Questões de Concurso Comentadas para Procurador Municipal

Q1700371

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Provas: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Psicólogo | IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Bibliotecário | IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Engenheiro Agrônomo | IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Procurador Municipal |

Q1700371 Português

Texto associado

Texto para a questão.

Hanseníase e as histórias de um Brasil que está na Idade Média

Por André Biernath

(...)

Você sabia que o Brasil é um dos únicos países do mundo que ainda registra casos de hanseníse? Nós só ficamos atrás da Índia num inglório ranking mundial e respondemos por 90% das ocorrências dela no continente americano. Por ano, 27 mil indivíduos recebem o diagnóstico por aqui. Roraima, Pará, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins são os estados com as estatísticas mais graves.

A hanseníase é causada por uma bactéria chamada Mycobacterium leprae, transmitida de um indivíduo para outro por meio de gotículas de saliva, que entram pela boca e pelo nariz. O micro-organismo se instala nos nervos periféricos do corpo, bem próximo à pele, e fica ali durante anos, sem dar sintomas. Ele demora muito tempo para se reproduzir: a título de comparação, ele leva 15 dias para dar origem a um novo bacilo, enquanto a bactéria da tuberculose, por exemplo, se replica a cada 24 horas. Mas chega um momento em que sua presença na região diminui a sensibilidade e desemboca em sérias lesões.

Acontece que cerca de 90% das pessoas possuem defesa natural contra o agente infeccioso. Mas há 10% que estão vulneráveis a ele e podem vir a desenvolver o problema. Outro dado que mostra a perplexidade do quadro brasileiro: o diagnóstico da condição é fácil, feito no consultório do médico, sem necessidade de exames mais complexos. O tratamento, por sua vez, é simples e consiste no uso de dois ou três antibióticos por alguns meses. Depois desse tempo, a bactéria acaba extirpada do organismo e a cura está garantida.

(...)

A dermatologista Letícia Maria Edit, de Porto Alegre, publicou um artigo em que rememora episódios da hanseníase no Brasil. Durante vários séculos, os portadores da doença foram tratados com extremo preconceito por aqui. Eles eram proibidos de comer, dormir ou casar com pessoas saudáveis, não podiam tocar em comidas nos mercados e nem entrar em algumas cidades, como São Paulo. “Os filhos dos leprosos não podiam ser batizados como as outras crianças pelo risco de poluírem as águas da pia batismal”, escreve.

No texto de Letícia, um episódio com hansenianos brasileiros chama atenção pela similaridade com The Walking Dead, série norte-americana de zumbis produzida pelo canal de televisão AMC. Nos idos de 1800, uma lenda dizia que o doente ficaria curado da doença se fosse capaz de infectar outras sete pessoas. Na tentativa de se livrar da encrenca, um grupo de leprosos resolveu invadir uma cidade no norte do estado de São Paulo (não se sabe qual município ao certo) e atacou os moradores, que, assustados, responderam com armas e porretes. Aqueles que conseguiram fugir saíram correndo por uma estrada e encontraram uma criança, que foi agredida a dentadas até sangrar.

Infelizmente, desse episódio bárbaro para os dias de hoje o cenário pouco mudou. O preconceito é tão grande que preferimos esquecer e ignorar a existência da doença e dos indivíduos acometidos por ela. A troca de nome de lepra para hanseníase parece ter mais confundido do que ajudado a aplacar a intolerância.

(...)

Segundo o dermatologista Marco Andrey Cipriani, presidente da Sociedade Brasileira de Hansenologia, os principais sintomas da condição:

“Nas formas iniciais, a hanseníase se manifesta por anos através de dormências, cãibras e formigamentos em áreas definidas do corpo. Esses sinais ficam mais comuns nos meses frios do ano. Depois, surgem lesões de pele esbranquiçadas e avermelhadas, ou nódulos espalhados pelo corpo, na face e nas orelhas. Todas essas lesões vêm acompanhadas de alterações de sensibilidade. Um bom teste é tocar com a mão ou com algum objeto no local machucado e, depois, numa região próxima. Se você sentir diferença no tato, é importantíssimo procurar o médico o quanto antes”.

FONTE: https://saude.abril.com.br/blog/tunel-do-tempo/hanseniase-e-as-historias-deum-brasil-que-esta-na-idade-media/ - com adaptações.

Em “A hanseníase é causada por uma bactéria chamada Mycobacterium leprae, transmitida de um indivíduo para outro por meio de gotículas de saliva, que entram pela boca e pelo nariz. O micro-organismo se instala nos nervos periféricos do corpo, bem próximo à pele, e fica ali durante anos, sem dar sintomas. Ele demora muito tempo para se reproduzir: a título de comparação, ele leva 15 dias para dar origem a um novo bacilo, enquanto a bactéria da tuberculose, por exemplo, se replica a cada 24 horas. Mas chega um momento em que sua presença na região diminui a sensibilidade e desemboca em sérias lesões”, os termos em destaque são responsáveis pela coesão textual. Sendo assim, pode-se afirmar que esses termos recuperam:

A

Bactéria Mycobacterium leprae

B

Indivíduo

C

Gotículas de saliva

D

Boca e nariz

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Q1700369

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Provas: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Psicólogo | IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Bibliotecário | IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Engenheiro Agrônomo | IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Procurador Municipal |

Q1700369 Atualidades

"Após entrevista coletiva concedida a jornalistas nesta manhã na residência oficial, o presidente da Câmara dos Deputados fez um balanço positivo da agenda da Casa neste ano. Ele destacou a aprovação da reforma da Previdência e do novo marco legal do saneamento básico. A reforma da Previdência aprovada pelo Congresso aumenta o tempo para se aposentar, limita o benefício à média de todos os salários, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS e estabelece regras de transição para os atuais assalariados. Já o marco do saneamento aprovado pelos deputados facilita a privatização de estatais do setor, exige licitação para a contratação desses serviços e prorroga o prazo para o fim dos lixões."
Fonte: Agência Câmara Notícias, 19/12/2019. Disponível em <https://tinyurl.com/yx4s2tjb>
Quem foi o presidente da Câmara Federal em 2019?

A

David Samuel Alcolumbre Tobelem

B

Eduardo Cosentino da Cunha

C

Delegado Waldir

D

Rodrigo Felinto Ibarra Epitácio Maia

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Q1681001

Ano: 2020 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI Prova: AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Procurador Municipal |

Q1681001 Direito Civil

Teste realizado para determinação do momento da morte que tem como uma das consequências jurídicas a sucessão patrimonial.

A

Tipagem Sanguínea.

B

Solução hidrostática.

C

Docimasia de triagem neonatal.

D

Docimasia Sanguínea de Galeno.

E

Docimasia hidrostática de Galeno.

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Q1680999

Ano: 2020 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI Prova: AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Procurador Municipal |

Q1680999 Direito Civil

Sobre prescrição, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A prescrição aquisitiva consiste não em perda, mas na aquisição de um direito real sobre um bem pelo decurso do prazo.

B

A prescrição atua diretamente sobre a pretensão, fazendo com que a proteção judicial desse direito não possa ser exercida.

C

A prescrição extinguirá o direito em si, atingindo-o indiretamente, pois, uma vez extinta a sua forma de proteção, o direito propriamente dito ficará prejudicado.

D

A prescrição extintiva diz respeito à prescrição genérica, ou seja, a perda da pretensão, ou seja, perda da proteção jurídica relativa ao direito pelo decurso (perda) de prazo.

E

A prescrição reprime a inércia (atitude passiva) e incentiva o titular do direito a tomar providências que possibilitem o exercício de seu direito em um período de tempo razoável.

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Q1680998

Ano: 2020 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI Prova: AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Procurador Municipal |

Q1680998 Direito Constitucional

Sobre a competência da União para instituir impostos marque a afirmativa INCORRETA.

A

É de responsabilidade da União a instituição de impostos sobre importação de produtos estrangeiros.

B

IPI será seletivo em função de sua essencialidade.

C

O imposto de renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade na forma da lei.

D

O imposto sobre grandes fortunas será instituído nos termos de lei ordinária.

E

O ITR não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.

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Q1680995

Ano: 2020 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI Prova: AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Procurador Municipal |

Q1680995 Direito Administrativo

Poderes administrativos são instrumentos que a Administração Pública utiliza para atender às suas finalidades, para que os agentes administrativos ajam para cumprir os fins a que o Estado se propõe. Acerca dos poderes administrativos, assinale a alternativa que apresente a correlação correta entre o “Poder” e a descrição que a segue.

A

Poder de Polícia: é exercido em benefício da coletividade e do próprio Estado, sendo o poder que a Administração Pública possui para restringir o gozo de bens, atividades e direitos individuais.

B

Poder Discricionário: dever da Administração Pública agir de acordo com uma regra existente.

C

Poder Hierárquico: deriva do Poder Disciplinar quando torna possível a prerrogativa de os superiores hierárquicos darem ordens aos seus subordinados.

D

Poder Regulamentar: poder delegado aos agentes públicos para editar e publicar leis, decretos e portarias de interesse da coletividade.

E

Poder Vinculado: permite que o agente público escolha, dentro de limites legais, escolher qual ação deve exercer.

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Q1680994

Ano: 2020 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI Prova: AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Procurador Municipal |

Q1680994 Direito Tributário

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, EXCETO:

A

A origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.

B

A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

C

O dia (data) em que foi inscrito o crédito tributário atingido pela irretroatividade tributária.

D

O nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.

E

Sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

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Q1680993

Ano: 2020 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI Prova: AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Procurador Municipal |

Q1680993 Direito Administrativo

O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público em que há predominância do interesse do Estado disciplinando os interesses gerais. Para serem externados os regramentos do Direito Administrativo, tem-se pontos de partida, de onde são emanadas tais regras, as conhecidas fontes do direito. Assinale a alternativa abaixo que NÃO pode ser reconhecida como fonte do direito administrativo.

A

A Doutrina.

B

A Jurisprudência.

C

A Lei.

D

A Sentença Judicial.

E

Os Costumes.

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Q1680992

Ano: 2020 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI Prova: AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Procurador Municipal |

Q1680992 Direito Empresarial (Comercial)

NÃO pode ser considerado empresário por força do disposto no Código Civil Brasileiro de 2002.

A

Clínica médica com trinta médicos contratados e setores de finanças, contábil e jurídico.

B

Consultório Odontológico com um profissional de odontologia auxiliado por uma secretária.

C

Indústria de produtos químicos.

D

Loja de venda de roupas em Shoppings Centers.

E

Salão de cabeleireiro com diversos barbeiros contratados.

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Q1680991

Ano: 2020 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI Prova: AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Procurador Municipal |

Q1680991 Direito Constitucional

Marque a alternativa INCORRETA acerca da classificação da Constituição Brasileira de 1988.

A

A CF/88 é eclética quanto a ideologia.

B

A CF/88 é escrita codificada quanto a forma.

C

A CF/88 é quanto ao modo de elaboração, dogmática.

D

A CF/88 é rígida quanto a alterabilidade.

E

A CF/88 é sintética quanto a extensão.

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Q1680990

Ano: 2020 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI Prova: AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Procurador Municipal |

Q1680990 Direito Penal

Marque a alternativa em que o princípio constitucional do direito penal NÃO corresponde ao seu conceito.

A

Princípio da Individualização da Pena: Qualquer que seja a pena aplicada, ela estará restrita à liberdade, ao patrimônio e à pessoa do condenado. A exceção é o uso do patrimônio transferido em herança para quitar obrigação de decretação de perdimento de bens e de reparação de dano.

B

Princípio da Irretroatividade: Enquanto as leis em geral gozam de retroatividade mínima – alcançam obrigações vencidas não pagas e por vencer –, a lei definidora de crime não retroage senão para beneficiar o réu.

C

Princípio da Legalidade: A norma basilar do Direito Penal é a não existência de crime sem lei anterior que o defina. Isto é, para que uma conduta seja considerada um delito, é preciso que seu dispositivo e sua hipótese de incidência estejam previstos em um documento escrito que superou todas as etapas do processo legislativo.

D

Princípio da Presunção da Inocência: Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

E

Princípio da Responsabilidade Pessoal: Qualquer que seja a pena aplicada, ela estará restrita à liberdade, ao patrimônio e à pessoa do condenado. A exceção é o uso do patrimônio transferido em herança para quitar obrigação de decretação de perdimento de bens e de reparação de dano.

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Q1680989

Ano: 2020 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI Prova: AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Procurador Municipal |

Q1680989 Direito Administrativo

Marque a alternativa em que NÃO se apresenta uma característica para que se evidencie a Responsabilidade Civil do Estado.

A

É regida pelo Direito Civil, pois o Estado, quando responsabilizado civilmente, equipara-se ao particular.

B

Em tese, a responsabilidade civil do Estado é objetiva.

C

Independe de Responsabilização criminal e administrativa para se caracterizar.

D

Não decorre de atividade direta do Estado, mas sim da constatação de danos causados em razão de suas próprias atividades.

E

Tal responsabilidade é legal e não contratual.

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Q1680988

Ano: 2020 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI Prova: AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Procurador Municipal |

Q1680988 Direito Penal

Marque a alternativa em que consta um crime contra a fé pública.

A

Apologia ao crime.

B

Constituição de milícia privada.

C

Formação de quadrilha.

D

Incitação ao crime.

E

Moeda falsa.

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Q1680987

Ano: 2020 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI Prova: AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Procurador Municipal |

Q1680987 Direito Penal

Em relação à aplicação da lei penal, marque a afirmativa CORRETA.

A

A analogia é expressamente e absolutamente proibitiva no tangente a aplicação da lei penal.

B

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, bem como o lugar onde se produziria o resultado.

C

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

D

Ficam sujeitos a lei brasileira, mesmo que o crime seja praticado no exterior, os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República e do Congresso Nacional.

E

Os efeitos da lei temporária somente serão observados para fim de punibilidade, enquanto esta viger.

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Q1680986

Ano: 2020 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI Prova: AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Procurador Municipal |

Q1680986 Direito Civil

É o acontecimento futuro e incerto de que depende a eficácia do negócio jurídico, tendo sua regulação nos arts. 121 a 130 do Código Civil. Futuro e incerto é o evento que ainda acontecerá, mas as partes não têm ciência do dia da sua ocorrência. Isso pode acontecer porque as partes dependem de um fato alheio à sua vontade. Pode ser suspensiva ou resolutiva. A condição suspensiva impossibilita a produção dos efeitos até que o evento futuro e incerto seja realizado. Para que o negócio jurídico seja completamente implementado depende de diversos fatores característicos. Caso seja posta cláusula conforme conceituado acima, tal disposto será entendido como cláusula de:

A

Condição.

B

Custo.

C

Elegibilidade.

D

Encargo.

E

Termo.

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Q1680985

Ano: 2020 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI Prova: AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Procurador Municipal |

Q1680985 Direito Tributário

Dentre as hipóteses descritas nas alternativas abaixo, qual é o caso de aceitabilidade constitucional do bis in idem e da bitributação?

A

Cobrança de contribuição de melhoria quando houver duas obras realizadas por entes federativos distintos.

B

Cobrança de imposto sobre a renda de servidores públicos quando estes estiverem em serviço em dois entes federativos distintos.

C

ICMS, ISS, IRPF e IRRF pela União nos territórios.

D

Imposto extraordinário e residual dos Estados, Municípios e União.

E

Imposto extraordinário, pela União, na iminência ou no caso de guerra externa.

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Q1680984

Ano: 2020 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI Prova: AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Procurador Municipal |

Q1680984 Direito Tributário

Crédito tributário é um valor que o sujeito ativo, o Estado, pode exigir do sujeito passivo, o contribuinte ou responsável. Essa cobrança é decorrente de uma obrigação tributária, e é constituída após o lançamento. Extingue o crédito tributário:

A

A isenção.

B

A moratória.

C

A transação.

D

O depósito de seu montante integral.

E

O parcelamento.

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Q1680983

Ano: 2020 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI Prova: AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Procurador Municipal |

Q1680983 Direito Urbanístico

Com relação a Usucapião urbana é INCORRETO afirmar:

A

A área a ser usucapida deve ser de até trezentos e cinquenta metros quadrados.

B

O possuidor da área não poderá ser proprietário de nenhuma outra área urbana ou rural.

C

O possuidor deve utilizar a área para sua moradia.

D

O possuidor deverá exercer a posse por cinco anos ininterruptos e sem objeção.

E

O possuidor poderá ser casado e deve utilizar a área como moradia sua e de sua família, se for o caso.

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Q1680982

Ano: 2020 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI Prova: AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Procurador Municipal |

Q1680982 Direito Civil

Caso não haja disposição contrária, a lei vigerá no Brasil, após sua regular publicação, em quantos dias?

A

Imediatamente após a publicação.

B

20 (vinte) dias após sua regular publicação.

C

30 (trinta) dias após sua regular publicação.

D

45 (quarenta e cinco) dias após sua regular publicação.

E

90 (noventa) dias após sua regular publicação.

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Q1675366

Q1675366 Noções de Informática

Texto associado

Para responder às próximas 05 questões abaixo, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que os programas mencionados nas mesmas encontram-se na configuração padrão de instalação, são originais e que o mouse está configurado para destros.

Dessa forma, as teclas de atalho, menus, barras, ícones e os demais itens que compõem os programas abordados nesta prova encontram-se na configuração padrão do fornecedor do software.

Todas as questões foram elaboradas tendo como plataforma básica o Sistema Operacional Windows 2010.

Por quanto tempo um arquivo pode ficar na lixeira?

A

Até que o computador seja desligado ou reiniciado.

B

Não há como prever, vai depender da configuração de armazenamento da lixeira.

C

No máximo por um ano, depois desse período vai automaticamente para a “nuvem”.

D

Para sempre, a capacidade de armazenamento da lixeira é sem limite.

E

Por tempo determinado, dias, semanas, meses ou até mesmo anos, vai depender da configuração de tempo dada pelo operador.

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