Questões de Concurso Comentadas para Analista de Controle Externo - Direito

Q147739

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-TO Prova: CESPE - 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q147739 Direito Constitucional

A respeito da organização do Estado, na forma da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se, para se anexarem a outros ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população brasileira, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

B

Os municípios poderão instituir, mesmo depois de 1988, tribunais de contas municipais com vistas a auxiliar a câmara de vereadores no exercício do controle externo do município.

C

Os estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

D

A intervenção da União no estado da Federação que não esteja cumprindo uma ordem emanada do Conselho Nacional de Justiça carece de representação do procurador-geral da República perante o STF.

E

É de competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios legislarem sobre orçamento.

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Q147738

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-TO Prova: CESPE - 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q147738 Direito Constitucional

O art. 1.º da Lei n.º 9.536, de 11 de dezembro de 1997, possui a seguinte redação.

Imagem 001.jpg

Esse dispositivo legal foi impugnado por meio de ação direta de inconstitucionalidade, tendo o Supremo Tribunal Federal (STF) julgado procedente o pedido para assentar que a transferência de militar e seus dependentes somente é de ser permitida entre instituições de mesma espécie, em respeito ao princípio da isonomia. Em síntese, dar-se-á a matrícula, segundo o art. 1.º da Lei n.º 9.536/1997, em instituição privada se assim o for a de origem, e em pública se o servidor ou o dependente for egresso de instituição pública.

Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que foi aplicada a técnica de decisão denominada

A

interpretação conforme a Constituição.

B

declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto.

C

declaração de inconstitucionalidade, com redução de texto.

D

mutação constitucional.

E

interpretação autêntica.

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Q147441

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-TO Provas: CESPE - 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito - Controle Externo | CESPE - 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito | CESPE - 2009 - TCE-TO - Técnico de Controle Externo - Direito |

Q147441 Direito Econômico

Constituem princípios gerais da atividade econômica

A

a autonomia estadual e a livre concorrência.

B

a propriedade privada e o tratamento favorecido para as microempresas nacionais e estrangeiras.

C

o tratamento tributário favorecido para as empresas de pequeno porte nacionais e estrangeiras e a soberania nacional.

D

a livre concorrência e a redução das igualdades sociais.

E

a redução das desigualdades regionais e sociais e a defesa do consumidor.

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Q147440

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-TO Provas: CESPE - 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito - Controle Externo | CESPE - 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito | CESPE - 2009 - TCE-TO - Técnico de Controle Externo - Direito |

Q147440 Direito Financeiro

As receitas públicas originárias

A

compreendem os tributos e as multas, fiscais ou não.

B

são auferidas pelo Estado em decorrência da exploração do próprio patrimônio.

C

são as provenientes de bens pertencentes ao patrimônio dos particulares, constituindo receitas obrigatórias.

D

são eventuais, não-permanentes, imprevisíveis e não integram permanentemente o orçamento, como as doações.

E

classificam-se em receitas originárias de custeio e de transferências correntes, que se limitam a criar rendimentos para os indivíduos.

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Q147429

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-TO Provas: CESPE - 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito - Controle Externo | CESPE - 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito | CESPE - 2009 - TCE-TO - Técnico de Controle Externo - Direito |

Q147429 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao procedimento sumário, assinale a opção correta.

A

No procedimento sumário, o autor deverá apresentar o rol de testemunhas até cinco dias antes da realização da audiência de instrução e julgamento.

B

A assistência não é admitida no procedimento sumário.

C

Se, durante a audiência de conciliação e julgamento, houver impugnação ao valor da causa, o juiz suspenderá o processo e marcará nova data para a audiência.

D

Caso, na audiência de conciliação, o juiz verifique que há necessidade de produção de prova oral para solução da controvérsia, deverá converter o feito para o procedimento ordinário.

E

O procedimento sumário não será observado, qualquer que seja o valor da causa, nas ações relativas ao Estado e à capacidade das pessoas.

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Q147428

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-TO Provas: CESPE - 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito - Controle Externo | CESPE - 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito | CESPE - 2009 - TCE-TO - Técnico de Controle Externo - Direito |

Q147428 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à formação, à suspensão e à extinção do processo, assinale a opção correta.

A

Feita a citação, o autor não poderá modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, e, em hipótese alguma, será permitida tal modificação após o saneamento do processo.

B

A morte da parte acarreta a suspensão do processo, o que não ocorre com a perda da capacidade processual da parte, porquanto, nesse caso, estará representada pelo procurador constituído.

C

O prazo de suspensão do processo por convenção das partes será prorrogado por uma única vez.

D

Considerando que a decadência e a prescrição são questões prejudiciais, ambas acarretam a extinção do processo sem resolução do mérito.

E

Uma das consequências da extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento na perempção, é impedir a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

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Q147427

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-TO Provas: CESPE - 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito - Controle Externo | CESPE - 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito | CESPE - 2009 - TCE-TO - Técnico de Controle Externo - Direito |

Q147427 Direito Civil

A respeito da disciplina dos fatos jurídicos, assinale a opção correta.

A

O pai, quando reconhece a paternidade do filho havido fora do casamento, pratica ato jurídico em sentido estrito.

B

O provérbio “quem cala consente” é plenamente aplicável ao direito, pois, em regra, o silêncio importa anuência.

C

Ocorre a reserva mental quando um dos contratantes oculta a sua verdadeira intenção, hipótese em que subsistirá a manifestação de vontade, sendo irrelevante para o direito o conhecimento ou o desconhecimento da reserva pela outra parte.

D

Considere que duas partes tenham ajustado entre si uma doação, e, após algum tempo, houve conflito ante a interpretação das cláusulas constantes do instrumento. Nesse caso, o juiz, ao decidir a eventual causa, deverá dar interpretação extensiva ao contrato.

E

A vontade é pressuposto básico do negócio jurídico, sendo imprescindível a sua manifestação expressa.

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Q147419

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-TO Provas: CESPE - 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito - Controle Externo | CESPE - 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito | CESPE - 2009 - TCE-TO - Técnico de Controle Externo - Direito |

Q147419 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção que esteja em discordância com à jurisprudência do STF.

A

O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

B

Um advogado que esteja sendo investigado por formação de quadrilha e outros crimes não poderá sofrer, em seu escritório, uma escuta ambiental captada por gravador instalado por força de decisão judicial, já que tal fato viola o princípio de proteção do domicílio.

C

Os partidos políticos não estão autorizados a valer-se do mandado de segurança coletivo para, substituindo todos os cidadãos na defesa de interesses individuais, impugnar majoração de tributo.

D

O STF passou a admitir a adoção de soluções normativas para a decisão judicial como alternativa legítima de tornar a proteção judicial efetiva por meio do mandado de injunção.

E

O Tribunal de Contas da União não tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário.

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Q142224

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142224 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação à disciplina legal da escrituração mercantil e dos livros comerciais, assinale a opção correta.

A

Em princípio, os livros comerciais fazem prova contra os comerciantes (empresários) a que pertençam e, em seu favor, quando forem escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco e confirmados por outros subsídios.

B

Pode o juiz, em qualquer caso, autorizar a exibição integral dos livros e papéis da escrituração contábil do empresário ou da sociedade empresária.

C

As restrições estabelecidas na legislação civil ao exame da escrituração contábil, em parte ou por inteiro, aplicam-se também às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de tributos.

D

Não constitui crime deixar de elaborar, escriturar ou autenticar os documentos de escrituração contábil obrigatórios.

E

Não constituem pressuposto do pedido de recuperação judicial as demonstrações contábeis relativas aos três últimos exercícios sociais, nem o balanço patrimonial do empresário ou da sociedade empresária.

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Q142223

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142223 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação à disciplina dos títulos de crédito inserta no Código Civil, assinale a opção correta.

A

As normas relativas aos títulos de crédito são gerais em relação às normas das leis que disciplinam cada espécie de título de crédito, razão pela qual, se houver incompatibilidade entre as normas do Código Civil e aquelas das leis especiais, aplicam-se as normas do Código Civil.

B

Independentemente de cláusula expressa no título de crédito, o endossante responde perante o endossatário pelo cumprimento da obrigação constante no título.

C

Na aquisição de título de crédito à ordem, por meio diverso do endosso, não se aplicam as regras da cessão civil de crédito.

D

Na disciplina dos títulos à ordem, o endossatário, para ser considerado titular do crédito, além do ônus de provar a regularidade da cadeia de endossos, deve, ainda, fazer prova da autenticidade das assinaturas dos endossantes.

E

Com a circulação de título à ordem, não pode o devedor do título de crédito opor contra o seu atual e legítimo portador exceções baseadas no negócio jurídico que lhe deu causa, a menos que o portador tenha agido com dolo na aquisição do título.

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Q142222

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142222 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação à disciplina das sociedades por cotas de responsabilidade limitada e das sociedades por ações, assinale a opção correta.

A

Tal como na disciplina das sociedades anônimas, na constituição das sociedades por cotas de responsabilidade limitada, é obrigatória a instituição do conselho fiscal, composto por três ou mais membros e respectivos suplentes.

B

Na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, tendo em vista a sua natureza eminentemente de sociedade de pessoas, caso haja omissão do contrato social, o sócio não pode ceder sua respectiva cota, total ou parcialmente, a quem já seja sócio.

C

Nas sociedades por ações, é de competência exclusiva do conselho de administração a deliberação sobre pedido de autofalência ou de recuperação judicial.

D

Tanto nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada quanto nas sociedades por ações, será nula a previsão do contrato social que exclua qualquer um dos sócios da participação no lucro social.

E

O nome empresarial a ser adotado nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada deve ser, necessariamente, a denominação.

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Q142221

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142221 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto às sociedades comerciais (empresárias) e à sua regulamentação no Código Civil, assinale a opção correta.

A

Todos os tipos de sociedades previstos no Código Civil podem ser utilizados para a atividade comercial.

B

As sociedades comerciais não podem ser constituídas para atividade que se restrinja à realização de um único negócio.

C

Aplicam-se às sociedades comerciais (empresárias), subsidiariamente no que for compatível com as suas específicas disciplinas, as normas relativas à sociedade simples.

D

O contrato social de uma sociedade limitada, para que ela adquira personalidade jurídica, deve ser inscrito no registro civil das pessoas jurídicas do local indicado como sendo o de sua sede.

E

Todos os sócios de uma sociedade em comandita simples, seja qual for a categoria a que pertençam, respondem ilimitada e solidariamente com os próprios bens pelas obrigações sociais.

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Q142220

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142220 Direito Constitucional

O regime constitucional dos precatórios dispõe que os débitos de natureza alimentícia não compreendem

A

aqueles decorrentes de salários, proventos, pensões e suas complementações.

B

débitos de infortunística, em virtude de perícia de médico creditado por órgão fiscalizador, independentemente de autorização judicial.

C

benefícios previdenciários.

D

indenizações por morte ou invalidez.

E

indenizações fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.

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Q142219

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142219 Direito Tributário

A importância do crédito tributário não pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo em caso de

A

recusa de recebimento de tributo, por parte da autoridade fiscal.

B

subordinação de pagamento de tributo ao pagamento de outro tributo, por parte do representante da administração.

C

subordinação de pagamento de tributo ao pagamento de penalidade, por parte da autoridade tributária.

D

condicionamento de pagamento de tributo ao cumprimento de obrigação acessória ou ainda de exigências administrativas desprovidas de fundamentação legal.

E

exigência, por mais de uma pessoa de direito público, de tributo incidente no mesmo exercício fiscal, ainda que com relação a geradores distintos.

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Q142218

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142218 Direito Tributário

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é circunstância que justifica a entrega de certidão positiva com efeito de negativa, em favor do contribuinte e, nos termos do CTN, é resultado

A

do recolhimento integral do débito, sob condição suspensiva.

B

do recolhimento da quantia que o contribuinte reputa devida, sob condição resolutiva.

C

de remissão parcial do crédito, por meio de lei específica, que deve estipular as condições para a fruição do benefício.

D

do reconhecimento da prescrição, por parte da autoridade administrativa.

E

de concessão de medida liminar em mandado de segurança, requerida pelo contribuinte.

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Q142217

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142217 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a obrigação ributária principal

A

surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.

B

decorre de lei complementar e refere-se à obrigação de não- fazer.

C

é prevista na legislação tributária e tem por objeto prestações positivas, no interesse da administração.

D

é fixada pela legislação tributária e consiste em obrigações de fazer, de não-fazer e de tolerar, sempre no interesse da administração.

E

transforma-se, pelo simples fato de sua não-observância, em obrigação acessória não-cumprida, ensejando o lançamento de multas e demais acréscimos legais.

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Q142216

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142216 Direito Tributário

A imunidade tributária recíproca alcança a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal e é extensiva às

A

sociedades de economia mista, no que se refere a impostos, taxas e contribuições de melhoria.

B

autarquias e às fundações instituídas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

C

empresas públicas, no que se refere aos impostos tão- somente, ainda que as empresas beneficiadas atuem no mercado em regime de concorrência.

D

organizações não-governamentais que atuem em parceria com o poder público, conquanto que não se tenha previsão de remuneração de diretores.

E

sociedades de filantropia, reconhecidas por ato do presidente da República, exclusivamente no que se refere ao imposto incidente sobre a renda.

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Q142215

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142215 Direito Financeiro

De acordo com o regime orçamentário previsto na CF, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada,

A

o exame dos projetos previstos, com referência às contas apresentadas pelo presidente da República, o que deve constar da exposição de motivos.

B

a síntese das emendas apresentadas, ao longo da discussão do texto, mediante parecer de comissão responsável pela elaboração do orçamento, que acompanha o texto que deve ser levado a plenário.

C

a indicação exaustiva, relativa às dotações para pessoal, e respectivos encargos, independentemente de demonstrativo regionalizado do efeito, acerca das receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias e remissões, detalhada em anexo de apresentação obrigatória.

D

as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

E

a seção na qual se reúnam todos os dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.

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Q142214

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142214 Direito Constitucional

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, previsto na CF, cabe à lei complementar, entre outras atribuições, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente a respeito

A

da definição de tributos e suas espécies, bem como das alíquotas relativas a impostos, taxas e contribuições.

B

da obrigação, do lançamento, do crédito e do processo judicial tributários.

C

do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

D

da definição de tratamento diferenciado e favorecido para as empresas de pequeno porte, excluindo-se as microempresas.

E

da identificação de bases de cálculo, alíquotas e fatos gerados de todos os impostos previstos na CF.

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Q142213

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142213 Direito Civil

Raimundo celebrou com Manuel, em 30 de abril de 2007, contrato por prazo indeterminado para que este lhe forneça 200 sacas de farinha de trigo, por semana, ao preço de R$ 100 cada saca, reajustáveis em 2% a cada seis meses, devendo o pagamento ser feito sete dias após a entrega do produto.

Assinale a opção correta acerca dessa situação hipotética.

A

Caso a inflação atinja índices superiores aos praticados no momento da conclusão do contrato, será lícito a Manuel pedir a resolução da avença com base na teoria da imprevisão.

B

Caso Raimundo constitua em mora Manuel, por estar há mais de 10 semanas sem entregar as sacas de farinha, e, após esse ato, o preço do produto, em decorrência de condições climáticas desfavoráveis, fique extremamente elevado, Manuel poderá, ainda assim, pedir a resolução do contrato com amparo na teoria da imprevisão, alegando causa superveniente.

C

No contrato celebrado, não há lugar para a resolução com base na teoria da imprevisão porquanto as partes, utilizando da sua autonomia contratual, já previram mecanismo de correção do preço do produto fornecido.

D

Se, por circunstância extraordinária e imprevisível, houver aumento considerável da farinha de trigo, Manuel poderá pedir a resolução do contrato com base na teoria da imprevisão, no entanto, deverá demonstrar não só a onerosidade excessiva que suportará como também a extrema vantagem que Raimundo obterá.

E

Para que Manuel veja o contrato resolvido ante a alegação de que a sua prestação se tornou excessivamente onerosa em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, deverá, primeiramente, requerer a revisão do contrato, haja vista o princípio da conservação dos contratos.

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