Questões de Concurso Comentadas para Contador | Qconcursos.com

Q3796699

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Contador |

Q3796699 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece um regime jurídico destinado à promoção do equilíbrio das contas públicas mediante a adoção de metas, limites e instrumentos de planejamento e transparência. Essa lei estabelece que o cumprimento das metas fiscais, o respeito aos limites de endividamento e de despesa, bem como a ampla divulgação dos demonstrativos fiscais, constitui fundamento indispensável da gestão pública moderna, vinculando todos os entes federativos. Diante desse marco normativo, assinale a alternativa que traduz corretamente a disciplina da LRF:

A

Os limites de despesa com pessoal não se aplicam ao Poder Executivo municipal.

B

As metas fiscais estabelecidas na LRF são orientações flexíveis que podem ser livremente afastadas sem justificativa.

C

Os demonstrativos fiscais previstos na LRF são facultativos, dependendo de regulamentação de cada ente.

D

A LRF exige observância às metas fiscais, limites para despesa com pessoal, limites para operações de crédito e regras de transparência, comprovadas por demonstrativos de publicação obrigatória.

E

A LRF incide exclusivamente sobre a União, em razão de seu caráter complementar.

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Q3796698

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Contador |

Q3796698 Contabilidade Pública

O servidor público está sendo responsabilizado por suposta omissão em registros contábeis, e sua defesa precisa evidenciar que a contabilidade pública cumpre papel essencial na transparência, na responsabilidade fiscal e no controle social sobre a administração. Considerando o conteúdo programático de Contabilidade Pública, assinale a alternativa que expressa corretamente sua finalidade e seu objeto:

A

A contabilidade pública tem por objeto exclusivo a arrecadação tributária, não alcançando o patrimônio público como um todo.

B

A contabilidade pública tem por objeto o patrimônio público, aplicando-se ao registro, controle e evidenciação das variações patrimoniais do setor público, com objetivos voltados à transparência, à responsabilidade na gestão e à sua função social de subsidiar o controle da sociedade sobre o uso dos recursos públicos.

C

A função social da contabilidade pública restringe-se à elaboração de balancetes mensais, sem envolver o acompanhamento das variações patrimoniais.

D

A contabilidade pública aplica-se apenas aos órgãos da administração direta federal, não abrangendo Estados, Municípios, autarquias e fundações.

E

O objetivo da contabilidade pública é meramente atender exigências burocráticas internas, sem relação com transparência ou controle social.

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Q3796516

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Contador |

Q3796516 Direito Penal

Durante o último trimestre de seu mandato, um prefeito autorizou a realização de despesas que comprometeram mais de um terço da receita corrente líquida do município, sem disponibilidade financeira suficiente para a quitação no exercício. De acordo com a Lei nº 10.028/2000, essa conduta caracteriza:

A

Infração político-administrativa, mas não crime fiscal.

B

Crime contra as finanças públicas, especificamente a assunção de obrigação de despesa sem disponibilidade financeira.

C

Irregularidade administrativa de natureza contábil, sanável com restituição ao erário.

D

Conduta típica de responsabilidade civil, mas não penal.

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Q3796515

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Contador |

Q3796515 Direito Financeiro

Um prefeito encaminhou projeto de lei propondo isenção de tributo municipal para determinada categoria profissional, sem apresentar estimativa de impacto orçamentário-financeiro e sem indicar medidas de compensação para a perda de arrecadação. À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:

A

A proposta é válida, desde que aprovada pela Câmara Municipal.

B

A medida é ilegal, pois toda renúncia de receita deve estar acompanhada de estimativa de impacto e de compensação.

C

A renúncia de receita é válida, desde que não ultrapasse 1% da receita corrente líquida.

D

A medida é válida, desde que esteja prevista no PPA vigente.

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Q3796514

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Contador |

Q3796514 Contabilidade Pública

A Lei nº 4.320/1964 prevê a elaboração de balanços contábeis específicos para evidenciar a execução orçamentária, financeira e patrimonial. Considerando o disposto na lei, o balanço que evidencia as receitas e despesas orçamentárias previstas e realizadas é denominado:

A

Balanço Financeiro.

B

Balanço Patrimonial.

C

Balanço Orçamentário.

D

Demonstração das Variações Patrimoniais.

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Q3796513

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Contador |

Q3796513 Direito Financeiro

Em determinada situação, um Estado brasileiro, diante de uma epidemia de grande escala, foi obrigado a realizar despesas urgentes não previstas na Lei Orçamentária Anual. Para atender a essa necessidade, o ente poderá utilizar um tipo específico de crédito adicional. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, esse crédito é denominado:

A

Crédito suplementar, pois reforça dotações já existentes.

B

Crédito especial, pois cria nova dotação para despesas sem previsão orçamentária.

C

Crédito extraordinário, destinado a despesas urgentes e imprevistas em caso de guerra, calamidade pública ou epidemia.

D

Crédito reaberto, autorizado por lei em exercícios posteriores.

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Q3796512

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Contador |

Q3796512 Administração Financeira e Orçamentária

O processo de planejamento governamental brasileiro é composto por três instrumentos básicos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Considerando suas funções constitucionais, assinale a alternativa correta:

A

O PPA estabelece as metas e prioridades para um exercício específico, servindo de base para a elaboração da LOA.

B

A LOA tem vigência de quatro anos e define os programas de governo de caráter continuado.

C

A LDO orienta a elaboração da LOA, estabelecendo diretrizes e metas, e compatibiliza o planejamento do PPA com a execução anual.

D

A LDO e a LOA possuem vigência plurianual, enquanto o PPA é de periodicidade anual.

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Q3796511

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Contador |

Q3796511 Direito Financeiro

O orçamento público é regido por princípios constitucionais e legais que orientam sua elaboração, execução e controle. Entre eles, há um que proíbe, como regra, a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundos ou despesas específicas, salvo as exceções previstas constitucionalmente, como saúde, educação e garantia de crédito por antecipação de receita. Esse princípio é denominado:

A

Princípio da unidade.

B

Princípio da exclusividade.

C

Princípio da não afetação.

D

Princípio da anualidade.

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Q3796510

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Contador |

Q3796510 Contabilidade Pública

A Receita Pública passa por quatro estágios previstos na legislação: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. Considerando esses estágios, assinale a alternativa correta:

A

O lançamento é etapa exclusiva da receita tributária e consiste na verificação do fato gerador e cálculo do valor devido.

B

A arrecadação ocorre no momento em que o valor previsto entra nos cofres públicos, ainda que não recolhido ao Tesouro.

C

O recolhimento é o estágio em que se identifica a base legal da cobrança, sendo etapa anterior à arrecadação.

D

A previsão é a única etapa que gera efeitos patrimoniais imediatos, por alterar a situação financeira do ente público.

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Q3796509

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Contador |

Q3796509 Contabilidade Pública

Um município realizou a contratação de serviços de manutenção de vias públicas em novembro de 2024, com empenho e liquidação da despesa ainda no exercício, mas o pagamento só ocorreu em fevereiro de 2025. Considerando a classificação dessa despesa segundo a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta:

A

O valor deve ser inscrito em restos a pagar não processados, uma vez que houve apenas o empenho da despesa.

B

O valor deve ser inscrito em restos a pagar processados, pois a despesa foi empenhada, liquidada e não paga até 31/12/2024.

C

A despesa deve ser tratada como de exercício seguinte, sem inscrição em restos a pagar.

D

O valor não pode ser inscrito como restos a pagar, pois o pagamento ocorreu em exercício diverso do empenho.

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Q3796508

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Contador |

Q3796508 Contabilidade Pública

A Lei nº 4.320/1964 estabelece que as receitas e despesas orçamentárias devem ser registradas de acordo com regimes específicos. Considerando que a despesa pública é registrada em etapas distintas (empenho, liquidação e pagamento) e que a receita possui previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento, assinale a alternativa correta quanto ao regime contábil adotado:

A

Tanto a receita quanto a despesa orçamentária seguem integralmente o regime de competência.

B

A receita orçamentária segue o regime de caixa, enquanto a despesa segue o regime misto (competência no empenho e caixa no pagamento).

C

A receita orçamentária é reconhecida no momento do lançamento, e a despesa apenas no pagamento.

D

Receita e despesa orçamentária seguem o mesmo regime: o de competência modificada, estabelecido pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

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Q3796293

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Provas: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Advogado | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Contador | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Engenheiro Civil | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Engenheiro em Segurança do Trabalho | Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Químico |

Q3796293 Português

Analise o período a seguir.
Os pareceres que se lhes apresentou, embora rigorosos, não agradaram tanto quanto os que se lhes haviam prometido.
Considerando a norma-padrão da Língua Portuguesa, assinale a alternativa correta quanto à análise sintática (concordância, regência e colocação pronominal):

A

Há erro de concordância verbal em “apresentou”, pois o verbo deveria estar no plural (“apresentaram”), uma vez que o sujeito é “Os pareceres”.

B

O pronome oblíquo “se” em “se lhes apresentou” exerce a função de objeto indireto, sendo regido pelo verbo “apresentar”, que é transitivo indireto.

C

A expressão “se lhes haviam prometido” está em conformidade com a norma culta: o verbo “prometer” rege objeto direto e objeto indireto, e a colocação pronominal proclítica (“se lhes”) está justificada pela presença do advérbio “havia”.

D

O verbo “agradar” foi corretamente empregado na forma intransitiva, pois significa “sentir prazer”, não exigindo complemento verbal.

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Q3795092

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Contador |

Q3795092 Contabilidade Pública

Em 31/12/2023, o Município de Vila Brava do Sul apurou uma receita corrente líquida aos gastos totais com pessoal do Poder Executivo Municipal. no montante de R$ 335.000.000,00. Considerando o que dispõe o art. 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que apresenta o limite de alerta relativo

A

R$ 120.600.000,00.

B

R$ 150.000.000,00.

C

R$ 162.810.000,00.

D

R$ 171.855.000,00.

E

R$ 180.900.000,00.

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Q3795091

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Contador |

Q3795091 Auditoria Governamental

Durante trabalho de auditoria das demonstrações contábeis de uma entidade pública, o auditor observa que a estrutura de relatório financeiro utilizada pela entidade não está claramente prevista em lei ou regulamento aplicáveis ao setor, mas foi aprovada internamente pela administração após deliberação formal e ampla participação das partes interessadas. Sobre o tema e com base na Norma Brasileira de Auditoria do Setor Público (NBASP) nº 200, assinale a alternativa correta.

A

O auditor deve negar a aceitação da estrutura de relatório financeiro, pois, via de regra, somente aquelas expressamente previstas em lei são consideradas aceitáveis.

B

Na ausência de estrutura prevista em lei, o auditor deve presumir que a estrutura adotada é aceitável, desde que a administração tenha adotado um processo transparente e deliberado tal escolha.

C

Mesmo que a estrutura de relatório financeiro tenha sido aprovada pela administração, a auditoria não pode prosseguir, pois a NBASP 200 exige que o Poder Legislativo aprove antes da estrutura.

D

Se a estrutura não for considerada aceitável, o auditor está impedido de se manifestar em opinião modificada; ele deve apenas emitir parágrafo de ênfase e continuar com auditoria normal.

E

A Norma prevê que a aceitabilidade da estrutura de relatório financeiro sempre depende exclusivamente de regulamento internacional, e não de aprovação interna ou nacional.

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Q3795090

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Contador |

Q3795090 Direito Administrativo

Durante a execução de um contrato de obra celebrado com base na Lei Federal nº 14.133/2021, o setor técnico da Prefeitura Municipal de Gama identificou a necessidade de incluir serviços adicionais decorrentes de circunstâncias técnicas supervenientes, devidamente justificadas. O contrato, firmado originalmente pelo valor de R$ 2.000.000,00, não contém cláusulas que ampliem ou restrinjam os limites legais para alterações unilaterais. Considerando o regime jurídico aplicável às obras e serviços de engenharia, assinale a alternativa que indica o valor máximo que a Administração poderá acrescer ao contrato sem ultrapassar o limite legal.

A

R$ 400.000,00.

B

R$ 450.000,00.

C

R$ 500.000,00.

D

R$ 550.000,00.

E

R$ 600.000,00.

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Q3795089

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Contador |

Q3795089 Contabilidade Pública

O Município Delta recebeu, em parcela única, recursos transferidos pelo Estado X para aplicação em políticas públicas específicas, sendo exigida a devolução caso as condições legais não sejam cumpridas. No instrumento contratual não restou fixada qualquer contraprestação do município ao Estado. Com suporte na NBC TSP 01, assinale a alternativa correta.

A

O valor deve ser reconhecido como receita no recebimento, pois as condições não impedem a apropriação imediata.

B

A transferência caracteriza contraprestação, pois envolve ações públicas, devendo seguir norma específica para esse tipo de transação.

C

Deve-se reconhecer passivo no recebimento, pois existe condição a ser satisfeita, e a receita é reconhecida apenas conforme o cumprimento dessa condição.

D

O recurso recebido deve ser registrado diretamente no patrimônio líquido, por não envolver contraprestação.

E

O valor recebido deve ser tratado como ativo financeiro até a execução total do objeto, sendo a receita reconhecida apenas ao final.

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Q3795087

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Contador |

Q3795087 Contabilidade Pública

Com base na NBC TSP 12, analise as assertivas a seguir relativas à demonstração dos fluxos de caixa.
I. A demonstração dos fluxos de caixa da entidade deve classificar os fluxos exclusivamente em atividades operacionais e de investimento, sendo vedada a apresentação separada dos fluxos de financiamento.
II. Os fluxos de caixa decorrentes de amortização de empréstimos concedidos pela entidade a terceiros devem ser classificados como fluxos de caixa de investimento, mesmo quando a entidade for do setor público e tais empréstimos estiverem vinculados à atividade ordinária.
III. No método direto de apresentação dos fluxos de caixa operacionais, são obrigatoriamente informadas exclusivamente as variações das contas operacionais a receber e a pagar, sem detalhamento dos recebimentos brutos e pagamentos brutos da entidade.
IV. Transações que não envolvem caixa ou equivalentes de caixa, tais como a aquisição de ativo por meio da assunção de passivo, devem ser incluídas na demonstração dos fluxos de caixa como atividades de financiamento.
Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3795086

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Contador |

Q3795086 Contabilidade Pública

A Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) TSP 05 trata da contabilização dos contratos de concessão de serviços públicos sob a ótica da concessão feita por uma entidade pública. Sobre seus principais modelos e reconhecimento contábil, assinale a alternativa correta.

A

No modelo de financiamento de passivos, a concedente reconhece o ativo da concessão, mas não reconhece nenhum passivo, uma vez que a prestação de serviços é de responsabilidade da concessionária.

B

Sempre que a concedente concede à concessionária o direito de cobrar dos usuários tarifas ou receitas decorrentes do ativo da concessão, sem obrigação incondicional de pagamento em espécie, a transação deve ser tratada como modelo de financiamento de passivos.

C

A concedente só reconhece o ativo da concessão se, entre outras condições, controlar os serviços que a concessionária deve prestar, mas não precisa controlar o ativo residual ao final do prazo da concessão.

D

A documentação contábil exige que, após o reconhecimento do ativo da concessão, este seja apresentado como classe separada de ativos, distinta de outros ativos imobilizados ou intangíveis, desde que atenda aos critérios.

E

No modelo bifurcado, a concedente contabiliza um único passivo total, sem separar as partes referentes ao pagamento à concessionária e à concessão de direitos à concessionária.

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Q3795085

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Contador |

Q3795085 Direito Administrativo

Durante a fase de habilitação em uma licitação regida pela Lei nº 14.133/2021, a comissão de licitações analisou diversas exigências editalícias. Considerando as regras aplicáveis à habilitação jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Administração pode prever, no edital, a exigência de vistoria prévia do local da obra, facultando ao licitante substituí-la por declaração formal assinada pelo responsável técnico, atestando o pleno conhecimento das condições do objeto.

B

A documentação econômico-financeira deve restringir-se às demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais e à certidão negativa de feitos de falência, sendo vedada a exigência de índices de rentabilidade ou faturamento mínimo.

C

Na habilitação técnica, é possível exigir atestados restritos às parcelas de maior relevância do objeto, admitindo-se quantidades mínimas de até 50% dessas parcelas, desde que vedadas limitações de tempo ou de local para emissão dos atestados.

D

É válido exigir declaração de cumprimento das cotas legais para pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social, devendo tal declaração ser apresentada na fase de habilitação.

E

A apresentação dos documentos de habilitação será exigida de todos os licitantes, independentemente da ordem de classificação, sempre após o julgamento das propostas, mesmo quando a fase de habilitação anteceda a de julgamento.

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Q3795084

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Contador |

Q3795084 Direito Administrativo

O Município de Serra Alta pretende contratar, sem licitação, uma fundação técnico-científica para elaborar um estudo metodológico que servirá de base para a revisão do plano municipal de drenagem urbana. O estudo exige abordagem específica desenvolvida por essa fundação em pesquisas anteriores, e a equipe técnica entende que tal método não é reproduzido por outros agentes do mercado. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A inexigibilidade somente pode ser aplicada se ficar demonstrado que o método necessário ao estudo é singular e demanda notória especialização, caracterizando inviabilidade de competição.

B

A inexigibilidade é vedada para serviços técnicos, pois a Lei exige exclusividade comercial absoluta e prévia homologação do contratado como único prestador autorizado no país.

C

A inexigibilidade é afastada quando existirem outros prestadores aptos a realizar estudos ambientais, ainda que adotem metodologias distintas.

D

A contratação direta é proibida, pois estudos metodológicos não se enquadram como serviços técnicos especializados previstos na Lei.

E

A inexigibilidade somente se aplica quando houver inviabilidade de competição decorrente de restrição legal ou regulatória à atuação de concorrentes.

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