Julgue o item que se segue com referência à previdência privada brasileira.

Uma das principais diferenças entre a previdência pública e a previdência privada refere-se ao regime de financiamento. Enquanto o RGPS organiza-se no sistema de repartição simples, a previdência privada opera em regime de capitalização.

Julgue o item que se segue com referência à previdência privada brasileira.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma empresa pública vinculada à administração indireta do município de Boa Vista pretende organizar um fundo de pensão para seus empregados.

Nessa situação, a contribuição patronal normal como patrocinadora poderá ser de até duas vezes a contribuição do segurado.

Julgue o item a seguir, a respeito do regime geral da previdência social (RGPS) no Brasil.

Considere a seguinte situação hipotética.

João e Pedro trabalham na Prefeitura Municipal de Boa Vista. João é assessor do secretário de administração e ocupa um cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, e Pedro é administrador, ocupante de cargo efetivo da secretaria de saúde.

Nessa situação, independentemente de o município ter, ou não, regime próprio de previdência social, João e Pedro serão vinculados ao RGPS.

Acerca dos conceitos, dos princípios e da organização da seguridade social no Brasil, julgue o item subseqüente.

O crescimento da população idosa, determinado pelo aumento da expectativa de vida do brasileiro, e o grande número de trabalhadores no setor informal, isto é, sem carteira assinada, são considerados causas do deficit da previdência social do regime geral, entre outras.

Acerca dos conceitos, dos princípios e da organização da seguridade social no Brasil, julgue o item subseqüente.

Os princípios da seguridade social incluem o da solidariedade financeira, que corresponde a um sistema que exige o caráter contributivo como forma de manter o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.

Julgue o item seguinte.

A autoridade fiscal poderá examinar, além dos livros fiscais, os comerciais e as anotações paralelas feitas pelo contribuinte, a não ser que disposição de lei limite tal direito

Julgue o item seguinte.

Considere a seguinte situação hipotética. João adquiriu imóvel rural cujo imposto territorial rural (ITR) encontra-se vencido e não pago pelo proprietário. Nessa situação, João poderá ser responsabilizado pela União.

Julgue o item seguinte.

O município de Boa Vista pode estabelecer, mediante lei, a fixação de valor venal presumido de imóvel.

Julgue o item seguinte.

O estado de Roraima, visando garantir o incremento de arrecadação do ICMS, poderá estabelecer sistema de antecipação de recolhimento do referido imposto quando da entrada, em seu território, da mercadoria proveniente de outro estado, com base em lista de produtos editados pela secretaria de fazenda.

Julgue o item a seguir.

Mesmo em situações em que não for possível realizar o exame de corpo de delito, em razão do desaparecimento dos vestígios no corpo da vítima, a prova testemunhal não poderá ser usada para suprir a falta de tal exame.

Julgue o item a seguir.

O tribunal do júri tem competência mínima para o julgamento de crimes dolosos contra a vida.

Julgue o item a seguir.

O inquérito policial é público em todos os seus atos, não sendo possível haver sigilo no mesmo.

Julgue o item a seguir.

Considera-se coação ilegal, passível de remediação por habeas corpus, manter alguém preso por mais tempo que o permitido em lei.

Com relação à prisão, julgue o item subseqüente.

A prisão temporária pode ser decretada pela autoridade policial ou judiciária nas situações previstas por lei.

Com relação à prisão, julgue o item subseqüente.

Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, logo após a pratica do crime, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser esse indivíduo o autor da infração.

Julgue o item que se segue.

São espécies de infração penal o crime ou delito, que são expressões sinônimas, e as contravenções penais.

Julgue o item que se segue.

A inimputabilidade penal cessa aos 16 anos de idade, de acordo com recente alteração legal.

Com relação aos crimes em espécie, julgue o seguinte item.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um funcionário público ofendeu a integridade física de outro, sem motivo justificável para tanto.

Nessa situação, o funcionário cometeu crime de violência arbitrária, sujeito a ação penal pública incondicionada.

Com relação aos crimes em espécie, julgue o seguinte item.

Considere a seguinte situação hipotética.

Joana subtraiu para si um relógio de ouro pertencente a Maria, sem que esta percebesse.

Nessa situção, Joana é sujeito ativo de crime de roubo, enquanto Maria é sujeito passivo do mesmo crime.