Questões de Concurso
Comentadas para defensor público
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Q3531622
Direito Sanitário
O Programa Mais Médicos, instituído pela Lei nº 12.871/2013, sofreu grande oposição de associações, sociedade e conselhos
profissionais médicos, apesar de sua relevância para o enfrentamento da carência de médicos nas regiões prioritárias para o
SUS, a fim de reduzir as desigualdades regionais na área da saúde. Dentre os objetivos previstos expressamente na legislação
de regência para o Programa Mais Médicos, NÃO está
Q3531621
Direito do Consumidor
Joana, pessoa idosa, foi surpreendida no dia de seu aniversário com a ligação de uma floricultura renomada dizendo que havia
um presente para ser entregue a ela, em seu endereço, mediante a cobrança apenas do valor da entrega, na quantia de
R$ 5,00. Ao receber o entregador, Joana passou o seu cartão e, sob a justificativa de que este não havia passado, realizou
5 transações no valor de R$ 500,00 cada, tendo colocado sua senha apenas na primeira transação. Na sequência, o entregador
fugiu sem entregar o presente, quando, então, Joana, percebeu que havia sido vítima de golpe. Imediatamente, registrou ocorrência e telefonou ao Banco solicitando o bloqueio/estorno das transações. Apesar das movimentações realizadas em sequência
não corresponderem ao padrão de gastos de Joana, o Banco recusou-se a bloquear o valor. Nesse caso, de acordo com jurisprudência do STJ, o Banco
Q3531620
Direito do Consumidor
Letícia contratou um plano de saúde coletivo por adesão, do qual ela é beneficiária titular e seu marido, Eduardo, é dependente.
Por questões de saúde mental, Eduardo precisou se submeter à internação hospitalar psiquiátrica. Nesse período, Letícia procurou o atendimento da Defensoria Pública, pois havia recebido a informação de que, após o 30º dia de internação, o plano de
saúde não custearia mais integralmente a internação psiquiátrica de seu marido, em razão da cláusula de coparticipação do
contrato. Nessa situação, à luz do entendimento do STJ firmado em tema repetitivo, ela deve ser corretamente orientada que
Q3531619
Direito Penal
João tem 65 anos e foi vítima de um crime. De acordo com o que vem disposto no código penal, em razão da idade de João,
Q3531618
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Dentre as regras previstas expressamente no Estatuto da Pessoa Idosa acerca do procedimento de Apuração Judicial
Irregularidades em Entidade de Atendimento, tem-se que
Q3531617
Direito Civil
Maria morava com seu filho, Lucas, maior de idade, em imóvel emprestado por Jonas. O negócio jurídico havia sido firmado por
contrato de comodato, por tempo indeterminado. Maria faleceu e Lucas passou a residir sozinho no imóvel. Um pouco antes de
falecer, Maria havia recebido notificação extrajudicial para desocupação do imóvel, no entanto, não o desocupou e tampouco
comentou com o filho a respeito do recebimento da notificação. Nesse caso, a posse de Lucas pode ser classificada como
Q3531616
Direito Notarial e Registral
Marta foi casada com Cláudio e a união foi dissolvida em ação de divórcio. Na ocasião, Marta esqueceu de realizar o pedido de
exclusão do sobrenome do ex-marido de seu nome. A ação foi julgada totalmente procedente, houve trânsito em julgado da
sentença, com a consequente expedição de mandado de averbação. O mandado ainda não havia sido averbado no registro,
ocasião em que Marta procurou a Defensoria Pública para atendimento, buscando solução jurídica para o problema. No caso,
Marta poderá ser orientada a requerer a alteração de sobrenome
Q3531615
Direito Civil
José, idoso e com baixa escolaridade, estava na posse de determinado imóvel urbano, inferior a 250 metros quadrados, há mais
de 15 anos. Desconhecendo o fato de que tinha requisitos para adquirir a propriedade por usucapião e tendo o desejo de regularizar a propriedade do bem, José foi contatado por um corretor de imóveis com experiência que, aproveitando-se da sua
vulnerabilidade e sabendo do seu desejo de regularizar a situação registral do imóvel, convenceu-o a adquirir o imóvel em valor
superior ao praticado no mercado. Nesse caso, o negócio jurídico
Q3531614
Direito Civil
Em ação de fixação de alimentos, o Juiz, em sentença, arbitrou a obrigação alimentar do genitor ao filho no importe de 30% dos
rendimentos líquidos, em caso de trabalho com vínculo formal, e 35% do salário mínimo nacional, em caso de trabalho autônomo ou desemprego. Ainda, em sentença, decidiu que a obrigação alimentar cessaria automaticamente com a maioridade do
filho, dispensando-se nova decisão judicial a respeito, devendo ser mantida a obrigação caso o filho estivesse estudando. No
caso hipotético, considerando-se o entendimento sumulado do STJ a respeito do tema, a sentença está em
Q3531613
Direito Civil
No ano de 2021, Carlos possuía 72 anos de idade e formalizou, por escritura pública, união estável com Yago, de 55 anos, no
regime da separação obrigatória de bens. No ano de 2025, o casal postulou em juízo a modificação do regime de bens para o da
comunhão parcial. Na demanda judicial, consta a informação de que Carlos tem descendentes que ostentam a condição de
herdeiros necessários. Nessa situação, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o pedido
Q3531612
Direito Civil
O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar casos de abandono afetivo parental, tem admitido a aplicação de alguns institutos
jurídicos, visando ao bem-estar dos filhos submetidos a tais situações. Nesse contexto, considerando a legislação pertinente e a
jurisprudência do STJ, analise as medidas jurídicas abaixo aplicáveis como decorrência direta do abandono afetivo parental:
I. prisão civil.
II. indenização por danos morais.
III. supressão de patronímico.
IV. aplicação de medida de proteção.
V. decretação de ausência.
Está correto o que consta APENAS de
I. prisão civil.
II. indenização por danos morais.
III. supressão de patronímico.
IV. aplicação de medida de proteção.
V. decretação de ausência.
Está correto o que consta APENAS de
Q3531611
Direito Empresarial (Comercial)
Carlos e Maria são casados em regime de comunhão universal de bens e desejam abrir uma loja para venda de roupas. Eles
gostariam que a empresa tivesse natureza jurídica de sociedade limitada, mas possuem dúvidas acerca da quantidade de sócios
necessários, da possibilidade de pessoas casadas figurarem no contrato social e sobre a responsabilidade do sócio em relação
a eventuais dívidas cíveis da pessoa jurídica. Diante dessa situação hipotética, eles devem ser corretamente orientados que
Q3531610
Direito Civil
Kátia deseja ser fiadora de um contrato de locação de imóvel comercial para auxiliar uma amiga. No entanto, ela possui dúvidas
acerca da possibilidade de eventual penhora de seu único bem imóvel, em caso de inadimplemento dos aluguéis e acessórios
pela locatária, tendo em vista que não se trata de locação residencial, mas sim comercial. De acordo com entendimento do
Superior Tribunal de Justiça firmado em tema repetitivo, ela deverá ser orientada que
Q3531609
Criminologia
Acerca das diferentes escolas criminológicas:
Q3531608
Criminologia
A criminologia cultural
Q3531607
Criminologia
No que diz respeito aos movimentos justificadores da repressão penal das últimas décadas do século XX, é correto afirmar que
Q3531606
Criminologia
O positivismo criminológico
Q3531605
Direito Penal
A mulher presa
Q3531604
Direitos Humanos
É direito do preso, segundo as Regras de Mandela:
Q3531602
Direito Penal
O trabalho
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