Questões de Concurso
Comentadas para defensor público
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Q1908920
Direito Processual Penal
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o hearsay testimony (testemunho indireto) é prova
Q1908919
Direito Penal
A prescrição NÃO corre
Q1908918
Direito Penal
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
Q1908917
Direito Penal
O regime inicial de cumprimento de pena
Q1908916
Direito Penal
É possível a extinção da punibilidade pela retratação do agente no crime de
Q1908914
Direito Penal
A respeito do Estatuto do Desarmamento e de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
Q1908912
Direito Penal
O Supremo Tribunal Federal, ao decidir pela criminalização da homofobia e da transfobia, considerou que
Q1908910
Direito Penal
A respeito da dosimetria da pena:
Q1908909
Direito Penal
A Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, prevê
Q1908908
Direito Penal
O réu foi condenado pela prática do delito de tráfico de drogas. Na dosimetria da pena, o juiz aplicou uma causa de aumento de
pena inscrita no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006 e reconheceu a aplicação do redutor inscrito no artigo 33, § 4º da
Lei nº 11.343/2006 no patamar máximo. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, no cálculo da pena deverá haver a
Q1908907
Direito Penal
Na sentença, o juiz elevou a pena-base do réu em razão de possuir condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na
denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a conclusão do juízo sobre essa condenação é
Q1908906
Direito Penal
O perdão judicial é aplicável ao delito de
Q1908905
Direito Penal
O crime de estupro de vulnerável, conforme o Superior Tribunal de Justiça,
Q1908904
Legislação da Defensoria Pública
Em dezembro de 2018, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o recurso interposto pela Defensoria
Pública, na qualidade de curadora especial, está dispensado do pagamento de preparo. (EAREsp 978.895-SP, Rel. Min. Maria
Thereza de Assis Moura, julgado em 18/12/2018, DJe 04/02/2019). Ao proferir essa decisão, o STJ encampou o posicionamento doutrinário no sentido de que o direito à assistência jurídica gratuita e o direito à gratuidade judiciária são benefícios
Q1908903
Legislação da Defensoria Pública
O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, por meio da Resolução nº 043/2017, instituiu o Núcleo Especial dos Direitos Humanos e da Cidadania, que, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 104/2012, com as alterações
promovidas pela Lei Complementar Estadual nº 169/2021, consiste em órgão
Q1908902
Legislação da Defensoria Pública
Um membro da Defensoria Pública do Estado da Paraíba solicita à Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social a substituição do veículo que transporta os presos para as audiências de custódia, informando que o veículo atual não oferece condições adequadas de segurança, ventilação e luminosidade. Considerando as funções previstas no artigo 4º da Lei Complementar nº 80 de 1994, essa atuação institucional, feita sem a intervenção judicial, encontra
Q1908901
Legislação da Defensoria Pública
É dever do membro da Defensoria Pública do Estado da Paraíba
Q1908900
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional n° 45/2004, que ficou conhecida como Reforma do Judiciário, promoveu diversas alterações constitucionais que tiveram por objetivo o aperfeiçoamento do sistema de justiça, inclusive da Defensoria Pública, dentre as quais se
destaca a
Q1908898
Direito Constitucional
O habeas data coletivo
Q1908897
Legislação da Defensoria Pública
Em uma situação hipotética, diversas cidades litorâneas do Estado da Paraíba – abrangidas por diferentes Comarcas – sofreram
contaminação por petróleo bruto que estava sendo transportado por navios que vieram a naufragar próximo à costa brasileira.
Diante desta situação, excluída a competência da Justiça Federal, eventual ação coletiva proposta pela Defensoria Pública do
Estado da Paraíba para a proteção de direitos individuais homogêneos referentes à reparação dos danos individuais sofridos por
todas as pessoas afetadas, é de competência
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