Home Concursos Públicos Questões Q1977687 De acordo com a Constituição Federal, Art. 1º, caput, os Mun... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1977687 Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Fundamentos da República , Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 | Q1977687 Direito Constitucional De acordo com a Constituição Federal, Art. 1º, caput, os Municípios são entes federados; disso decorre que: Alternativas A A criação de Tribunais de Contas Municipais não pode depender de legislação estadual. B A criação de Tribunais de Contas Municipais não pode depender de legislação federal. C A fiscalização pelo Poder Legislativo Municipal das contas prestadas pelo Prefeito Municipal não poderá contar com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual sob pena de violação do princípio federativo e da autonomia dos entes federados. D A fiscalização pelo Poder Legislativo Municipal das contas prestadas pelo Prefeito Municipal contará com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual, sem que isso importe violação do princípio federativo e da autonomia dos entes federados. E Seu Poder Executivo também está obrigado à prestação de contas, que deverão permanecer 45 dias, anualmente, à disposição dos contribuintes para exame e apreciação. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (3) Comentários (5) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro