Questões de Concurso
Comentadas para promotor de justiça
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Ano: 2017
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q798569
Direito Constitucional
Quanto à teoria do conhecimento constitucional,
e mais especificamente da ontologia das regras
constitucionais, observe:
I. As regras de direito constitucional integram
a constituição escrita, rígida e dotada de
supremacia. São regras-gênero, das quais
derivam as regras ônticas, as regras técnicas e
as regras deônticas.
II. As regras constitucionais ônticas são aquelas
que criam e estruturam o ser constitucional e,
portanto, qualificadas como diretas e posteriores
à ação.
III. As regras técnicas definem procedimentos
ou meios necessários para alcançar os fins
propostos. A regra de competência se inclui entre
as regras técnicas.
IV. Regras deônticas exprimem modais de
obrigação, permissão ou proibição.
São necessariamente normas jurídicoconstitucionais,
pois definem direitos e
obrigações das pessoas e entidades e
disciplinam o comportamento ético dos sujeitos.
A partir das proposições acima, assinale a opção com
as alternativas INCORRETAS:
Ano: 2017
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q798568
Direito Constitucional
A hermenêutica da concretude, voltada à metódica
constitucional, abrange modalidades de efetividade da
norma e realizabilidade do direito. Projetando-se além do
modelo clássico de interpretação savigniano, pressupõe
argumentos de teoria do Estado, teoria do direito, teoria
constitucional (domínio dogmático, elementos de técnica
de solução de conflitos), bem como o caráter estruturante
da norma jurídica.
Quanto à última modalidade (norma jurídica), indique
abaixo a alternativa INCORRETA:
Ano: 2017
Banca:
MPE-RS
Órgão:
MPE-RS
Prova:
MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Reaplicação |
Q795691
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Quanto aos direitos da pessoa com deficiência, assinale a alternativa correta.
Ano: 2017
Banca:
MPE-RS
Órgão:
MPE-RS
Prova:
MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Reaplicação |
Q795690
Direito Eleitoral
Considerando a Lei n. 9.096/95, que dispõe sobre partidos políticos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2017
Banca:
MPE-RS
Órgão:
MPE-RS
Prova:
MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Reaplicação |
Q795688
Direito Eleitoral
Relativamente à ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), prevista no art. 22 da Lei
Complementar n. 64/90, assinale a alternativa correta.
Ano: 2017
Banca:
MPE-RS
Órgão:
MPE-RS
Prova:
MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Reaplicação |
Q795687
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Com base nas Leis n. 8.742/93 (Loas) e n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), sobre o benefício de
prestação continuada (BPC) em favor de pessoa idosa, assinale a alternativa correta.
Ano: 2017
Banca:
MPE-RS
Órgão:
MPE-RS
Prova:
MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Reaplicação |
Q795686
Legislação Estadual
Sobre a Lei Estadual n. 10.982/97, que determina benefício relativo às passagens rodoviárias
intermunicipais no Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
Ano: 2017
Banca:
MPE-RS
Órgão:
MPE-RS
Prova:
MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Reaplicação |
Q795685
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2017
Banca:
MPE-RS
Órgão:
MPE-RS
Prova:
MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Reaplicação |
Q795684
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2017
Banca:
MPE-RS
Órgão:
MPE-RS
Prova:
MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Reaplicação |
Q795683
Direito Penal
Deoclécio foi vítima de furto de um par de tênis, em 15 de janeiro de 2016, data em que tomou
conhecimento que o autor do crime era Hermenegildo. O Promotor de Justiça teve vista do inquérito policial
em 1º de março de 2016, uma terça-feira. Tratando-se de indiciado solto, o prazo para o Promotor de
Justiça manifestar-se encerrou em 16 de março de 2016, uma quarta-feira. Como o Promotor de Justiça
permanecia sem manifestar-se nos autos do inquérito, em 08 de setembro de 2016, 6 meses e sete dias
após o fato, Deoclécio ajuíza Queixa-Crime (ação penal privada subsidiária da pública) contra Hermenegildo,
imputando-lhe a prática de furto. No curso da instrução são indiscutivelmente provadas a materialidade e a
autoria do crime que recai sobre Hermenegildo. Em alegações finais, Deoclécio, por seu advogado munido
de procuração com poderes especiais para tanto, concede perdão ao querelado, invocando o art. 58 do
Código de Processo Penal que diz: “Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o
querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado
de que o seu silêncio importará aceitação.”. Também em alegações finais, Hermenegildo aceita o perdão
oferecido.
Com base nesses dados fáticos, assinale a alternativa correta.
Com base nesses dados fáticos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2017
Banca:
MPE-RS
Órgão:
MPE-RS
Prova:
MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Reaplicação |
Q795681
Direito Processual Penal
Em uma ação penal o Ministério Público, durante a instrução, junta documento em língua
estrangeira. Intimada a defesa especificamente sobre o documento, esta silencia. No momento de requerer
diligências do art. 402 do Código de Processo Penal, Ministério Público e defesa nada requerem. Oferecidas
alegações finais orais, o Ministério Público vale-se do documento em língua estrangeira para pedir a
condenação. A defesa, por sua vez, produz eficiente defesa sem fazer referência ao documento em língua
estrangeira. Concluso para sentença, considerando o documento em língua estrangeira, o juiz deverá
Ano: 2017
Banca:
MPE-RS
Órgão:
MPE-RS
Prova:
MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Reaplicação |
Q795680
Direito Processual Penal
Petrônio, réu em processo por furto simples, reúne todos os pressupostos legais permissivos da
suspensão condicional do processo. Ainda assim, fundamentadamente, o Promotor de Justiça deixa de
oferecer-lhe o benefício. Nesse caso, dissentindo do membro do Ministério público, deve o Juiz
Ano: 2017
Banca:
MPE-RS
Órgão:
MPE-RS
Prova:
MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Reaplicação |
Q795679
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2017
Banca:
MPE-RS
Órgão:
MPE-RS
Prova:
MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Reaplicação |
Q795678
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2017
Banca:
MPE-RS
Órgão:
MPE-RS
Prova:
MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Reaplicação |
Q795676
Direito Penal
Assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2017
Banca:
MPE-RS
Órgão:
MPE-RS
Prova:
MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Reaplicação |
Q795675
Direito Penal
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) os enunciados abaixo.
( ) Os crimes definidos no Código Eleitoral são exclusivamente dolosos. Em alguns deles, no preceito secundário, não há previsão da pena mínima em abstrato, somente a cominação da sanção máxima aplicável. Em tais circunstâncias, a pena mínima será de 15 dias para a pena de detenção e de um (1) ano para a de reclusão. ( ) A corrupção eleitoral, em sua modalidade ativa, é crime comum e de conduta livre, direcionada a eleitor determinado ou determinável, que abrange a compra do voto, no que se incluem o voto em branco e o voto nulo, e a compra da abstenção ou promessa de abstenção de voto. ( ) Crime de perigo abstrato, a associação criminosa, diferentemente do crime de milícia privada, exige o ajuntamento mínimo de três pessoas, ainda que nem todas se conheçam reciprocamente, para o fim específico de cometimento de crimes, no plural, embora não seja necessário que estes efetivamente ocorram. O abandono ou voluntário recesso de qualquer associado não o eximirá de pena, e se a sua retirada fizer descer o quorum mínimo, cessará a permanência, mas não se apagará o crime, devendo todos os associados responder pelo delito. A tentativa é inadmissível. ( ) Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la, previsto no art. 244-B do ECA, realizável também por quaisquer meios eletrônicos, inclusive sala de bate-papo na internet, é crime formal.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
( ) Os crimes definidos no Código Eleitoral são exclusivamente dolosos. Em alguns deles, no preceito secundário, não há previsão da pena mínima em abstrato, somente a cominação da sanção máxima aplicável. Em tais circunstâncias, a pena mínima será de 15 dias para a pena de detenção e de um (1) ano para a de reclusão. ( ) A corrupção eleitoral, em sua modalidade ativa, é crime comum e de conduta livre, direcionada a eleitor determinado ou determinável, que abrange a compra do voto, no que se incluem o voto em branco e o voto nulo, e a compra da abstenção ou promessa de abstenção de voto. ( ) Crime de perigo abstrato, a associação criminosa, diferentemente do crime de milícia privada, exige o ajuntamento mínimo de três pessoas, ainda que nem todas se conheçam reciprocamente, para o fim específico de cometimento de crimes, no plural, embora não seja necessário que estes efetivamente ocorram. O abandono ou voluntário recesso de qualquer associado não o eximirá de pena, e se a sua retirada fizer descer o quorum mínimo, cessará a permanência, mas não se apagará o crime, devendo todos os associados responder pelo delito. A tentativa é inadmissível. ( ) Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la, previsto no art. 244-B do ECA, realizável também por quaisquer meios eletrônicos, inclusive sala de bate-papo na internet, é crime formal.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
Ano: 2017
Banca:
MPE-RS
Órgão:
MPE-RS
Prova:
MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Reaplicação |
Q795673
Direito Penal
Texto associado
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) os enunciados abaixo.
( ) Ao ouvir intensos gritos de socorro vindos do apartamento de sua nova vizinha, Pedro Luís,
querendo socorrê-la, sai correndo, rompe a fechadura da porta e invade o apartamento. Só que os gritos
não eram da vizinha, mas de uma cena de filme que ela, um tanto surda, ouvia em altíssimo volume.
Assustada pela inesperada invasão ao seu domicílio, a vizinha, em defesa da tranquilidade doméstica, jogou
o controle remoto da televisão na cabeça de Pedro Luís, provocando-lhe lesões corporais leves. Diante disso,
é correto dizer-se (1) de hipótese de legítima defesa putativa de terceiro, quanto a Pedro Luís, versus
legítima defesa própria e real, em favor da vizinha; e que (2) Pedro não cometeu o crime de invasão de
domicílio, por atipicidade do fato, e a vizinha não praticou o crime de lesões corporais, apesar da tipicidade
do fato.
( ) As pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas por crimes ambientais, sejam de direito público
ou privado, inclusive fundações e organizações não governamentais, com penas de multa, restritivas de
direitos e de prestação de serviços à comunidade, isolada ou conjuntamente, mesmo quando as pessoas
físicas corresponsáveis não sejam identificadas e independentemente da responsabilização pessoal do
proprietário, representante, acionista, conselheiro. Quando constituídas ou utilizadas, preponderantemente,
com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ambiental, terão decretada a liquidação forçada,
seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário
Nacional.
( ) A Polícia Civil de Encantado indiciou três médicos e dois administradores de uma clínica da cidade
por crimes de lesão corporal culposa de natureza gravíssima, em face da realização negligente de cirurgias
de catarata que causaram a perda total de visão em 23 (vinte e três) pacientes devido a uma infecção por
bactérias. Análises técnicas concluíram que na clínica não havia higienização e esterilização adequadas,
situação propícia à infecção e do amplo conhecimento dos cinco indiciados. Todavia, a perda total da visão
culposamente causada aos 23 (vinte e três) pacientes não comporta a classificação penal dada pela polícia.
Tratando-se de lesão corporal culposa, não há forma grave nem gravíssima para fins de adequação típica.
( ) Em Herval do Sul, Amarilho, conhecido pelo seu mal humor e personalidade briguenta, foi flagrado
por policiais militares na posse de um revólver de uso permitido, em perfeito funcionamento e numeração
raspada, noticiou o Diário Gaúcho. O porte de arma de fogo com sinal de identificação raspado, suprimido
ou adulterado, seja de uso permitido ou restrito, é crime, diferenciando-se apenas a sanção carcerária
cominada em abstrato, mais severa nesta do que naquela hipótese.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
Ano: 2017
Banca:
MPE-RS
Órgão:
MPE-RS
Prova:
MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Reaplicação |
Q795672
Direito Penal
O detentor de recursos provenientes da exploração do jogo do bicho, usando empresa da qual é
proprietário, emite títulos de crédito frios em favor de seu parceiro, com a finalidade específica de dar
aparência de licitude à parte deste nos lucros da atividade ilegal. Propositadamente, os títulos não são pagos
no vencimento e encaminhados a cartório para protesto. Notificado, o proprietário da empresa liquida os
títulos usando dinheiro em espécie, recebido pelo cartório, que não questiona a origem dos recursos e os
deposita em sua própria conta bancária, o que faz com que a instituição financeira também não questione a
origem dos recursos, pois provenientes da liquidação de títulos em cartório. Por fim, o cartório credita os
valores na conta do credor.
Com base no fato descrito acima, assinale a alternativa correta.
Com base no fato descrito acima, assinale a alternativa correta.
Ano: 2017
Banca:
MPE-RS
Órgão:
MPE-RS
Prova:
MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Reaplicação |
Q795671
Direito Penal
Assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2017
Banca:
MPE-RS
Órgão:
MPE-RS
Prova:
MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Reaplicação |
Q795670
Direito Penal
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) os enunciados abaixo.
( ) Pelo exame dos tipos incriminadores do Código Penal, verifica-se hipótese em que a corrupção é crime bilateral, ativa e passiva, quando a existência de uma modalidade depende da existência da outra. ( ) Nos crimes materiais, há distinção típica lógica e cronológica entre a conduta e o resultado, mas o mesmo não ocorre nos crimes formais, em que essa mesma distinção é somente lógica. ( ) No crime progressivo, o tipo penal, abstratamente considerado, contém explicitamente outro, o qual deve ser necessariamente realizado para alcançar o resultado. ( ) No crime putativo, a atipicidade é objetiva e subjetiva. No crime impossível, há atipicidade objetiva e tipicidade subjetiva. Já no erro de tipo, há tipicidade objetiva e atipicidade subjetiva.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
( ) Pelo exame dos tipos incriminadores do Código Penal, verifica-se hipótese em que a corrupção é crime bilateral, ativa e passiva, quando a existência de uma modalidade depende da existência da outra. ( ) Nos crimes materiais, há distinção típica lógica e cronológica entre a conduta e o resultado, mas o mesmo não ocorre nos crimes formais, em que essa mesma distinção é somente lógica. ( ) No crime progressivo, o tipo penal, abstratamente considerado, contém explicitamente outro, o qual deve ser necessariamente realizado para alcançar o resultado. ( ) No crime putativo, a atipicidade é objetiva e subjetiva. No crime impossível, há atipicidade objetiva e tipicidade subjetiva. Já no erro de tipo, há tipicidade objetiva e atipicidade subjetiva.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
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