Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei N° 8.625/93, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências, assinale a opção correta.

Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei N° 2.430/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre, em conformidade com a Resolução n. 60, de 27 de julho de 2010, do Conselho Nacional Ministério Público, assinale a opção correta.

Nos termos da Lei Complementar N° 154/05, que institui o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Acre, cria o Fundo de Previdência Estadual e dá outras providências, é considerado segurado do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS):

Nos termos da Lei Complementar N° 039/93, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público, assinale a opção que contém requisito que NÃO é exigido para o provimento de cargo permanente.

Os membros da Mesa do Senado são eleitos para mandato de dois anos, observada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos e blocos parlamentares. A respeito da sua composição e atribuições, assinale a afirmativa correta.

O exercício do mandato parlamentar confere direitos e obrigações ao seu titular. A partir das garantias constitucionalmente lhe asseguradas e de acordo com o que o Regimento Interno do Senado dispõe, assinale a alternativa correta.

A medida provisória tem, por disposição constitucional, força de lei. A Resolução 01/2002‐CN dispõe sobre a Comissão Mista responsável por emitir parecer sobre medida provisória, sendo correto afirmar que

Com relação à Comissão Parlamentar de Inquérito prevista no art. 58, §3º, da Constituição da República e regulada na Lei 1.579/52; na Lei 10.001/2000 e no Regimento Interno do Senado (arts. 145‐153), analise as afirmativas a seguir:

I. A Constituição Federal garantiu o direito de representação da minoria qualificada ao estabelecer que a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito no Senado depende de requerimento de um terço dos seus membros.

II. O relatório conclusivo da CPI e a Resolução do Senado que o aprovar somente poderão ser encaminhados ao Ministério Público da União, já que o objeto de uma investigação parlamentar federal não é concernente ao Ministério Público do Estado.

III. A CPI está obrigada a fundamentar suas decisões, já que seus poderes estão sujeitos às mesmas limitações impostas às autoridades judiciárias.

Assinale

Analise os seguintes dispositivos:

I. Resolução 17/1993 ‐ Art. 5º, §5º: Em caso de flagrante de crime inafiançável, realizar‐se‐á a prisão do agente, que será entregue, com o auto respectivo, ao Presidente do Senado, atendendo‐se nesta hipótese, ao prescrito no art. 53, § 3º da Constituição Federal.

II. Constituição Federal ‐ Art. 53, §3º (redação original): “No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Casa respectiva, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa.”

III. Art. 53, §2º (renumeração e redação dadas pela EC 35/2001): “Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.”

No caso de flagrante de crime inafiançável realizado por um Senador, qual procedimento deve ser adotado?

A respeito das sessões reguladas no Regimento Interno do Senado (arts. 154‐200), é correto afirmar que

Nos termos da Resolução CN 03/1990, a Comissão Representativa do Congresso Nacional será integrada por sete Senadores e dezesseis Deputados, eleitos pelas respectivas Casas, e o mandato corresponderá ao período de recesso do Congresso Nacional seguinte à sua constituição (art. 58, §4º, CRFB).

Quanto ao funcionamento e atribuições de tal Comissão, é correto afirmar que

Com relação à Procuradoria Parlamentar, instituída pela Resolução 40/95, assinale a afirmativa correta.

A respeito da redação do vencido e da redação final dos projetos submetidos ao Senado Federal, de acordo com o seu Regimento Interno, NÃO é correto afirmar que

Considerando as várias espécies de proposições que podem ser apreciadas no Senado Federal, assinale a alternativa correta quanto ao seu curso na Casa Legislativa.

A respeito da declaração de prejudicialidade de proposição em tramitação no Senado, assinale a alternativa correta.

Das proposições a seguir enunciadas, quais não poderão ser arquivadas ao final da legislatura, de acordo com o Regimento Interno do Senado?

I. autorizações para a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas;

II. proposições relativas à organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções dos serviços do Senado;

III. as que ainda não receberam pareceres das comissões;

IV. as originárias da Câmara ou por ela revisadas.

A respeito de “Blocos Parlamentares, Maioria, Minoria e Liderança”, título especial integrante do Regimento Interno do Senado, é INCORRETO afirmar que

A Lei Complementar 95/98 dispõe normas para elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

O Regimento Interno do Senado Federal prevê o chamado requerimento de urgência, que altera, em alguns aspectos, o trâmite da matéria a ele submetida. Assinale a alternativa que contempla algumas consequências desse requerimento.

Quando o Presidente da República solicita urgência na apreciação de projetos de sua iniciativa, desencadeando o chamado procedimento sumário,