Questões de Concurso Comentadas para Procurador Municipal

Q3103586

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Procurador Municipal |

Q3103586 Direito do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas, será obrigatório um intervalo de:

A

60 (sessenta) minutos.

B

20 (vinte) minutos.

C

30 (trinta) minutos.

D

10 (dez) minutos.

E

15 (quinze) minutos.

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Q3103585

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Procurador Municipal |

Q3103585 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar que do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o:

A

Chefe de Polícia.

B

Ministério Público.

C

Poder Judiciário.

D

Defensor Público.

E

Gestor público.

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Q3103584

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Procurador Municipal |

Q3103584 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei n° 9.099/1995 é CORRETO afirmar que os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de:

A

dois anos de experiência.

B

seis anos de experiência.

C

quatro anos de experiência.

D

um ano e meio de experiência.

E

cinco anos de experiência.

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Q3103583

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Procurador Municipal |

Q3103583 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil estabelece que a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; ofender a coisa julgada; violar manifestamente norma jurídica; for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; e for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Em relação à ação rescisória, assinale a alternativa CORRETA.

A

A propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

B

O relator ordenará a citação do réu, designandolhe prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias nem superior a 60 (sessenta) dias para, querendo, apresentar resposta, ao fim do qual, com ou sem contestação, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum

C

Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de 3 (três) a 6 (seis) meses para a devolução dos autos.

D

Concluída a instrução, será aberta vista ao autor e ao réu para razões finais, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias.

E

O direito à rescisão se extingue em 3 (três) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

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Q3103582

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Procurador Municipal |

Q3103582 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à ação monitória, assinale a alternativa CORRETA com base no Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015).

A

Na ação monitória, admite-se citação apenas por oficial de justiça.

B

Não é admissível a ação monitória em face da Fazenda Pública.

C

Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum.

D

Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 05 (cinco) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.

E

Se o réu cumprir o pagamento do mandado monitório no prazo legal terá desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor das custas processuais.

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Q3103581

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Procurador Municipal |

Q3103581 Direito Civil

Com base no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA em relação à posse.

A

A posse direta de uma pessoa anula a posse indireta de quem lhe cedeu a coisa, independentemente do motivo da posse.

B

Aquele que detém um bem em nome de outro, por dependência e sob ordens ou instruções, é considerado possuidor pleno do bem.

C

O possuidor de má-fé tem direito aos frutos colhidos e percebidos durante o período de sua posse.

D

O possuidor de boa-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no bem, podendo exercer o direito de retenção sobre o valor dessas benfeitorias.

E

A posse se adquire exclusivamente pelo possuidor original, não podendo ser transferida para sucessores.

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Q3103580

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Procurador Municipal |

Q3103580 Direito Civil

A respeito dos conceitos de prescrição e decadência, assinale a alternativa CORRETA.

A

A prescrição pode ser alterada por acordo das partes, desde que não prejudique terceiros.

B

A decadência pode ser interrompida por atos de renúncia da parte interessada.

C

A prescrição, após interrompida, recomeça a contar do último ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

D

A prescrição nunca será suspensa.

E

A decadência pode ser alegada pelo juiz de ofício, independentemente de solicitação das partes, mesmo que seja de natureza convencional.

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Q3103579

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Procurador Municipal |

Q3103579 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA em relação ao direito das obrigações, nos termos do Código Civil Brasileiro.

A

Nas obrigações de dar coisa certa, até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.

B

Nas obrigações de dar coisa incerta, nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá solicitar a coisa melhor.

C

Tratando-se das obrigações de fazer incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que realizar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.

D

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.

E

A obrigação é divisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetível de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.

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Q3103578

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Procurador Municipal |

Q3103578 Direito Administrativo

A Lei n° 14.133/2021 estabelece que a publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A divulgação adicional e a manutenção do inteiro teor do edital e de seus anexos em sítio eletrônico oficial do ente federativo do órgão ou entidade responsável pela licitação é:

A

obrigatória.

B

limitada.

C

vedada.

D

facultada.

E

condicionada à controle judicial.

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Q3103577

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Procurador Municipal |

Q3103577 Direito Administrativo

Em relação à adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias no âmbito das contratações regidas pela Lei n° 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não há admissão de utilização dos meios alternativos de resolução de controvérsias no âmbito dos contratos administrativos.

B

A adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias é restrita apenas à utilização da conciliação.

C

É permitida a adoção de meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias sem nenhuma formalidade exigida, sendo vedada apenas a arbitragem.

D

Poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem.

E

A utilização de resolução de meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias permite a utilização da arbitragem privada e sigilosa.

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Q3103576

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Procurador Municipal |

Q3103576 Direito Administrativo

A Lei n° 14.133/2021 traz como princípio a continuidade do serviço público, tendo em vista que eventual decretação de nulidade de contrato administrativo, somente pode ocorrer após tentativa de saneamento de vícios e ainda em caso de impossibilidade de saneamento, devem ser ponderadas as consequências e requisitos da Lei, que giram em torno do atendimento ao interesse público. Em relação à decretação de nulidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

A nulidade exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz.

B

Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 12 (doze) meses, prorrogável uma única vez.

C

Caso não seja possível o retorno à situação fática anterior, a nulidade será resolvida pela indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e aplicação das penalidades cabíveis.

D

O custo para a realização de nova licitação ou celebração de novo contrato não é um fator a ser ponderado e analisado em caso de decretação de nulidade de contrato administrativo.

E

A nulidade do contrato administrativo nunca poderá operar retroativamente.

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Q3103575

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Procurador Municipal |

Q3103575 Direito Administrativo

Todo acontecimento externo ao contrato administrativo, estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável, que causa um desequilíbrio muito grande, tornando a execução do contrato excessivamente onerosa para o contratado é denominado como:

A

fato do príncipe.

B

álea econômica.

C

ato ilícito.

D

responsabilidade civil.

E

cláusula exorbitante.

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Q3103574

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Procurador Municipal |

Q3103574 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.

B

Admissão é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

C

Permissão, em sentido amplo, designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.

D

Homologação é o ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração exerce o controle anterior ou posterior ao ato administrativo.

E

Aprovação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

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Q3103573

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Procurador Municipal |

Q3103573 Direito Constitucional

Assinale a ÚNICA alternativa que apresenta CORRETAMENTE os princípios institucionais constitucionais do Ministério Público.

A

Irredutibilidade dos vencimentos, vitaliciedade e inamovibilidade.

B

Unidade, indivisibilidade e a independência funcional.

C

Organicidade, previsão e a independência funcional.

D

Irredutibilidade dos vencimentos, vitaliciedade e inamovibilidade.

E

Gestão, originação e destinação dos recursos.

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Q3103571

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Procurador Municipal |

Q3103571 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. Nos termos do texto constitucional, se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á:

A

novas eleições.

B

dentre os remanescentes, o de maior votação.

C

três candidatos para realizarem novo primeiro turno.

D

o remanescente para posse.

E

o com partido político de maior representação política.

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Q3103570

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Procurador Municipal |

Q3103570 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA em relação à seguridade social, nos termos da Constituição Federal de 1988.

A

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado sem a correspondente fonte de custeio total, mas pode ocorrer a majoração ou extensão sem a referida fonte de custeio.

B

São beneficiárias de um desconto de 30% (trinta por cento) no valor de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

C

O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

D

O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja inferior ou igual à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.

E

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. São objetivos da seguridade social a redutibilidade do valor dos benefícios e a universalidade na cobertura do atendimento.

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Q3103569

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Procurador Municipal |

Q3103569 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a ÚNICA alternativa que NÃO apresenta um dos princípios constitucionais do sistema tributário nacional.

A

Simplicidade.

B

Cooperação.

C

Justiça tributária.

D

Defesa do meio ambiente.

E

Propriedade privada.

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Q3102145

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Provas: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Analista de Controle Interno | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Arquiteto | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Assistente Social | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Biomédico | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Conciliador Municipal | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Contador | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Enfermeiro | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Enfermeiro Obstetra | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Enfermeiro PSF | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Engenheiro Agrônomo | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Engenheiro Civil | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Farmacêutico | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Fisioterapeuta | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Médico Cardiologista | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Médico Clínico Geral | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Fonoaudiólogo | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Médico Ginecologista | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Analista de Licitação | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Médico Plantonista | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Médico Psiquiatra | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Médico Veterinário | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Nutricionista | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Odontólogo | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Odontólogo PSF | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Pregoeiro | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Psicólogo | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Secretário Escolar | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Terapeuta Ocupacional | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Zootecnista | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Procurador Municipal |

Q3102145 Português

Aponte a informação INCORRETA para a ocorrência de crase.

A

Ocorre em virtude da regência indireta.

B

Surge da união da preposição ‘a’ com o artigo ‘a’.

C

Ocorre somente diante de substantivos femininos.

D

Pode ser substituída por ‘para a’.

E

É impessoal.

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Q3102137

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Provas: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Analista de Controle Interno | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Arquiteto | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Assistente Social | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Biomédico | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Conciliador Municipal | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Contador | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Enfermeiro | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Enfermeiro Obstetra | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Enfermeiro PSF | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Engenheiro Agrônomo | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Engenheiro Civil | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Farmacêutico | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Fisioterapeuta | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Médico Cardiologista | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Médico Clínico Geral | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Fonoaudiólogo | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Médico Ginecologista | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Analista de Licitação | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Médico Plantonista | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Médico Psiquiatra | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Médico Veterinário | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Nutricionista | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Odontólogo | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Odontólogo PSF | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Pregoeiro | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Psicólogo | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Secretário Escolar | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Terapeuta Ocupacional | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Zootecnista | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Procurador Municipal |

Q3102137 Português

Texto associado

A questão diz respeito ao texto. Leia-o atentamente antes de respondê-la.

A classificação sintática da palavra ‘se’, junto ao verbo ‘estimar’ (linha 15) está disposta, CORRETAMENTE, em qual alternativa?

A

Índice de indeterminação do sujeito.

B

Objeto direto.

C

Pronome reflexivo.

D

Sujeito.

E

Partícula apassivadora.

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Q3095430

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095430 Direito Administrativo

Maurício, servidor público do Município de Fortaleza, teve imputada a prática de infração funcional, por e-mail anônimo, especialmente assédio moral. A partir disso, foi realizada investigação preliminar, que culminou na instauração de processo administrativo disciplinar, posteriormente enviado à Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, para análise e elaboração de parecer. Acerca do processo administrativo disciplinar, bem como dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com as normas aplicáveis e com o entendimento do STF e do STJ sobre o tema.

A

O processo é nulo, pois a denúncia não poderia ter sido anônima, uma vez que a Constituição Federal de 1988 veda o anonimato.

B

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar é inconstitucional, segundo entendimento sumulado do STF.

C

O processo administrativo disciplinar ostenta natureza inquisitorial, não se aplicando, portanto, o contraditório e a ampla defesa no curso do procedimento.

D

É permitida a instauração do processo com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.

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Questões de Concurso Comentadas para procurador municipal

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