Questões de Concurso
Comentadas para técnico em gestão
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I. O autor inicia narrando um acontecimento individual para falar de um tema social comum a muitas pessoas.
II. O autor escreve sobre um tema social demonstrando um certo distanciamento, o que demonstra seu envolvimento superficial com a temática.
III. O autor vale-se de reflexões pessoais e emprega recursos argumentativos para defender sua opinião sobre o tema abordado.
Está correto o que se afirma em
Os juízes com competência criminal, nos autos em que existam bens e ativos objetos de medida assecuratória, deverão decidir acerca do cabimento da alienação antecipada daqueles no prazo de trinta dias, sem a necessidade de ouvir o Ministério Público em razão da celeridade do procedimento em curso.
Os magistrados deverão, ao proferir sentença de perdimento, determinar ao cartório de registro de imóveis competente que proceda à incorporação e entrega do bem imóvel, tornando-o livre e desembaraçado de quaisquer ônus para sua destinação.
No âmbito do SISNAD, compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública publicar listas periodicamente atualizadas, elencando substâncias ou produtos capazes de causar dependência, bem como propor a atualização da política nacional sobre drogas na esfera de sua competência.
O Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, que tem como presidente o ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, reunir-se-á anualmente em caráter ordinário e em caráter extraordinário sempre que houver a solicitação de, pelo menos, oito de seus membros.
No caso de apreensão de veículos, maquinários e armas utilizados para a prática dos crimes previstos na referida lei, estes bens serão alienados de pronto pelo juiz criminal competente.
Bens apreendidos e não leiloados em caráter cautelar, cujo perdimento seja decretado em favor da União, serão procedidos à destinação pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio de licitação, doação com encargo, venda direta, incorporação, destruição e inutilização.
Um dos objetivos do SISNAD é promover, no território nacional, a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas.
As penas de alguns crimes previstos na referida lei serão aumentadas de um sexto a dois terços em caso de transnacionalidade do delito e de prática de crime por agente que se prevaleça de função pública.
Embora um dos princípios do SISNAD seja o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, a liberdade e a autonomia dos usuários e dependentes de drogas devem ser restritas, em razão do expresso princípio da primazia de intervenção estatal, previsto na referida lei, a qual o instituiu.
Após decisão que confirme auto de infração, bens sujeitos à venda serão submetidos a leilão, hipótese em que os custos operacionais de depósito, remoção, transporte, beneficiamento e demais encargos legais correrão à conta do infrator.
Detração penal de tempo de prisão provisória já cumprida por condenado deve influenciar no cálculo de prescrição, por aplicação analógica da regra aplicável às hipóteses de fuga ou revogação de livramento condicional.
A superveniência de lei descriminalizadora implica a extinção de efeitos penais e extrapenais de condenação, ainda que já transitada em julgado.
Para a aplicação do princípio da consunção, é irrelevante a comparação entre as penas das infrações penais, de modo que o crime absorvido pode ter pena maior do que a do crime continente.
Crime progressivo, uma das hipóteses de aplicação do princípio da consunção, pressupõe, necessariamente, prática de crime plurissubsistente.