Questões de Concurso Comentadas para Promotor de Justiça

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789436 Direito Constitucional

Com fundamento nas disposições da Constituição Federal acerca das competências recursais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta.

A

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o crime político.

B

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.

C

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

D

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

E

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

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Q3789435

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789435 Legislação Estadual

À luz da Constituição do Estado do Paraná, no que tange aos crimes de responsabilidade imputáveis ao Governador do Estado, considere a tipificação dos atos que atentam contra a Constituição Federal e a Constituição Estadual. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das hipóteses expressas de crime de responsabilidade e a respectiva norma de regência para sua definição substantiva.

A

Constituem crimes de responsabilidade os atos que atentarem contra a existência do Estado do Paraná e a segurança interna do ente federativo, sendo tais infrações definidas por Lei Complementar Estadual.

B

São crimes de responsabilidade os atos que atentarem contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, devendo tais crimes ser os definidos em lei federal.

C

Configura crime de responsabilidade o ato que atentar contra a probidade na administração, cuja definição e o respectivo rito processual devem ser estabelecidos privativamente pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

D

É crime de responsabilidade o ato que atentar contra a lei orçamentária e o cumprimento das decisões administrativas dos Tribunais de Contas, nos termos definidos pela Constituição Estadual.

E

Os crimes de responsabilidade compreendem os atos que atentarem contra a segurança interna do ente federativo estadual e o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, conforme tipificação prevista no Código Penal Brasileiro.

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Q3789434

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789434 Legislação Estadual

O estatuto dos parlamentares estaduais, previsto na Constituição do Estado do Paraná, estabelece um rígido sistema de incompatibilidades e impedimentos, visando assegurar a independência do Poder Legislativo e a moralidade administrativa. Tais vedações incidem em momentos distintos: algumas a partir da expedição do diploma e outras a partir da posse. Considerando estritamente o texto da Constituição Paranaense, assinale a alternativa correta:

A

Desde a expedição do diploma, é vedado ao parlamentar aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público.

B

A vedação para patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista incide já a partir da expedição do diploma, visando evitar o tráfico de influência desde a certificação da eleição.

C

Desde a posse, o Deputado Estadual não poderá firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, inexistindo exceções constitucionais a esse impedimento.

D

A proibição de ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público aplica-se imediatamente após a expedição do diploma, impedindo a diplomação de candidatos que se enquadrem nessa situação.

E

Desde a expedição do diploma, o Deputado Estadual não poderá ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, devendo renunciar aos demais mandatos ou cargos efetivos imediatamente após a proclamação do resultado eleitoral.

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Q3789433

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789433 Direito Constitucional

Considerando a legislação infraconstitucional de regência dos remédios constitucionais e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

O mandado de injunção é a via processual adequada para sanar omissão legislativa relativa à ascensão funcional de militares, ainda que o direito alegado esteja previsto em norma infraconstitucional, como o Estatuto dos Militares, dada a força normativa dos direitos fundamentais.

B

Nos termos da Lei nº 12.016/2009 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, admite-se a intervenção de terceiros no rito do mandado de segurança, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil, para garantir o contraditório ampliado.

C

A petição inicial do habeas data deve ser instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de 30 (trinta) dias sem decisão da autoridade administrativa, sob pena de indeferimento por falta de interesse de agir.

D

O Ministério Público detém legitimidade ativa para a impetração de mandado de segurança quando a medida visar à defesa de suas prerrogativas institucionais, como a estrita observância, pelos Tribunais de Justiça estaduais, da regra do quinto constitucional.

E

A superveniência de norma regulamentadora, após decisão transitada em julgado em mandado de injunção, produzirá, via de regra, efeitos ex tunc, alcançando os beneficiados pela decisão judicial, salvo se a nova norma for prejudicial aos seus interesses.

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Q3789432

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789432 Direito Constitucional

Na doutrina acerca dos limites às restrições dos direitos fundamentais, a teoria do núcleo essencial desempenha papel central como barreira à atuação estatal. Com base na posição majoritária na doutrina constitucional contemporânea sobre a colisão de direitos, assinale a alternativa correta sobre a definição e a operabilidade do núcleo essencial dos direitos fundamentais.

A

A teoria absoluta do núcleo essencial defende que a proteção da dignidade humana exige a definição concreta da parcela intocável de cada direito, razão pela qual o núcleo essencial se confunde com o próprio princípio da proporcionalidade, sendo impossível sua determinação prévia pelo legislador.

B

De acordo com a teoria relativa, o núcleo essencial é definido como uma barreira abstrata e apriorística, imune à ponderação, de modo que qualquer medida legislativa ou judicial que afete essa esfera mínima será inconstitucional, independentemente da justificação apresentada.

C

A teoria relativa sustenta que o núcleo essencial não é uma medida fixada prévia e abstratamente, mas sim o resultado final do processo de ponderação (proporcionalidade); assim, a garantia do núcleo essencial traduz-se no dever de justificação adequada para a restrição, admitindo-se que, em casos concretos, um direito possa sofrer restrições intensas para ceder passo a outro valor constitucional prevalente.

D

No plano objetivo, a atuação do legislador é livre para estabelecer hierarquias fixas entre direitos fundamentais — como a prevalência do direito à intimidade sobre o direito à informação —, não cabendo ao Judiciário decidir sobre a constitucionalidade da ponderação abstrata de direitos fundamentais conflitantes realizada pelo legislador.

E

A teoria relativa da proteção ao núcleo essencial dos direitos fundamentais rejeita a aplicação do princípio da proporcionalidade na definição do núcleo essencial, argumentando que a ponderação é um método subjetivo que gera insegurança jurídica, devendo prevalecer a taxatividade das restrições constitucionais expressas (reservas legais qualificadas).

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Q3789431

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789431 Direito Constitucional

Com fundamento na Constituição Federal e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal a respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a alternativa incorreta:

A

O ato de qualquer dos poderes públicos restritivo de publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida, restrição ao direito fundamental à informação.

B

O Supremo Tribunal Federal, embora reafirmando a publicidade como regra, estabeleceu que o sigilo em processos sancionadores de agências reguladoras é constitucionalmente válido quando visar à proteção do interesse público ou à estabilidade econômica do mercado regulado, interesses estes que se equiparam, por interpretação teleológica, à segurança da sociedade.

C

Os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência somente podem fornecer dados e conhecimentos específicos à ABIN quando comprovado o interesse público da medida e desde que a solicitação seja devidamente motivada, viabilizando eventual controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

D

O parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse coletivo, nos termos do art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional que rege a matéria, não sendo necessária a intermediação da respectiva casa legislativa.

E

A interrupção abrupta da coleta e divulgação integral de dados epidemiológicos imprescindíveis ao enfrentamento de emergência sanitária configura ofensa direta ao princípio da publicidade e ao dever de transparência, os quais atuam como instrumentos indispensáveis à efetivação concreta do direito fundamental à saúde pública.

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Q3789430

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789430 Direito Constitucional

A respeito da intervenção federal nos estados e da intervenção estadual nos municípios, assinale a alternativa correta:

A

Em observância ao princípio federativo e à autonomia de auto-organização dos Estados-Membros, o rol de hipóteses de intervenção estadual em Municípios, previsto na Constituição Federal, possui natureza exemplificativa, sendo possível ao constituinte estadual prever hipóteses adicionais que visem a assegurar o cumprimento de preceitos da própria Constituição Estadual.

B

O rol taxativo de princípios constitucionais sensíveis previstos no inc. VII do art. 34 da Constituição Federal deve ser obrigatoriamente reproduzido no texto da Constituição Estadual, o que constitui condição para a intervenção do Estado em seus Municípios.

C

O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, obrigatoriamente, nomeará o interventor, será submetido à apreciação da Câmara dos Deputados ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

D

A inobservância, por parte de um Estado-Membro, da aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais na manutenção e desenvolvimento do ensino ou nas ações e serviços públicos de saúde constitui hipótese de intervenção federal que, por configurar violação a princípio constitucional sensível, depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, cuja propositura é de atribuição exclusiva do Procurador-Geral da República.

E

A intervenção do Estado em Município é constitucionalmente autorizada quando este deixa de pagar a dívida fundada, por mais de um ano consecutivo, independentemente da comprovação de motivo de força maior, ou, ainda, quando o chefe do Poder Executivo tiver suas contas anuais rejeitadas pelo Tribunal de Contas.

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Q3789429

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789429 Direito Constitucional

Utilizando como fundamento a legislação de regência das ações de controle de constitucionalidade julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

A

No julgamento de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade, a declaração da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada depende da manifestação de 2/3 (dois terços) dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

B

Para que o Supremo Tribunal Federal decida sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, é necessária a presença de, pelo menos, seis Ministros na sessão de julgamento.

C

A concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão exige, obrigatoriamente, a manifestação prévia do Procurador-Geral da República, no prazo de 5 (cinco) dias.

D

Em ação direta de inconstitucionalidade, é inviável, em razão das especificidades do rito e do caráter abstrato dessa ação constitucional, a designação de perito ou comissão de peritos para esclarecer matéria ou circunstância de fato.

E

A jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, em interpretação do art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.882/1999, admite o cabimento de arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver, concomitantemente, violação generalizada de direitos humanos, omissão estrutural dos três poderes e a necessidade de solução complexa que exija a participação de todos os poderes.

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Q3789428

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789428 Legislação do Ministério Público

Com base nas disposições da Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e da Lei Complementar Estadual nº 85/1999 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná), analise as assertivas a seguir:

I. O Procurador-Geral de Justiça, que é um órgão da Administração Superior e de Execução do Ministério Público do Estado do Paraná, será escolhido pelo Governador do Estado para mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução, observado o processo de lista tríplice.
II. O Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, é o órgão competente para fixar os critérios de distribuição de toda representação ou petição formulada ao Ministério Público entre os membros que tenham atribuições para apreciá-la.
III. Os Procuradores de Justiça podem oficiar em feitos privativos do Procurador-Geral de Justiça junto aos Tribunais, desde que não configurem atos decisórios, sendo tal possibilidade condicionada à delegação expressa do Procurador-Geral de Justiça.
IV. Ao Colégio de Procuradores de Justiça, órgão da Administração Superior, compete elaborar seu Regimento Interno e, ainda, aprovar o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público.
V. A Corregedoria-Geral do Ministério Público, em sua função correcional, deve realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça e remeter o relatório respectivo ao Procurador-Geral de Justiça para ciência e providências.
VI. A Lei Complementar Estadual nº 85/1999 prevê que a criação de novas comarcas, seções judiciárias ou juízos perante os quais deva funcionar membro do Ministério Público, importa na criação automática do respectivo cargo de Promotor de Justiça.
VII. A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público veda ao Procurador-Geral de Justiça delegar a membros do Ministério Público suas funções de órgão de execução, exceto se a delegação for destinada ao Subprocurador-Geral de Justiça.

Marque a opção que apresenta a correta avaliação das assertivas:

A

Apenas I, II e V são incorretas.

B

I, IV, V e VII são incorretas.

C

II, III e VI são incorretas.

D

III, IV, V e VII são corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3789427

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789427 Legislação do Ministério Público

Com base nas disposições da Lei Complementar Estadual nº 85/1999, analise as assertivas abaixo e assinale a opção que apresenta a avaliação correta:

I. A vitaliciedade, como garantia, é adquirida pelos membros do Ministério Público do Paraná após o período de 2 (dois) anos de efetivo exercício, não podendo o membro perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
II. A sanção disciplinar de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade prescreverá em 4 (quatro) anos.
III. Constitui prerrogativa dos membros da Instituição não estar sujeito a intimação ou convocação para comparecimento em qualquer processo ou inquérito, exceto se expedida pela autoridade judiciária ou por órgão da Administração Superior do Ministério Público, ressalvadas as hipóteses constitucionais.
IV. A pena de suspensão de membro do Ministério Público importa na perda do subsídio e das vantagens pecuniárias inerentes ao exercício do cargo, sendo permitida a sua conversão em multa, se o membro não tiver sofrido sanção disciplinar anterior de censura.
V. É dever funcional do membro do Ministério Público indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, sendo a elaboração de relatório obrigatória apenas em sua manifestação recursal.
VI. A sanção disciplinar de advertência será aplicada reservadamente e por escrito nos casos de desídia e negligência no exercício das funções ou de prática de ato reprovável.
VII. O membro vitalício do Ministério Público, quando em licença para tratar de interesses particulares, por ser período sem subsídio, está liberado para o exercício de outra atividade profissional de natureza particular, desde que não exerça funções inerentes ao Ministério Público.

A

I, III, V e VI são corretas.

B

Apenas as assertivas VI e VII são incorretas.

C

IV, V e VII são incorretas.

D

I, II, III e VI são incorretas.

E

II e IV são corretas.

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Q3789426

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789426 Direito Eleitoral

Nos termos da legislação eleitoral, assinale a alternativa incorreta:

A

Dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário destinados às campanhas eleitorais, os partidos políticos devem, obrigatoriamente, aplicar 20% (vinte por cento) em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias.

B

Em caso de união de dois ou mais Partidos Políticos em Federação Partidária, aplicam-se as mesmas normas que regem as atividades do partido político isolado no que diz respeito às eleições, inclusive escolha em convenção e registro de candidatos para as eleições majoritárias e proporcionais, diferentemente do que sucede com as Coligações Partidárias, dentro da mesma circunscrição, que admitem reunião apenas para as eleições majoritárias

C

Em hipótese de captação ou gastos ilícitos de recursos para fins eleitorais, comprovados em representação movida pelos legitimados, mediante adoção do rito processual previsto no art. 22 e seguintes da Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990), poderá ser negado o diploma ao candidato responsável ou cassado, se já outorgado.

D

É proibida a veiculação de qualquer propaganda eleitoral paga na internet, admitindo-se, porém, o impulsionamento de conteúdos, desde que inequivocadamente como tal contratado, exclusivamente, por partidos, coligações e candidatos ou representantes destes.

E

Dentre as condutas vedadas aos agentes públicos que possam afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos durante o ano da eleição, excepcionalmente admite-se a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública quando se tratar de programas sociais autorizados em lei e que tenha iniciado execução orçamentária no exercício anterior, hipótese em que o Ministério Público poderá acompanhar a execução financeira e administrativa.

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Q3789425

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789425 Direito Eleitoral

Sobre suspensão dos direitos políticos, assim como sobre condições de elegibilidade e inelegibilidades, assinale a alternativa correta:

A

As inelegibilidades denominadas na doutrina como absolutas e relativas, dada a fonte legal de criação de cada qual, apresentam como característica comum o fato de que devem ser suscitadas pelos legitimados, no ano em que se realizam eleições, na primeira oportunidade processual e no prazo previsto, pena de preclusão, convalescendo caso não levadas à Justiça Eleitoral ou por esta não reconhecidas, de ofício, quando do registro de candidatura.

B

A filiação partidária constitui condição de elegibilidade em quaisquer circunstâncias, sem exceção, não havendo possibilidade de se admitir disputa em convenção partidária e ulterior registro de candidatura de quem não estiver filiado a partido político devidamente registrado no Tribunal Superior Eleitoral, dada a previsão constitucional de sistema político representativo através da vinculação partidária.

C

Quanto ao ato doloso de improbidade administrativa para incidência de inelegibilidade, a legislação eleitoral considera dolo a vontade livre e consciente de alcançar os resultados ilícitos tipificados isolada ou cumulativamente na Lei nº 8.429/1992 (LIA), não bastando a voluntariedade do agente.

D

A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal com previsão de pena unicamente de multa, se dará pelo período de 2 (dois) anos, após o efetivo pagamento, em simetria ao prazo prescricional da pena de multa, como consagrado na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

E

Se houver dúvida razoável sobre a capacidade eleitoral passiva (elegibilidade) o pré-candidato ou o partido a que estiver filiado pode formular à Justiça Eleitoral, a qualquer tempo, Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE), o qual poderá ser impugnado no prazo de 5 (cinco) dias, por qualquer partido político que tenha órgão de direção ativo na circunscrição.

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Q3789424

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789424 Direito Eleitoral

Em tema de tutela penal eleitoral e de garantias eleitorais, assinale a alternativa incorreta:

A

Uma vez que os crimes eleitorais, no que se referem à competência em razão da matéria, são considerados crimes comuns, a incidência da prerrogativa de foro no âmbito da Justiça Eleitoral, considerada Justiça Especial, não atenta contra o princípio do juiz natural.

B

Em vista da conformação constitucional de Juízo Criminal Natural, pode-se afirmar que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) conta com competência originária em matéria criminal eleitoral para o processo e o julgamento dos detentores de prerrogativa de foro perante os Tribunais Superiores.

C

O juiz eleitoral, ou o presidente da mesa receptora de votos, pode expedir salvo-conduto com a cominação de prisão por desobediência até 5 (cinco) dias em favor do eleitor que sofrer violência, moral ou física, na sua liberdade de votar, ou pelo fato de haver votado.

D

Se o órgão do Ministério Público, recebendo com vista peças informativas ou autos de inquérito policial, destinados à apuração de crime eleitoral, não oferecer denúncia no prazo legal, representará contra ele a autoridade judiciária, sem prejuízo da apuração da responsabilidade penal.

E

Nenhuma autoridade poderá, desde 15 (quinze) dias antes e até 48 (quarenta e oito horas) depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer candidato, salvo o caso de flagrante delito.

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Q3789423

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789423 Direito Penal

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) representa um marco na proteção da mulher contra a violência de gênero. Com base na valorosa construção jurisprudencial acerca deste importante texto normativo, analise as seguintes assertivas:

I. Antes da vigência do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, o descumprimento de medidas protetivas de urgência, de forma geral, não configurava o crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) nem o crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito (art. 359 do Código Penal), uma vez que a Lei Maria da Penha já previa sanções específicas, como a requisição de força policial e a possibilidade de prisão preventiva, afastando a tipicidade penal pelo princípio da intervenção mínima.
II. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a prática de questionar o histórico de vida ou a vida sexual da mulher vítima de violência em investigações e processos criminais, vedando ao magistrado valorar tais aspectos na dosimetria da pena.
III. O Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente que a aplicação da agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal ao delito tipificado no art. 24-A da Lei Maria da Penha, configura bis in idem.
IV. A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher, no contexto doméstico ou familiar e com violência ou grave ameaça, não inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, desde que preenchidos todos os requisitos insculpidos no art. 44 do Código Penal.
V. Para a aplicação das disposições da Lei Maria da Penha, é imprescindível a demonstração da subjugação feminina no caso concreto, uma vez que a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar não são presumidas por esta legislação.

Assinale a alternativa que apresenta as assertivas corretas:

A

I, II e IV são corretas.

B

I, II e III são corretas.

C

II, III e V são corretas.

D

I, III e V são corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3789422

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789422 Direito Penal

Considerando a disciplina dos crimes contra a dignidade sexual e a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

A

O crime de assédio sexual, previsto no caput do art. 216-A do Código Penal, se enquadra na definição de infração de menor potencial ofensivo.

B

O delito de favorecimento à exploração sexual de adolescente (art. 218-B do Código Penal) é classificado como crime habitual, consumando-se somente com a reiteração de atos que evidenciem a exploração sexual.

C

A prática de ato libidinoso em detrimento de menor de 14 (quatorze) anos, independentemente da superficialidade do ato praticado, quando presente o dolo específico de satisfazer a lascívia do agente, configura o crime de estupro de vulnerável na forma tentada.

D

O relacionamento entre adolescente maior de 14 (quatorze) anos e menor de 18 (dezoito) anos e um adulto que oferece vantagens econômicas em troca de favores sexuais, somente configurará o tipo penal do art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal se comprovada a inserção da adolescente em um contexto de prostituição ou exploração sexual por um terceiro distinto do adulto que oferece as vantagens.

E

No crime de estupro de vulnerável, só é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, se bem delimitado na inicial acusatória ao menos 8 (oito) atos sexuais praticados com a vítima.

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Q3789421

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789421 Direito Ambiental

Um empreendedor, visando à implantação de um complexo turístico, iniciou a construção de uma edificação de grande porte em uma área integralmente inserida em Unidade de Conservação de Proteção Integral, sem a necessária licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes. A referida obra resultou na supressão de vegetação nativa, impedindo a regeneração natural da flora local, e causou danos significativos à biodiversidade e aos ecossistemas da unidade de conservação. Diante desse cenário, considerando o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

A

O empreendedor deverá responder em concurso material pelos crimes previstos nos arts. 40 (dano à unidade de conservação), 48 (impedimento à regeneração da flora) e 64 (construção irregular) da Lei nº 9.605/1998, haja vista a pluralidade de bens jurídicos atingidos e a autonomia das condutas.

B

Em face do princípio da especialidade, a conduta do empreendedor deverá ser tipificada exclusivamente no art. 64 da Lei nº 9.605/1998, por ser este o tipo penal que descreve de forma mais pormenorizada a construção em local não edificável, absorvendo os demais delitos.

C

O princípio da consunção será aplicado, resultando na responsabilização exclusiva pelo crime do art. 64 da Lei nº 9.605/1998, uma vez que as condutas dos arts. 40 e 48 são consideradas, respectivamente, fase de execução e pós-fato impunível da edificação irregular, sendo irrelevante a eventual diferença de bens jurídicos tutelados ou de penas cominadas.

D

Não é possível a aplicação do princípio da consunção, pois os bens jurídicos protegidos pelos arts. 40 (meio ambiente – unidade de conservação), 48 (meio ambiente – flora) e 64 (administração ambiental e meio ambiente – licenciamento) são distintos, impondo o concurso formal imperfeito de crimes.

E

A aplicação do art. 64 da Lei nº 9.605/1998 é subsidiária aos arts. 40 e 48, respondendo o empreendedor pelos crimes de dano à unidade de conservação e impedimento à regeneração da flora em concurso formal.

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Q3789420

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789420 Legislação de Trânsito

Considerando as disposições penais da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e os contornos atuais da jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir:

I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que a prática concomitante da condução de veículo sob a influência de álcool e da direção sem a respectiva habilitação configura, em última análise, um crime único. Essa solução jurídica advém da aplicação do princípio da consunção, que determina que a conduta menos grave (crime-meio) seja absorvida pela conduta mais grave (crime-fim), com a consequente exasperação da pena aplicada a esta.
II. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (afastar-se do local do acidente para fugir à responsabilidade penal ou civil), firmou tese no sentido de sua inconstitucionalidade, por suposta afronta ao princípio da não autoincriminação, garantidor do direito ao silêncio do indivíduo.
III. A jurisprudência atual e majoritária do Superior Tribunal de Justiça exige que a penalidade de suspensão ou proibição de dirigir, cuja violação constitui o crime do art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro, tenha sido determinada por autoridade judicial. Logo, a sanção de dirigir imposta exclusivamente na esfera administrativa não é suficiente para tipificar o referido delito.
IV. O crime previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica a entrega de direção de veículo à pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou suspensa, ou a quem não esteja em condições de conduzi-lo com segurança, é classificado como delito de perigo abstrato, não exigindo a comprovação de dano concreto ou perigo real para sua configuração.
V. A descrição típica do art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro (trafegar em velocidade incompatível com a segurança em determinados locais) dispensa a necessidade de perigo de dano para o perfazimento do tipo.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e V.

B

II e IV.

C

I, II, III e IV.

D

II, III, IV e V.

E

III e IV.

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Q3789419

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789419 Direito Penal

Considerando a temática afeta aos delitos de menor potencial ofensivo e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, avalie as assertivas a seguir:

I. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que a conduta de se atribuir falsa identidade perante a autoridade policial, quando motivada pela intenção de ocultar antecedentes criminais ou evitar a prisão, é atípica, em virtude do princípio da não autoincriminação.
II. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a conduta de desobedecer à ordem de parada emitida por agentes em contexto de fiscalização ou policiamento ostensivo não se enquadra no tipo penal de desobediência. Isso ocorre porque o ato encontra previsão sancionatória específica na legislação de trânsito (Código de Trânsito Brasileiro), o que é suficiente para afastar a caracterização do crime.
III. Conforme a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para caracterizar o delito de prevaricação, é imprescindível que o agente público atue com o dolo específico de buscar a satisfação de um interesse ou sentimento de natureza pessoal, aferível de modo concreto. A ausência desse elemento subjetivo especial, manifestando-se apenas a desídia no cumprimento do dever de ofício, descaracteriza o tipo penal.
IV. A contravenção penal de portar arma branca fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade, é inconstitucional, dado que não compatível com a Constituição Federal e com o Pacto de São José da Costa Rica.
V. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o delito de desacato não ofende a Constituição Federal. Todavia, para a sua configuração, o Tribunal exige uma interpretação restritiva do tipo penal, sendo indispensável a demonstração da efetiva intenção do agente de vilipendiar a função pública, e não apenas o mero desentendimento com o funcionário.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e V.

B

II e IV.

C

I, III e IV.

D

II e III.

E

III e V.

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Q3789418

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789418 Direito Penal

Considerando as especificidades da causa de aumento de pena prevista no § 2º do art. 327 do Código Penal para os crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral, analise as afirmativas a seguir:

I. A aplicação da referida majorante aos Governadores de Estado e Prefeitos Municipais é admitida, uma vez que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece que tais agentes, em virtude de suas atribuições, exercem cumulativamente funções políticas e administrativas, caracterizando-se como funções de direção da Administração Pública.
II. Para os Tribunais Superiores, a majorante em questão não abrange vereadores, salvo para aqueles que além de detentores de um mandato, exerçam, simultaneamente, atribuições de caráter administrativo.
III. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é inadmissível estender a causa de aumento de pena do art. 327, § 2º, do Código Penal a servidores de autarquias que ocupem cargos em comissão ou funções de direção ou assessoramento, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade penal estrita, pela vedação à analogia in malam partem.
IV. A majorante em questão é aplicável à solicitação indevida de vantagem formulada antes da assunção da função pública, contanto que o pleito esteja fundamentado no futuro exercício de um dos cargos ou funções descritas no dispositivo legal.
V. Para o Superior Tribunal de Justiça, a causa de aumento prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal é extensível aos coautores ou partícipes, inclusive ao extraneus.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II, III e V, apenas.

B

I, III, IV e V, apenas.

C

II, III, IV e V, apenas.

D

I, II, III e IV, apenas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3789417

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789417 Direito Penal

Considerando os crimes de associação criminosa (art. 288 do Código Penal), organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013), constituição de milícia privada (art. 288-A do Código Penal), obstrução de justiça (art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.850/13) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/98), analise as afirmativas a seguir e assinale a opção correta:

I. O crime de constituição de milícia privada (art. 288-A do Código Penal) distingue-se da associação criminosa (art. 288 do Código Penal) e da organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013) por ter sua finalidade restrita à prática de infrações penais tipificadas exclusivamente no Código Penal, vedada a interpretação extensiva para incluir delitos de legislação extravagante.
II. O reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal) é incompatível com a incidência da majorante prevista no art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998 (delito de lavagem de dinheiro cometido de maneira reiterada, por intermédio de organização criminosa), pois a aplicação cumulativa de ambos configuraria bis in idem.
III. O delito de impedir ou embaraçar investigação de infração penal que envolva organização criminosa (art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013) possui natureza formal, consumando-se com a simples conduta obstrutiva, independentemente da efetiva frustração da investigação, conforme orientação atual e sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça.
IV. A organização criminosa caracteriza-se por uma estrutura ordenada e divisão de tarefas, elementos que, juntamente com o objetivo de obter vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos ou de caráter transnacional, a diferenciam da associação criminosa, que não demanda tal complexidade estrutural em seu tipo.

A

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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