Questões de Concurso Comentadas para Técnico de Contabilidade

Q4301248

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Técnico em Contabilidade |

Q4301248 Direito Financeiro

Em relação à responsabilidade na gestão fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) busca:

A

Reduzir exclusivamente despesas relacionadas a investimentos públicos.

B

Prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

C

Limitar a arrecadação tributária durante o exercício financeiro.

D

Restringir exclusivamente despesas vinculadas à folha de pagamento.

E

Controlar apenas operações financeiras de curto prazo.

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Q4301246

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Técnico em Contabilidade |

Q4301246 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta quanto à guarda de documentos contábeis.

A

Os documentos devem permanecer organizados e preservados, observados os prazos definidos na legislação e normas aplicáveis.

B

Os documentos devem ser descartados após encerramento de cada exercício financeiro.

C

Os documentos devem ser mantidos apenas em formato físico.

D

Todos os documentos podem ser eliminados após auditorias internas.

E

Os documentos são dispensáveis após prestação de contas.

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Q4301233

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Técnico em Contabilidade |

Q4301233 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual tem como característica principal:

A

Estabelecer objetivos governamentais para período superior a quatro anos.

B

Determinar exclusivamente políticas de pessoal e fiscal.

C

Estimar receitas e fixar despesas para determinado exercício financeiro.

D

Definir apenas metas fiscais relacionadas à dívida pública.

E

Organizar unicamente procedimentos de arrecadação tributária.

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Q4301232

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Técnico em Contabilidade |

Q4301232 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que apresenta corretamente competências típicas da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A

A LDO estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.

B

A LDO orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre metas e prioridades da administração pública, e estabelece diretrizes de política fiscal e respectivas metas.

C

A LDO deve ser acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

D

A LDO deve ser acompanhada da previsão da receita e da fixação da despesa, não sendo permitido tratar sobre autorização para abertura de créditos suplementares e sobre contratação de operações de crédito.

E

A LDO deve orientar a elaboração dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal.

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Q4295538

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4295538 Direito Administrativo

Ao constatar divergências entre documentos fiscais e registros contábeis, o Técnico em Contabilidade comunicou imediatamente o fato à chefia competente, registrou a ocorrência e adotou os procedimentos previstos na legislação, preservando o sigilo das informações até a conclusão da análise.
Essa atuação demonstra observância aos princípios da Administração Pública porque evidencia

A

legalidade, moralidade, responsabilidade, transparência, ética profissional e zelo pela correta aplicação dos recursos públicos.

B

autonomia para alterar registros contábeis sem autorização.

C

possibilidade de omitir inconsistências para evitar retrabalho administrativo.

D

liberdade para divulgar informações sigilosas antes da conclusão da apuração.

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Q4295536

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4295536 Direito Financeiro

Ao elaborar os relatórios fiscais exigidos pela legislação, o Técnico em Contabilidade observou rigorosamente os limites legais para despesas públicas, endividamento e divulgação das informações contábeis.
Essa conduta atende aos princípios da

A

Lei de Responsabilidade Fiscal, que busca assegurar equilíbrio das contas públicas, transparência e responsabilidade na gestão fiscal.

B

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

C

Consolidação das Leis do Trabalho.

D

Lei de Licitações exclusivamente.

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Q4295531

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4295531 Direito Financeiro

O Poder Executivo iniciou a elaboração dos instrumentos que orientarão as ações governamentais para os próximos exercícios financeiros, definindo objetivos estratégicos, metas fiscais e a previsão das receitas e despesas anuais.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente os instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal.

A

Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

B

Código Tributário Nacional, Plano Diretor e Estatuto da Cidade.

C

Lei Orgânica Municipal, Plano Diretor e Lei Complementar nº 101/2000.

D

Plano Diretor, Balanço Patrimonial e Demonstração dos Fluxos de Caixa.

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Q4290967

Q4290967 Direito Constitucional

Durante uma atividade de educação para a cidadania promovida pela Prefeitura, foi explicado aos participantes que a elaboração das leis e a fiscalização das ações do Poder Executivo são atribuições exercidas pelo Poder Legislativo, cuja organização está prevista na Constituição Federal.

Com base nas disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Congresso Nacional é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

B

O Poder Legislativo Federal é exercido exclusivamente pelo Senado Federal.

C

A Câmara dos Deputados é composta por representantes dos municípios.

D

O Senado Federal é formado por representantes indicados pelos governadores dos estados.

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Q4290966

Q4290966 Direito Administrativo

Após ingressar no serviço público municipal, uma servidora participou de treinamento sobre direitos, deveres, responsabilidades e condutas esperadas dos agentes públicos. Durante a atividade, foi enfatizado que o Regime Jurídico dos Servidores estabelece normas destinadas a assegurar o bom funcionamento da Administração Pública e a adequada prestação dos serviços à população.

Considerando os princípios gerais que orientam o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor público deve exercer suas atribuições com responsabilidade, observando os deveres previstos em lei e atuando em defesa do interesse público.

B

O servidor pode deixar de cumprir determinações legais quando discordar delas.

C

O cumprimento dos deveres funcionais depende exclusivamente da vontade do servidor.

D

As normas do Regime Jurídico aplicam-se apenas aos servidores ocupantes de cargos em comissão.

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Q4290965

Q4290965 Direito Constitucional

Durante uma audiência pública destinada à apresentação de projetos de interesse local, foi discutida a importância da autonomia municipal na prestação de serviços públicos e na organização administrativa. Os participantes destacaram que a Constituição Federal assegura aos municípios competências próprias para legislar sobre assuntos de interesse local e organizar seus serviços públicos, observadas as normas constitucionais e a Lei Orgânica Municipal.

Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os municípios não possuem autonomia política nem administrativa.

B

Cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local e organizar a prestação dos serviços públicos de sua competência.

C

Toda matéria de interesse municipal depende de autorização prévia da União.

D

A Lei Orgânica Municipal pode contrariar a Constituição Federal desde que aprovada pela Câmara Municipal.

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Q4290964

Q4290964 Direito Constitucional

Durante o atendimento ao público em uma repartição municipal, um cidadão afirmou que determinados direitos assegurados pela Constituição Federal são indispensáveis para garantir uma vida digna e o pleno exercício da cidadania. Entre esses direitos estão tanto as garantias individuais quanto os direitos sociais, que orientam a atuação do Estado na promoção do bem-estar da população.

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

O direito à educação, à saúde e ao trabalho integra o rol dos direitos sociais previstos na Constituição Federal.

B

Os direitos sociais são assegurados apenas aos servidores públicos.

C

O direito à saúde depende exclusivamente da capacidade financeira do cidadão.

D

A Constituição Federal não prevê direitos relacionados à educação.

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Q4290963

Q4290963 Direito Constitucional

Um servidor recém-empossado participou de um curso de integração promovido pela Administração Municipal. Durante a capacitação, foi ressaltado que toda atuação do agente público deve observar os princípios constitucionais que orientam a Administração Pública, garantindo que os serviços prestados atendam ao interesse coletivo, respeitem a legislação e promovam o uso responsável dos recursos públicos.

Considerando o disposto no artigo 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os princípios constitucionais da Administração Pública são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

A Administração Pública deve observar apenas os princípios da legalidade e da eficiência.

C

Os princípios constitucionais aplicam-se exclusivamente aos servidores ocupantes de cargos efetivos.

D

A publicidade dos atos administrativos pode ser dispensada sempre que houver interesse do gestor público.

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Q4285284

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Agente de Atividades Administrativas | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Técnico Ambiental | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Técnico em Contabilidade | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Técnico em Atividade de Engenharia (Topógrafo) |

Q4285284 Direito Administrativo

Uma prefeitura, após rigoroso processo de inventário e avaliação, decide realizar a alienação de uma frota de veículos automotores e de diversos equipamentos de informática que foram formalmente classificados como bens móveis inservíveis para a administração municipal.

De acordo com as normas gerais estabelecidas pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação que deve ser obrigatoriamente utilizada para essa finalidade é o/a:

A

Leilão.

B

Pregão.

C

Concurso.

D

Concorrência.

E

Diálogo competitivo.

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Q4285281

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Agente de Atividades Administrativas | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Técnico Ambiental | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Técnico em Contabilidade | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Técnico em Atividade de Engenharia (Topógrafo) |

Q4285281 Direito Financeiro

Um Município atingiu 58% da Receita Corrente Líquida com pessoal, superando o limite prudencial.

De acordo com as restrições previstas na Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

A

É vedada a contratação de pessoal a qualquer título enquanto perdurar o excesso.

B

A administração fica impedida de pagar horas extras, mesmo para situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

C

O ente deve reduzir imediatamente 20% das despesas com cargos em comissão para retornar ao limite global estabelecido por lei.

D

As restrições do limite prudencial aplicam-se apenas no último ano de mandato, para evitar o aumento de despesa continuada.

E

Admite-se o provimento de cargo para reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

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Q4285280

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Agente de Atividades Administrativas | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Técnico Ambiental | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Técnico em Contabilidade | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Técnico em Atividade de Engenharia (Topógrafo) |

Q4285280 Direito Administrativo

Ao organizar a estrutura municipal, o Prefeito realizou duas ações: instituiu um novo órgão interno e autorizou a criação de uma fundação pública.

Sobre essas ações, é correto afirmar:

A

Ambas representam casos de desconcentração, pois as competências e a personalidade jurídica permanecem vinculadas à prefeitura.

B

A fundação pública é criada diretamente por decreto do Executivo, sendo desnecessária lei específica para autorizar sua instituição.

C

A criação do órgão interno é caracterizada como desconcentração, enquanto a instituição da fundação como descentralização, exigindo-se aprovação de lei específica para a última.

D

Tanto os órgãos internos quanto as fundações possuem personalidade jurídica própria e autonomia política para organizar seus serviços.

E

A criação de órgãos internos exige a transferência de titularidade para uma nova pessoa jurídica de direito público.

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Q4285278

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Agente de Atividades Administrativas | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Técnico Ambiental | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Técnico em Contabilidade | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Técnico em Atividade de Engenharia (Topógrafo) |

Q4285278 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) sobre a Lei de Acesso à Informação.

( ) A transparência ativa ocorre quando o órgão público divulga espontaneamente informações de interesse coletivo ou geral em seus sítios oficiais, independentemente de solicitação do cidadão.
( ) A publicidade é a regra na Administração Pública, sendo o sigilo admitido apenas nas hipóteses previstas em lei e pelo prazo legalmente estabelecido.
( ) O órgão público poderá exigir que o requerente apresente justificativa para o pedido de acesso à informação quando considerar que a solicitação envolve grande volume de documentos ou demanda tratamento adicional.
( ) As informações classificadas como ultrassecretas possuem prazo máximo de restrição de acesso de 25 anos, vedada qualquer prorrogação.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • V • F

B

F • V • V • F

C

V • V • F • F

D

F • F • V • V

E

V • F • V • F

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Q4285277

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Agente de Atividades Administrativas | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Técnico Ambiental | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Técnico em Contabilidade | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Técnico em Atividade de Engenharia (Topógrafo) |

Q4285277 Legislação Federal

A Lei nº 14.129/2021 estabelece instrumentos e diretrizes para o Governo Digital.
Relacione os conceitos listados na Coluna 1 com suas respectivas descrições na Coluna 2.

Coluna 1 Conceitos

1. Base de Dados
2. Identidade Digital
3. Interoperabilidade

Coluna 2 Descrições

( ) Conjunto de informações estruturadas, mantido por órgãos públicos, que serve como referência para a prestação de serviços e formulação de políticas.
( ) Capacidade de sistemas de informação e de procedimentos de interagir e compartilhar dados e informações de forma segura e eficiente.
( ) Representação eletrônica de uma pessoa, que permite sua identificação segura em ambientes digitais para acesso a serviços públicos.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

1 • 2 • 3

B

1 • 3 • 2

C

2 • 1 • 3

D

2 • 3 • 1

E

3 • 1 • 2

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Q4285275

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Agente de Atividades Administrativas | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Técnico Ambiental | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Técnico em Contabilidade | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Técnico em Atividade de Engenharia (Topógrafo) |

Q4285275 Legislação Federal

Os portais de serviços digitais e sistemas eletrônicos governamentais são ferramentas essenciais para o atendimento ao cidadão.

Com base nos princípios da transparência e acesso à informação, assinale a alternativa correta sobre a disponibilização de informações na internet pelos órgãos públicos.

A

Os órgãos públicos podem limitar o acesso às informações disponibilizadas em seus portais mediante cadastro prévio do usuário, desde que a consulta seja realizada exclusivamente para fins de interesse particular.

B

Os sites governamentais devem conter ferramentas de pesquisa que permitam o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

C

A divulgação de informações em formato aberto é facultativa quando os dados já estiverem disponíveis para consulta em arquivos PDF, independentemente da possibilidade de reutilização dessas informações.

D

Informações de interesse coletivo podem deixar de ser publicadas em portais oficiais quando puderem ser obtidas mediante solicitação individual com fundamento na Lei de Acesso à Informação.

E

A atualização periódica das informações nos portais de transparência é recomendável, mas sua ausência não compromete o princípio da transparência, desde que os dados permaneçam disponíveis para consulta.

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Q4285265

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Agente de Atividades Administrativas | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Técnico Ambiental | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Técnico em Contabilidade | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Técnico em Atividade de Engenharia (Topógrafo) |

Q4285265 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Os serviços públicos municipais são organizados conforme a estrutura político-administrativa local.

Assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento normativo fundamental que rege a organização do município de Itajaí.

A

O Regimento Interno da Câmara de Vereadores, que regula o funcionamento do Legislativo e define as normas para aprovação de leis municipais.

B

O Plano Plurianual Municipal, que organiza as ações e investimentos do governo por um período de quatro anos.

C

A Lei Orgânica Municipal, que estabelece a estrutura do governo local, os direitos dos cidadãos e as competências dos poderes Executivo e Legislativo.

D

O Código Tributário Municipal, que estabelece as regras de arrecadação de impostos e taxas no âmbito local.

E

O Estatuto do Servidor Público Municipal, que define os direitos e deveres dos funcionários concursados da administração.

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Q4244796

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4244796 Legislação Municipal

Acerca da Lei Complementar Municipal nº 717/2022, que dispõe sobre a segregação de massas e a reestruturação do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (FAPS) do Município de Caxias do Sul, assinale a alternativa correta.

A

A segregação de massas extinguiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município (RPPS), transferindo os servidores vinculados ao FAPS para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

B

A segregação de massas constitui medida de reorganização do regime previdenciário, mediante a separação dos segurados em grupos distintos para fins de gestão previdenciária e financeira, preservando a unidade do RPPS do Município.

C

A reestruturação promovida pela Lei Complementar nº 717/2022 eliminou a necessidade de avaliações atuariais periódicas, uma vez que os grupos passaram a ter financiamento independente.

D

A segregação de massas implicou a instituição de dois RPPS autônomos, cada qual com personalidade jurídica, patrimônio e administração próprios.

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