Questões de Concurso Comentadas para Advogado | Qconcursos.com

Q1044793

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Provas: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado | VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Engenheiro Civil |

Q1044793 Português

Texto associado

Leia o texto para responder à questão.

(In)Civilidade no trânsito

A maneira como dirigimos serve de medida para nossas virtudes cívicas – uma literal exposição do nosso compromisso com as “regras do caminho”. No Brasil, entretanto, é uma expressão dos nossos piores vícios: cerca de 47 mil pessoas são mortas a cada ano em acidentes de trânsito, um dos maiores pedágios do mundo.

A civilidade que demonstramos nas estradas e ruas das cidades vem em pequenos atos. No entanto, é a incivilidade que percebemos nas rodovias brasileiras.

Assim como na violência letal, há várias partes envolvidas no problema da violência no trânsito e que também precisam estar na solução. O bom planejamento de estradas, das sinalizações e fiscalizações de velocidade precisa ser uma prioridade dos distintos níveis de governo. É fundamental investir em pesquisas e campanhas inovadoras de mudança de atitude de quem está ao volante. E arrisco dizer que as regras para tirar a carteira de motorista e a educação para o trânsito devem ser repensadas. O processo ficou mais longo e caro sem resultar em mais segurança. Não é com burocracia e decoreba de regras que vamos conscientizar nossos cidadãos para que deixem de usar carros como armas letais.

Não conheço estudos no Brasil que busquem uma correlação entre o estresse do trânsito e o nível de violência em nossa sociedade. Seria interessante olhar mais de perto essa questão. Entender em que parte dela melhor se encaixa o comportamento violento do brasileiro no trânsito ou o quanto o estresse ocasionado pelas condições de nosso trânsito nos torna mais violentos no dia a dia.

Acima de tudo, como dirigimos é, de certa forma, um reflexo do nosso compromisso democrático mais amplo. O modelo atual de dependência excessiva dos carros em detrimento dos espaços dos pedestres e de um bom transporte público prioriza a elite e aprofunda a nossa desigualdade. Somos uma sociedade em busca do interesse público – respeito entre os cidadãos, valorização do transporte coletivo e dos pedestres? Ou somos uma sociedade que só preza por interesses individuais e familiares, driblando as regras e acelerando por nossos interesses privados? Isso, condutores, é uma questão que cada um de nós deve começar a considerar.

(Ilona Szabó de Carvalho. Folha de S.Paulo, 01.08.2018. Adaptado)

Retirando-se os dois-pontos (:) da passagem – … é uma expressão dos nossos piores vícios: cerca de 47 mil pessoas são mortas a cada ano. –, a redação permanece com o sentido compatível com o do texto original em:

A

… é uma expressão dos nossos piores vícios, visto que cerca de 47 mil pessoas são mortas a cada ano.

B

… é uma expressão dos nossos piores vícios, apesar de que cerca de 47 mil pessoas são mortas a cada ano.

C

… é uma expressão dos nossos piores vícios, todavia cerca de 47 mil pessoas são mortas a cada ano.

D

… é uma expressão dos nossos piores vícios, assim como cerca de 47 mil pessoas são mortas a cada ano.

E

… é uma expressão dos nossos piores vícios, contato que cerca de 47 mil pessoas sejam mortas a cada ano.

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Q1044480

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044480 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme determina o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Registro, com suas devidas alterações, o funcionário perderá o direito à licença prêmio se, dentro do período aquisitivo,

A

tiver mais de dez faltas abonadas.

B

fizer greve, mesmo que compensado por meio de acordo entre a entidade sindical e a Administração.

C

tiver gozado de licença saúde acometida por moléstia grave, por mais de 30 (trinta) dias.

D

houver participado de júri ou outros serviços obrigatórios por lei, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias.

E

houver gozado licença para tratar de pessoa da família por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos ou alternados.

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Q1044478

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044478 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação às Audiências Públicas, e conforme determinado na Lei Orgânica do Município de Registro, assinale a alternativa correta.

A

Toda entidade da sociedade civil de âmbito municipal poderá requerer ao Prefeito ou outra autoridade do Município a realização de audiência pública para esclarecimentos de determinado ato ou projeto da Administração.

B

A audiência deverá ser obrigatoriamente concedida no prazo de 10 (dez) dias corridos, devendo ficar à disposição da população, desde a data do requerimento, toda a documentação atinente ao tema.

C

Da audiência pública poderão participar, além da entidade requerente, outros cidadãos e entidades interessadas que não terão direito a voz.

D

A realização de obra que comprometa mais de 30% (trinta por cento) do orçamento municipal não necessita, para sua execução, de consultas em audiências públicas.

E

Cada entidade terá direito, no mínimo, à realização de 04 (quatro) audiências públicas por ano, ficando a partir daí ao critério da autoridade requerida deferir ou não o pedido.

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Q1044475

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044475 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Registro estabelece que dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara a lei concernente

A

ao Plano Diretor.

B

ao Código de Posturas.

C

à concessão de direito real de uso.

D

ao Estatuto dos Funcionários Públicos.

E

à Lei da Guarda Municipal.

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Q1044472

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044472 Direito Eleitoral

A respeito das condutas dos agentes públicos em campanhas eleitorais, é correto afirmar que é

A

vedada a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança.

B

permitida a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e dos órgãos da Presidência da República.

C

vedada a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários.

D

permitida a cessão de empregado da Administração direta ou indireta municipal para comitês de partido político ou coligação.

E

vedada a autorização pelo Chefe do Poder Executivo de contratação, mesmo que necessária, ao funcionamento de serviços públicos essenciais.

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Q1044469

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044469 Direito Eleitoral

Sobre o exercício da capacidade eleitoral passiva pelo cidadão, assinale a alternativa correta.

A

Os analfabetos são inelegíveis para os cargos do Poder Executivo e elegíveis para os cargos de vereadores e deputados.

B

O cônjuge do Prefeito é inelegível para qualquer cargo no território de jurisdição do titular, mesmo que já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

C

A incapacidade eleitoral passiva reflete diretamente na capacidade eleitoral ativa do cidadão, ou seja, o inelegível perde o direito de votar.

D

O indulto presidencial equivale à reabilitação para afastar a inelegibilidade decorrente de condenação criminal.

E

São inelegíveis os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis pelo prazo de 8 (oito) anos.

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Q1044466

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044466 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê um sistema previdenciário contributivo para o servidor público. Assinale a alternativa correta.

A

Pode haver incidência de contribuição previdenciária de servidor público aposentado ou pensionista beneficiário.

B

Há incidência de contribuição previdenciária sobre os vencimentos do servidor público ativo que já completou os requisitos para aposentadoria voluntária e optou pela permanência em atividade.

C

Pode haver incidência de contribuição previdenciária de servidor público aposentado, mas não do pensionista beneficiário do servidor.

D

Não há incidência de contribuição previdenciária do servidor público aposentado, nem do pensionista beneficiário do servidor, mesmo que os proventos do aposentado e a pensão superem o teto previsto para o Regime Geral de Previdência Social.

E

Pode haver incidência de contribuição previdenciária de servidor público ativo que já completou os requisitos para aposentadoria, mas não de pensionista.

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Q1044460

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044460 Direito Constitucional

Como aplicadores do direito, é correto afirmar:

A

A previdência social tem como pressuposto o trabalho, porém, não exige contraprestação para que o beneficiário tenha acesso à proteção social, que não tem correspondência com a remuneração recebida pelo trabalho. Garante o padrão mínimo do trabalhador quando diante da incapacidade laboral.

B

A assistência social depende de contribuição, visa a garantia do padrão mínimo àqueles que não são protegidos pela previdência, nem pela assistência privada. Referido direito social garante a universalidade da seguridade social e tem como destinatários os necessitados.

C

Os requisitos para a concessão dos benefícios assistenciais e previdenciários são diversos. Os benefícios previdenciários dependem de contribuição do segurado, enquanto que os assistenciais não o exigem. A previdência destina-se aos trabalhadores e seus dependentes. A assistência social tem como destinatários os necessitados, os quais precisam demonstrar referida condição.

D

Os requisitos para a concessão dos benefícios assistenciais e previdenciários são os mesmos. Ambos os benefícios dependem de contribuição do segurado. Destinam-se aos trabalhadores e seus dependentes, bem como aos necessitados, os quais precisam demonstrar referida condição.

E

Os requisitos para a concessão dos benefícios assistenciais e previdenciários são diversos. Os benefícios previdenciários independem de contribuição do segurado, enquanto que os assistenciais o exigem. A previdência destina-se aos necessitados e seus dependentes. A assistência social tem como destinatários os desempregados.

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Q1044457

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044457 Direito Processual do Trabalho

Com relação às súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa que representa o entendimento de tal corte.

A

O jus postulandi das partes, estabelecido na CLT, não se limita às Varas do Trabalho, alcançando a ação rescisória, a ação cautelar e o mandado de segurança.

B

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal.

C

É indispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento.

D

É cabível o pedido de tutela provisória, formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda.

E

A ação rescisória calcada em violação de lei admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.

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Q1044454

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044454 Direito Processual do Trabalho

Em relação ao inquérito judicial para apuração de falta grave, disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Reconhecida a inexistência de falta grave, fica o empregador obrigado a readmiti-lo no serviço, mas não fica obrigado a pagar os salários do período da suspensão.

B

Não é cabível contra empregado garantido com estabilidade.

C

O recurso cabível contra sentença que versar sobre o inquérito será o Recurso Especial.

D

O empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado.

E

O recurso cabível contra sentença que versar sobre o inquérito será o Recurso Extraordinário.

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Q1044451

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044451 Direito Processual do Trabalho

Conforme disposição na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre os honorários de sucumbência, é correto afirmar que

A

não será devido ao advogado que atue em causa própria.

B

não são devidos nas ações contra a Fazenda Pública.

C

são devidos nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

D

na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, permitida a compensação entre os honorários.

E

não são devidos na reconvenção.

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Q1044448

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044448 Direito do Trabalho

Com relação às súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa que representa o entendimento de tal corte.

A

Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4° da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que não supere o limite de 10 (dez) minutos diários.

B

O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.

C

A habitação, a energia elétrica e o veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, têm natureza salarial.

D

Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de cinco anos após o término do contrato.

E

As gorjetas cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes não integram a remuneração do empregado.

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Q1044445

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044445 Direito do Trabalho

Sobre o trabalho em regime de tempo parcial, assinale a alternativa correta.

A

É aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais.

B

É aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até três horas suplementares semanais.

C

É aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais.

D

É facultado ao empregado converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.

E

A duração diária do trabalho não poderá ser acrescida de horas extras.

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Q1044443

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044443 Direito do Trabalho

Conforme disposto pela Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta a respeito do contrato de trabalho intermitente.

A

Pode ser celebrado tacitamente.

B

Dispensa especificação do valor da hora de trabalho em contrato.

C

Será convocado pelo empregador com, pelo menos, cinco dias corridos de antecedência.

D

A recusa da oferta descaracteriza a subordinação para fins deste tipo de contrato.

E

Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.

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Q1044439

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044439 Direito Processual Penal

Nos termos previstos expressamente no Código de Processo Penal, é correto afirmar que

A

a competência jurisdicional penal adotada é da teoria da ação e, portanto, será determinada pelo lugar em que for praticado o último ato de execução do crime, seja ele consumado ou tentado.

B

o valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder no limite de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários-mínimos quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos.

C

caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que denegar a apelação ou a julgar deserta.

D

na instrução do processo sumário, poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa.

E

nos crimes de ação penal privada, o perdão por procuração, mesmo com poderes especiais, não poderá ser aceito, por se tratar de direito personalíssimo.

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Q1044437

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044437 Direito Eleitoral

Consoante o previsto na Legislação Penal Especial, assinale a alternativa correta.

A

Os crimes de responsabilidade (Lei Federal n° 1.079/50), ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, dependendo a imposição da pena de inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, da consumação do crime.

B

Nos termos expressos da Lei Federal n°7.716/89 (Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor) a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular pelo prazo legal constitui efeito automático da condenação por crime resultante de preconceito de raça ou de cor.

C

Nos termos da Lei Federal n° 9.605/98 (Crimes contra o Meio Ambiente), a prática de grafite, ainda que sem consentimento do proprietário, locatário ou arrendatário do bem, conforme o caso, mas realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio privado mediante manifestação artística não constitui crime.

D

Nos termos da Lei Federal n° 9.613/98 e Lei Federal n° 12.683/12 (Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de contravenção penal não se caracteriza como crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores.

E

Nos termos do Código Eleitoral (Lei Federal n° 4.737/65), as condutas consistentes em votar em seção eleitoral em que não está inscrito, salvo nos casos expressamente previstos, e de não observar a ordem em que os eleitores devem ser chamados a votar caracterizam-se como crimes previstos no Código Eleitoral.

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Q1044435

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044435 Direito Penal

Nos termos previstos expressamente no Código Penal, é correto afirmar que

A

se considera praticado o crime no momento da ação, da omissão, ou no momento em que se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

B

quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública equipara-se a funcionário público para os efeitos penais.

C

não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo quando elementares do crime.

D

a alteração realizada por funcionário de sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente só será caracterizarada como crime se resultar em dano para a Administração Pública ou para o administrado.

E

patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário caracteriza o crime de advocacia administrativa, salvo se o interesse for legítimo.

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Q1044431

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044431 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos previstos expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A

em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, eleitos pelos cidadãos locais para mandato de três anos, permitida uma reeleição.

B

poderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento em família acolhedora, sendo vedado o repasse de recursos para a própria família acolhedora.

C

federalização do atendimento é uma das diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

D

a função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

E

os programas em execução de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 5 (cinco) anos, consoante os critérios previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Q1044429

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044429 Direito Urbanístico

Assinale a alternativa correta, considerando-se o disposto na Lei n° 10.257/2001.

A

Os tributos sobre imóveis urbanos e as tarifas relativas a serviços públicos urbanos não podem ser diferenciados em função do interesse social.

B

O direito da usucapião especial de imóvel urbano pode ser reconhecido para o mesmo possuidor mais de uma vez.

C

Para os efeitos da usucapião especial de imóvel urbano, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

D

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, independentemente de registro de escritura pública no cartório de registro de imóveis.

E

O direito de preempção confere ao Poder Púbico municipal preferência, por tempo indeterminado, para aquisição de qualquer imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

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Q1044427

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044427 Direito Ambiental

Nos termos da Lei n° 11.445/2007, assinale a alternativa correta.

A

Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.

B

O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.

C

O serviço de varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos não compõe o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos.

D

Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico não podem delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços.

E

A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integra a administração do titular pode ser realizada mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária.

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