Nos termos da Lei nº 3.275/2020 (Código de Posturas do Munic...

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Q4271312
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Brochier ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente Administrativo |
Q4271312 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Nos termos da Lei nº 3.275/2020 (Código de Posturas do Município de Novo Hamburgo), constitui infração às disposições do Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal, no uso do seu poder de polícia: 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: O art. 2º da Lei Complementar municipal nº 3.275, de 4 de dezembro de 2020, de Novo Hamburgo, dispõe: “Consiste infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal, no uso do seu poder de polícia.” Esse dispositivo define a infração cobrada no enunciado e fundamenta o gabarito C.

Tema central: Conceito legal de infração
Análise das alternativas
A
Errada
Acrescenta dois requisitos gerais que não constam da definição do art. 2º: dolo e prejuízo ao patrimônio público. O dispositivo define a infração pela ação ou omissão contrária às normas indicadas, sem estabelecer essas restrições.
B
Errada
Exclui as omissões, em oposição direta à expressão legal “toda ação ou omissão”. A contrariedade às normas abrangidas pelo art. 2º também pode decorrer de conduta omissiva.
C
Certa
A alternativa C preserva os dois elementos da definição do art. 2º: a conduta pode ser uma ação ou uma omissão e deve contrariar as disposições ou normas abrangidas pelo dispositivo. Não exclui as condutas omissivas nem acrescenta exigência geral de dolo ou dano patrimonial.
D
Errada
Condiciona a infração à ocorrência de dano material ao Município, requisito geral não previsto no art. 2º. A definição legal exige contrariedade normativa, e não necessariamente resultado patrimonial lesivo.
Pegadinha da questão
As alternativas erradas restringem a definição legal: excluem as omissões ou acrescentam exigências gerais de dolo e dano patrimonial.
Dica para questões semelhantes
  • Confira se a alternativa preserva a abrangência de “ação ou omissão”; excluir uma delas contraria o art. 2º.
  • Não acrescente dolo ou dano patrimonial como requisitos gerais dessa definição, nem conclua, apenas com esse artigo, que toda infração gera responsabilidade objetiva.
  • A omissão precisa ser contrária às normas abrangidas pelo dispositivo: não é qualquer omissão que constitui infração.
  • Observe o diploma expressamente exigido no enunciado: nesta questão, aplica-se a legislação de Novo Hamburgo, apesar da classificação temática mencionar Brochier.

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