Questões de Concurso
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Julgue as afirmativas abaixo, com base no Art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, indicando se são Verdadeiras (V) ou Falsas (F), e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e disporá também sobre equilíbrio entre receitas e despesas.
( ) O Anexo de Metas Fiscais conterá, entre outros pontos, a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
( ) O Anexo de Metas Fiscais estabelecerá metas anuais relativas a receitas e despesas para o exercício a que se referirem e para os cinco seguintes.
( ) O Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita deverá constar na lei orçamentária anual, sendo vedada sua inclusão no Anexo de Metas Fiscais.
Analise as sentenças abaixo, extraídas literalmente da Lei nº 14.133/2021, e assinale a sequência correta:
( ) Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.
( ) Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.
( ) A vedação à participação de consórcio em licitação não pode ser identificada a partir de um ato administrativo individual e esporádico, despido de qualquer uniformidade.
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