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Q4271312 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Nos termos da Lei nº 3.275/2020 (Código de Posturas do Município de Novo Hamburgo), constitui infração às disposições do Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal, no uso do seu poder de polícia: 
Alternativas
Q4260016 Direito Financeiro
Um assistente administrativo deve ter noções de orçamento e finanças para realizar cálculos básicos de gastos com pessoal. Assinale a alternativa correta sobre a despesa total com pessoal dos entes da federação.
Alternativas
Q4260012 Direito Administrativo
A administração pública deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A respeito do princípio da publicidade, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4260006 Direito Administrativo
Quanto à ética profissional, é dever fundamental do servidor público:
Alternativas
Q4260003 Direito Administrativo

Marque a alternativa que preenche a lacuna a seguir corretamente a respeito dos princípios da administração pública:


"Caracterizam ofensa à __________ administrativa: intencional violação do direito, por ação ou omissão, quer quanto aos meios de atuação dos agentes públicos, quer quanto aos fins inerentes ao exercício da função pública; o atuar com intenção viciada nos atos expedidos no exercício de competência discricionária; os atos eivados de desvio de poder; e ofensas à ordem jurídico-positiva que têm por abstrato valores morais."

Alternativas
Q4251481 Raciocínio Lógico
Carlos e os seus colegas de trabalho estão elaborando um relatório para a reunião administrativa semanal, que ocorre sempre às quintas‑feiras. Para esse contexto, considere‑se que as proposições a seguir são todas verdadeiras.

• Se o relatório não for entregue até as 17h, então a reunião será cancelada.
• Se a reunião for cancelada, então a equipe sairá para jantar.
• Se a equipe sair para jantar, então Carlos pedirá pizza de calabresa.

Com base nessa situação hipotética e sabendo‑se que, comprovadamente, após as 17h, Carlos não pediu pizza de calabresa, julgue os itens a seguir.
O argumento “Carlos não pediu pizza de calabresa; portanto, a reunião foi cancelada” é válido. 
Alternativas
Q4251037 Direito Constitucional
Durante uma reunião administrativa em um órgão público responsável por políticas sociais, um assistente administrativo foi questionado sobre a finalidade constitucional da atuação estatal na área social. Um servidor alegou que as ações sociais deveriam priorizar exclusivamente o crescimento econômico, enquanto outro defendeu que a Constituição estabelece objetivos mais amplos relacionados à proteção da sociedade. Considerando a Constituição Federal de 1988, a orientação correta a ser informada aos servidores determina que a: 
Alternativas
Q4251036 Direito Constitucional
Durante uma análise administrativa sobre a execução de determinado programa público, um assistente administrativo observou que diferentes órgãos federativos estavam envolvidos na prestação do serviço. Um servidor questionou se Estados e Municípios poderiam atuar apenas mediante autorização expressa da União, por entender que o Governo Federal concentraria todas as competências administrativas. Considerando o modelo federativo brasileiro previsto na Constituição Federal, a orientação constitucionalmente adequada a ser passada para o servidor prevê que:
Alternativas
Q4251023 Direito Administrativo
Durante a execução contratual, um fornecedor de materiais médicos da Prefeitura de Conquista D'Oeste solicitou pagamento antecipado, alegando necessidade financeira para manter o fornecimento dos itens. O assistente administrativo verificou que não havia previsão contratual nem justificativa técnica para a medida. De acordo a Lei n.º 14.133/2021, pode-se afirmar que o(a): 
Alternativas
Q4251022 Direito Administrativo
Em uma unidade administrativa, um assistente administrativo analisou a ordem emitida pelo diretor do setor para interromper a tramitação de determinados processos considerados “pouco relevantes”, embora estivessem regularmente instruídos e dentro do prazo legal de análise. A justificativa apresentada foi a necessidade de concentrar esforços em demandas consideradas prioritárias pela chefia. Considerando os poderes e os deveres do administrador público, a conduta adequada exige observar o(a): 
Alternativas
Q4251021 Direito Administrativo
Em uma reunião administrativa, discutiu-se a diferença entre órgão público e entidade administrativa. Um servidor afirmou que ambos possuem personalidade jurídica própria, mas outro questionou essa conclusão. Conforme o direito administrativo federal, é correto afirmar que:
Alternativas
Q4251020 Direito Administrativo
Durante uma auditoria em uma unidade federal, um assistente administrativo recebeu documentos de um ente responsável pela execução descentralizada de determinada política pública. A análise demonstrou que a instituição possuía patrimônio próprio, capacidade para celebrar contratos e autonomia administrativa e financeira, mas estava submetida à supervisão ministerial quanto ao cumprimento de suas finalidades legais. Considerando a estrutura da Administração Federal, essa instituição é classificada como: 
Alternativas
Q4251019 Direito Administrativo
Em uma repartição federal, foi recebido um processo referente ao planejamento nacional de infraestrutura logística, de transportes e de obras estruturantes. O assistente administrativo observou que o assunto não deveria ser encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento Regional, pois a competência administrativa principal, nesse caso, está vinculada ao Ministério: 
Alternativas
Q4250107 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 6.496/1977, assinale a opção correta.
Alternativas
Q4250106 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 5.194/1966, assinale a opção correta.
Alternativas
Q4250087 Direito Digital
Em relação às hipóteses legais previstas na Lei nº 13.709/2018 (LGPD) que autorizam o tratamento de dados pessoais, assinale a opção correta.
Alternativas
Q4250086 Legislação Federal

Um cidadão solicitou a um órgão público informações acerca da execução orçamentária de um contrato administrativo. O servidor responsável negou o acesso, alegando que o interessado deveria justificar o motivo do pedido antes que a solicitação pudesse ser processada.


Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que o(a)

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Q4250085 Direito Administrativo
Em relação aos direitos e aos deveres do administrado, previstos na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que o
Alternativas
Q4250084 Direito Administrativo

Um cidadão, que estava interessado em um processo administrativo, requereu informações acerca de sua tramitação e a obtenção de cópias dos documentos constantes dos autos. A autoridade responsável indeferiu o pedido, alegando que tais providências dependeriam de autorização discricionária do servidor responsável pelo processo.


Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.

Alternativas
Q4250083 Direito Administrativo
Quanto ao ressarcimento do dano previsto na Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.
Alternativas
Respostas
21: C
22: A
23: B
24: A
25: E
26: E
27: B
28: C
29: B
30: A
31: D
32: A
33: C
34: B
35: C
36: B
37: A
38: D
39: D
40: A