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Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
TJ-PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |
Q3627775
Português
Texto associado
O direito ao lazer e os direitos culturais sob uma
perspectiva multidisciplinar
José Olímpio Ferreira Neto
José
Davi Leite Castro
Marcos Teodorico Pinheiro de Almeida
O lazer é um conjunto de ocupações em que o
indivíduo se envolve de livre vontade para repousar,
para se divertir, recrear, entreter-se ou para
desenvolver a sua formação desinteressada, assim
como exercer a sua participação social voluntária ou
manifestar sua livre capacidade criadora longe do
ambiente laboral e de suas obrigações. Apesar de não
haver uma consonância para a definição de lazer, é
possível dizer que está em oposição ao trabalho, cuja
origem está no termo latino tripaliare, um instrumento
de tortura composto por três paus que remete a ideia
inicial de sofrimento, de sofrer.
Direito ao lazer, no ordenamento jurídico brasileiro,
está esparso e encontra escopo no texto
constitucional e na Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT). Na Constituição Brasileira de 1988, é
possível observar o termo lazer no artigo 6º, que trata
dos direitos sociais, devendo, assim, estar ao acesso
de todos indistintamente, uma vez que é
indispensável para assegurar a dignidade da pessoa
humana. É preciso destacar ainda, no texto
constitucional, o artigo 7º, que trata dos direitos dos
trabalhadores, no qual estão assegurados, entre
outros direitos, o descanso, as férias, a aposentadoria
e, também, o lazer.
O direito ao lazer é uma matéria intrinsecamente
ligada ao Direito do Trabalho, pois, com o processo
de urbanização, industrialização e a comunicação de
massa, elementos herdados da Revolução Industrial,
a discussão sobre o lazer e o seu acesso ganham
destaque, pois este é essencial para a vida humana.
Os direitos culturais, assim como o direito ao lazer,
também têm fulcro na dignidade da pessoa humana e
são garantidos pela Constituição, explicitamente no
artigo 215.
Os direitos culturais são aqueles afetos às
artes, às memórias coletivas e ao fluxo dos saberes.
Esses três grandes grupos representam a fruição de
diversas formas de manifestação da cultura,
plasmada em equipamentos culturais ou em bens
patrimoniais materiais ou imateriais.
Ao fazer a leitura do texto constitucional, é possível
inferir alguns princípios, tais como o princípio do
pluralismo cultural e o princípio da universalidade.
Ambos garantem o pleno acesso aos bens culturais
que têm gênese nos diversos povos que compõem o
povo brasileiro. É preciso destacar ainda o princípio
da participação popular, que garante a participação da
comunidade na salvaguarda dos bens culturais e nas
políticas encetadas para o setor.
Os entes brasileiros têm responsabilidade na
promoção da cultura, garantindo o acesso a todos
indistintamente. Muitos desses bens estão dispostos
em equipamentos culturais que difundem as variadas
expressões, tais como bibliotecas, centros culturais,
teatros, museus, cinemas e parques. O
estabelecimento desses bens culturais, por meio das
políticas intersetoriais, favorece uma valorização dos
contextos socioculturais de forma ampla, indo ao
encontro das perspectivas de áreas como a Educação
Física. Nesse contexto, a Educação Física e outras
áreas, como a História ou mesmo o Direito, podem
figurar nesses equipamentos para intervir e reforçar a
ideia de construção coletiva do prazer e alegria nos
momentos e ambientes de lazer, com base nas
possibilidades sociais e culturais de determinado
grupo/região, de forma a propiciar uma melhoria da
qualidade de vida dos indivíduos e favorecer a
humanização desses seres diante de uma
participação cidadã consciente e integrada. [...]
É possível afirmar que a cultura, em suas várias
formas de expressão, é um meio para o lazer e há
relações de reciprocidade entre os campos. Os
equipamentos culturais presentes em uma cidade
podem ser considerados como possibilidades de lazer
para seus moradores, pois é uma via onde circulam
as artes, as memórias e os saberes. Sendo assim,
certamente, também podem ser entendidos como
equipamentos de lazer. Dessa forma, pensar em
políticas intersetoriais, com agentes de diversas
áreas, proporciona um olhar multidisciplinar,
garantindo acesso ao lazer e aos bens culturais,
assegurando uma formação humana digna e ampla.
[...]
O tempo livre, neste contexto social, aflora no
homem a culpa por obtê-lo. Entretanto, para Gaelzer,
“o tempo livre é oportunidade; oportunidade é
liberdade; liberdade permite eleição, escolha. O valor
do tempo livre vai depender do uso que lhe for
atribuído”. Assim, carece no homem da sociedade de
consumo a consciência diante do seu tempo e de
opinar sobre ele, reconhecendo maneiras sadias de
saciar suas necessidades de crescimento interior,
amadurecimento, sabedoria e felicidade.
Adaptado de: https://www.conjur.com.br/2021-ago-22/opiniaodireito-lazer-direitos-culturais/. Acesso em: 10 jul. 2025.
Considerando o processo de formação de cada
palavra destacada a seguir, analise as assertivas
e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Em “[...] para desenvolver a sua formação desinteressada [...]” e em “[...] garantindo o acesso a todos indistintamente.”, os termos destacados apresentam prefixos de sentido equivalente.
II. No trecho “[...] o princípio do pluralismo cultural e o princípio da universalidade.”, os termos em destaque apresentam sufixos formadores de nomes.
III. Em “[...] garante a participação da comunidade na salvaguarda dos bens culturais e nas políticas encetadas para o setor.”, o termo destacado formou-se pela aglutinação de dois outros termos já existentes.
IV. Em “[...] favorece uma valorização dos contextos socioculturais de forma ampla, indo ao encontro das perspectivas de áreas como a Educação Física.”, o substantivo em destaque formou-se a partir de uma redução verbal.
V. Em “[...] pensar em políticas intersetoriais, com agentes de diversas áreas, proporciona um olhar multidisciplinar [...]”, os termos destacados estruturaram-se por processos distintos de formação de palavras.
I. Em “[...] para desenvolver a sua formação desinteressada [...]” e em “[...] garantindo o acesso a todos indistintamente.”, os termos destacados apresentam prefixos de sentido equivalente.
II. No trecho “[...] o princípio do pluralismo cultural e o princípio da universalidade.”, os termos em destaque apresentam sufixos formadores de nomes.
III. Em “[...] garante a participação da comunidade na salvaguarda dos bens culturais e nas políticas encetadas para o setor.”, o termo destacado formou-se pela aglutinação de dois outros termos já existentes.
IV. Em “[...] favorece uma valorização dos contextos socioculturais de forma ampla, indo ao encontro das perspectivas de áreas como a Educação Física.”, o substantivo em destaque formou-se a partir de uma redução verbal.
V. Em “[...] pensar em políticas intersetoriais, com agentes de diversas áreas, proporciona um olhar multidisciplinar [...]”, os termos destacados estruturaram-se por processos distintos de formação de palavras.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
TJ-PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |
Q3627774
Português
Texto associado
O direito ao lazer e os direitos culturais sob uma
perspectiva multidisciplinar
José Olímpio Ferreira Neto
José
Davi Leite Castro
Marcos Teodorico Pinheiro de Almeida
O lazer é um conjunto de ocupações em que o
indivíduo se envolve de livre vontade para repousar,
para se divertir, recrear, entreter-se ou para
desenvolver a sua formação desinteressada, assim
como exercer a sua participação social voluntária ou
manifestar sua livre capacidade criadora longe do
ambiente laboral e de suas obrigações. Apesar de não
haver uma consonância para a definição de lazer, é
possível dizer que está em oposição ao trabalho, cuja
origem está no termo latino tripaliare, um instrumento
de tortura composto por três paus que remete a ideia
inicial de sofrimento, de sofrer.
Direito ao lazer, no ordenamento jurídico brasileiro,
está esparso e encontra escopo no texto
constitucional e na Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT). Na Constituição Brasileira de 1988, é
possível observar o termo lazer no artigo 6º, que trata
dos direitos sociais, devendo, assim, estar ao acesso
de todos indistintamente, uma vez que é
indispensável para assegurar a dignidade da pessoa
humana. É preciso destacar ainda, no texto
constitucional, o artigo 7º, que trata dos direitos dos
trabalhadores, no qual estão assegurados, entre
outros direitos, o descanso, as férias, a aposentadoria
e, também, o lazer.
O direito ao lazer é uma matéria intrinsecamente
ligada ao Direito do Trabalho, pois, com o processo
de urbanização, industrialização e a comunicação de
massa, elementos herdados da Revolução Industrial,
a discussão sobre o lazer e o seu acesso ganham
destaque, pois este é essencial para a vida humana.
Os direitos culturais, assim como o direito ao lazer,
também têm fulcro na dignidade da pessoa humana e
são garantidos pela Constituição, explicitamente no
artigo 215.
Os direitos culturais são aqueles afetos às
artes, às memórias coletivas e ao fluxo dos saberes.
Esses três grandes grupos representam a fruição de
diversas formas de manifestação da cultura,
plasmada em equipamentos culturais ou em bens
patrimoniais materiais ou imateriais.
Ao fazer a leitura do texto constitucional, é possível
inferir alguns princípios, tais como o princípio do
pluralismo cultural e o princípio da universalidade.
Ambos garantem o pleno acesso aos bens culturais
que têm gênese nos diversos povos que compõem o
povo brasileiro. É preciso destacar ainda o princípio
da participação popular, que garante a participação da
comunidade na salvaguarda dos bens culturais e nas
políticas encetadas para o setor.
Os entes brasileiros têm responsabilidade na
promoção da cultura, garantindo o acesso a todos
indistintamente. Muitos desses bens estão dispostos
em equipamentos culturais que difundem as variadas
expressões, tais como bibliotecas, centros culturais,
teatros, museus, cinemas e parques. O
estabelecimento desses bens culturais, por meio das
políticas intersetoriais, favorece uma valorização dos
contextos socioculturais de forma ampla, indo ao
encontro das perspectivas de áreas como a Educação
Física. Nesse contexto, a Educação Física e outras
áreas, como a História ou mesmo o Direito, podem
figurar nesses equipamentos para intervir e reforçar a
ideia de construção coletiva do prazer e alegria nos
momentos e ambientes de lazer, com base nas
possibilidades sociais e culturais de determinado
grupo/região, de forma a propiciar uma melhoria da
qualidade de vida dos indivíduos e favorecer a
humanização desses seres diante de uma
participação cidadã consciente e integrada. [...]
É possível afirmar que a cultura, em suas várias
formas de expressão, é um meio para o lazer e há
relações de reciprocidade entre os campos. Os
equipamentos culturais presentes em uma cidade
podem ser considerados como possibilidades de lazer
para seus moradores, pois é uma via onde circulam
as artes, as memórias e os saberes. Sendo assim,
certamente, também podem ser entendidos como
equipamentos de lazer. Dessa forma, pensar em
políticas intersetoriais, com agentes de diversas
áreas, proporciona um olhar multidisciplinar,
garantindo acesso ao lazer e aos bens culturais,
assegurando uma formação humana digna e ampla.
[...]
O tempo livre, neste contexto social, aflora no
homem a culpa por obtê-lo. Entretanto, para Gaelzer,
“o tempo livre é oportunidade; oportunidade é
liberdade; liberdade permite eleição, escolha. O valor
do tempo livre vai depender do uso que lhe for
atribuído”. Assim, carece no homem da sociedade de
consumo a consciência diante do seu tempo e de
opinar sobre ele, reconhecendo maneiras sadias de
saciar suas necessidades de crescimento interior,
amadurecimento, sabedoria e felicidade.
Adaptado de: https://www.conjur.com.br/2021-ago-22/opiniaodireito-lazer-direitos-culturais/. Acesso em: 10 jul. 2025.
Tendo em vista a análise de determinados
elementos linguísticos presentes no seguinte
trecho: “O lazer é um conjunto de ocupações em
que o indivíduo se envolve de livre vontade para
repousar, para se divertir, recrear, entreter-se ou
para desenvolver a sua formação desinteressada
[...]”, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
TJ-PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |
Q3627773
Português
Texto associado
O direito ao lazer e os direitos culturais sob uma
perspectiva multidisciplinar
José Olímpio Ferreira Neto
José
Davi Leite Castro
Marcos Teodorico Pinheiro de Almeida
O lazer é um conjunto de ocupações em que o
indivíduo se envolve de livre vontade para repousar,
para se divertir, recrear, entreter-se ou para
desenvolver a sua formação desinteressada, assim
como exercer a sua participação social voluntária ou
manifestar sua livre capacidade criadora longe do
ambiente laboral e de suas obrigações. Apesar de não
haver uma consonância para a definição de lazer, é
possível dizer que está em oposição ao trabalho, cuja
origem está no termo latino tripaliare, um instrumento
de tortura composto por três paus que remete a ideia
inicial de sofrimento, de sofrer.
Direito ao lazer, no ordenamento jurídico brasileiro,
está esparso e encontra escopo no texto
constitucional e na Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT). Na Constituição Brasileira de 1988, é
possível observar o termo lazer no artigo 6º, que trata
dos direitos sociais, devendo, assim, estar ao acesso
de todos indistintamente, uma vez que é
indispensável para assegurar a dignidade da pessoa
humana. É preciso destacar ainda, no texto
constitucional, o artigo 7º, que trata dos direitos dos
trabalhadores, no qual estão assegurados, entre
outros direitos, o descanso, as férias, a aposentadoria
e, também, o lazer.
O direito ao lazer é uma matéria intrinsecamente
ligada ao Direito do Trabalho, pois, com o processo
de urbanização, industrialização e a comunicação de
massa, elementos herdados da Revolução Industrial,
a discussão sobre o lazer e o seu acesso ganham
destaque, pois este é essencial para a vida humana.
Os direitos culturais, assim como o direito ao lazer,
também têm fulcro na dignidade da pessoa humana e
são garantidos pela Constituição, explicitamente no
artigo 215.
Os direitos culturais são aqueles afetos às
artes, às memórias coletivas e ao fluxo dos saberes.
Esses três grandes grupos representam a fruição de
diversas formas de manifestação da cultura,
plasmada em equipamentos culturais ou em bens
patrimoniais materiais ou imateriais.
Ao fazer a leitura do texto constitucional, é possível
inferir alguns princípios, tais como o princípio do
pluralismo cultural e o princípio da universalidade.
Ambos garantem o pleno acesso aos bens culturais
que têm gênese nos diversos povos que compõem o
povo brasileiro. É preciso destacar ainda o princípio
da participação popular, que garante a participação da
comunidade na salvaguarda dos bens culturais e nas
políticas encetadas para o setor.
Os entes brasileiros têm responsabilidade na
promoção da cultura, garantindo o acesso a todos
indistintamente. Muitos desses bens estão dispostos
em equipamentos culturais que difundem as variadas
expressões, tais como bibliotecas, centros culturais,
teatros, museus, cinemas e parques. O
estabelecimento desses bens culturais, por meio das
políticas intersetoriais, favorece uma valorização dos
contextos socioculturais de forma ampla, indo ao
encontro das perspectivas de áreas como a Educação
Física. Nesse contexto, a Educação Física e outras
áreas, como a História ou mesmo o Direito, podem
figurar nesses equipamentos para intervir e reforçar a
ideia de construção coletiva do prazer e alegria nos
momentos e ambientes de lazer, com base nas
possibilidades sociais e culturais de determinado
grupo/região, de forma a propiciar uma melhoria da
qualidade de vida dos indivíduos e favorecer a
humanização desses seres diante de uma
participação cidadã consciente e integrada. [...]
É possível afirmar que a cultura, em suas várias
formas de expressão, é um meio para o lazer e há
relações de reciprocidade entre os campos. Os
equipamentos culturais presentes em uma cidade
podem ser considerados como possibilidades de lazer
para seus moradores, pois é uma via onde circulam
as artes, as memórias e os saberes. Sendo assim,
certamente, também podem ser entendidos como
equipamentos de lazer. Dessa forma, pensar em
políticas intersetoriais, com agentes de diversas
áreas, proporciona um olhar multidisciplinar,
garantindo acesso ao lazer e aos bens culturais,
assegurando uma formação humana digna e ampla.
[...]
O tempo livre, neste contexto social, aflora no
homem a culpa por obtê-lo. Entretanto, para Gaelzer,
“o tempo livre é oportunidade; oportunidade é
liberdade; liberdade permite eleição, escolha. O valor
do tempo livre vai depender do uso que lhe for
atribuído”. Assim, carece no homem da sociedade de
consumo a consciência diante do seu tempo e de
opinar sobre ele, reconhecendo maneiras sadias de
saciar suas necessidades de crescimento interior,
amadurecimento, sabedoria e felicidade.
Adaptado de: https://www.conjur.com.br/2021-ago-22/opiniaodireito-lazer-direitos-culturais/. Acesso em: 10 jul. 2025.
Assinale a alternativa em que a substituição
proposta entre parênteses para a expressão
destacada pode ser realizada sem que haja, com
isso, alteração de sentido.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
TJ-PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |
Q3627772
Português
Texto associado
O direito ao lazer e os direitos culturais sob uma
perspectiva multidisciplinar
José Olímpio Ferreira Neto
José
Davi Leite Castro
Marcos Teodorico Pinheiro de Almeida
O lazer é um conjunto de ocupações em que o
indivíduo se envolve de livre vontade para repousar,
para se divertir, recrear, entreter-se ou para
desenvolver a sua formação desinteressada, assim
como exercer a sua participação social voluntária ou
manifestar sua livre capacidade criadora longe do
ambiente laboral e de suas obrigações. Apesar de não
haver uma consonância para a definição de lazer, é
possível dizer que está em oposição ao trabalho, cuja
origem está no termo latino tripaliare, um instrumento
de tortura composto por três paus que remete a ideia
inicial de sofrimento, de sofrer.
Direito ao lazer, no ordenamento jurídico brasileiro,
está esparso e encontra escopo no texto
constitucional e na Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT). Na Constituição Brasileira de 1988, é
possível observar o termo lazer no artigo 6º, que trata
dos direitos sociais, devendo, assim, estar ao acesso
de todos indistintamente, uma vez que é
indispensável para assegurar a dignidade da pessoa
humana. É preciso destacar ainda, no texto
constitucional, o artigo 7º, que trata dos direitos dos
trabalhadores, no qual estão assegurados, entre
outros direitos, o descanso, as férias, a aposentadoria
e, também, o lazer.
O direito ao lazer é uma matéria intrinsecamente
ligada ao Direito do Trabalho, pois, com o processo
de urbanização, industrialização e a comunicação de
massa, elementos herdados da Revolução Industrial,
a discussão sobre o lazer e o seu acesso ganham
destaque, pois este é essencial para a vida humana.
Os direitos culturais, assim como o direito ao lazer,
também têm fulcro na dignidade da pessoa humana e
são garantidos pela Constituição, explicitamente no
artigo 215.
Os direitos culturais são aqueles afetos às
artes, às memórias coletivas e ao fluxo dos saberes.
Esses três grandes grupos representam a fruição de
diversas formas de manifestação da cultura,
plasmada em equipamentos culturais ou em bens
patrimoniais materiais ou imateriais.
Ao fazer a leitura do texto constitucional, é possível
inferir alguns princípios, tais como o princípio do
pluralismo cultural e o princípio da universalidade.
Ambos garantem o pleno acesso aos bens culturais
que têm gênese nos diversos povos que compõem o
povo brasileiro. É preciso destacar ainda o princípio
da participação popular, que garante a participação da
comunidade na salvaguarda dos bens culturais e nas
políticas encetadas para o setor.
Os entes brasileiros têm responsabilidade na
promoção da cultura, garantindo o acesso a todos
indistintamente. Muitos desses bens estão dispostos
em equipamentos culturais que difundem as variadas
expressões, tais como bibliotecas, centros culturais,
teatros, museus, cinemas e parques. O
estabelecimento desses bens culturais, por meio das
políticas intersetoriais, favorece uma valorização dos
contextos socioculturais de forma ampla, indo ao
encontro das perspectivas de áreas como a Educação
Física. Nesse contexto, a Educação Física e outras
áreas, como a História ou mesmo o Direito, podem
figurar nesses equipamentos para intervir e reforçar a
ideia de construção coletiva do prazer e alegria nos
momentos e ambientes de lazer, com base nas
possibilidades sociais e culturais de determinado
grupo/região, de forma a propiciar uma melhoria da
qualidade de vida dos indivíduos e favorecer a
humanização desses seres diante de uma
participação cidadã consciente e integrada. [...]
É possível afirmar que a cultura, em suas várias
formas de expressão, é um meio para o lazer e há
relações de reciprocidade entre os campos. Os
equipamentos culturais presentes em uma cidade
podem ser considerados como possibilidades de lazer
para seus moradores, pois é uma via onde circulam
as artes, as memórias e os saberes. Sendo assim,
certamente, também podem ser entendidos como
equipamentos de lazer. Dessa forma, pensar em
políticas intersetoriais, com agentes de diversas
áreas, proporciona um olhar multidisciplinar,
garantindo acesso ao lazer e aos bens culturais,
assegurando uma formação humana digna e ampla.
[...]
O tempo livre, neste contexto social, aflora no
homem a culpa por obtê-lo. Entretanto, para Gaelzer,
“o tempo livre é oportunidade; oportunidade é
liberdade; liberdade permite eleição, escolha. O valor
do tempo livre vai depender do uso que lhe for
atribuído”. Assim, carece no homem da sociedade de
consumo a consciência diante do seu tempo e de
opinar sobre ele, reconhecendo maneiras sadias de
saciar suas necessidades de crescimento interior,
amadurecimento, sabedoria e felicidade.
Adaptado de: https://www.conjur.com.br/2021-ago-22/opiniaodireito-lazer-direitos-culturais/. Acesso em: 10 jul. 2025.
Considerando a análise de determinados
elementos linguísticos presentes no texto,
informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se
afirma a seguir e assinale a alternativa com a
sequência correta.
( ) No trecho “[...] um instrumento de tortura composto por três paus que remete a ideia inicial de sofrimento, de sofrer.”, deveria haver acento indicativo de crase no “a” destacado.
( ) No trecho “[...] com o processo de urbanização, industrialização e a comunicação de massa [...], a discussão sobre o lazer e o seu acesso ganham destaque [...]”, a preposição em destaque introduz um segmento com valor causal.
( ) Em “Muitos desses bens estão dispostos em equipamentos culturais que difundem as variadas expressões [...]” e em “É possível afirmar que a cultura [...] é um meio para o lazer [...]”, os termos destacados têm a mesma função gramatical.
( ) Em “[...] O valor do tempo livre vai depender do uso que lhe for atribuído’. Assim, carece no homem da sociedade de consumo a consciência diante do seu tempo [...]”, os termos destacados acentuam-se por apresentarem tonicidade na penúltima sílaba tônica (são paroxítonos).
( ) O trecho “[...] a cultura, em suas várias formas de expressão, é um meio para o lazer e há relações de reciprocidade entre os campos.” poderia ser reescrito, sem prejuízo gramatical, da seguinte forma: “[...] a cultura, em suas várias formas de expressão, é um meio para o lazer e existe relações de reciprocidade entre os campos.”.
( ) No trecho “[...] um instrumento de tortura composto por três paus que remete a ideia inicial de sofrimento, de sofrer.”, deveria haver acento indicativo de crase no “a” destacado.
( ) No trecho “[...] com o processo de urbanização, industrialização e a comunicação de massa [...], a discussão sobre o lazer e o seu acesso ganham destaque [...]”, a preposição em destaque introduz um segmento com valor causal.
( ) Em “Muitos desses bens estão dispostos em equipamentos culturais que difundem as variadas expressões [...]” e em “É possível afirmar que a cultura [...] é um meio para o lazer [...]”, os termos destacados têm a mesma função gramatical.
( ) Em “[...] O valor do tempo livre vai depender do uso que lhe for atribuído’. Assim, carece no homem da sociedade de consumo a consciência diante do seu tempo [...]”, os termos destacados acentuam-se por apresentarem tonicidade na penúltima sílaba tônica (são paroxítonos).
( ) O trecho “[...] a cultura, em suas várias formas de expressão, é um meio para o lazer e há relações de reciprocidade entre os campos.” poderia ser reescrito, sem prejuízo gramatical, da seguinte forma: “[...] a cultura, em suas várias formas de expressão, é um meio para o lazer e existe relações de reciprocidade entre os campos.”.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
TJ-PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |
Q3627771
Português
Texto associado
O direito ao lazer e os direitos culturais sob uma
perspectiva multidisciplinar
José Olímpio Ferreira Neto
José
Davi Leite Castro
Marcos Teodorico Pinheiro de Almeida
O lazer é um conjunto de ocupações em que o
indivíduo se envolve de livre vontade para repousar,
para se divertir, recrear, entreter-se ou para
desenvolver a sua formação desinteressada, assim
como exercer a sua participação social voluntária ou
manifestar sua livre capacidade criadora longe do
ambiente laboral e de suas obrigações. Apesar de não
haver uma consonância para a definição de lazer, é
possível dizer que está em oposição ao trabalho, cuja
origem está no termo latino tripaliare, um instrumento
de tortura composto por três paus que remete a ideia
inicial de sofrimento, de sofrer.
Direito ao lazer, no ordenamento jurídico brasileiro,
está esparso e encontra escopo no texto
constitucional e na Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT). Na Constituição Brasileira de 1988, é
possível observar o termo lazer no artigo 6º, que trata
dos direitos sociais, devendo, assim, estar ao acesso
de todos indistintamente, uma vez que é
indispensável para assegurar a dignidade da pessoa
humana. É preciso destacar ainda, no texto
constitucional, o artigo 7º, que trata dos direitos dos
trabalhadores, no qual estão assegurados, entre
outros direitos, o descanso, as férias, a aposentadoria
e, também, o lazer.
O direito ao lazer é uma matéria intrinsecamente
ligada ao Direito do Trabalho, pois, com o processo
de urbanização, industrialização e a comunicação de
massa, elementos herdados da Revolução Industrial,
a discussão sobre o lazer e o seu acesso ganham
destaque, pois este é essencial para a vida humana.
Os direitos culturais, assim como o direito ao lazer,
também têm fulcro na dignidade da pessoa humana e
são garantidos pela Constituição, explicitamente no
artigo 215.
Os direitos culturais são aqueles afetos às
artes, às memórias coletivas e ao fluxo dos saberes.
Esses três grandes grupos representam a fruição de
diversas formas de manifestação da cultura,
plasmada em equipamentos culturais ou em bens
patrimoniais materiais ou imateriais.
Ao fazer a leitura do texto constitucional, é possível
inferir alguns princípios, tais como o princípio do
pluralismo cultural e o princípio da universalidade.
Ambos garantem o pleno acesso aos bens culturais
que têm gênese nos diversos povos que compõem o
povo brasileiro. É preciso destacar ainda o princípio
da participação popular, que garante a participação da
comunidade na salvaguarda dos bens culturais e nas
políticas encetadas para o setor.
Os entes brasileiros têm responsabilidade na
promoção da cultura, garantindo o acesso a todos
indistintamente. Muitos desses bens estão dispostos
em equipamentos culturais que difundem as variadas
expressões, tais como bibliotecas, centros culturais,
teatros, museus, cinemas e parques. O
estabelecimento desses bens culturais, por meio das
políticas intersetoriais, favorece uma valorização dos
contextos socioculturais de forma ampla, indo ao
encontro das perspectivas de áreas como a Educação
Física. Nesse contexto, a Educação Física e outras
áreas, como a História ou mesmo o Direito, podem
figurar nesses equipamentos para intervir e reforçar a
ideia de construção coletiva do prazer e alegria nos
momentos e ambientes de lazer, com base nas
possibilidades sociais e culturais de determinado
grupo/região, de forma a propiciar uma melhoria da
qualidade de vida dos indivíduos e favorecer a
humanização desses seres diante de uma
participação cidadã consciente e integrada. [...]
É possível afirmar que a cultura, em suas várias
formas de expressão, é um meio para o lazer e há
relações de reciprocidade entre os campos. Os
equipamentos culturais presentes em uma cidade
podem ser considerados como possibilidades de lazer
para seus moradores, pois é uma via onde circulam
as artes, as memórias e os saberes. Sendo assim,
certamente, também podem ser entendidos como
equipamentos de lazer. Dessa forma, pensar em
políticas intersetoriais, com agentes de diversas
áreas, proporciona um olhar multidisciplinar,
garantindo acesso ao lazer e aos bens culturais,
assegurando uma formação humana digna e ampla.
[...]
O tempo livre, neste contexto social, aflora no
homem a culpa por obtê-lo. Entretanto, para Gaelzer,
“o tempo livre é oportunidade; oportunidade é
liberdade; liberdade permite eleição, escolha. O valor
do tempo livre vai depender do uso que lhe for
atribuído”. Assim, carece no homem da sociedade de
consumo a consciência diante do seu tempo e de
opinar sobre ele, reconhecendo maneiras sadias de
saciar suas necessidades de crescimento interior,
amadurecimento, sabedoria e felicidade.
Adaptado de: https://www.conjur.com.br/2021-ago-22/opiniaodireito-lazer-direitos-culturais/. Acesso em: 10 jul. 2025.
De acordo com a leitura do texto, assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3409273
Administração de Recursos Materiais
Julgue o item seguinte, que versa sobre gestão patrimonial.
Durante o inventário físico, não é possível constatar a necessidade de um bem móvel em determinada unidade organizacional.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3409272
Administração de Recursos Materiais
Julgue o item seguinte, que versa sobre gestão patrimonial.
Nos inventários destinados ao atendimento das exigências de órgão fiscalizador, os bens patrimoniais do órgão executante devem ser agrupados segundo as categorias patrimoniais constantes do plano de contas único.
Nos inventários destinados ao atendimento das exigências de órgão fiscalizador, os bens patrimoniais do órgão executante devem ser agrupados segundo as categorias patrimoniais constantes do plano de contas único.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3409271
Administração de Recursos Materiais
Julgue o item seguinte, que versa sobre gestão patrimonial.
Verificada a impossibilidade ou a inconveniência da alienação do bem irrecuperável, a autoridade competente determinará sua destinação ou disposição final ambientalmente adequada.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3409270
Administração de Recursos Materiais
Julgue o item seguinte, que versa sobre gestão patrimonial.
A alienação de um bem patrimonial, que consiste na movimentação de material de um órgão para outro no âmbito da administração federal direta, caracteriza-se por transferência de posse, troca de responsabilidade e gratuidade.
A alienação de um bem patrimonial, que consiste na movimentação de material de um órgão para outro no âmbito da administração federal direta, caracteriza-se por transferência de posse, troca de responsabilidade e gratuidade.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3409269
Administração de Recursos Materiais
Julgue o item seguinte, relativo ao recebimento e armazenagem de materiais.
Estão entre as principais funções do estoque: neutralizar os efeitos da sazonalidade no suprimento e proporcionar economia de escala pela flexibilidade do processo produtivo.
Estão entre as principais funções do estoque: neutralizar os efeitos da sazonalidade no suprimento e proporcionar economia de escala pela flexibilidade do processo produtivo.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3409268
Administração de Recursos Materiais
Julgue o item seguinte, relativo ao recebimento e armazenagem de materiais.
A pesagem e a verificação de temperatura de uma carga de peixes congelados constituem atividades da inspeção técnica.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3409266
Administração de Recursos Materiais
Julgue o item seguinte, relativo ao recebimento e armazenagem de materiais.
O tipo de embalagem e a velocidade de atendimento necessária interferem na escolha do sistema de estocagem dos materiais.
O tipo de embalagem e a velocidade de atendimento necessária interferem na escolha do sistema de estocagem dos materiais.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3409265
Administração de Recursos Materiais
Julgue o item seguinte, relativo ao recebimento e armazenagem de materiais.
O principal critério a ser considerado na definição de leiautes de depósitos é a redução máxima da movimentação interna.
O principal critério a ser considerado na definição de leiautes de depósitos é a redução máxima da movimentação interna.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3409263
Administração de Recursos Materiais
Julgue o item seguinte, relativo à classificação de materiais.
A imprescindibilidade de um material para a manutenção das atividades de uma organização é um dos critérios que pode ser utilizado para a classificação de materiais.
A imprescindibilidade de um material para a manutenção das atividades de uma organização é um dos critérios que pode ser utilizado para a classificação de materiais.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3409262
Administração de Recursos Materiais
Julgue o item seguinte, relativo à classificação de materiais.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3409261
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, a respeito de gestão de contratos administrativos.
Na prestação de serviços de recepção e de apoio administrativo, os servidores estão impedidos de exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportar-se somente ao preposto por ela estabelecido.
Na prestação de serviços de recepção e de apoio administrativo, os servidores estão impedidos de exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportar-se somente ao preposto por ela estabelecido.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3409259
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, a respeito de gestão de contratos administrativos.
A fiscalização setorial limita-se aos aspectos técnicos, o que garante maior eficiência nos contratos cuja execução seja descentralizada em diferentes unidades administrativas.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3409258
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, a respeito de gestão de contratos administrativos.
Os eventos que exijam resolução e diligência que suplantem a competência do fiscal devem ser registrados e encaminhados ao gestor do contrato, para a adoção de medidas saneadoras.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3409257
Direito Administrativo
A respeito da elaboração e fiscalização de contratos administrativos, julgue o item seguinte.
A atuação do contratado na execução contratual deve ser avaliada pelo contratante com base em indicadores objetivamente definidos no contrato, sendo escusada a sua menção no registro cadastral em que a inscrição do licitante tenha sido realizada.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3409255
Direito Administrativo
A respeito da elaboração e fiscalização de contratos administrativos, julgue o item seguinte.
Nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas, o contratante pode exigir, mediante disposição em contrato ou em edital, contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas.
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