal incluindo suas Autarquias. Diante das exigências previstas na IN 1234/2012 sobre a retenção de tributos, o fornecedor sofrerá a retenção na fonte dos seguintes tributos:

A

ICMS, PIS, COFINS e IPI;

B

IR, PIS/PASEP, COFINS, CSLL;

C

ICMS e IPI, apenas;

D

Não sofrerá retenção por estar enquadrado no Simples Nacional;

E

IR apenas.

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Q4031872

Ano: 2026 Banca: IFMG Órgão: IFMG Prova: IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Contabilidade |

Q4031872 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como objetivo estabelecer as diretrizes, metas e prioridades para a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Deve fazer parte das disposições da LDO:

A

O equilíbrio entre as receitas e as despesas;

B

A estimativa das despesas financeiras e das despesas primárias obrigatórias e discricionárias;

C

A reserva de contingência;

D

As despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual;

E

As estimativas da receita para o exercício corrente e dos dois seguintes.

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Q4031865

Ano: 2026 Banca: IFMG Órgão: IFMG Prova: IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Contabilidade |

Q4031865 Direito Tributário

Com relação aos Tributos, assinale a alternativa incorreta:

A

De acordo com o Código Tributário Nacional, é permitida a dação de pagamento em imóveis para a extinção de crédito tributário.

B

A alteração das alíquotas dos Tributos só podem ser majorados por Lei ou Medida Provisória, sem nenhuma exceção.

C

Tributo é uma prestação pecuniária compulsória.

D

Tributo é uma receita derivada, cobrada pelo Estado, no uso de seu poder de império.

E

Quanto as hipóteses de incidência, os tributos podem ser vinculados, como por exemplo as contribuições de melhoria.

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Q4031859

Ano: 2026 Banca: IFMG Órgão: IFMG Prova: IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Contabilidade |

Q4031859 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta:

A

Na contagem dos prazos, deve-se incluir o dia do começo e excluir o dia do vencimento, independentemente de serem dias úteis ou corridos.

B

Para fins de habilitação econômico-financeira, é expressamente vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade.

C

A Administração pode exigir, em qualquer tipo de licitação, capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de até 15% (quinze por cento) do valor estimado da contratação.

D

A Administração Pública compreende apenas a administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios, excluindo-se as fundações mantidas pelo poder público.

E

O Poder Executivo Federal atualizará anualmente os valores fixados na Lei com base no Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M).

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