Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei N° 8.625/...

ALT. "E"

SEÇÃO III

Do Conselho Superior do Ministério Público

Art. 15. Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:

IV - indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antigüidade;


BONS ESTUDOS

Fundamentação das alternativas:

a) São órgãos da Administração Superior do Ministério Público apenas a Procuradoria-Geral de Justiça e o Colégio de Procuradores de Justiça. 

Estão nesse rol, além da Procuradoria-Geral de Justiça e o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria-Gera do Ministério Público (art. 5º da Lei 8.625/93)

b) Os estagiários não são órgãos auxiliares do Ministério Público.

O art. 8º da lei elenca os estagiários, como também:
os Centros de Apoio Operacional;
a Comissão de Concurso;
o Centro de Estudos e aperfeiçoamento Funcional.
Além de outros que PODEM ser criados por Lei Orgânica!

c) Ao Procurador-Geral de Justiça é vedado delegar suas funções administrativas.

De acordo com o art. 9º, VIII é permitido a delegação. E mais, nos casos de afastamento e impedimentos será o Procurador substituído!

d) O Colégio de Procuradores de Justiça é composto pelos 25 Procuradores de Justiça mais antigos.

Art. 12, o Colégio é composto por TODOS os Procuradores de Justiça.

e) CORRETA. Art. 15, IV da Lei 8.625.


Bom estudo ;)



Questão com classificação equivocada, pois o tópico é para Legislação do MPU. Porém a questão em debate trata-se da Lei Orgânica nacional do Ministério Público estadual e não Ministério Público da União.

Bons estudos... Art. 57. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal:

IX - indicar o membro do Ministério Público Federal para promoção por antiguidade, observado o disposto no art. 93, II, alínea d, da Constituição Federal.

LETRA A [ERRADA]

Art. 5º São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:

I - a Procuradoria-Geral de Justiça;

II - o Colégio de Procuradores de Justiça;

III - o Conselho Superior do Ministério Público;

IV - a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

LETRA B [ERRADA]

Art. 8º São órgãos auxiliares do Ministério Público, além de outros criados pela Lei Orgânica:

I - os Centros de Apoio Operacional;

II - a Comissão de Concurso;

III - o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;

IV - os órgãos de apoio administrativo;

V - os estagiários.

LETRA C [ERRADA]

Art. 10. Compete ao Procurador-Geral de Justiça:

VIII - delegar suas funções administrativas;

LETRA D [ERRADA]

Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça.

LETRA E [CORRETA]

Art. 15. Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:

IV - indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antigüidade;

Gabarito E

L8625/93 - Art. 15. Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:

IV - indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antigüidade;

LC 106/03 - Art. 22 - Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:
II - indicar ao Procurador-Geral de Justiça o nome do mais antigo membro do Ministério Público para promoção ou remoção por antigüidade;