Questões de Concurso
Comentadas para defensor público
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Q4012565
Direito Constitucional
Em ação coletiva que discutia a ausência de políticas públicas específicas para população em situação de rua, a Defensoria
Pública estadual requereu sua intervenção como custos vulnerabilis, que, considerando o papel constitucional da Defensoria
Pública,
Q4012564
Direito Constitucional
A Defensoria Pública estadual requereu ingresso como amicus curiae em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que discutia normas municipais discriminatórias contra pessoas catadoras de material reciclável, pleiteando a
realização de audiência pública para ouvir especialistas e representantes sociais. Considerando a teoria do controle concentrado
de constitucionalidade,
Q4012563
Direito Constitucional
Uma comunidade quilombola situada em município do interior do Maranhão passou a reivindicar que procedimentos administrativos locais relacionados ao uso tradicional do território considerassem suas formas próprias de organização social e resolução
comunitária de conflitos. Acerca do debate suscitado, a tese jurídica que mais se coaduna com a hermenêutica constitucional
contemporânea e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sustenta que
Q3954692
Legislação da Defensoria Pública
A normatização interna da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, por meio da publicação da Resolução
nº 018/2023/DPG, que dispôs sobre o conflito de interesses no exercício de cargos de membros e servidores da Defensoria
Pública do Estado de Mato Grosso, previu que
Q3954691
Legislação da Defensoria Pública
Prevê a Resolução Conjunta nº 009/2023/DPG/CG, que estabelece o uso do sistema Solução Avançada de Atendimento de
Referência (SOLAR) - no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, a instituição de
Q3954690
Legislação da Defensoria Pública
A Lei Complementar nº 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, Distrito Federal e Territórios e que prescreve
normas gerais para as Defensorias Públicas estaduais, prevê expressamente, em relação a estas:
Q3954688
Direito Constitucional
Em se tratando da evolução histórica da prestação de assistência jurídica no Brasil, a assistência judiciária assistencial-caritativa
tem como característica
Q3954687
Legislação da Defensoria Pública
A Resolução nº 16/2023/DPG, que dispõe sobre a Política de Prevenção, Tratamento e Enfrentamento do Assédio Moral e Assédio Sexual no âmbito das relações socioprofissionais e da organização do trabalho da Defensoria Pública de Mato Grosso,
previu que a integração dos conhecimentos e diretrizes sobre assédio moral e assédio sexual ao conjunto de políticas estratégicas de ações institucionais, de modo a garantir sua implementação em todas as dimensões da organização, é tratada com a
denominação de
Q3954686
Legislação da Defensoria Pública
A Resolução nº 2.656/2011, da OEA,
Q3954685
Direito Constitucional
Segundo Cappelletti, o sistema judicare
Q3954684
Legislação da Defensoria Pública
A Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, dentre seus órgãos de administração superior, conta com
Q3954683
Legislação da Defensoria Pública
Segundo o texto da Resolução da Defensoria Pública Geral do Estado do Mato Grosso nº 009/2024/DPG, que instituiu a política
de linguagem simples no âmbito da instituição, trata-se de uma diretriz
Q3954682
Direito Processual Penal
Após sucessivos ataques e homicídios de defensores de direitos humanos ocorridos no Mato Grosso, a Defensoria Pública
suspeita que haja conivência de autoridades locais, constatando a inércia da autoridade policial e do Ministério Público nas
medidas de investigação penal. Não há programa de proteção instituído nesse Estado, e ainda há notícias na imprensa sobre
denúncias de ameaças e tentativas de homicídio contra lideranças comunitárias ambientais. Nesse contexto, a federalização dos
crimes, nos termos previstos na Constituição Federal,
Q3954681
Direito Constitucional
Determinado Tribunal de Justiça consolidou prática procedimental, amparada em sua jurisprudência, de indeferir liminarmente
pedidos de gratuidade de justiça e exigir comprovante de rendimentos, assim como de sempre exigir residência para o ajuizamento
de quaisquer ações, inclusive em demandas urgentes de saúde e naquelas relativas à documentação civil propostas por pessoas
em situação de rua. A Defensoria Pública invoca as 100 Regras de Brasília e a Resolução CNJ nº 425/2021, tendo em vista que
Q3954680
Direitos Humanos
O Brasil ratificou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e seu
Protocolo Facultativo. Após 20 anos, o governo posterior passou a discutir a possibilidade de formular reserva restritiva à
atuação do Comitê da CEDAW ou de denunciar o Protocolo Facultativo, respeitando-se os prazos estabelecidos no texto dessas
normas internacionais. Considerando o Direito Internacional dos Direitos Humanos.
Q3954679
Direitos Humanos
Em decisão internacional que reconhece tortura praticada contra adolescentes em unidade socioeducativa, o Estado brasileiro é
condenado ao pagamento de indenizações, à investigação dos fatos, à capacitação de agentes e à adoção de reformas institucionais. O ente subnacional responsável sustenta que apenas a indenização seria juridicamente exigível. Segundo o Direito
Internacional de Direitos Humanos,
Q3954678
Direitos Humanos
Após mortes decorrentes de intervenção policial em comunidade periférica, familiares das vítimas e testemunhas passam a
sofrer ameaças. A Comissão Interamericana concede medidas cautelares, e a Corte Interamericana, posteriormente, determina
medidas provisórias. O Estado brasileiro sustenta que tais determinações carecem de eficácia interna por ausência de regulamentação específica, sendo exigíveis apenas após validação do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, as medidas
aplicadas
Q3954677
Direitos Humanos
Em uma ação penal envolvendo pessoa presa, o juiz do caso aplicou norma infraconstitucional que admite determinada prática
probatória questionada pela Defensoria Pública por ofensa à Convenção Americana de Direitos Humanos, a qual foi ratificada
pelo Brasil anteriormente ao procedimento previsto no art. 5º, §3º, da Constituição. Com base no entendimento do Supremo
Tribunal Federal sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos, o Tribunal, em sede recursal,
Q3954675
Direito Tributário
Segundo previsão expressa do Código Tributário Nacional, a dívida ativa tributária
Q3954674
Direito Tributário
Conforme disposto pela Lei Complementar nº 214/2025, que institui o imposto sobre bens e serviços (IBS), a contribuição social
sobre bens e serviços (CBS) e o imposto seletivo (IS).
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