Home Concursos Públicos Questões Q1977690 No exercício de sua competência legislativa em matéria tribu... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1977690 Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 | Q1977690 Direito Constitucional No exercício de sua competência legislativa em matéria tributária, os Municípios: Alternativas A Podem fixar livremente a alíquota mínima do imposto sobre serviços de qualquer natureza. B Podem conceder isenções de imposto sobre serviços de qualquer natureza, desde que o façam por lei complementar. C Podem, sem qualquer condicionamento, conceder incentivos relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, desde que o façam por lei complementar. D Podem, sem qualquer condicionamento, conceder benefícios fiscais quem importem redução da alíquota mínima de 2% do imposto sobre serviços de qualquer natureza, desde que o façam por lei complementar. E Somente poderão dispor livremente sobre a alíquota mínima, isenções, incentivos e benefícios fiscais que importem redução da alíquota mínima de 2% do imposto sobre serviço de qualquer natureza depois que seja produzida lei complementar federal disciplinando a matéria. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (4) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro