Alternativa correta: C (Certo)

Tema central: A questão trata da gestão patrimonial, especialmente sobre o destino de bens públicos classificados como irrecuperáveis. O foco está nos procedimentos adequados quando a alienação desses bens não é possível ou conveniente.

Resumo teórico: Bens patrimoniais da administração pública, após o uso, devem ser avaliados quanto ao seu estado: recuperáveis, antieconômicos ou irrecuperáveis. Quando um bem é considerado irrecuperável, ele não possui mais valor para uso ou reparo pela administração. O procedimento padrão é tentar sua alienação (venda). Entretanto, se a alienação não for possível ou conveniente – por exemplo, se não houver interessados ou se a venda puder causar danos ambientais – a legislação brasileira orienta que a autoridade competente deve determinar a destinação ou disposição final ambientalmente adequada desse bem.

Base legal: O procedimento está previsto, por exemplo, no Decreto nº 10.940/2022 (Regulamento do SIAFI/Patrimônio da União) e reforçado em diversos manuais de administração patrimonial de órgãos públicos. A Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) também determina que a destinação de resíduos e bens inservíveis deve ser ambientalmente adequada.

Justificativa da alternativa correta: A afirmação está correta porque, de acordo com os normativos, caso não seja possível ou conveniente alienar um bem irrecuperável, a administração é obrigada a buscar formas de disposição final que respeitem o meio ambiente e a legislação vigente. Isso pode incluir reciclagem, descarte controlado, ou outras soluções que minimizem impactos ambientais.

Dica de interpretação: Questões desse tipo costumam trazer palavras-chave como impossibilidade, inconveniência e destinação ambientalmente adequada. Cuidado com pegadinhas que ignoram o aspecto ambiental ou sugerem descarte irregular!

Resumo final: Sempre que a venda do bem público irrecuperável não for viável, a administração deve agir de modo responsável, priorizando a proteção ambiental e o interesse público.

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Art. 19. Verificada a impossibilidade ou a inconveniência da alienação do bem móvel classificado como irrecuperável, a autoridade competente determinará sua destinação ou disposição final ambientalmente adequada, nos termos da Lei nº 12.305, de 2010 e demais normas vigentes.

fonte: Decreto que dispõe sobre a movimentação, a alienação, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis.

CERTO. Na impossibilidade ou inconveniência da alienação de bem irrecuperável, a autoridade determinará sua disposição final ambientalmente adequada, conforme o Decreto nº 9.373/2018.

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8Q3409271 - STM - Técnico Judiciário

• Item: Verificada a impossibilidade ou a inconveniência da alienação do bem irrecuperável, a autoridade competente determinará sua destinação ou disposição final ambientalmente adequada.
• Análise: Quando um bem se torna irrecuperável e sua alienação não é viável, a destinação deve seguir as normas ambientais para garantir o descarte adequado.
• Resposta: Certo