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Q2533716
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando as disposições da Lei nº 8.069/1990, caracteriza
crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente a conduta de:
Q2533715
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João intentou ação em face de uma instituição financeira, tendo
pleiteado a condenação da ré ao pagamento da quantia de cem
mil reais, por força do descumprimento de uma obrigação que se
originou de uma lei. Sustentou o autor que o descumprimento da
lei foi o fato constitutivo de seu direito. Por sua vez, a ré, em
defesa, alegou apenas que a mencionada lei não se aplicava ao
caso concreto. Apreciando a causa, o magistrado julgou
improcedente o pedido, por entender que a lei invocada era
inconstitucional, sem conceder às partes a oportunidade de
manifestação sobre essa questão constitucional.
Nesse sentido, a conduta do magistrado é:
Nesse sentido, a conduta do magistrado é:
Q2533714
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Maria intentou ação de divórcio em face de seu marido Antonio,
incapaz, sendo ele representado em juízo por José, seu genitor.
Na peça exordial, a autora fundamentou sua pretensão no fato
de que tinha sofrido violência doméstica por parte de Antonio e
de que o marido ainda mantinha uma relação extraconjugal com
outra pessoa, de forma estável e duradoura.
Nesse cenário, sobre os elementos identificadores da referida ação de divórcio, é correto afirmar que ela contém:
Nesse cenário, sobre os elementos identificadores da referida ação de divórcio, é correto afirmar que ela contém:
Q2533713
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Determinada comarca tem duas varas, uma dotada de
competência para a matéria criminal e outra dotada de
competência cível e para as demais matérias. No curso de um
processo relativo à ação de guarda de um menor, foi criada e
instalada, na referida comarca, uma terceira vara, com
competência exclusiva para a matéria da infância e juventude.
Nesse sentido, o referido feito:
Nesse sentido, o referido feito:
Q2533712
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Determinado servidor intentou demanda em que pleiteava a
condenação do ente público a lhe pagar uma quantia, decorrente
de um expurgo inflacionário que não lhe fora concedido
administrativamente. Sabendo-se que a questão é
exclusivamente de direito e que já há enunciado de Súmula do
Supremo Tribunal Federal no sentido contrário à pretensão
autoral, o juiz, sem determinar a citação do réu, adentrou ao
mérito e julgou improcedente o pedido autoral.
Nesse sentido, o juiz agiu de forma:
Nesse sentido, o juiz agiu de forma:
Q2533711
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que concerne ao instituto da competência, é correto afirmar
que:
Q2533710
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A vedação a que o juiz condene o réu a pagar ao autor quantia
superior à pleiteada na petição inicial é um corolário lógico do
princípio:
Q2533709
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A alternativa em que se enunciam, apenas, condições para o
regular exercício do direito de ação é:
Q2533708
Direito Civil
Pontes de Miranda, dentre suas muitas contribuições ao direito
brasileiro, trouxe a chamada Escada Ponteana, que postula a
divisão dos negócios jurídicos em três planos: o da existência da
validade e o da eficácia. Sob essa premissa, imagine-se um
negócio jurídico:
I. existente e eficaz, porém inválido; II. válido e eficaz, porém inexistente; III. existente e válido, porém ineficaz.
Pela proposição de Pontes de Miranda, seria(m) possível(is):
I. existente e eficaz, porém inválido; II. válido e eficaz, porém inexistente; III. existente e válido, porém ineficaz.
Pela proposição de Pontes de Miranda, seria(m) possível(is):
Q2533707
Direito Civil
O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, fez constar de
sua ementa a seguinte proposição:
“Inovando em relação à ordem jurídica anterior, o art. 189 do Código Civil de 2002 estabelece, expressamente, que o alvo da prescrição é a pretensão, instituto de direito material, compreendido como o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da relação jurídica.” (REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023.)
Consequência direta de a prescrição incidir sobre a pretensão é:
“Inovando em relação à ordem jurídica anterior, o art. 189 do Código Civil de 2002 estabelece, expressamente, que o alvo da prescrição é a pretensão, instituto de direito material, compreendido como o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da relação jurídica.” (REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023.)
Consequência direta de a prescrição incidir sobre a pretensão é:
Q2533706
Direito Civil
Confira-se a seguinte figura típica do direito penal:
“Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:
Pena ̶detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa..”
Essa situação, no direito civil, corresponde a:
“Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:
Pena ̶detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa..”
Essa situação, no direito civil, corresponde a:
Q2533705
Direito Civil
Álveo integra a Associação dos Funcionários do Poder Judiciário
do Estado X. Após uma polêmica votação, liderada pelo diretor
Aluvião, aprova-se a venda da sede histórica do clube para
construir-se, no lugar, um empreendimento imobiliário. Álveo,
então, ajuíza demanda em face de Aluvião em que pede a
anulação da assembleia e a indenização pelos danos sofridos pela
associação. Fundamenta seu pedido nos deveres que Aluvião,
como associado, teria em relação aos demais.
Em sua contestação, Aluvião suscita três teses defensivas:
I. Álveo não poderia pedir indenização em nome da associação, diante da autonomia de sua personalidade jurídica;
II. não há qualquer relação entre associados, nem direitos, nem obrigações recíprocas; e
III. a associação não poderia sofrer danos morais porque, como pessoa jurídica, não pode receber proteção a direitos da personalidade, próprios das pessoas naturais.
Em relação a essas teses, exclusivamente à luz do direito civil, é correto afirmar que:
Em sua contestação, Aluvião suscita três teses defensivas:
I. Álveo não poderia pedir indenização em nome da associação, diante da autonomia de sua personalidade jurídica;
II. não há qualquer relação entre associados, nem direitos, nem obrigações recíprocas; e
III. a associação não poderia sofrer danos morais porque, como pessoa jurídica, não pode receber proteção a direitos da personalidade, próprios das pessoas naturais.
Em relação a essas teses, exclusivamente à luz do direito civil, é correto afirmar que:
Q2533704
Direito Civil
Qualquer que seja o valor da transação, é desnecessária escritura
pública para alienar ou ceder:
Q2533703
Direito Civil
O juiz Achádego proferiu decisão em um processo com o seguinte
conteúdo: “Realmente, não há lei que regule especificamente a
matéria. No entanto, existe regra para hipótese semelhante que
pode ser aplicada, com as devidas alterações, a esse caso. De
mais a mais, a pretensão do autor é conforme o princípio da
razoabilidade e, em uma análise econômica, promove o melhor
resultado para o mercado de ações”.
Nesse caso, exclusivamente à luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, notadamente a disciplina das lacunas normativas (art. 4º), o juiz:
Nesse caso, exclusivamente à luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, notadamente a disciplina das lacunas normativas (art. 4º), o juiz:
Q2533702
Direito Constitucional
Na comarca Alfa, de juízo único, em uma ação de cobrança na
qual figuravam como partes João e Maria, o juiz de direito
proferiu decisão, decidindo um incidente processual, que, ao ver
desta última, seria contrária aos balizamentos estabelecidos pela
ordem jurídica.
Ao consultar o seu patrono em relação à possibilidade de a decisão judicial ser reformada pelo Conselho Nacional de Justiça, foi corretamente informado a Maria que isso:
Ao consultar o seu patrono em relação à possibilidade de a decisão judicial ser reformada pelo Conselho Nacional de Justiça, foi corretamente informado a Maria que isso:
Q2533701
Direito Constitucional
Maria, servidora recém-empossada no Tribunal de Justiça do
Estado Alfa, tomou conhecimento de um requerimento
formulado pela associação dos lojistas do Norte desse estado.
Nesse pleito, era postulada a criação de uma Câmara Cível
regional, com competência para atuar naquela parte do estado, o
que decorria do grande volume de recursos processuais oriundos
da respectiva região.
Ao consultar a Constituição da República, Maria concluiu corretamente que o referido pleito:
Ao consultar a Constituição da República, Maria concluiu corretamente que o referido pleito:
Q2533700
Direito Constitucional
João e Antônio, proprietários de duas importantes fazendas
confinantes, localizadas em zona rural, tinham divergências
quanto ao limite territorial da propriedade de cada qual. Como as
fazendas eram muito produtivas, alterações de limites
importariam em grande impacto financeiro, sendo que ambos,
apesar de ricos, não aceitavam ter qualquer espécie de redução
dos seus ganhos. Já saturado com a situação e entendendo que
teria provas que lhe permitiriam descrever, com exatidão, os
limites territoriais de sua Fazenda, João decidiu ajuizar uma ação
em face de Antônio para definir os referidos limites.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
Q2533699
Direito Constitucional
Em determinada temática de competência legislativa concorrente
entre a União e os estados, a deputada estadual Maria constatou
que aquele ente federativo ainda não editara nenhuma norma
em sua esfera de competência.
À luz desse quadro, Maria concluiu corretamente que o estado:
À luz desse quadro, Maria concluiu corretamente que o estado:
Q2533698
Direito Constitucional
João, com dezoito anos de idade, foi condenado a pena privativa
de liberdade em sentença penal transitada em julgado. Como
ainda não tinha se alistado como eleitor, consultou um
especialista na matéria em relação à possibilidade, ou não, de
que viesse a fazê-lo assim que, pela progressão do regime,
pudesse se ausentar da unidade prisional durante o cumprimento
da pena.
Foi corretamente esclarecido a João que ele:
Foi corretamente esclarecido a João que ele:
Q2533697
Direito Constitucional
Um grupo de pessoas foi preso, em território brasileiro, acusado
da prática de atos de terrorismo, conforme tipificação
estabelecida pela lei penal. Em razão da gravidade das condutas e
da existência de grande pressão sobre o juiz que julgaria o caso,
tanto da opinião pública como do grupo terrorista ao qual
pertencem as pessoas presas, iniciou-se um debate, no âmbito do
Congresso Nacional, com argumentos contrários e favoráveis,
visando à criação de um tribunal com competência específica
para julgar os referidos agentes.
Maria, deputada federal, ao analisar a Constituição da República, concluiu corretamente que é:
Maria, deputada federal, ao analisar a Constituição da República, concluiu corretamente que é:
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