Questões de Concurso
Comentadas para defensor público
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Q4289360
Direito Penal
Marta foi contratada como cuidadora de Dona Elvira, uma senhora
de 80 anos. Aproveitando-se da confiança e da senilidade da
vítima, Marta passou a usar o cartão de crédito de Dona Elvira para
realizar pequenas compras pessoais em lojas online.
A atividade criminosa ocorreu de forma ininterrupta, com dezenas de transações fraudulentas, iniciando-se em janeiro de 2022 e cessando apenas em dezembro de 2023, quando a fraude foi descoberta pela família da vítima. O crime foi enquadrado como estelionato em continuidade delitiva (Art. 171, na forma do Art. 71, ambos do CP).
Ocorre que, durante o período da prática delituosa, houve uma alteração legislativa. Até junho de 2023, vigia a Lei A, cuja redação do Art. 171, § 4º, do CP, previa uma causa de aumento de pena, aplicando-se o dobro da pena para o estelionato cometido contra idoso. Em julho de 2023, entrou em vigor a Lei B, que revogou o referido parágrafo e inseriu no Art. 171 uma nova forma qualificada para o mesmo fato, com um preceito secundário autônomo e mais severo, passando a prever uma pena de reclusão de 4 a 8 anos quando a vítima fosse idosa.
Marta foi processada e julgada em 2024, após a cessação completa da sua atividade criminosa. O Juiz, na sentença, precisou decidir qual a lei penal deveria ser aplicada ao caso de um crime continuado que transcorreu sob a vigência de duas leis sucessivas.
Sobre a sentença a ser aplicada ao caso narrado, com base na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
A atividade criminosa ocorreu de forma ininterrupta, com dezenas de transações fraudulentas, iniciando-se em janeiro de 2022 e cessando apenas em dezembro de 2023, quando a fraude foi descoberta pela família da vítima. O crime foi enquadrado como estelionato em continuidade delitiva (Art. 171, na forma do Art. 71, ambos do CP).
Ocorre que, durante o período da prática delituosa, houve uma alteração legislativa. Até junho de 2023, vigia a Lei A, cuja redação do Art. 171, § 4º, do CP, previa uma causa de aumento de pena, aplicando-se o dobro da pena para o estelionato cometido contra idoso. Em julho de 2023, entrou em vigor a Lei B, que revogou o referido parágrafo e inseriu no Art. 171 uma nova forma qualificada para o mesmo fato, com um preceito secundário autônomo e mais severo, passando a prever uma pena de reclusão de 4 a 8 anos quando a vítima fosse idosa.
Marta foi processada e julgada em 2024, após a cessação completa da sua atividade criminosa. O Juiz, na sentença, precisou decidir qual a lei penal deveria ser aplicada ao caso de um crime continuado que transcorreu sob a vigência de duas leis sucessivas.
Sobre a sentença a ser aplicada ao caso narrado, com base na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
Q4289358
Direito Penal
Rafael, com 20 anos de idade, e seu amigo Sérgio, de 30 anos,
planejaram um assalto a uma pequena loja de conveniência.
Sérgio, o mentor do plano, entregou a Rafael um revólver antigo,
afirmando que estava descarregado, mas que serviria para "dar
um susto".
Seguindo o combinado, Rafael entrou sozinho no estabelecimento, enquanto Sérgio o aguardava em um carro para a fuga. Rafael, empunhando a arma descarregada, anunciou o assalto e subtraiu R$ 300,00 do caixa, sem qualquer violência física contra o funcionário. A polícia, acionada por um alarme silencioso, conseguiu prender ambos em flagrante poucas quadras adiante.
Durante a fase de inquérito, na delegacia, Rafael confessou espontaneamente toda a dinâmica do crime, detalhando sua participação e a de Sérgio. Ao longo da instrução processual, a defesa de Rafael comprovou sua idade e a primariedade técnica.
O Ministério Público, por sua vez, juntou aos autos a folha de antecedentes infracionais de Rafael, que registrava uma internação por ato infracional análogo ao crime de furto, cometido quando ele tinha 16 anos. Ao final do processo, ambos foram condenados. O Juiz, ao iniciar a dosimetria da pena de Rafael pelo crime de roubo, se deparou com todos esses elementos.
Sobre a dosimetria da pena de Rafael, com base na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
Seguindo o combinado, Rafael entrou sozinho no estabelecimento, enquanto Sérgio o aguardava em um carro para a fuga. Rafael, empunhando a arma descarregada, anunciou o assalto e subtraiu R$ 300,00 do caixa, sem qualquer violência física contra o funcionário. A polícia, acionada por um alarme silencioso, conseguiu prender ambos em flagrante poucas quadras adiante.
Durante a fase de inquérito, na delegacia, Rafael confessou espontaneamente toda a dinâmica do crime, detalhando sua participação e a de Sérgio. Ao longo da instrução processual, a defesa de Rafael comprovou sua idade e a primariedade técnica.
O Ministério Público, por sua vez, juntou aos autos a folha de antecedentes infracionais de Rafael, que registrava uma internação por ato infracional análogo ao crime de furto, cometido quando ele tinha 16 anos. Ao final do processo, ambos foram condenados. O Juiz, ao iniciar a dosimetria da pena de Rafael pelo crime de roubo, se deparou com todos esses elementos.
Sobre a dosimetria da pena de Rafael, com base na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
Q4289357
Direito Penal
Em uma operação de combate ao tráfico de drogas, policiais civis,
munidos de mandado de busca e apreensão expedido após
denúncias anônimas circunstanciadas, ingressaram na residência
de Túlio, indivíduo primário e sem antecedentes criminais.
No local, encontraram e prenderam Túlio em flagrante. Durante as buscas, foram arrecadados, em cima da mesa da sala, 500 gramas de cocaína, já fracionados em dezenas de papelotes para a venda, uma balança de precisão digital e a quantia de R$ 2.000,00 em notas de valores variados. No mesmo ambiente, ao alcance imediato de Túlio, repousava uma pistola calibre 9mm, municiada e com a numeração de série suprimida. Em nenhum momento da abordagem policial Túlio fez menção à arma, a empunhou ou a utilizou para ameaçar ou resistir à ação estatal.
Nesse cenário, considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção que apresenta a correta capitulação jurídico-penal da conduta de Túlio.
No local, encontraram e prenderam Túlio em flagrante. Durante as buscas, foram arrecadados, em cima da mesa da sala, 500 gramas de cocaína, já fracionados em dezenas de papelotes para a venda, uma balança de precisão digital e a quantia de R$ 2.000,00 em notas de valores variados. No mesmo ambiente, ao alcance imediato de Túlio, repousava uma pistola calibre 9mm, municiada e com a numeração de série suprimida. Em nenhum momento da abordagem policial Túlio fez menção à arma, a empunhou ou a utilizou para ameaçar ou resistir à ação estatal.
Nesse cenário, considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção que apresenta a correta capitulação jurídico-penal da conduta de Túlio.
Q4289356
Direito Penal
Mévio, primário e com 20 anos de idade na data dos fatos, foi
condenado em primeira instância pela prática de três crimes de
furto qualificado (Art. 155, § 4º, do CP) cometidos em
continuidade delitiva (Art. 71 do CP).
A sentença condenatória fixou a pena para cada um dos crimes em 2 (dois) anos de reclusão e, aplicando a regra do crime continuado, exasperou a pena de um dos delitos em 1/5, totalizando uma pena final de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão.
O Ministério Público, intimado da sentença, não interpôs recurso, ocorrendo o trânsito em julgado para a acusação. A defesa, por sua vez, recorreu.
Considerando o cenário apresentado e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, para fins de análise da prescrição da pretensão punitiva nas modalidades retroativa ou superveniente, o prazo prescricional a ser considerado é de
A sentença condenatória fixou a pena para cada um dos crimes em 2 (dois) anos de reclusão e, aplicando a regra do crime continuado, exasperou a pena de um dos delitos em 1/5, totalizando uma pena final de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão.
O Ministério Público, intimado da sentença, não interpôs recurso, ocorrendo o trânsito em julgado para a acusação. A defesa, por sua vez, recorreu.
Considerando o cenário apresentado e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, para fins de análise da prescrição da pretensão punitiva nas modalidades retroativa ou superveniente, o prazo prescricional a ser considerado é de
Q4289355
Direito Penal
Caio, agindo com a intenção de subtrair o celular de Tício, apontou
para a vítima o que aparentava ser uma arma de fogo e anunciou
o assalto, gerando grande temor. Tício, amedrontado, entregou
imediatamente o aparelho.
Ocorre que, logo após a inversão da posse do bem, e antes que Caio pudesse se evadir do local, um policial militar que presenciou toda a cena efetuou a sua prisão em flagrante, recuperando o celular. Posteriormente, na delegacia, constatou-se que a "arma" utilizada era, na verdade, um simulacro (arma de brinquedo).
Acerca da situação hipotética e do enquadramento da conduta de Caio, analise as afirmativas a seguir.
I. O crime de roubo foi consumado, uma vez que, para a sua consumação, é suficiente a inversão da posse do bem, sendo irrelevante que o agente tenha tido a posse mansa e pacífica ou desvigiada da coisa.
II. O emprego do simulacro de arma de fogo, embora não configure a causa de aumento de pena específica do emprego de arma de fogo, é meio hábil para caracterizar a grave ameaça, que é elemento essencial do tipo penal de roubo.
III. A conduta de Caio configura crime de roubo na modalidade tentada (tentativa), pois o agente não logrou obter a posse tranquila da coisa, tendo em vista que foi imediatamente preso em flagrante, não saindo da esfera de vigilância da vítima e do policial.
Está correto o que se afirma em
Ocorre que, logo após a inversão da posse do bem, e antes que Caio pudesse se evadir do local, um policial militar que presenciou toda a cena efetuou a sua prisão em flagrante, recuperando o celular. Posteriormente, na delegacia, constatou-se que a "arma" utilizada era, na verdade, um simulacro (arma de brinquedo).
Acerca da situação hipotética e do enquadramento da conduta de Caio, analise as afirmativas a seguir.
I. O crime de roubo foi consumado, uma vez que, para a sua consumação, é suficiente a inversão da posse do bem, sendo irrelevante que o agente tenha tido a posse mansa e pacífica ou desvigiada da coisa.
II. O emprego do simulacro de arma de fogo, embora não configure a causa de aumento de pena específica do emprego de arma de fogo, é meio hábil para caracterizar a grave ameaça, que é elemento essencial do tipo penal de roubo.
III. A conduta de Caio configura crime de roubo na modalidade tentada (tentativa), pois o agente não logrou obter a posse tranquila da coisa, tendo em vista que foi imediatamente preso em flagrante, não saindo da esfera de vigilância da vítima e do policial.
Está correto o que se afirma em
Q4289354
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
João, 78 anos, pessoa com deficiência motora, é assistido pelo
Núcleo Especializado de Defesa da Pessoa Idosa da Defensoria
Pública. João reside sozinho, é aposentado pelo INSS, e possui
cinco filhos. Um dos filhos, Frederico, detém o cartão bancário de
João e a senha, com consentimento expresso deste, ficando
responsável pela movimentação dos proventos.
Apurou-se, em atendimento, que Frederico utilizou parcela substancial dos proventos para despesas pessoais próprias, deixando João em estado de penúria material, sem alimentação adequada e com atraso nos medicamentos de uso contínuo.
Há dois meses, João foi internado em um hospital público em razão de um quadro de desnutrição e descompensação clínica.
Em entrevista com a Defensora Pública, João declarou compreender plenamente a situação, mas manifestou vontade firme de que Frederico continuasse na administração de seus proventos, sob o argumento de que "confia nele" e não deseja gerar um conflito familiar.
Considerando o microssistema de proteção aos direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, assinale a opção que indica a providência juridicamente adequada a ser adotada pela Defensoria Pública.
Apurou-se, em atendimento, que Frederico utilizou parcela substancial dos proventos para despesas pessoais próprias, deixando João em estado de penúria material, sem alimentação adequada e com atraso nos medicamentos de uso contínuo.
Há dois meses, João foi internado em um hospital público em razão de um quadro de desnutrição e descompensação clínica.
Em entrevista com a Defensora Pública, João declarou compreender plenamente a situação, mas manifestou vontade firme de que Frederico continuasse na administração de seus proventos, sob o argumento de que "confia nele" e não deseja gerar um conflito familiar.
Considerando o microssistema de proteção aos direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, assinale a opção que indica a providência juridicamente adequada a ser adotada pela Defensoria Pública.
Q4289353
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Os irmãos biológicos, A. (4 anos) e B. (1 ano), foram acolhidos em
programa municipal de acolhimento familiar e colocados sob os
cuidados de família acolhedora cadastrada, em razão de medida
de proteção decretada nos autos de procedimento de destituição
do poder familiar em curso em face dos genitores.
Decorridos três meses, a família acolhedora devolveu A. à coordenação do programa, alegando que ele teria apresentado comportamento sexualizado em face de B., manifestando desejo de permanecer apenas com este.
A coordenação do programa anuiu à devolução, mantendo B. com a família acolhedora e encaminhando A. para acolhimento institucional.
Ao mesmo tempo, a família acolhedora contratou advogada particular e ajuizou pretensão autônoma requerendo o desmembramento definitivo dos irmãos, com permanência de B. sob seus cuidados.
Diante da ausência de representação processual adequada que defendesse os interesses de A., a Defensoria Pública foi nomeada para atuar como curadora especial do irmão devolvido ao acolhimento institucional.
Considerando o microssistema do Direito da Criança e do Adolescente, assinale a opção que indica a providência juridicamente correta a ser adotada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial de A.
Decorridos três meses, a família acolhedora devolveu A. à coordenação do programa, alegando que ele teria apresentado comportamento sexualizado em face de B., manifestando desejo de permanecer apenas com este.
A coordenação do programa anuiu à devolução, mantendo B. com a família acolhedora e encaminhando A. para acolhimento institucional.
Ao mesmo tempo, a família acolhedora contratou advogada particular e ajuizou pretensão autônoma requerendo o desmembramento definitivo dos irmãos, com permanência de B. sob seus cuidados.
Diante da ausência de representação processual adequada que defendesse os interesses de A., a Defensoria Pública foi nomeada para atuar como curadora especial do irmão devolvido ao acolhimento institucional.
Considerando o microssistema do Direito da Criança e do Adolescente, assinale a opção que indica a providência juridicamente correta a ser adotada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial de A.
Q4289352
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A.M., adolescente de 16 anos, comparece à Vara da Infância e da
Juventude manifestando o desejo de entregar seu filho recém - nascido para adoção.
A adolescente declara não querer que sua identidade seja revelada a quem quer que seja. Diante da situação, o Juízo nomeou Defensor Público para representá-la no procedimento.
Sobre o contexto narrado, considerando o microssistema do Direito da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa juridicamente correta.
A adolescente declara não querer que sua identidade seja revelada a quem quer que seja. Diante da situação, o Juízo nomeou Defensor Público para representá-la no procedimento.
Sobre o contexto narrado, considerando o microssistema do Direito da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa juridicamente correta.
Q4289351
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Uma plataforma digital voltada para o compartilhamento de
vídeos infantis passou a disponibilizar um recurso denominado
"Perfil Destaque", que, por padrão, tornava públicas fotografias,
vídeos, lista de contatos, localização aproximada e histórico de
interações de usuários menores de idade, permitindo que esses
conteúdos fossem recomendados automaticamente a qualquer
pessoa cadastrada na plataforma.
Ao ser questionada por órgãos de proteção da infância, a sociedade empresária sustentou que o serviço apenas ampliava a visibilidade dos perfis e que os pais poderiam, posteriormente, alterar as configurações de privacidade caso desejassem. Alegou, ainda, que a divulgação dessas informações favorecia a integração social das crianças e adolescentes no ambiente digital.
Sobre esse caso hipotético, à luz do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), assinale a afirmativa correta.
Ao ser questionada por órgãos de proteção da infância, a sociedade empresária sustentou que o serviço apenas ampliava a visibilidade dos perfis e que os pais poderiam, posteriormente, alterar as configurações de privacidade caso desejassem. Alegou, ainda, que a divulgação dessas informações favorecia a integração social das crianças e adolescentes no ambiente digital.
Sobre esse caso hipotético, à luz do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), assinale a afirmativa correta.
Q4289350
Direito Empresarial (Comercial)
Mário, Beatriz e Marta possuem uma sociedade de exploração de
moda íntima, com contrato de sociedade firmado entre os sócios,
de nome Intimidade, porém sem registro junto a Junta Comercial,
atuando assim na informalidade.
Marta é quem representa a sociedade estabelecendo sozinha todos os contratos de fornecimento das mercadorias. Em dado momento, a sociedade recebeu mandado de citação em ação de execução ajuizada por empresa pretendendo reaver a quantia paga à sociedade pela entrega de grande encomenda que não aconteceu.
Acerca da responsabilidade pessoal dos sócios, assinale a afirmativa correta.
Marta é quem representa a sociedade estabelecendo sozinha todos os contratos de fornecimento das mercadorias. Em dado momento, a sociedade recebeu mandado de citação em ação de execução ajuizada por empresa pretendendo reaver a quantia paga à sociedade pela entrega de grande encomenda que não aconteceu.
Acerca da responsabilidade pessoal dos sócios, assinale a afirmativa correta.
Q4289349
Direito Empresarial (Comercial)
João celebrou contrato de mútuo puro e simples com Maria que,
em contrapartida, emitiu em seu favor nota promissória no exato
valor emprestado, qual seja R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O
título de crédito foi avalizado por Cleber que já era casado com
Lourdes desde 1980 pelo regime legal vigente. Lourdes não anuiu
a garantia prestada por seu marido, alegando desconhecer a
pessoa de João. Por ocasião do vencimento do título, que cumpriu
todas as formalidades legais, Maria não pagou a dívida e João
ajuizou tempestivamente execução de título extrajudicial apenas
em relação a Cleber, já que Maria havia falecido.
Diante do quadro apresentado, assinale a afirmativa correta.
Diante do quadro apresentado, assinale a afirmativa correta.
Q4289348
Direito Empresarial (Comercial)
Em relação aos efeitos da decretação da falência e do deferimento
do processamento da recuperação judicial sobre os contratos de
arrendamento mercantil (leasing), alienação fiduciária e venda
com reserva de domínio, assinale a afirmativa correta.
Q4289347
Direito Empresarial (Comercial)
A Lei Complementar nº 123/2006 estabeleceu normas gerais
relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado
às microempresas e empresas de pequeno porte. Um dos aspectos
desse tratamento jurídico diferenciado diz respeito ao acesso ao
crédito e à capitalização.
Em relação à constituição das sociedades de garantia solidária (SGS) e de contragarantia, assinale a afirmativa correta.
Em relação à constituição das sociedades de garantia solidária (SGS) e de contragarantia, assinale a afirmativa correta.
Q4289346
Direito do Consumidor
Aloísio é morador da cidade de Nova Friburgo desde o ano de
2005, tendo adquirido a propriedade de um imóvel naquela
localidade.
Desde o mês de março de 2005 paga regularmente as contas de água e esgoto relativas a seu imóvel. No ano de 2025, após vistoria da sociedade empresária realizando a medição de seu consumo, o funcionário da prestadora do serviço lhe indaga a razão pela qual ele paga consumo relativo a duas residências quando na verdade só existe uma única edificação no terreno.
Aloísio procurou a concessionária prestadora do serviço que imediatamente corrigiu a cobrança dali em diante e se prestou a devolver o excesso cobrado no último ano.
Na hipótese, o prazo para pedir de volta o que se pagou em excesso é
Desde o mês de março de 2005 paga regularmente as contas de água e esgoto relativas a seu imóvel. No ano de 2025, após vistoria da sociedade empresária realizando a medição de seu consumo, o funcionário da prestadora do serviço lhe indaga a razão pela qual ele paga consumo relativo a duas residências quando na verdade só existe uma única edificação no terreno.
Aloísio procurou a concessionária prestadora do serviço que imediatamente corrigiu a cobrança dali em diante e se prestou a devolver o excesso cobrado no último ano.
Na hipótese, o prazo para pedir de volta o que se pagou em excesso é
Q4289345
Direito do Consumidor
Em relação aos planos de saúde, conforme entendimento do STJ,
assinale a afirmativa incorreta.
Q4289344
Direito do Consumidor
A sociedade empresária NutriLife S.A., fabricante de suplementos
alimentares, lançou ampla campanha publicitária em redes sociais,
televisão e plataformas digitais para divulgar o produto NeuroMax.
Nas peças, influenciadores digitais afirmavam que o suplemento era "cientificamente comprovado" para prevenir doenças neurodegenerativas e melhorar significativamente a memória. Em letras discretas, ao final dos vídeos, constava a expressão "Os resultados podem variar". Parte da campanha utilizava personagens infantis incentivando crianças a convencerem seus pais a adquirir o produto para "garantir inteligência superior na escola".
O Ministério Público ajuizou ação coletiva, sustentando que a empresa jamais realizou estudos capazes de comprovar as alegações e que a campanha explorava a deficiência de julgamento das crianças. Em contestação, a NutriLife alegou que caberia ao autor demonstrar a falsidade das afirmações publicitárias.
Sobre o caso hipotético apresentado, à luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Nas peças, influenciadores digitais afirmavam que o suplemento era "cientificamente comprovado" para prevenir doenças neurodegenerativas e melhorar significativamente a memória. Em letras discretas, ao final dos vídeos, constava a expressão "Os resultados podem variar". Parte da campanha utilizava personagens infantis incentivando crianças a convencerem seus pais a adquirir o produto para "garantir inteligência superior na escola".
O Ministério Público ajuizou ação coletiva, sustentando que a empresa jamais realizou estudos capazes de comprovar as alegações e que a campanha explorava a deficiência de julgamento das crianças. Em contestação, a NutriLife alegou que caberia ao autor demonstrar a falsidade das afirmações publicitárias.
Sobre o caso hipotético apresentado, à luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Q4289343
Direito do Consumidor
Após o aumento expressivo de reclamações envolvendo
consumidores idosos superendividados em razão da contratação
sucessiva de crédito consignado e empréstimos digitais, o Estado
Alfa instituiu um programa denominado "Consumo Responsável",
composto pelas seguintes medidas:
(i) criação de centros públicos permanentes de educação financeira e ambiental;
(ii) incentivo fiscal para fornecedores que implementassem mecanismos internos de prevenção ao superendividamento e canais extrajudiciais de solução de conflitos;
(iii) fiscalização intensificada de práticas abusivas no mercado de consumo; e
(iv) celebração de convênios com associações civis voltadas à orientação dos consumidores.
Uma associação de instituições financeiras impugnou judicialmente o programa, sustentando que ele privilegiaria excessivamente a proteção do consumidor, comprometendo a livre iniciativa e a liberdade econômica asseguradas pela Constituição Federal.
Depois de ter apreciado a controvérsia, o Magistrado concluiu, corretamente, que
(i) criação de centros públicos permanentes de educação financeira e ambiental;
(ii) incentivo fiscal para fornecedores que implementassem mecanismos internos de prevenção ao superendividamento e canais extrajudiciais de solução de conflitos;
(iii) fiscalização intensificada de práticas abusivas no mercado de consumo; e
(iv) celebração de convênios com associações civis voltadas à orientação dos consumidores.
Uma associação de instituições financeiras impugnou judicialmente o programa, sustentando que ele privilegiaria excessivamente a proteção do consumidor, comprometendo a livre iniciativa e a liberdade econômica asseguradas pela Constituição Federal.
Depois de ter apreciado a controvérsia, o Magistrado concluiu, corretamente, que
Q4289342
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com a perspectiva racionalista da prova e as regras do
Código de Processo Civil, o laudo pericial deve conter
Q4289341
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre as diferenças e as semelhanças entre os institutos dos
embargos de terceiro e da oposição, assinale a afirmativa correta.
Q4289339
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recurso
especial, proferiu acórdão de mérito que contrariava
entendimento anteriormente adotado pela própria Turma em
caso com circunstâncias fáticas e jurídicas equivalentes. Entre os
dois julgamentos, três dos cinco integrantes do colegiado foram
substituídos, permanecendo atual a divergência.
A parte vencida opôs embargos de divergência e indicou como paradigma o acórdão anterior da mesma Turma. Além disso, durante o processamento dos embargos, a parte adversa interpôs recurso extraordinário contra o acórdão embargado.
Nesse caso, é correto afirmar que
A parte vencida opôs embargos de divergência e indicou como paradigma o acórdão anterior da mesma Turma. Além disso, durante o processamento dos embargos, a parte adversa interpôs recurso extraordinário contra o acórdão embargado.
Nesse caso, é correto afirmar que
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