Questões de Concurso Comentadas para Analista Jurídico

Q515203

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico |

Q515203 Direito Penal

Guilherme, funcionário público do Tribunal de Justiça, ao ir embora de seu trabalho, esqueceu a porta do cofre onde era guardada parte do dinheiro da administração aberta. Valendo-se desse descuido, Matheus, também funcionário público da repartição, subtraiu R$ 5.000,00 do cofre. As câmeras de segurança flagraram todo o fato, sendo Guilherme denunciado pela prática do crime de peculato culposo e Matheus por peculato doloso. Após o recebimento da denúncia, mas antes da sentença, Guilherme procura a Presidência do Tribunal e restitui o valor subtraído. Considerando essas informações, é correto afirmar que a reparação do dano:

A

funcionará como arrependimento posterior de Guilherme, gerando causa de diminuição de pena apenas para ele;

B

em que pese não funcione como arrependimento posterior por ser posterior à denúncia, no peculato culposo funcionará como causa de diminuição de pena;

C

funcionará como arrependimento posterior de Guilherme, mas se estenderá para Matheus, funcionando como causa de diminuição de pena para ambos;

D

funcionará como causa de extinção da punibilidade apenas em relação a Guilherme;

E

como foi posterior ao recebimento da denúncia, não gera qualquer consequência penal

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Q515202

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico |

Q515202 Direito Penal

Carlos, primário e de bons antecedentes, subtraiu, para si, uma mini barra de chocolate avaliada em R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos). Denunciado pela prática do crime de furto, o defensor público em atuação, em sede de defesa prévia, requereu a absolvição sumária de Carlos com base no princípio da insignificância. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, o princípio da insignificância:

A

funciona como causa supralegal de exclusão de ilicitude;

B

afasta a tipicidade do fato;

C

funciona como causa supralegal de exclusão da culpabilidade;

D

não pode ser adotado, por não ser previsto em nosso ordenamento jurídico;

E

funciona como causa legal de exclusão da culpabilidade.

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Q515201

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico |

Q515201 Direito Processual Civil - CPC 1973

Credor de uma obrigação pecuniária dotada de certeza e liquidez, constatando que o devedor caiu em insolvência e vem tentando alienar os seus bens, ajuíza ação cautelar de arresto. Regularmente citado, o requerido, entre outros argumentos veiculados em sua peça contestatória, suscitou a ocorrência do fenômeno da prescrição, a fulminar o próprio direito subjetivo de crédito referido na petição inicial. O juiz, ao julgar o processo cautelar, acolheu tal alegação defensiva, sem que tivesse sido interposto o recurso cabível no prazo legal. Vindo o requerente do arresto, pouco tempo depois, a propor a ação de execução por quantia certa, deve o juiz:

A

indeferir de plano a petição inicial, diante do óbice da coisa julgada material;

B

indeferir de plano a petição inicial, diante do óbice da litispendência;

C

proceder ao juízo positivo de admissibilidade da demanda executiva, já que a sentença que decidiu o precedente feito cautelar não é apta a ensejar a formação da coisa julgada material;

D

proceder ao juízo positivo de admissibilidade da demanda executiva, desde que a petição inicial tenha sido instruída com prova nova;

E

suspender o curso do processo de execução, até que o demandante pleiteie e obtenha, pela via própria, a rescisão da sentença proferida no feito cautelar.

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Q515200

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico |

Q515200 Direito Processual Civil - CPC 1973

Tendo a parte autora formulado em sua petição inicial pleito de cobrança de duas obrigações, derivadas de contratos distintos, está-se diante de uma hipótese de cumulação:

A

alternativa de pedidos;

B

simples de pedidos;

C

sucessiva de pedidos;

D

eventual de pedidos;

E

ulterior de pedidos.

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Q515199

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico |

Q515199 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere ao mandado de segurança, é correto afirmar que:

A

visa a tutelar direito líquido e certo, compreendido como tal aquele que decorre de fatos demonstráveis através de prova documental, pericial ou oral;

B

é via adequada para fins de impugnação de decisão judicial já transitada em julgado, desde que esta tenha sido proferida em flagrante violação à lei;

C

a sentença que acolhe o pedido, além de sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, é impugnável por meio de recurso de apelação, que pode ser interposto apenas pela pessoa jurídica de direito público em cujos quadros figure a autoridade impetrada;

D

a concessão da ordem pode dar azo à instauração de execução por quantia certa, abrangendo vantagens pecuniárias devidas ao impetrante e vencidas desde a data do ajuizamento da petição inicial;

E

a sua propositura deve ocorrer no prazo de cem dias, a partir da ciência, pelo impetrante, do ato estatal impugnado.

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Q515198

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico |

Q515198 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne aos interditos possessórios, é INCORRETO afirmar que:

A

o ajuizamento de uma ação possessória, em vez de outra que seria realmente a cabível, não configura óbice à resolução do meritum causae;

B

ao pleito de tutela possessória pode ser cumulado o de ressarcimento dos danos sofridos em razão do esbulho perpetrado;

C

em se tratando de ação possessória de força nova, o seu autor pode requerer a concessão de medida liminar, a qual assume a natureza de tutela antecipatória de mérito; a ação deve ser proposta no foro de situação do imóvel objeto da lide, sob pena de gerar o vício de incompetência absoluta;

D

a ação deve ser proposta no foro de situação do imóvel objeto da lide, sob pena de gerar o vício de incompetência absoluta;

E

o réu, caso entenda ter tido a sua posse turbada ou esbulhada pelo autor, pode pleitear a tutela possessória em seu favor no mesmo processo, desde que se valha da reconvenção.

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Q515197

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico |

Q515197 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos autos de uma ação indenizatória, o juiz da causa proferiu sentença em que julgava procedente o pleito autoral. Inconformado, o réu interpôs o recurso cabível, ao qual o órgão ad quem, por maioria de votos, deu provimento, para reconhecer o vício da carência de ação, diante da ilegitimidade ativa ad causam. Para fins de impugnação deste acórdão, será cabível, em tese:

A

o agravo interno;

B

o mandado de segurança;

C

o recurso especial;

D

o recurso ordinário-constitucional;

E

o recurso de embargos infringentes.

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Q515194

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico |

Q515194 Direito Civil

Fernanda celebrou contrato de conta corrente com determinada entidade bancária. Ao receber o instrumento do contrato ao qual aderiu, percebeu algumas ambiguidades e contradições em determinadas cláusulas relativas às tarifas bancárias.

É correto afirmar, nesse caso, que:

A

as mencionadas cláusulas contratuais devem ser interpretadas mais favoravelmente a Fernanda;

B

as mencionadas cláusulas contratuais devem ser interpretadas mais favoravelmente à entidade bancária;

C

o contrato é nulo;

D

o contrato é juridicamente inexistente;

E

as mencionadas cláusulas contratuais serão nulas de pleno direito.

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Q515193

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico |

Q515193 Direito Civil

Virgílio emprestou a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a Eduardo. Sete meses após o vencimento da dívida, Eduardo ainda não havia efetuado o pagamento, ocasião na qual Virgílio veio a falecer por força de um infarto, deixando dois filhos maiores de idade.

É correto afirmar que o prazo prescricional:

A

sequer começou a correr;

B

foi suspenso em decorrência do falecimento de Virgílio;

C

foi interrompido em decorrência do falecimento de Virgílio;

D

continuou correndo contra os dois filhos de Virgílio;

E

converteu-se em prazo decadencial em virtude da morte de Virgílio.

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Q515192

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico |

Q515192 Direito Civil

Flávia, trinta e dois anos de idade, foi interditada como relativamente incapaz em virtude de problemas intermitentes de coordenação de suas faculdades psíquicas. Não obstante a interdição, Flávia, sem a participação de seu curador, vendeu seu automóvel por um preço sete por cento acima do valor de mercado.

Pode-se afirmar que a venda em questão é:

A

nula de pleno direito;

B

inexistente;

C

anulável;

D

perfeitamente válida;

E

condicional.

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Q515191

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico |

Q515191 Direito Civil

Em decorrência de uma falha de informação, foi publicada matéria inverídica em periódico do grupo de publicidade O MOMENTO S/A, a respeito da escola de ensino médio EDUCANTE LTDA, sobre hipóteses de tráfico de entorpecentes no estabelecimento de ensino, envolvendo professores, funcionários e alunos da escola.

Ajuizada ação de responsabilidade civil pela entidade de ensino, é correto afirmar que:

A

é viável o êxito na condenação de indenização por danos materiais e morais;

B

é viável o êxito na condenação de indenização apenas por danos materiais;

C

é viável o êxito na condenação de indenização apenas por danos morais;

D

não é viável o êxito na condenação por qualquer indenização, por se tratar de escola;

E

não é viável o êxito na condenação por qualquer indenização, em virtude da liberdade de imprensa.

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Q515190

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico |

Q515190 Direito Civil

Após o falecimento de Ambrósio, diversas declarações difamatórias e caluniosas foram feitas em relação a ele, inclusive com publicação em periódico de grande circulação.

Considerando que Ambrósio deixou esposa, dois filhos e um irmão, é correto afirmar que:

A

não é viável o ajuizamento de medida visando cessar ameaça ou lesão a direito da personalidade posteriormente à morte da pessoa;

B

apenas o cônjuge sobrevivente tem legitimação para ajuizamento de medida visando cessar ameaça ou lesão a direito da personalidade posteriormente à morte da pessoa;

C

apenas os filhos têm legitimação para o ajuizamento de medida visando cessar ameaça ou lesão a direito da personalidade posteriormente à morte da pessoa;

D

apenas o cônjuge sobrevivente e os filhos têm legitimação para o ajuizamento de medida visando cessar ameaça ou lesão a direito da personalidade posteriormente à morte da pessoa;

E

o cônjuge sobrevivente, os filhos e o irmão têm legitimação para o ajuizamento de medida visando cessar ameaça ou lesão a direito da personalidade posteriormente à morte da pessoa.

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Q515189

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico |

Q515189 Direito Civil

Vivian, dezesseis anos de idade, contraiu matrimônio com Eduardo, mediante autorização expressa de seus pais.

É correto afirmar que, em decorrência exclusiva do casamento, Vivian:

A

passa a ser civilmente responsável pelos danos que vier a causar a terceiro;

B

permanece relativamente incapaz, adquirindo a plena capacidade tão somente quando completar dezoito anos de idade;

C

torna-se plenamente capaz para a prática dos atos civis, em decorrência da emancipação;

D

equipara-se a uma pessoa de dezoito anos de idade, passando a exercer todos os direitos e a arcar com todos os deveres de uma pessoa dessa idade;

E

permanece relativamente incapaz, adquirindo a plena capacidade tão somente quando completar vinte e um anos de idade.

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Q515187

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico |

Q515187 Direito Processual Civil - CPC 1973

Determinado Defensor Público, irresignado com certa decisão proferida em última instância, considerou a possibilidade de interposição de recurso extraordinário. Esse recurso é cabível caso a decisão:

A

diga respeito ao processamento de precatórios;

B

tenha deferido medida liminar;

C

contrarie tratado ou lei federal;

D

julgue válida lei local contestada em face de lei federal;

E

julgue válido ato de governo local contestado em face de lei federal.

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Q515186

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico |

Q515186 Direito Constitucional

Determinado Deputado Estadual, sensibilizado com a situação dos servidores públicos do Poder Executivo, que há anos não recebiam qualquer aumento salarial, decidiu elaborar um projeto de lei a respeito dessa temática. O projeto, considerando a precária situação financeira do Estado, repôs as perdas decorrentes da inflação e concedeu um aumento real de apenas 0,5% (meio por cento). O projeto, que contou com amplo apoio da população, foi aprovado pela Assembleia Legislativa e, ao final, sancionado pelo Governador. A partir dessa narrativa, é correto afirmar que a lei decorrente desse processo legislativo é:

A

constitucional, pois compete ao Estado legislar sobre os respectivos servidores públicos;

B

inconstitucional, pois a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, não sendo o vício sanado pela sanção;

C

constitucional, desde que o reajuste fornecido aos servidores estaduais não supere aquele concedido aos servidores da União;

D

inconstitucional, pois a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Legislativo e a sanção não supriu o vício;

E

constitucional, desde que a Constituição Estadual tenha reconhecido a iniciativa legislativa dos Deputados Estaduais nessa matéria.

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Q515185

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico |

Q515185 Direito Constitucional

O Congresso Nacional e o Tribunal de Contas, no exercício de suas competências constitucionais, devem adotar providências para evitar que certos atos do Poder Executivo possam redundar em despesas à margem da juridicidade. A esse respeito, é correto afirmar que a sustação de contratos considerados ilegais pode ser realizada pelo:

A

Tribunal de Contas, tão logo tenha conhecimento de sua existência;

B

Congresso Nacional, caso a ilegalidade detectada pelo Tribunal de Contas não seja sanada, pelo órgão ou entidade, no prazo estabelecido;

C

Tribunal de Contas, caso a ilegalidade detectada não seja sanada, pelo órgão ou entidade, após o prazo de 5 (cinco) dias;

D

Congresso Nacional, mas somente quando julgar as contas anualmente prestadas pelo Chefe do Poder Executivo, após parecer prévio do Tribunal de Contas;

E

Tribunal de Contas, mas somente quando apreciar as contas de governo anualmente apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo.

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Q515184

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico |

Q515184 Direito Constitucional

À luz da competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar “a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual”, conforme dispõe o art. 102, I, a, da Constituição da República, pode-se afirmar que:

A

cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal;

B

o princípio da segurança jurídica impede que ação direta de inconstitucionalidade seja ajuizada quando a longa vigência da lei gerou a estabilização das relações jurídicas;

C

nenhuma lei do Distrito Federal pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade;

D

somente os atos normativos que possuam os atributos da imperatividade, da generalidade e da abstração podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade;

E

quando houver uma controvérsia constitucional em abstrato, a lei, independente de sua natureza genérica ou abstrata, pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

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Q515183

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico |

Q515183 Direito Constitucional

Pedro e Ernesto, renomados advogados, travaram um intenso debate a respeito das garantias constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Por fim, convergiram a respeito da constitucionalidade de uma única tese, dentre as inúmeras que haviam sido debatidas, qual seja:

A

no momento em que o servidor público toma posse no cargo, surge o direito adquirido ao regime jurídico então vigente, de modo que as alterações posteriores não podem alcançá-lo;

B

a ordem de vocação hereditária deve observar as normas vigentes à época da abertura do inventário, não podendo ser invocada a lei anterior, vigente à época do óbito;

C

a garantia do direito adquirido, enquanto projeção direta da dignidade humana, é oponível ao próprio Constituinte originário;

D

o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria faz surgir o direito adquirido, ainda que o requerimento seja formulado após a vigência da lei que os modificou;

E

os efeitos futuros de contrato celebrado sob a égide da lei anterior devem ser regidos pela lei vigente à época em que se projetem na realidade.

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Q515182

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico |

Q515182 Direito Constitucional

Determinada Constituição Estadual, com o objetivo declarado de preservar a simetria com a Constituição da República, definiu a tipologia de infrações político-administrativas denominadas crimes de responsabilidade, a que estariam sujeitos o Governador e o Vice-Governador do Estado, bem como o Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal. No caso de condenação, a sanção seria a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de outra função pública por oito anos. É correto afirmar que comando dessa natureza é:

A

totalmente inconstitucional, por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal;

B

parcialmente inconstitucional, pois a Constituição Estadual feriu a autonomia dos Municípios ao definir os crimes de responsabilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal;

C

totalmente inconstitucional, por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito político e administrativo;

D

constitucional, pois a Constituição Estadual pode dispor livremente sobre as matérias afetas ao Estado e aos Municípios inseridos em seu território;

E

parcialmente inconstitucional, pois a Constituição Estadual não poderia dispor sobre a situação do Governador e do seu Vice, cuja responsabilidade é regida pela Constituição da República.

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Q515181

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico |

Q515181 Direito Administrativo

Marcelo exerceu cargo em comissão de Assessor Executivo em determinado Município do Estado de Rondônia, de janeiro a dezembro de 2009. Em abril de 2015, o Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa imputando a Marcelo a prática de conduta que, em tese, atentou contra princípios da administração pública e frustrou a licitude de concurso público, sem, contudo, ter causado dano ao erário. Por estar desempregado desde sua exoneração e em situação de hipossuficiência econômica, Marcelo buscou auxílio jurídico na Defensoria Pública. Na defesa prévia do assistido, dentre outros argumentos, o Defensor Público alegou corretamente que, de acordo com a Lei nº 8.429/92:

A

já ocorreu prescrição da pretensão autoral, pois a ação deveria ter sido proposta no prazo de até cinco anos após o término do exercício do cargo em comissão;

B

já ocorreu prescrição da pretensão autoral, pois a ação deveria ter sido proposta no prazo de até dois anos após o término do exercício do cargo em comissão;

C

apesar de ser imprescritível a pretensão autoral, o réu não possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, porque atualmente não exerce qualquer função pública;

D

apesar de ser imprescritível a pretensão autoral, o réu não possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, porque não era agente político, mas mero ocupante de cargo em comissão à época dos fatos;

E

já ocorreu prescrição da pretensão autoral, pois a ação deveria ter sido proposta no prazo de até dois anos após o término do exercício do cargo em comissão, e que o réu não possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo.

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