Questões de Concurso Comentadas para Advogado | Qconcursos.com

Q1044902

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044902 Legislação Estadual

Um servidor do SAEEB, após aprovação em concurso público, iniciou o efetivo exercício de seu cargo no dia 01.06.2009. Em 01.07.2009 foi nomeado para o exercício de uma função de confiança, a título transitório, que lhe proporcionava uma remuneração superior ao cargo para o qual foi aprovado em concurso. Permaneceu no exercício da função de confiança até 25.06.2018, quando então voltou a exercer o cargo para o qual foi aprovado no concurso. Anoto que o servidor foi confirmado no seu cargo após o fim do estágio probatório, tendo adquirido a estabilidade, no período regularmente previsto. O servidor incorporou a diferença entre a sua remuneração e a remuneração da função de confiança na proporção de

A

09/10.

B

06/10.

C

08/10.

D

05/10.

E

07/10.

Q1044901

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044901 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barretos, o Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal.
Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A consulta popular deverá ser realizada sempre que a Câmara Municipal deliberar, por maioria absoluta de seus membros.

B

A votação será organizada e terminada pela Câmara Municipal no prazo máximo de um mês após a apresentação da proposição.

C

A proposição será considerada aprovada se o resultado for favorável por pelo menos 60% (sessenta por cento) dos eleitores votantes.

D

É vedada a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível de governo.

E

O resultado da consulta popular será comunicado ao Prefeito Municipal, que o proclamará, devendo a Câmara Municipal adotar as providências legais.

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Q1044898

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044898 Direito Urbanístico

Em relação à ordem econômica, ao desenvolvimento urbano e rural e à preservação do meio ambiente, e conforme dispositivos da Lei Orgânica do Município de Barretos, assinale a alternativa correta.

A

Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá no sentido de dar tratamento igualitário à pequena produção artesanal e mercantil em relação às demais empresas locais, considerando a diferenciação de oportunidades econômicas.

B

O Município não poderá explorar diretamente a atividade econômica, ainda que visando ao relevante interesse coletivo.

C

O Município criará uma Central de Abastecimento, regida por Decreto, com a finalidade de atender a todos os cidadãos municipais, com os restos e sobras das vendas e produção agropecuária.

D

O Município deverá atuar mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades, públicas ou privadas, causadoras efetivas ou potenciais de alterações significativas no meio ambiente.

E

As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de sofrer advertência ou suspensão da concessão ou permissão.

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Q1044897

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044897 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o que determina a Lei Orgânica do Município de Barretos, o instrumento orientador e básico dos processos de transformação do espaço urbano e de sua estrutura territorial, servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade, é denominado

A

Sistema de Planejamento.

B

Plano Diretor.

C

Planos e Programas Setoriais.

D

Programa de Governo.

E

Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.

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Q1044895

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044895 Direito Previdenciário

A Previdência Social é custeada por contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, do trabalhador e dos demais segurados da previdência social. Sobre referidas contribuições, é correto afirmar que

A

incidem sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados à pessoa física, desde que existente relação de emprego.

B

incidem sobre a receita e faturamento, não incidem sobre o lucro.

C

podem ser exigidas dos sócios e administradores de sociedades e titulares individuais, como contribuintes obrigatórios da previdência social, desde que previsto em lei.

D

não podem incidir sobre o 13^o salário, adicional de férias e hora extra.

E

incidem sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.

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Q1044891

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044891 Direito Constitucional

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade em que

A

a saúde pública é assegurada apenas aos que estejam filiados ao sistema da previdência social, como contribuintes facultativos ou obrigatórios, tendo em vista a aplicação do princípio da seletividade.

B

a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa, conforme dispõe o princípio da universalidade da cobertura.

C

os benefícios destinados às populações urbanas e rurais podem ter valores diferenciados, tendo em vista a aplicação do princípio da seletividade na prestação dos benefícios e serviços.

D

o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento não é aplicado à previdência e assistência social, tendo em vista a necessidade de filiação e contribuição.

E

o princípio da distributividade na prestação dos benefícios legitima a restrição de determinados benefícios somente aos trabalhadores de baixa renda.

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Q1044889

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044889 Direito Processual do Trabalho

Sobre a execução no processo do trabalho, assinale a alternativa que está de acordo com as normas da CLT.

A

Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 8 (oito) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

B

A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, não podendo alegar prescrição da dívida.

C

Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo.

D

A exigência da garantia ou penhora se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.

E

Consideram-se exigíveis as decisões judiciais com trânsito em julgado, as decisões sobre as quais tenha havido recurso com efeito suspensivo e os acordos homologados.

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Q1044886

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044886 Direito do Trabalho

Sobre as Comissões de Conciliação Prévia, assinale a alternativa correta.

A

Têm prazo de 5 (cinco) dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado.

B

O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

C

Têm prazo de 15 (quinze) dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado.

D

O termo de conciliação é título executivo judicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

E

O prazo prescricional será interrompido a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia.

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Q1044885

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044885 Direito do Trabalho

As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de

A

“imposto sindical”, pagas, recolhidas, desde que prévia e expressamente autorizadas.

B

“contribuição sindical”, pagas, recolhidas, desde que prévia e expressamente autorizadas.

C

“imposto sindical”, pagas, recolhidas, dispensando autorização prévia.

D

“contribuição sindical”, pagas, recolhidas, dispensando autorização prévia.

E

“contribuição sindical”, pagas, recolhidas, desde que previamente autorizadas de forma tácita ou expressa.

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Q1044880

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044880 Direito do Trabalho

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

A

até 3 (três) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge.

B

até 5 (cinco) dias consecutivos, em virtude de casamento.

C

por 1 (um) dia para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira.

D

por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.

E

até 3 (três) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva.

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Q1044879

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044879 Direito Financeiro

Marque a alternativa que se apresenta de acordo com a Lei Federal n^o 4.320/64.

A

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

B

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, não distinguindo as processadas das não processadas.

C

Os créditos extraordinários serão abertos por resoluções do Poder Executivo, que delas dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas competente.

D

O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, sendo permitido a fragmentação para criação de caixas especiais.

E

Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

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Q1044876

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044876 Direito Financeiro

Segundo a Lei Complementar n^o 101/00, a despesa total com pessoal, ativo e inativo dos Estados em cada período de apuração, não poderá exceder, da receita corrente líquida,

A

50% (cinquenta por cento).

B

25% (vinte e cinco por cento).

C

15% (quinze por cento).

D

60% (sessenta por cento).

E

10% (dez por cento).

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Q1044874

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044874 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a Constituição Federal.

A

A lei ordinária disporá sobre a emissão e resgate de títulos da dívida pública.

B

É permitido ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

C

O Banco Central não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, ainda que com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

D

As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco do Brasil e as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras públicas ou privadas, ressalvados os casos previstos em lei.

E

A lei complementar disporá sobre a dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

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Q1044872

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044872 Direito Tributário

Considerando a Lei de Execução Fiscal, assinale a alternativa correta.

A

Se da decisão que ordenar o arquivamento dos autos do processo de execução fiscal tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

B

A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública sujeita-se a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, extrajudicial, liquidação, inventário ou arrolamento.

C

Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 60 (sessenta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.

D

O executado será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

E

Na execução fiscal, qualquer intimação do representante judicial da Fazenda Pública será feita pelo correio, com aviso de recepção.

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Q1044871

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044871 Direito Tributário

Estabelece o Código Tributário Nacional que

A

a taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto e pode ser calculada em função do capital das empresas.

B

a extinção das obrigações do falido não requer prova de quitação de todos os tributos.

C

a dívida tributária regularmente inscrita na Dívida Ativa goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

D

sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

E

a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste, nem a da obrigação tributária a que corresponda.

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Q1044870

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044870 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a Constituição Federal.

A

A imunidade tributária recíproca da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, ainda que vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

B

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

C

A imunidade tributária dos templos de qualquer culto, relativa a impostos, compreende o patrimônio e a renda, não se estendendo aos serviços relacionados com as finalidades essenciais dos templos.

D

É permitido à União, enquanto pessoa política de direito público interno, instituir imunidades de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, mediante lei ordinária.

E

A imunidade tributária dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, permite a instituição de impostos incidentes sobre seus patrimônios, renda ou serviços pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Q1044869

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044869 Legislação Federal

Sobre a participação do Ministério Público nos procedimentos regidos pela Lei n^o 7.347/85, dentro do que o texto legislativo prevê, é correto afirmar que

A

a intervenção de tal órgão é facultativa, caso ele não componha o polo ativo da demanda.

B

em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

C

apenas órgãos públicos poderão provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

D

o Ministério Público deverá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias úteis.

E

os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

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Q1044868

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044868 Direito do Consumidor

O direito transindividual que tem sua sentença fazendo coisa julgada com efeito ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, em ação coletiva, é:

A

direito coletivo strictu sensu, apenas.

B

direito difuso e individual homogêneo.

C

direito coletivo lato sensu.

D

direto individual homogêneo, apenas.

E

direito difuso, apenas.

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Q1044867

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044867 Legislação Federal

Em certo momento, empresários de um centro industrial foram acusados de poluírem o rio que passa por determinada região, despejando dejetos de material classificado como potencialmente poluidor pela legislação vigente na época. O Ministério Público, então, firmou um TAC (termo de ajustamento de conduta) com referidos empresários, que se comprometeram a realizar a compensação ambiental e a pagar uma multa parcelada em doze meses. Depois de passados três meses da assinaturae vigência do TAC, sobreveio legislação afirmando que a matéria que era despejada no rio não é mais considerada potencialmente poluidora, não afetando o meio ambiente.
Diante desse quadro, é certo afirmar:

A

imediatamente após a vigência da lei, o TAC considera-se revogado tacitamente, sendo nulo, e os empresários ficam isentos da compensação ambiental e pagamento de indenização outrora pactuados.

B

para que o TAC seja extinto, deverá ser declarada ineficaz as obrigações nele constantes diante da existência da nova lei, por meio de uma ação que obrigatoriamente tramitará pelo Poder Judiciário.

C

a compensação ambiental ficará revogada, mas os empresários deverão prosseguir com o pagamento da multa.

D

não há que se falar em revogação do TAC, mas em anulação, pois na época da sua formulação as questões ambientais eram tratadas de forma diferente.

E

sendo o TAC uma negociação extrajudicial, ao ser firmado tem força de ato jurídico perfeito, e assim os empresários deverão cumprir o que nele se estabeleceu, a menos que seja feito um aditamento pelas partes.

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Q1044866

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044866 Direito Ambiental

Nicanor adquiriu um imóvel de Givanildo. Tratava-se de um terreno em uma área rural. A compra foi feita para que Nicanor usasse o galpão já construído por Givanildo a fim de realizar as suas atividades empresariais. Depois de estabelecido no local, Nicanor recebeu uma notificação ambiental, ordenando que desfizesse a construção por se tratar de uma Área de Preservação Permanente, a qual não poderia ter sido desmatada daquela forma.
Nesse caso, é correto afirmar que

A

por se tratar de uma relação de compra e venda, e tendo a construção sido realizada pelo antigo proprietário, quem deve responder pela eventual afronta ao meio ambiente é Givanildo.

B

se antes da venda do imóvel não havia qualquer notificação sobre obrigação ambiental, não há qualquer responsabilidade a ser atribuída a nenhuma das partes do contrato.

C

em se tratando de obrigação propter rem, Nicanor responderá por eventual obrigação ambiental.

D

Nicanor deveria ter evitado realizar a compra, por ser toda área rural considerada de preservação permanente.

E

se o desmatamento já existia antes da construção da edificação nenhum dos contratantes poderá ser responsabilizado pela obrigação ambiental.

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